Prorrogadas para fevereiro as inscrições do concurso de Paço do Lumiar

Foram prorrogadas até 1º de fevereiro as inscrições para o concurso público para provimento de 587 vagas na Prefeitura de Paço do Lumiar. Os salários chegam a até R$ 7.118,77. O prazo para os candidatos se inscreverem sera encerrado no dia 1º de fevereiro (uma sexta-feira).

A organização do concurso está a cargo do Instituto Machado de Assis, que tem larga experiência na execução de seletivos no Maranhão, Piauí e em outros estados da região Nordeste.

Os candidatos podem se inscrever no site www.institutomachadodeassis.com.br até o dia 1º de fevereiro (uma sexta-feira). O edital com as regras do certame e as retificações estão disponíveis na mesma página eletrônica.

As taxas são de R$ 52,00 (cargos de nível fundamental), R$ 80,00 (cargos de nível médio) a R$ 135,00 (cargos de nível Superior).

A data da prova está prevista para os dias 17 de fevereiro de 2019 (cargos de nível médio – manhã; e fundamental – tarde) e 24 de fevereiro de 2019 (cargos de nível superior – manhã; e cargos de professor – tarde).

Confira a lista de cargos a serem preenchidos pelo concurso:

ASSISTENTE JURÍDICO, PROCURADOR, AUDITOR FISCAL, ANALISTA DE SISTEMA E PROGRAMAÇÃO, ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, BIÓLOGO ,CONTADOR ,ENGENHEIRO CIVIL, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR INTERPRETES EM LIBRAS, INSTRUTOR DE BRAILLE, FONOAUDIÓLOGO, PROFESSOR DE ARTES, PROFESSOR DE CIÊNCIAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE FILOSOFIA, PROFESSOR DE GEOGRAFIA, PROFESSOR DE HISTORIA, PROFESSOR DE INGLÊS, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PROFESSOR DE PORTUGUÊS, SOCIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, EDUCADOR FÍSICO, PROFESSOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), TÉCNICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CUIDADOR, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, FISCAL DE POSTURA,FISCAL TRIBUTÁRIO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA TÉCNICO AGRÍCOLA , TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, TUTOR DE ALUNOS,DIGITADOR, AGENTE DE CORREIÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD), COVEIRO, MERENDEIRA, OPERADOR DE MÁQUINAS E VIGIA.

A culpa nunca é dele

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), deu, ontem, mais uma mostra de como tem dificuldades em assumir as responsabilidades pelos seus atos.

Em entrevista à Globo News, ele foi pressionado a responder o que faria no seu segundo mandato para resolver o problema da extrema pobreza no estado, já que não conseguiu isso no primeiro – dados do IBGE apontam que a situação de miséria só aumentou entre os maranhenses nos últimos quatro anos.

Como sempre, Dino esquivou-se. E culpou a conjuntura nacional.

– O estudo ao qual você se refere mostrou, infelizmente, o aumento da extrema pobreza em todo o país. No Brasil, cresceu a extrema pobreza e em todos os estados, em razão da brutal recessão econômica. É claro que os estados que têm historicamente, uma maior dependência das transferências constitucionais federais, notadamente chamadas de FPE e FPM sofrem mais duramente com uma recessão econômica – disse.

E sobre o que fazer para reverter o quadro, o comunista já mudou de opinião. Diz, agora – diferentemente do que dizia há duas semanas -, que 2019 será um ano de recuperação da economia e de melhores possibilidades para a saída dos estados da recessão.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Flávio Dino defende apoio do PCdoB a Rodrigo Maia

O governador Flávio Dino se manifestou favorável a um eventual apoio do PCdoB à eleição do deputado federal Rodrigo Maia (DEM) para o comando da Mesa Diretora da Casa.

Ele disse que apesar de Maia ser o candidato do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), de quem Dino se coloca como oposição, o apoio do PCdoB não significa construir uma aliança com o PSL.

Para Dino, a defesa do PCdoB por Maia se dá por conta da defesa da institucionalidade do Legislativo.

“Não se trata de se aliar ao PSL, mas de apoiar um candidato que tem defendido a institucionalidade do Legislativo. Nós temos divergências ideológicas em relação ao presidente Rodrigo Maia, mas reconhecemos que ele tem sido, do ponto de vista institucional, correto na aplicação do regimento interno, na garantia dos espaços para a oposição e na garantia do respeito às regras do jogo, do funcionamento da Câmara”, justificou.

O PCdoB ainda vai discutir o apoio ao candidato Rodrigo Maia em reunião com o PSB e o PDT na Casa.

Com informações de O Estado

Ilson Mateus convoca coletiva para tentar explicar a polêmica de incentivos fiscais

O empresário Ilson Mateus resolveu se manifestar à imprensa sobre a polêmica que cresceu na última semana, e que trata da falência do Supermercado Maciel e a política de incentivos fiscais a atacadistas, promovida pelo Governo do Maranhão.

A decisão de se manifestar numa entrevista coletiva ocorre depois de o grupo do qual é proprietário, ter sido apontado como o único favorecido com a lei de autoria do governador Flávio Dino e aprovada em 2017 na Assembleia Legislativa, que reduz de 15% para apenas 2%, a cobrança de ICMS aos atacadistas que possuem R$ 100 milhões de capital social ou gerem 500 empregos diretos.

No Maranhão, segundo levantou a oposição na Assembleia Legislativa na ocasião da discussão da lei, apenas o Mateus se enquadra aos requisitos, e portanto, trata-se do único beneficiado com a lei, já em vigor desde o ano passado.

Todos os demais concorrentes, passaram a pagar mais caro para manter as suas atividades no mesmo segmento.

A polêmica ressurgiu depois de o proprietário do Supermercados Maciel, Raimundo Maciel, ter aparecido num vídeo em que ele apela aos funcionários para tentar salvar o que ainda resta da empresa.

Algumas unidades já fecharam e as que ainda funcionam, estão desabastecidas, com as prateleiras vazias.

A repercussão do vídeo foi negativa para o Governo e resultou até na promoção de campanha espontânea de consumidores nas redes sociais e em grupos de trocas de mensagens instantâneas de celulares, em favor do Maciel.

Ilson Mateus, nega qualquer tipo de favorecimento.

A entrevista de Ilson ocorrerá às 15h.

Caos na saúde

Imagem meramente ilustrativa / Diego Chaves

A edição de ontem de O Estado trouxe um levantamento nacional preocupante e que coloca o Maranhão como o 24º estado no ranking nacional da saúde pública.

O estado governado pelo comunista Flávio Dino é hoje o último em expectativa de vida do país e o 22º em mortalidade infantil. O relatório ainda aponta que cerca de 70% dos óbitos registrados no estado na fase infantil, são evitáveis.

Pelo levantamento, falta uma adequada atenção à gestante, ao recém-nascido e à mulher na hora do parto.

Os dados desconstroem todo um discurso elevado pelo governador Flávio Dino de que houve avanço na área da saúde durante o seu governo, e atestam as denúncias da oposição de sucateamento das UPAs e hospitais regionais, desvalorização dos profissionais e falta de investimento no setor.

E vai além disso, mostram os efeitos danosos provocados por uma organização criminosa que segundo a Polícia Federal atuava dentro da Secretaria de Estado da Saúde na gestão comunista.

A classificação do Maranhão no ranking nacional do DGE mostra que as coisas não vão tão tão bem como prega Flávio Dino no governo virtual acampado no twitter e no facebook.

A situação é alarmante.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Governo tentou, mas não conseguiu explicar polêmica da falência do Maciel

O governador Flávio Dino (PCdoB) tentou, utilizou o seu perfil em rede social, mas não conseguiu convencer ninguém de que sua gestão não tem nada a ver com a iminente falência da rede de supermercados Maciel.

Bem ao seu estilo, o comunista foi às redes chamar de mentirosos todos os que atribuem a quebra da empresa a benefícios concedidos pelo Executivo no ramo atacadista.

Mas não convenceu ninguém…

E não convenceu porque não adianta, agora, o governo tentar se eximir de uma responsabilidade que foi antecipada em dois anos.

Explico…

Foi ainda em 2017 que a gestão Flávio Dino mandou seus aliados na Assembleia Legislativa aprovarem projeto de lei que garante isenções a atacadistas que tenham capital social mínimo de R$ 100 milhões e gerem 500 ou mais empregos – estes pagam, atualmente, apenas 2% de ICMS no Maranhão, contra 18% de quem não atende a essas exigências.

Apenas um atacadista maranhense atende a esse critério e todos sabem qual é.

O projeto foi apelidado de “Robin Hood às avessas” e a oposição fez muitas críticas ao texto.

Já naquela época, por exemplo, o deputado Adriano Sarney (PV) chegou a alertar que o projeto, se aprovado, poderia prejudicar pequenos e médios atacadistas.

“São os pequenos e médios atacadistas que geram mais empregos nesse setor no Maranhão, por isso defendemos que o governo, antes de sancionar a lei, ouça o clamor do empresariado, faça as readequações necessárias e reencaminhe a proposta para a Assembleia para que possamos aprovar uma lei mais justa e que beneficie toda a classe”, disse.

Mas o governo não deu ouvidos.

E agora tenta se eximir de responsabilidades…

De Gilberto Léda, com edição do blog

Maranhenses agora podem apresentar projetos de lei na Assembleia

Já está em vigor a Lei n° 10.991/2019, de autoria do deputado Eduardo Braide, que institui novo marco legal para o exercício da democracia direta. Em resumo, a população maranhense vai poder agora, de forma digital e mais prática, apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Assembleia Legislativa.

“Até hoje a Assembleia do Maranhão nunca apreciou um projeto de lei de iniciativa popular. Foi a dificuldade na coleta de assinaturas por meio de papel que fez com que essa Casa nunca pudesse discutir um projeto dessa natureza. Pensando nisso, que busquei essa alternativa ágil e moderna para os maranhenses. Por isso, a partir de agora – com base na lei 10.991/2019 de nossa autoria – os cidadãos vão ter o acesso facilitado à iniciativa para propor leis ao parlamento estadual, adequando-se assim pelo momento porque passa o país, que é esse da coleta digital das assinaturas por meio de aplicativos ou programas que facilitem esse trâmite”, explicou o deputado.

Eduardo Braide destacou a sanção da Lei 10.991/2019 na íntegra, o que permite a maior amplitude e aplicação do instrumento.

“A nossa lei foi mantida na íntegra, sancionada sem nenhum veto. Isso permite com que todo trâmite necessário para o exercício da iniciativa popular seja respeitado, com base no que diz a nossa Constituição Estadual (art. 44, parágrafo 1°). Dessa forma, o cidadão poderá, agora, com mais facilidade, ter um projeto de sua autoria apresentado e votado pela Assembleia Legislativa”, destacou o parlamentar.

Com a Lei em vigor, o deputado ressaltou que tratará das questões de implantação da ferramenta junto à Assembleia Legislativa.

“A Lei está em vigor e eu mesmo, antes do término do mandato de deputado estadual, tratarei com a Mesa Diretora da Casa sobre a implantação da ferramenta que vai permitir ao maranhense sugerir de forma mais ágil, ideias, projetos e propostas para o parlamento. Dessa forma, vamos deixar uma contribuição efetiva de democracia direta para os cidadãos, que continuará sendo a marca de nosso trabalho na Câmara dos Deputados”, concluiu Eduardo Braide.

Última semana para as inscrições do concurso de Paço do Lumiar

A organização do concurso está a cargo do Instituto Machado de Assis, que tem larga experiência na execução de seletivos no Maranhão, Piauí e em outros estados da região Nordeste.

Os candidatos podem se inscrever no site  www.institutomachadodeassis.com.br até o dia 18 deste mês (uma sexta-feira). O edital com as regras do certame e as retificações estão disponíveis na mesma página eletrônica.

A data da prova está prevista para os dias 17 de fevereiro de 2019 (cargos de nível médio – manhã; e fundamental – tarde) e 24 de fevereiro de 2019 (cargos de nível superior – manhã; e cargos de professor – tarde).

Confira a lista de cargos a serem preenchidos pelo concurso:

ASSISTENTE JURÍDICO, PROCURADOR, AUDITOR FISCAL, ANALISTA DE SISTEMA E PROGRAMAÇÃO, ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, BIÓLOGO ,CONTADOR ,ENGENHEIRO CIVIL, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR INTERPRETES EM LIBRAS, INSTRUTOR DE BRAILLE, FONOAUDIÓLOGO, PROFESSOR DE ARTES, PROFESSOR DE CIÊNCIAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE FILOSOFIA, PROFESSOR DE GEOGRAFIA, PROFESSOR DE HISTORIA, PROFESSOR DE INGLÊS, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PROFESSOR DE PORTUGUÊS, SOCIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, EDUCADOR FÍSICO, PROFESSOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), TÉCNICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CUIDADOR, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, FISCAL DE POSTURA,FISCAL TRIBUTÁRIO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA TÉCNICO AGRÍCOLA , TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, TUTOR DE ALUNOS,DIGITADOR, AGENTE DE CORREIÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD), COVEIRO, MERENDEIRA, OPERADOR DE MÁQUINAS E VIGIA.

Mero cartório

O governador Flávio Dino (PCdoB) até tenta, não se pode negar: com um aparato de comunicação milionário, busca de todas as formas apresentar-se como o comandante de uma gestão proativa, realizadora, que toca obras e projetos importantes para o Maranhão.

Mas, quando a coisa aperta, ele próprio destrói tudo. E, desnudando-se, apresenta o seu governo tal qual ele, de fato, é.

Um mero cartório, repassador de orçamentos, responsável por manter a máquina – inchada por ele próprio – funcionando em sua capacidade mínima.

Foi o que o comunista confirmou no fim da semana passada ao projetar 2019.

As prioridades? Pagar funcionários e fornecedores – estes, por sinal, com quase R$ 1 bilhão para receber, apenas das faturas atrasadas.

– Nossa prioridade agora é fazer pagamentos de fornecedores e manter pagamento dos atuais servidores em dia. Qualquer nova medida dependerá do alcance desses objetivos -, destacou ele, acrescentando:

– Aguardamos maior nitidez no quadro nacional para avaliar como será a evolução das finanças estaduais em 2019.

Nenhum grande projeto, nenhuma grande obra. Nada de excepcional.

É o governo comunista nu, e cru…

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Empreendedorismo e os impactos da crise econômica

Empreender ficou mais fácil em 2018

Por Gabriel Pinheiro*

O ano de 2018 não foi de todo ruim para os empreendedores ou para quem quer empreender no Brasil. Embora o tempo que se leva no Brasil para se abrir uma empresa ainda esteja entre os maiores do mundo, e a economia ainda sofra com os impactos da crise econômica deflagrada entre os anos de 2014 e 2015, algumas novidades regulatórias foram editadas com a finalidade de simplificar e proteger os empreendedores da burocracia historicamente presente nos órgãos de registro de empresas mercantis.

Foram medidas que representaram grande avanço no âmbito empresarial, incrementando o ambiente de negócios com maior eficiência e segurança jurídica.

Dentre elas, cita-se a Instrução Normativa nº 47/2018, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável por supervisionar, orientar, coordenar e normatizar os atos de registros públicos de empresas mercantis, no âmbito do programa de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos adotados pelo governo Michel Temer. Referida Instrução alterou o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), para autorizar que uma pessoa jurídica figure como titular de mais de uma EIRELI.

Assim, ao se permitir que uma pessoa jurídica titularize mais de uma EIRELI, o Estado admite a possibilidade de empresas separarem seus patrimônios por atividades e projetos específicos, a fim de incentivar a criação de grupos econômicos e dar maior segurança às operações que não tenham relação direta. Com isso, incentiva-se o empreendedorismo no país, facilitando investimentos em setores específicos por pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras que detenham atuação em outros ramos de negócios.

Antes da citada IN, as normas informavam a possibilidade de uma empresa ser titular de apenas uma EIRELI, tal como no caso das pessoas naturais, mas não deixava claro se a limitação de uma EIRELI por titular também servia para as pessoas jurídicas, o que inviabilizava investimentos e a ampliação de negócios dos pequenos empreendedores.

Portanto, a partir da IN 47, excluiu-se qualquer dúvida quanto à participação de empresas em diversas EIRELI´s, e todas as empresas que almejem empreender em atividades diferentes ou que hoje atuam em mais de um mercado, podem se reestruturar a fim de garantir a limitação de suas responsabilidades e buscar novos e maiores objetivos, constituindo quantas EIRELI´s seus investimentos permitirem.
Outra importante medida foi a IN 51, que alterou a IN 48. Esta instrução veio a estabelecer a padronização de exigências das Juntas Comerciais. Pela referida norma, ficou vedado às Juntas Comerciais indeferirem os arquivamentos de atos societários por exigências genéricas, diversas daquelas determinadas em lista elaborada pelo DREI.

Em síntese, a medida reduz consideravelmente a discricionariedade dos agentes públicos nas Juntas Comerciais responsáveis pela análise e registro dos atos societários em território nacional. Assim, os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis devem ser exercidos em todo o território nacional de forma uniforme e padronizada, reduzindo a burocracia e conferindo maior segurança jurídica aos empresários.

É claro que os atos de registro de empresas mercantis ainda estão longe de outras realidades quando o assunto é eficiência pública e desburocratização, mas se está caminhando para a conscientização de que eliminar os excessos burocráticos é necessário para uma máquina pública mais simples, dinâmica e de fomento ao empreendedorismo.

* Gabriel Pinheiro possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA; É pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA e é pós-graduado em Direito Público. Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA. Foi Diretor Jurídico da Agência Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana do Estado do Maranhão – MOB. É advogado integrante de Kleber Moreira Advogados. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Elaborou o anteprojeto da lei que dispõe sobre a estruturação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Maranhão (lei nº 10.538/2016). Atualmente auxilia empresas em restruturações societárias e em operações de fusões e aquisições