Barreirinhas: Justiça proíbe Albérico de fazer contratações temporárias

O juiz de Direito Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, da Comarca de Humberto de Campos, determinou a proibição do município de Barreirinhas, administrado pelo prefeito Albérico Filho, de realizar contratações temporárias.

Logo que assumiu o município Albérico alegou dificuldade financeira e recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que pudesse se abster de empossar os mais de 300 aprovados em concurso público de 2016.

O TCE, por meio de uma decisão monocrática, suspendeu as nomeações dos aprovados. Apesar de ter alegado dificuldades financeiras, o prefeito passou a realizar, desde então, diversas contratações temporárias no município. São funcionários contratados em todas as áreas da administração pública.

Foi o que motivou o Ministério Público Estadual a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Estadual.

Na ação, com pedido de tutela, o MP pediu a anulação dos contratos temporários e a imediata posse dos concursados.

O juiz concedeu tutela parcial na decisão.

“Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Estadual para determinar que o município de Barreirinhas se abstenha, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias para os cargos os quais existem candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas do certame público realizado em 2016 (edital 1/2016) ou que venha a desrespeitar os preceitos  do art. 37. IX, da Constituição Federal de 1988, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil a ser suportada pelo prefeito municipal, sem prejuízo de configuração de crime de responsabilidade por parte daquele (art. 1. inciso XIV, do DL 201/67) e improbidade administrativa”.

A decisão foi comemorada pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP), que desde o início do ano tem acompanhado a “luta” dos aprovados no concurso público. No início do mês, o parlamentar realizou audiência pública em Barreirinhas para exigir a convocação dos aprovados no concurso e o fim das contratações temporárias.

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