“Lei em Tocantins proíbe apreensão de veículos por débito de IPVA”, alerta Wellington

Veículos apreendidos são levados a pátio e podem ser leiloados caso débitos não sejam quitados

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) voltou a defender a aprovação de um Projeto de Lei nº 99/2017 de sua autoria, que veta a apreensão de veículos em todo o território estadual, em decorrência de débitos de IPVA.

Ele destacou que o estado vizinho de Tocantins, já aprovou lei de mesmo teor. A lei de Tocantins foi sancionada no dia 4 de março.

“Alguns questionaram a constitucionalidade do nosso projeto de lei. Agora, está aí: já é lei no Tocantins. O projeto é sim constitucional. Além de ter fundamento jurídico, tem também fundamento social: essas apreensões estão retirando o veículo do trabalhador maranhense, tão somente, porque não conseguiu pagar o IPVA. Eu não estou defendendo inadimplente. Mas tem que ter o devido processo tributário. Existem outros meios de se cobrar um imposto; há outros meios de se punir quem não cumpre as obrigações. O Governador sabe disso, mas segue cometendo essa crueldade com os maranhenses. O Governador segue avançando nos carros e motos dos Maranhenses e leiloando seus bens. Mas essa inconstitucionalidade vai acabar”, afirmou.

Em tempo: De acordo com dados divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran), mais de 12 mil veículos já foram leiloados na gestão do governador Flávio Dino no Maranhão.

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