Flávio Dino veta projeto de lei que cria banco de emprego para vítimas de violência doméstica

veto banco de empregoO governador Flávio Dino (PCdoB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 050/2014, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa, e que instituía a criação de um Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do estado do Maranhão. O projeto é de autoria do deputado Marcos Caldas (PRP).

Por meio do projeto, o Poder Executivo teria a prerrogativa de firmar convênios com entidades públicas e ou privadas para garantir a capacitação e o desenvolvimento de atividades profissionais para mulheres vítimas de violência e que além das agressões, também sofrem com o desemprego.

Como justificativa para o veto, publicado no Diário Oficial da última segunda-feira, Dino sustentou o argumento de que o projeto é inconstitucional, uma vez que o “Poder Legislativo não pode propor leis que autorizem a criação de banco de empregos associado à atribuição de adotar medidas de capacitação e preparo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do estado do Maranhão”, destaca o texto.

Flávio Dino submete agora o projeto à apreciação dos deputados estaduais, que iniciam nova legislatura no mês de fevereiro.

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