Flávio Dino tenta mudar as regras de aposentadoria de policial militar em MP sobre mobilidade urbana

Flávio Dino foi derrotado na Justiça por coronéis da PM

Flávio Dino foi derrotado na Justiça por coronéis da PM

O governador Flávio Dino (PCdoB) utilizou-se de um recurso nada transparente e republicano para tentar mudar as regras da aposentadoria aos oficiais da Polícia Militar do Maranhão.

Ele baixou a Medida Provisória 195/2015 que dispõe sobre a Agência Estadual de Mobilidade Urbana, com um total de 13 artigos e abordou em apenas um artigo, a carreira militar. Foi alvo de uma ação assinada por 15 coronéis que seriam aposentados compulsoriamente, e acabou tento a medida tornada sem efeito pela Justiça Estadual, em sentença do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho.

O artigo que trata da aposentadoria do oficial da PM é o 11 e altera texto da Lei 6.613 de 1995, o Estatuto do Policial Militar e determina que ao alcançar 35 anos de serviço, o oficial deve ser automaticamente remanejado para a reserva remunerada. Atualmente, ao alcançar o posto de coronel, o policial tem a prerrogativa de permanecer no cargo por pelo menos 8 anos, ou até completar 65 anos de idade.

“[…] Além disso, a referida medida provisória tem como objeto fixar regras sobre mobilidade urbana, consolidando e atualizando a legislação pertinente ao assunto. Assim, não há qualquer motivação que justifique a presença dos pressupostos constitucionais para se tratar num único artigo matéria completamente diversa (transferência de oficiais militares para a reserva remunerada), daí porque deve ser declarada, incidenter tantum [analisar a questão como fundamento pedido], a inconstitucionalidade do artigo 11 da Medida Provisória 195/2015”, destaca trecho da sentença assinada pelo magistrado.

Falta de ética – Além de ter considerado o ato inconstitucional, o desembargador chamou atenção para o fato de o governador Flávio Dino ter se utilizado do expediente de medida provisória para tratar de tema que pode provocar impacto na carreira do oficial da Polícia Militar. Salientou ainda, que a ausência dos requisitos constitucionais da MP, “implica na inconstitucionalidade formal e falta de ética para com os demais Poderes, infringindo o sistema dos freios e contrapesos (Teoria Checks and Balances), pois o Legislativo é o órgão avaliador dos fatos e da circunstância e o Judiciário o aplicador da norma ao caso concreto”.

“[…] Em relação à medida provisória, não cabe, em princípio, ao Judiciário analisar os seus pressupostos constitucionais, relevância, urgência, pois quem deve analisar isso é, em primeiro lugar, o chefe do Executivo e, em segundo lugar, o Legislativo, que dá apalavra final. No entanto, segundo entendimento do excelso STF, se a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva o Judiciário pode se pronunciar […]”, afirma o desembargador em outro trecho da sentença.

O Governo ainda não se posicionou sobre o caso.

Crise: Alumar demite 650 trabalhadores

O Consórcio de Alumínios do Maranhão (Alumar/Alcoa) anunciou nesta segunda-feira, 30, o desligamento temporário da Linha 1 da Sala de Cubas em São Luís, eliminando a produção de alumínio primário, alegando falta de competitividade, o que resultará na demissão de 650 trabalhadores do quadro.

Com a decisão, a empresa passa a ampliar a produção de alumina na refinaria e a operação portuário. Finaliza, no entanto, o trabalho com o alumínio.

Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Luís (Sindmetal), José Maria Araújo, a notícia é péssima, com muitos efeitos negativos e afeta trabalhadores diretos e indiretos, além de outras empresas que dependem do produto. “A Alumar a cada dia causa mais decepção aos trabalhadores, indo contra tudo o que afirma”, avalia.

Segundo Araújo, a prioridade nesse momento é lutar pela garantia de emprego, melhores salários e benefícios até mesmo para aqueles que vierem a ser demitidos, retroativos à data-base (1° de março). Uma reunião está agendada para a próxima quarta-feira, entre Sindmetal e representantes da empresa, para discutir o assunto.

No ano passado, nesta mesma época, a Alumar anunciou a demissão de 500 trabalhadores, alegando altos custos no preço da energia e outros gastos. Com a atuação do sindicato frente ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho, as demissões foram reduzidas para 233 empregados, com garantia de salário extra ao pago na rescisão e prioridade em caso de reabertura da linha de produção.

Ascom

Wellington do Curso recorre à Justiça para anular reajuste da tarifa de ônibus

wellington 1O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), protocolou há pouco Ação Popular na Vara de Interesses Difusos da capital, no Fórum Desembargador Sarney Costa, contra o Município de São Luís, pelo reajuste médio de 16% nas tarifas dos ônibus.

O objetivo da ação é anular o ato que oficializou o aumento anunciado na sexta-feira pelo secretário municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Canindé Barros e que passou a vigorar no último domingo.

“Em respeito aos maranhenses, levantei vários questionamentos a serem esclarecidos e critiquei a precariedade do transporte público. É evidente, sob qualquer prisma, a debilidade do serviço de transporte na nossa cidade. Como se todas as mazelas já não fossem suficientes, São Luís é hoje a detentora da quinta tarifa mais cara a nível nacional. E o mais grave é ter o Município de São Luís aumentado o valor da tarifa de transporte ao arrepio da Lei Municipal 363/2014, que exige Audiência Pública para tal ato, além da comprovação por parte do município e dos empresários de elementos quantitativos e qualitativos para a autorização do aumento. Por isso o ato é ilegal”, disse.

O titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos é o juiz Douglas Martins.

Sem explicar contrato, Flávio Dino ataca adversários

Flávio Dino não explica contrato, e ataca Sarney

Flávio Dino não explica contrato, e ataca Sarney

O Estado – O governador Flávio Dino (PCdoB) reagiu ontem, por meio das redes sociais, à reportagem de O Estado que revelou a ligação entre o seu irmão, o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, e uma empresa contratada pelo Governo do Estado, por R$ 110 mil, por meio de uma dispensa de licitação.

A ligação com a família do governador vem da sócia majoritária da Copiar Center Ltda. Dados da Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema) mostram que a empresa é de propriedade de Nadson Lycio Quariguasy Pereira Veras, detentor de 5% do seu capital social, e de Glenda Frota Albuquerque Cordeiro, que detém 95% do capital.

A sócia majoritária é irmã de Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa, que vem a ser esposa de Nicolao Dino e, portanto, cunhada do governador Flávio Dino.

Nas sua manifestação pública, Dino limitou-se a atacar o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e sua filha, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), sem explicar especificamente o que levou à contratação da empresa.

Segundo a ótica do comunista, a denúncia é fruto de perseguição dos peemedebistas ao seu irmão. Ele tentou relacionar a revelação de O Estado ao fato de a ex-governadora estar sendo investigada na Operação Lava Jato.

“Por conta da Operação Lava-Jato, a mais nova obsessão de Sarney é perseguir o meu irmão Nicolao, por ser subprocurador-geral da República. Meu irmão não atua na Operação Lava-Jato. Sarney sabe disso. Mas tem que encontrar um ‘culpado’ para problemas de sua filha com a polícia”, escreveu o governador.

Ele ressaltou ainda, a “carreira limpa e honrada” do irmão, que, agora, tem uma cunhada faturando em contrato com o Executivo estadual.

“Meu irmão tem uma carreira limpa e honrada, derivada de concurso público e de promoções por mérito. Difícil Sarney entender o que é isso”, completou.

Contrato – O contrato entre a Copiar Center Ltda e a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) – mais precisamente para atendimento a uma demanda da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (Seati) – foi firmado no dia 5 de fevereiro. A publicação da ratificação do ato está disponível na edição do Diário Oficial do Estado do dia 10 do mesmo mês.

Pelo valor de R$ 110 mil, e por três meses, a empresa prestará desde “serviços de locação de impressoras a laser […] envolvendo instalação dos equipamentos”, até “impressão de relatórios no ambiente de rede local em mainframe IBM”.

Na prática, a empresa será a responsável por imprimir contracheques dos servidores do Estado, relatórios de folha de pagamento, além do próprio Diário Oficial.

Reajuste da tarifa de ônibus deve repercutir na Assembleia Legislativa

Inácio assegurou que ingressará com representação contra Edivaldo

Inácio assegurou que ingressará com representação contra o Município

O reajuste da tarifa de ônibus em São Luís deve repercutir hoje na Assembleia Legislativa.

No fim de semana, o deputado Zé Inácio (PT) assegurou ao blog de Robert Lobato que ingressará com uma representação junto ao Ministério Público e ao Procon, contra a Prefeitura de São Luís e contra Sindicato das Empresas de Transporte (SET), por causa do aumento de 16% no valor da passagem.

Mas dificilmente Zé Inácio será voz ativa isoladamente no parlamento em relação ao tema.

É provável que outros parlamentares como Wellington do Curso (PPS), oposição a Edivaldo Holanda Júnior (PTC), se manifeste da tribuna da Casa.

É claro que o Governo deve interferir e peça para que a sua base evite críticas mais ácidas ao petecista. Mas é inevitável conter uma artilharia pesada contra Edivaldo, diante de um fato de tamanha importância para a sociedade, principalmente a mais carente da capital.

É aguardar.

Reajuste da tarifa de ônibus não tem razão de ser…

Tumulto e falta de organização continua nos terminais de integração da capital

Tumulto e falta de organização continua nos terminais de integração da capital

O reajuste da tarifa de ônibus autorizada ontem pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) foi mais um abuso cometido contra o usuário do sistema de transporte público da capital, e não tem razão de ser.

A Prefeitura de São Luís sustenta o argumento de que o aumento era inevitável, tendo em vista o investimento que tem sido feito pelos empresários, com a compra de novos veículos.

Retórica apenas. Uma tentativa de confundir a opinião pública.

Primeiro ato de Edivaldo foi fortalecer o segmento...

Primeiro ato de Edivaldo foi fortalecer o segmento…

Em junho do ano passado [ou seja, em menos de um ano], após greve e crise entre empresários, trabalhadores e o Executivo Municipal, Edivaldo determinou o aumento da tarifa de ônibus em R$ 0,30 centavos, justamente com o argumento de que o valor seria utilizado a partir de então, pelos empresários, para a compra de novos veículos.

Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual, e os ônibus novos começaram a ser comprados. Com o atraso de sempre, diga-se de passagem. Somente no início deste mês a maior parte dos veículos foi apresentada pelas empresas.

O aumento anunciado ontem, portanto, em nada se relaciona com a compra desses veículos. Foi para este fim que em junho de 2014 as tarifas foram reajustadas. Essa é a verdade.

Traumática entrevista de Roberto Rocha, em dezembro de 2012, já anunciava articulação...

Traumática entrevista de Roberto Rocha, em dezembro de 2012, já anunciava articulação…

Ocorre que desde o início do mandato de Edivaldo Holanda Júnior, há uma relação no mínimo estranha entre ele e os proprietários das empresas de ônibus.

Em dezembro de 2012, quando o prefeito ainda nem havia assumido, o então vice-prefeito e hoje senador, Roberto Rocha (PSB), em entrevista ao titular do blog, argumentou “prejuízos financeiros das empresas” e admitiu um possível reajuste na tarifa.

Edivaldo negou. Mas, mês seguinte, após tomar posse, o prefeito nomeou como secretária de Trânsito e Transportes, Myriam Aguiar, ligada ao setor e responsável pela articulação direta do primeiro reajuste nas tarifas. Depois disso, ela deixou a pasta, para Fabíola Aguiar, também ligada direta ou indiretamente ao setor, assumir a SMTT.

Estava ali concretizada a relação do prefeito com o segmento.

Edivaldo também resistiu bastante e continua resistindo em promover uma concorrência pública transparente para as linhas de ônibus da capital. Ele sempre desvia o foco, ou evita o tema, quando questionado a esse respeito. E não é preciso muito esforço para entender o porquê de tudo isso.

A verdade é que há muito na relação entre Prefeitura e o empresariado do transporte rodoviário de São Luís. E basta analisar os fatos.

Emap se posiciona a respeito de denúncia sobre a guarda portuária

NOTA

 Sobre recentes informações divulgadas por parte da imprensa acerca da guarda portuária, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), esclarece que:

 – Foi aprovado no dia 23 de março, em reunião da diretoria, o Regimento Interno da Guarda Portuária, nos termos da Portaria nº 350 de 1º/10/2014 da Secretaria dos Portos (SEP), que será implantado no Porto do Itaqui. Segundo o Regimento Interno, os guardas portuários serão empregados por meio de concurso público, dentro do prazo de cumprimento da portaria, que é de 24 meses a contar de sua publicação, ocorrida em 1º/10/2014 (findando-se, portanto em 1º/10/2016);

 – Para a realização do concurso, no entanto, são necessárias algumas medidas, entre as quais levantamento do quantitativo destes profissionais, do regime de trabalho, além da realização de curso de capacitação. De acordo com a portaria, será criada uma nova guarda que utilizará, inclusive, armas letais;

 – A Emap está realizando um estudo amplo, com a intenção de realizar concurso em todas as áreas, cumprindo, assim, tanto a determinação da SEP para os guardas portuários, como a do Ministério Público do Trabalho para os demais cargos;

 – Considerando o prazo para implementação da guarda portuária e várias providências de ordem técnica, faz-se necessária a contratação de guarda terceirizada, uma vez que o porto não pode ficar desguarnecido deste serviço até a realização do concurso;

 – Há cinco anos a Emap não realizava licitação para este tipo de serviço, renovando a cada seis meses um contrato tido como emergencial (o último contrato foi na ordem de R$ 3.979.437,48, totalizando para o ano de 2014 o valor de R$ 7.462.963,20). Em janeiro deste ano foi iniciada a licitação e está em vias de contratação a empresa vencedora com contrato anual de R$ 4.582.000,00.

Prefeitura de São Luís aumenta a tarifa de ônibus em 16%

O prefeito secretário de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, Canindé Barros, sob a determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) anunciou o reajuste da tarifa de transporte rodoviário da capital.

A partir de agora, o usuário do sistema de transporte público de São Luís pagará 16% mais caro.

A passagem de R$ 1,60 vai para R$ 1,90. A de R$ 2,40 vai para R$ 2,80 e a de R$ 1,90 vai para R$ 2,20.

No início da semana o blog havia falado sobre a movimentação nos bastidores de empresários junto à Prefeitura de São Luís.

Na ocasião, os trabalhadores: motoristas, cobradores e fiscais de ônibus, ameaçavam paralisar as suas atividades.

Ontem foi concedido aumento de 8% aos rodoviários, e pela primeira vez em uma década, não houve uma contestação sequer. Nem crise, nem greve, nem racha.

Hoje, como quem não quer nada, a Prefeitura anuncia o reajuste. Um circo já pré-anunciado.

É o protagonismo do “novo e da mudança”.

“Hora do Planeta” será realizada na Assembleia Legislativa

unnamed5Neste sábado 28 de março, milhares de cidades, empresas e pessoas irão apagar as luzes por sessenta minutos, das 20h30 às 21h30, na maior mobilização mundial para que os líderes globais adotem medidas para deter as mudanças climáticas.

Em São Luís, o ato simbólico da Hora do Planeta 2015, acontece a partir das 20h no hall em frente ao Palácio Manoel Beckman, sede do Poder Legislativo Estadual, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, no Calhau.

O evento gratuito é uma iniciativa do Deputado Estadual do Partido Verde, Adriano Sarney, membro da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia e conta com total apoio da Casa Legislativa, da TV Assembleia, do Sistema Mirante de Comunicação e Jornal O EstadoMaranhão.

- As crises hídrica e energética são o tema central da campanha, somos muito dependentes da matriz hidráulica. Se não chove, não tem água para gerar energia, para beber e se usa combustível fóssil, como termelétricas para gerar energia, que é mais cara e mais poluente. Com isso, os gases de efeito estufa aumentam o problema do aquecimento global gerando mais secas. Ou seja, a gente está em um ciclo vicioso – destacou Adriano Sarney.

Mais de cem cidades brasileiras adeririam a campanha que acontece pelo sétimo ano consecutivo, numa organização da WWF-Brasil.

- A conservação do meio ambiente deixou de ser focada no bem-estar das gerações futuras, para ser uma grande questão da geração atual. Este ano, os efeitos da devastação, que já vêm nos atingindo há tempos, pode ser sentido de forma ainda mais contundente – e em vários pontos do mundo – afirma a secretária-geral do WWF-Brasil, Maria Cecilia Wey de Brito.

- A Hora do Planeta é uma oportunidade para as pessoas refletirem sobre qual é a contribuição de cada um para a solução dos problemas ligados às mudanças climáticas – finalizou o parlamentar verde.

Entidade denuncia terceirização de guarda portuária no Itaqui

fnpO diretor de Assuntos de Guarda Portuária da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Jorcy de Oliveira Filho, protocolo representações no Ministério Público do Trabalho (MPT), no Ministério Público Federal (MPF), no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), pedindo providências contra a terceirização da guarda portuária do Porto do Itaqui, que é administração pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

No início da semana, o blog do Jorge Aragão, mostrou que atualmente, 120 vigilantes contratados de uma terceirizada fazem a vigilância do porto. A Emap, sob a gerência de Ted Lago, prepara licitação com contrato de quase R$ 6 milhões para a contratação de 100 vigilante.

Jorcy de Oliveira Filho, no entanto, denuncia irregularidade no caso. Nas representações, ele sustenta que a terceirização da vigilância, infringe portaria da Secretaria Especial de Portos (SEP) da Presidência da República.

“A Federação Nacional dos Portuários tem como uma das atribuições principais combater a terceirização indevida nos portos públicos. No caso da Emap, especificamente, a minha vinda se deu em função da terceirização da guarda portuária. Os trabalhos da guarda portuária não podem ser terceirizados”, declarou Jorcy de Oliveira, em entrevista concedida na quinta-feira a Gilberto Léda [veja aqui].

O caso agora está nas mãos de órgãos competentes e do TCE, que podem pedir a anulação do pregão previsto e o cancelamento do contrato da Emap com a empresa que presta serviços na área de vigilância.