Equipe técnica do TCE quer a anulação de licitação da SMTT

Barreiras eletrônicas foram instaladas por empresa que venceu licitação

Barreiras eletrônicas e fotossensores foram instaladas por empresa que venceu licitação

De O Estado –  O Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio da unidade técnica, apontou irregularidades e pediu a anulação do processo de licitação da Prefeitura de São Luís que contratou a empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda para a instalação de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas por quase R$ 9 milhões.

Em maio, a empresa Trana Construções Ltda entrou com representação no TCE pedindo a suspensão imediata do contrato gerado após pregão presencial n° 311/2013 da Prefeitura de São Luís com a empresa Arco-Íris alegando vícios no processo.

Na ocasião, o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, negou a liminar e encaminhou ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão a representação. A unidade técnica do tribunal analisou as alegações da Trana Construções e apontou quatro irregularidades na licitação do município.

A primeira irregularidade é a falta de planilhas e preços unitários que deveriam ser postos no edital, o que não ocorreu. A Prefeitura de São Luís, por meio do titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Canindé Barros, alegou que a Prefeitura não está obrigada a informar preços.

Entretanto, o problema não se resume ao preço. Segundo a análise dos técnicos do TCE, a Prefeitura de São Luís não apresentou planilhas com a quantidade e unidades e a descrição do serviço. Essas informações serviriam de base para a elaboração das propostas dos concorrentes.

Proibição – Outra irregularidade apontada pelos técnicos do TCE foi a proibição prevista no edital de licitação de participação de empresas consorciadas. Segundo análise do tribunal, a administração municipal apenas proibiu a participação, mas não apresentou justificativas, o que é irregular segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no acórdão n° 1678/2006.

“Embora a defesa tenha optado por proibir a participação de empresas reunidas em consórcio, a mesma deixou de apresentar os fundamentos ou justificativas  a tal vedação expressa no edital”, trecho do relatório da unidade técnica do TCE.

A terceira irregularidade na licitação da Prefeitura foi a exigência de prazos distintos de validade de documentos fiscais das empresas participantes. Para os técnicos do TCE, o município deixou de obedecer os artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93 a chamada Lei de Licitações. Esses artigos versam sobre os documentos e os prazos de validade de cada um.

E por fim, outra irregularidade da licitação diz respeito ao prazo dado para que a empresa vencedora do pregão realizasse testes dos equipamentos. Ao restringir o período, a Prefeitura de São Luís acabou favorecendo a empresa vencedora da licitação, ferindo assim o artigo 3° da Lei de Licitações.

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, trecho da lei 8.666/93.

Devido as quatro irregularidades, cujas justificativas da SMTT não sanou os problemas, os técnicos do TCE manifestaram-se pela anulação do processo licitatório.

O parecer da unidade técnica do tribunal será encaminhado ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão que emitirá outro parecer e logo em seguida apresentará em sessão do TCE para apreciação dos demais conselheiros.

2 ideias sobre “Equipe técnica do TCE quer a anulação de licitação da SMTT

  1. sera que isso eh mesmo verdade? Acho muito dificil um ponto como esse nao ter integrado o documento de licitação.mas se o povo de roseana queria um interventor da época da Coliseu dentro da Smtt … Quanto mais dificultarem mais vai demorar.

  2. Esse povo, não percebe que quanto mais atrapalha, mais demora? Deviam deixar esse processo acontecer no tempo certo isso sim, ja se esperou por tanto tempo agora falta pouco.

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