Empreendedorismo e os impactos da crise econômica

Empreender ficou mais fácil em 2018

Por Gabriel Pinheiro*

O ano de 2018 não foi de todo ruim para os empreendedores ou para quem quer empreender no Brasil. Embora o tempo que se leva no Brasil para se abrir uma empresa ainda esteja entre os maiores do mundo, e a economia ainda sofra com os impactos da crise econômica deflagrada entre os anos de 2014 e 2015, algumas novidades regulatórias foram editadas com a finalidade de simplificar e proteger os empreendedores da burocracia historicamente presente nos órgãos de registro de empresas mercantis.

Foram medidas que representaram grande avanço no âmbito empresarial, incrementando o ambiente de negócios com maior eficiência e segurança jurídica.

Dentre elas, cita-se a Instrução Normativa nº 47/2018, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável por supervisionar, orientar, coordenar e normatizar os atos de registros públicos de empresas mercantis, no âmbito do programa de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos adotados pelo governo Michel Temer. Referida Instrução alterou o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), para autorizar que uma pessoa jurídica figure como titular de mais de uma EIRELI.

Assim, ao se permitir que uma pessoa jurídica titularize mais de uma EIRELI, o Estado admite a possibilidade de empresas separarem seus patrimônios por atividades e projetos específicos, a fim de incentivar a criação de grupos econômicos e dar maior segurança às operações que não tenham relação direta. Com isso, incentiva-se o empreendedorismo no país, facilitando investimentos em setores específicos por pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras que detenham atuação em outros ramos de negócios.

Antes da citada IN, as normas informavam a possibilidade de uma empresa ser titular de apenas uma EIRELI, tal como no caso das pessoas naturais, mas não deixava claro se a limitação de uma EIRELI por titular também servia para as pessoas jurídicas, o que inviabilizava investimentos e a ampliação de negócios dos pequenos empreendedores.

Portanto, a partir da IN 47, excluiu-se qualquer dúvida quanto à participação de empresas em diversas EIRELI´s, e todas as empresas que almejem empreender em atividades diferentes ou que hoje atuam em mais de um mercado, podem se reestruturar a fim de garantir a limitação de suas responsabilidades e buscar novos e maiores objetivos, constituindo quantas EIRELI´s seus investimentos permitirem.
Outra importante medida foi a IN 51, que alterou a IN 48. Esta instrução veio a estabelecer a padronização de exigências das Juntas Comerciais. Pela referida norma, ficou vedado às Juntas Comerciais indeferirem os arquivamentos de atos societários por exigências genéricas, diversas daquelas determinadas em lista elaborada pelo DREI.

Em síntese, a medida reduz consideravelmente a discricionariedade dos agentes públicos nas Juntas Comerciais responsáveis pela análise e registro dos atos societários em território nacional. Assim, os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis devem ser exercidos em todo o território nacional de forma uniforme e padronizada, reduzindo a burocracia e conferindo maior segurança jurídica aos empresários.

É claro que os atos de registro de empresas mercantis ainda estão longe de outras realidades quando o assunto é eficiência pública e desburocratização, mas se está caminhando para a conscientização de que eliminar os excessos burocráticos é necessário para uma máquina pública mais simples, dinâmica e de fomento ao empreendedorismo.

* Gabriel Pinheiro possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA; É pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA e é pós-graduado em Direito Público. Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA. Foi Diretor Jurídico da Agência Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana do Estado do Maranhão – MOB. É advogado integrante de Kleber Moreira Advogados. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Elaborou o anteprojeto da lei que dispõe sobre a estruturação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Maranhão (lei nº 10.538/2016). Atualmente auxilia empresas em restruturações societárias e em operações de fusões e aquisições

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