Sejap conclui etapa de seletivo que não exige OAB de bacharéis em Direito

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Etapa de seletivo foi concluída na semana passada pela Secretaria de Administração Penitenciária

348a56420a0332c154798ed5c3f51432 23950ccf841d7d11b0c6891b38f5f81dexclusivoApesar de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ter impugnado no mês de agosto o edital nº 17/2015 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) do Governo do Estado, referente ao processo seletivo para os cargos de especialista penitenciário e técnico penitenciário temporário, a pasta concluiu a primeira etapa do seletivo e já apresentou o resultado. O seletivo, segundo a Ordem, atenta contra os princípios da advocacia.

A impugnação da OAB é voltada especificamente aos requisitos de investidura e exercício das atribuições do cargo Especialista em Direito que, segundo item “2.1.12” da publicação, deve possuir bacharelado no curso superior em direito, sem, contudo, ser exigido que o candidato tenha inscrição nos quadros de advogados da OAB.

Na lista dos candidatos selecionados pela Sejap, contudo, cerca de 30 não possuem inscrição na OAB. Destes, alguns dispõem apenas de graduação no curso de Direito [bacharelado] e outros sequer têm formação superior.

Há ainda a denúncia de que dentre os candidatos selecionados, há assessores do secretário Murilo Andrade e de seu adjunto.

A OAB deve pedir na Justiça o cancelamento do processo seletivo.

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