Irregularidades na CCL pode provocar anulação de licitações do Governo

Deputado Adriano Sarney / Agência Assembleia

Deputado Adriano Sarney / Agência Assembleia

O Deputado Adriano Sarney (PV) denunciou ontem na Assembleia Legislativa suspeita de irregularidades na Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado.

De acordo com o parlamentar, a atual composição da CCL fere o artigo 51º da Lei Federal 8.666 e o artigo 5º da Lei 9579/2012, que destacam que a Comissão deve ser composta por pelo menos dois membros servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, escolhidos entre integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, ativos ou inativos. Ou seja, o quadro atual composto não obedece a lei pela denúncia.

Caso seja comprovada a irregularidade, todos os atos, decretos, nomeações e licitações realizadas pela comissão neste ano poderão ser consideradas anuladas.

“Esta é uma denúncia grave e estamos solicitando por meio de requerimento informações para apura-la”, disse.

Adriano também solicitou das autoridades a divulgação dos dados do Portal da Transparência, que segundo o parlamentar estão incompletos. “Aprovamos a criação da Secretaria de Transparência por unanimidade nesta Casa, por medida provisória e a toque de caixa. Infelizmente não vemos a mesma agilidade por parte do Governo que em três meses ainda não disponibiliza as informações de forma detalhada”, finalizou.

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