Justiça vai decidir caso das supostas “pegadinhas” criadas no trânsito de São Luís

Acabou sem qualquer acordo, a audiência de conciliação promovida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a respeito de uma ação popular movida pelos advogados Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Elano Moura Silva do Nascimento e Roosevelti Figueira de Mello Júnior, contra o Município de São Luís.

Na ação, os advogados requerem que o Município seja proibido de aplicar multas por causa da deficiência na sinalização referente aos novos equipamentos de fiscalização instalados na capital.

Na sustentação da ação judicial, os advogados apontaram “pegadinhas” criadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), sobretudo nos corredores exclusivos de ônibus.

Os advogados pleitearam a anulação de todas as multas aplicadas pelo município, mas os representantes da Prefeitura não aceitaram a proposta. Diante do impasse, caberá ao juiz Douglas Martins decidir o tema.

Admitiu – Na semana passada, o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, admitiu erros no sistema de fiscalização eletrônica e cancelamento de cerca de 2 mil multas em São Luís.

Segundo ele, a empresa responsável pelos “pardais” já emitiu um documento, que foi encaminhado pela SMTT e ao Detran-MA, determinando o cancelamento dos autos de infração.

“Já tomamos conhecimento, notificamos a empresa, a empresa já nos encaminhou esse documento, justamente da duplicidade e nós já fizemos um documento ao Detran para que [as multas] sejam canceladas automaticamente”, declarou Canindé, em entrevista à TV Mirante.

O posicionamento de Canindé deve ser utilizado pelos advogados como argumento para convencer a Justiça a cancelar as demais infrações…

Com informações de Gilberto Léda

“Somente a Constituição Federal pode alterar a atuação dos Tribunais de Contas”, diz Caldas Furtado

Em entrevista exclusiva a O Estado, o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Caldas Furtado, esclarece o conteúdo da Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades feitas pelas prefeituras maranhenses, apontando equívocos e imprecisões no entendimento da medida. Desde o período carnavalesco, a IN 54/18 do TCE vem alimentando um debate que já resultou na apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa do Maranhão, que deverá ser apreciada ainda neste mês. A proposta já gerou crise entre o Poder Legislativo e o órgão de controle.

O Estado – Como o senhor vê a iniciativa do Legislativo referente à PEC MA 002/2018?

Caldas Furtado – Acredito que esteja havendo um equívoco. A IN TCE/MA 54/2018, por si só, não cria restrições ao prefeito municipal, muito menos estabelece sanções. Nenhuma decisão do TCE (medida cautelar, multa, julgamento de contas) terá fundamento exclusivamente em instrução normativa. Aliás, no caso, a própria IN já expressa a sua base no direito positivo, qual seja, o controle de legitimidade previsto expressamente no caput do art. 70 da Constituição Federal, e explora a função orientadora e regulamentadora do Tribunal.

Então, qual a importância da Instrução Normativa 54/2018?
Ela é dita normativa porque internamente vincula o corpo técnico. Entretanto, os membros do TCE (conselheiros, substitutos e procuradores), ao analisarem o caso concreto, terão liberdade para decidir ou dar parecer, e a IN funcionará, tal como as demais decisões, como uma referência jurisprudencial. Para os fiscalizados, ela é uma instrução, um alerta, uma orientação, uma recomendação, operando de forma pedagógica e preventiva, não produzindo efeitos concretos diretamente. A decisão em cada caso será tomada no âmbito do processo específico, em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual a relevância desse debate para a sociedade?
Qualquer debate que envolva a atuação do TCE é importante, afinal o órgão é custeado pelo bolso do contribuinte maranhense. Desde o início do ano passado, a instituição está mais voltada para o controle preventivo e, para isso, o seu poder regulamentar é indispensável e fundamental: mais vale o aviso prévio que a ação abrupta, ou seja, mais vale prevenir que remediar, e essa é a orientação do controle externo hoje em nível nacional, não somente em nosso estado. Então, do ponto de vista político-institucional, a discussão tem grande relevância e o que se percebe é o forte apoio popular. O problema está no aspecto jurídico.

E qual seria então o problema jurídico?
Sabe-se que o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas brasileiro está bem definido pelo poder constituinte originário na Carta de 1988 (arts. 70 a 75). Destaque-se aí o caput do art. 73 que, combinado com o art. 96, atribui ao Tribunal de Contas a competência privativa para elaborar seu regimento, dispondo sobre sua competência e seu funcionamento. Então aí está o caminho: se alguém quer modificar o modelo, que seja por meio de alteração na Constituição Federal. Logo, tentar retirar prerrogativas do TCE que são garantidas na CF/88, no intuito de retirar a eficácia da IN 54, não parece ser o caminho adequado.

Mas a justificativa da PEC é que estaria havendo excessos a partir da criação de obrigações e imposição de sanções não previstas em lei ou diversas das previstas em lei.
Não há excessos. O poder discricionário da administração pública não é ilimitado e deve se enquadrar aos outros princípios e postulados do Direito Público. Não por acaso, o TCE deve examinar não somente a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos gastos públicos. De qualquer modo, uma das mais nobres atividades do Poder Judiciário é corrigir o excesso de qualquer autoridade da República. Não entendo porque esse não foi o caminho trilhado.

No cenário nacional, essa discussão em torno da legitimidade de determinada despesa pública é novidade?
Não. Hoje esse tipo de controle é uma tendência nacional, refletindo o anseio da sociedade pelo controle mais efetivo das contas públicas. Dentre outros, o TCE do vizinho Estado do Piauí, no dia 25 de janeiro deste ano, proferiu decisão equivalente, e até de alcance maior: lá a recomendação para os prefeitos, com alerta de que estarão sujeitos a penalidades caso desconheçam a situação de crise e patrocinem festas carnavalescas, foi além do atraso nos salários dos servidores e do estado de emergência ou calamidade. A inadimplência no pagamento de fornecedores ou no recolhimento das contribuições junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como a situação em que houver restrição à prestação de serviços públicos de saúde e/ou de educação, também foram fatores considerados.

Quais são suas perspectivas diante desse embate?
O Maranhão tem se destacado pelo bom relacionamento entre os órgãos públicos; espero que este clima de harmonia e independência permaneça. O TCE está disposto a continuar sempre de portas abertas para o diálogo interinstitucional.

José Sarney transfere título de eleitor para o Maranhão

O ex-presidente da República e do Congresso Nacional, José Sarney (MDB), oficializou a sua mudança de domicílio eleitoral do Amapá para o Maranhão.

O ato, que havia sido antecipado por Robert Lobato, foi revelado hoje com exclusividade pelo jornalista Marco D’Eça, editor de Política de O Estado do Maranhão.

Com a mudança de domicílio, Sarney desiste da possibilidade de concorrer ao Senado pelo Amapá – mesmo com a liderança nas pesquisas de lá -, e passa a ser eleitor no Maranhão.

O ex-presidente já havia confidenciado a jornalistas o desejo de poder votar, pela primeira vez, na filha, Roseana Sarney (MDB), para o Governo do Estado, além do neto, Adriano (Sarney (PV), para a Assembleia Legislativa e do filho, ministro Sarney Filho (PV) para o Senado.

Governo pagou por Carnaval a prefeitura proibida pelo TCE

O governador Flávio Dino (PCdoB) autorizou a abertura de crédito suplementar da ordem de R$ 900 mil à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, no dia 9 deste mês, véspera do Carnaval 2018.

O dinheiro foi distribuído para 16 prefeituras municipais como forma de apoio às manifestações artístico-culturais. Três municípios receberam o montante de R$ 100 mil, cada. Os demais ficaram com fatias de R$ 50 mil, cada.

Um destes municípios foi Gonçalves Dias, que no dia da abertura do crédito [9], havia sido proibido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, por meio de Medida Cautelar, de promover gastos com recursos públicos no período de carnaval em decorrência do atraso no pagamento salários de servidores e contratados da estrutura do Executivo.

Na ocasião da medida adotada pelo TCE, o Governo do Estado baixou Portaria para definir que somente iria firmar convênios para o Carnaval, com prefeituras que apresentassem regularidade no pagamento dos salários dos servidores. A norma, contudo, não foi cumprida no caso de Gonçalves Dias.

Além deste município, receberam dinheiro para apoio às festividades de Carnaval, do Governo do Estado, as prefeituras de Duque Bacelar, Esperantinópolis, Itinga do Maranhão, Jenipapo dos Vieiras, Matões, Olinda Nova do Maranhão, Pirapemas, Presidente Sarney, Santa Inês, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Timbiras, Viana e Vitorino Freire.

“Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Cultura e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 900 mil para atender a programação do anexo II. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária na Reserva de Contingência no valor de R$ 900 mil conforme indicado no Anexo I. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, destaca trecho do Decreto nº 33.801, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial.

Medida Cautelar – As decisões do TCE em desfavor de Gonçalves Dias e de Paraibano, foram motivadas por representações do Ministério Público de Contas (MPC).

As Representações apontavam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) não haviam efetuado o pagamento dos contratados e servidores e, mesmo assim, pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios. A medida ia de encontro à Instrução Normativa nº 54/2018, alvo de polêmica entre o TCE e a Assembleia Legislativa.

A instrução dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A ação do TCE provocou reação de deputados estaduais da base governista, que defendem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação do TCE.

Outro Lado

De acordo com a Portaria nº 076/2018 da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), os convênios para as festividades do Carnaval podem ser assinados, mas os recursos só são liberados mediante a declaração do gestor municipal atestando estar em dias com a folha de pagamento do município. No caso de Gonçalves Dias, o convênio foi assinado. Porém, ainda não houve a liberação do repasse.

Com informações de O Estado

Ex-prefeito de Vitorino Freire declara apoio a Edilázio para a Câmara Federal

O ex-prefeito do município de Vitorino Freire, Zé Leandro, declarou apoio à pré-candidatura de Edilázio Júnior (PV) para a Câmara Federal nas eleições 2018.

O ex-gestor participou de um encontro com o parlamentar na quinta-feira da semana passada, véspera de Carnaval, que reuniu lideranças políticas da região, e fechou acordo para o pleito de outubro.

Também declararam apoio a Edilázio na ocasião, o vereador Rejão – que foi quem particopu da organização do evento -, os vereadores Rui Gasola, Rosanilde e João Filho; os líderes políticos Isnaldo da Celita, Ivan Fotógrafo, Adeude [presidente do PROS], Agnel, Daniel da Oficina, Jardel Mecânico, o presidente do Sindicato de Saúde do Município, Iliude, e o professor José da Silva.

Na ocasião, Zé Leandro enfatizou a atuação destacada de Edilázio na Assembleia Legislativa e a busca por recursos, serviços de infraestrutura e melhor qualidade de vida para a população do município de Vitorino Freire.

Ele também apontou coerência e posicionamento político do deputado do PV.

Edilázio agradeceu o apoio e assegurou que continuará trabalhando por melhorias no município de região.

Ele falou da história política de Zé Leandro, e se disse honrado também pelo grupo consolidado no município.

Edilázio afirmou que o objetivo é reconduzir o grupo político ao comando do Executivo Municipal nas eleições de 2020.

“Precisamos avançar e melhorar a vida da população”, finalizou.

Nada definido

Embora o grupo do governador Flávio Dino (PCdoB) tente forçar a barra de um cenário consolidado a ponto de levá-lo à vitória até em primeiro turno, o fato é que nada no processo eleitoral no Maranhão está definido. Dino não sabe, sequer, que adversários enfrentará. Também não tem garantia alguma de que terá partido X ao seu dispor e enfrentará partido Y.

O cenário ainda é totalmente indefinido, tanto do ponto de vista dos candidatos quanto da arrumação dos partidos. O que se pode dizer, apenas, é que tem Flávio Dino disputando pelo PCdoB, Roseana Sarney cotada pelo MDB e Roberto Rocha (PSDB) convicto de encarar qualquer embate. Quantas legendas estarão com Dino, Roseana, Rocha, ou outro pré-candidato que se apresente é precipitado agora estabelecer.

Rocha, por exemplo, tem hoje o controle do PSDB, o que é um trunfo fundamental em um processo – tanto para si próprio quanto para uma negociação de aliança. O deputado Eduardo Braide, por sua vez, se quiser mesmo ser candidato, não tem como ficar no PMN. E se for para o PT, como fica a aliança do partido com Dino? Se, por outro lado, conseguir apoio de legendas da base dinista – ou roseanista – com tempo suficiente na propaganda?

São questionamentos que precisam ser feitos por qualquer um que tenha o interesse na observação do cenário eleitoral maranhense.

Estabelecer agora – faltando ainda mais de quatro meses para as convenções – o número de partidos que cada candidato tem é discutir o sexo dos anjos. A conjuntura nacional, a cooptação de candidatos, as reformulações nas direções partidárias terão influência direta na montagem das chapas.

E o que se vê agora, fatalmente não será o que se terá ao fim de julho, quando terminará o prazo das convenções. Insistir em cenários consolidados hoje, é não ter a capacidade de ver o amanhã. Coisa para poucos.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

A decisão acertada de Wellington do Curso

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) rechaçou apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2018, que tramita na Assembleia Legislativa e que tem por objetivo limitar a atividade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Na prática, a PEC tenta evitar que o TCE volte a impedir que municípios que mantenham salários atrasados de servidores públicos, realizem festividades.

Para o deputado Wellington, além de a proposta ser claramente inconstitucional, é uma tentativa de limitar o poder de fiscalização do TCE e a independência do Tribunal.

“O Tribunal tem o poder de regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário (art. 96 da CF), ou seja, a Constituição conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento. Qualquer afronta a esse regime é flagrantemente inconstitucional, conforme firme jurisprudência do STF. O Tribunal de Contas tem autonomia. Se querem limitar o poder de fiscalização do TCE, não contem comigo”, afirmou Wellington.

Edilázio prestigia o Carnaval no interior do estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) manifestou apoio e prestigiou o Carnaval de vários municípios que integram o interior do estado do Maranhão.

No município de São Bento, ele foi recebido pelo prefeito Luizinho Barros. Lá, prestigiou o grande evento e manifestou apoio à cultura do município.

Edilázio também participou da festa realizada no município de Dom Pedro e ao lado do prefeito Alexandre Costa, recebeu os foliões. O ex-prefeito da cidade, Dr. Ribamar Filho, também esteve presente.

Logo em seguida, o parlamentar prestigiou o evento de uma das cidades de maior potencial turístico do estado: Barreirinhas, situada nos Lençóis Maranhenses.

Em Barreirinhas, ele foi recebido pelo prefeito Albérico Filho, vereadores e lideranças locais.

Edilázio acompanhou as festas no município de Santo Amaro. A prefeita Luziane, que foi quem preparou o evento, recepcionou o parlamentar, que tem efetiva parceria com o município.

Já na terça-feira, o parlamentar participou do encerramento das festas no município de Axixá. Lá, foi recebido pela prefeita Sônia Campos, vereadores e lideranças locais.

Governo deixa de pagar mais de 40 convênios a prefeituras

Deputado Josimar de Maranhãozinho conseguiu convênio para aliados

Nos últimos quatro meses, o governo do estado firmou 45 convênios com prefeituras do interior do Maranhão. Destes, até o momento, somente dois tiveram a primeira parcela paga. Os contemplados com o pagamento foram os municípios de Centro do Guilherme e Zé Doca, cujos prefeitos são do PR, do aliado do governador Flávio Dino (PCdoB), deputado Josimar do Maranhãozinho.

Os convênios entre o governo e as prefeituras variam de R$ 50 mil a R$ 15 milhões. Dos 45 contratos, 30 foram firmados com a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) comanda por Clayton Noleto. Há convênios ainda com as Secretarias Estaduais de Turismo e de Cidades também.

O maior valor firmado de convênio não foi firmado com qualquer prefeitura. Foi entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes) e a Caema. O valor é de R$ 15 milhões e deveria ser para pagamento da isenção da fatura de água para consumidores de baixa renda. Não há qualquer pagamento ou mesmo empenho para este convênio.

Situação parecida vive a Prefeitura de Chapadinha, que teve convênio de R$ 50 mil assinado para distribuição de kits de agricultura. Não há registro de qualquer pagamento deste contrato.

Em outras cidades, o governo de Flávio Dino chegou a empenhar o convênio, no entanto, o registro é de que houve cancelamento. Este é o caso do convênio da Sinfra com a Prefeitura de São João do Paraíso pra construção da Praça da Cultura. O valor do convênio é R$ 367,5 mil deste montante foram empenhados R$ 350 mil, mas o processo foi cancelado dia 7 de dezembro do ano passado.

No convênio entre a Sinfra e a Prefeitura de Estreito, no valor de mais de R$ 2,66 milhões para pavimentação asfáltica, teve empenhado R$ 500 mil, sendo que R$ 250 mil foi cancelado e R$ 250 mil liquidados, mas ainda não pagos.

Sem pagamentos ainda estão as prefeituras de Raposa, Presidente Médici, João Lisboa, São Francisco do Brejão, Nova Colinas, Tasso Fragoso, Parnarama, Vargem Grande, Buriti, São José de Ribamar, Codó, Chapadinha, Vila Nova dos Martírios, Santa Rita, Porto Franco e ainda Montes Altos e Gonçalves Dias.

Pagamentos – Dos 45 convênios assinados entre outubro de 2017 e janeiro deste ano, receberam pagamento somente as Prefeituras de Centro do Guilherme e de Zé Doca. Na primeira, o governo fez convênio para pavimentação em bloquetes na sede da cidade. O valor deste contrato feito com a Secid é de mais de R$ 1,5 milhões. O governo pagou a primeira parcela no valor de R$ 375 mil.

O convênio com Zé Doca tem exatamente o mesmo valor, o mesmo objetivo e recebeu valor igual pago para Centro do Guilherme. Além dessas coincidências entre as duas cidades, outra que deve ser destacada é que os prefeitos Zé Dário (Centro do Guilherme) e Josinha Cunha (Zé Doca) são do PR de Josimar do Maranhãozinho, que no fim de 2017, assumiu ser aliado de novo de Flávio Dino deixando seu partido à disposição do governador em seu projeto de reeleição.

Outro lado

O Governo foi procurado pela reportagem, mas não se posicionou sobre o tema.

Informações de O Estado

MDB também vai ingressar com representação contra secretários de Estado

Marcio Honaiser é um dos alvo de denúncias de deputados governistas

Após a revelação, por parte de deputados da base aliada ao Palácio dos Leões, de que secretários da gestão Flávio Dino (PCdoB) estão utilizando a estrutura dos cargos para angariar apoio político eleitoral, uma segunda denúncia deve ser formalizada ao Ministério Público Eleitoral – a primeira foi protocolada na semana passada, pelo Partido Republicano Progressista (PRP).

O Estado apurou que o MDB também estuda a possibilidade de oficializar um pedido de providência. Nesse caso, além dos secretários já citados pelos parlamentares – Márcio Honaiser, da Agricultura; e Adelmo Soares, da Agricultura Familiar -, o partido deve incluir dois novos nomes: o do secretario de Estado da Educação, Felipe Camarão; e o do presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Camarão realizou recentemente um evento em um hotel de São Luís denominado “Diálogos pela Educação”. Para os peemedebistas, esse é um sinal claro de uso eleitoral da máquina pública, já que o nome faz menção à caravana do próprio governador, quando este ainda era pré-candidato em 2014.

Além disso, o Seduc levou para o encontro, sem motivo aparente que não a promoção político eleitoral, seus dois prováveis apoiados para os cargos de deputado federal e estadual em 2018, respectivamente Rubens Júnior e Duarte Júnior, ambos do PCdoB.

BR-135 – Em relação ao presidente do Procon-MA, o MDB deve reforçar o teor de uma representação já feita pelo deputado estadual Hildo Rocha.

O emedebista protocolou na segunda quinzena de janeiro uma denúncia contra Duarte Júnior após o episódio em que o auxiliar do governo Flávio Dino engrossou um coro de vaias e protesto contra o parlamentar na BR-135, durante o ato de inauguração da duplicação de um trecho da rodovia.

Na ação, Rocha aponta improbidade administrativa do titular do órgão, que levou funcionários do Procon-MA para também protestar contra adversários políticos do chefe do Executivo estadual que participaram do evento.

Para Hildo, como se tratava de um “evento político” – que começou por volta das 9h30 e estendeu-se até as 12h30 -, não havia justificativa para a presença dos fiscais do órgão no local. Todos “identificados com os coletes do Procon, em número de aproximadamente 23 a 25”.

Na ação, ele destaca, ainda, que o episódio envolvendo o órgão na BR-135 pode ser um prenúncio do uso da máquina estadual para fins eleitorais em 2018.

“As eleições se avizinham e os fatos noticiados denunciam, desde já, que a máquina do estado será, conforme ocorreu no caso presente, despudoradamente usada para finas eleitorais”, destaca o deputado.

A representação do parlamentar foi protocolada na Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, de onde Bacabeira – município onde ocorreu o fato – é termo. No caso do MDB, a ação deve ser endereçada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Informações de O Estado