Governo manobra e PEC da Emenda Impositiva não é publicada

O governador Flávio Dino (PCdoB) mobilizou a sua base, na Assembleia Legislativa, e freou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva, de autoria do deputado César Pires (PEN).

A não publicação ocorreu após uma Questão de Ordem levantada pelo deputado Rogério Cafeteira (PSB), líder do Governo na Casa, que questionou a quantidade de assinaturas na proposta.

Pires apresentou documento protocolar com 20 assinaturas. Cafeteira, contudo, afirmou que pelo menos 4 deputados já retiraram os seus nomes da peça.

“São necessárias 14 assinaturas para a tramitação da PEC, tinham 20, mas quatro foram retiradas, duas não foram reconhecidas, assim ficariam 14, mas a 14ª assinatura foi feita pelo deputado Alexandre Almeida no dia em que ele se licenciou. Por esse motivo eu suscitei essa dúvida, se ele poderia ter assinado ou não, com isso o assunto deve parar na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, explicou Cafeteira ao blog de Jorge Aragão.

O objetivo dos Leões é barrar a PEC da Emenda Impositiva, e manter o poder de barganha sobre os deputados estaduais.

Na regra constitucional em vigor, cabe exclusivamente ao governador Flávio Dino (PCdoB) decidir pela liberação das emendas parlamentares indicadas por cada deputado. A oposição protesta não ter as emendas liberadas.

Caso a PEC seja aprovada, o chefe do Executivo é obrigado a executar as emendas de todos os 42 parlamentares, independentemente do campo político de cada um deles

Por isso a manobra para evitar a aprovação da peça…

Eduardo Braide apresenta Moção de Repúdio contra Temer

O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta quarta-feira (2), Requerimento ao presidente da República, Michel Temer, manifestando repúdio à política de aumento de impostos adotada pelo Governo Federal.

“É inadmissível aumentar impostos para tentar equilibrar as receitas do país. O Governo precisa, primeiro, fazer a sua parte, cortando gastos e reduzindo despesas. Além do mais, é princípio básico da economia: tributar o consumo em época de crise agrava a recessão e aumenta o desemprego”, justificou o parlamentar.

Ainda segundo Eduardo Braide, o momento econômico do país requer medidas que não prejudiquem a população.

“O último aumento de impostos sobre combustíveis comprometeu de forma significativa o orçamento das famílias brasileiras, uma vez que se o combustível aumenta de preço, vários outros produtos e serviços também. Por isso, apresentei esse requerimento em nome do povo maranhense, já que o Governo Federal já sinalizou que poderá recorrer a novo aumento de imposto”, finalizou o deputado.

O Requerimento n° 557/2017 será votado na Sessão desta quinta-feira (3).

César Pires defende aprovação da PEC da Emenda Impositiva na AL

A Proposta de Emenda Constitucional que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento estadual, de autoria do deputado César Pires (PEN), foi lida na sessão desta quarta-feira e será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (03). A matéria conta com a assinatura de 20 deputados

“Pela terceira vez dei entrada nessa proposta, e uma delas apresentei quando era líder de Governo, para mostrar que essa medida não é contra o governo, mas em defesa deste parlamento. A emenda impositiva já existe nos estados de Goiás, Paraná e Piauí, além do governo federal. Se é bom para eles, por que não ser para nós?”, declarou César Pires, em pronunciamento na tribuna da Assembleia.

O autor da PEC conclamou os demais colegas a votarem pela aprovação da proposta, independente de serem governistas ou oposição, sem se deixar levar por divergências partidárias ou pressão do governo. “Maior que qualquer governo é o nosso mandato, é aquilo que podemos levar ao nosso povo por meio dessas emendas. Por isso apelo aos meus pares, que dispam-se de qualquer sentimento político partidário e façam opção pela valorização desta Casa”, ressaltou ele.

O deputado lembrou ainda que muitos que eram contra a emenda impositiva hoje a defendem, por não terem seus pleitos respeitados pelo governo estadual. Inclusive os que foram eleitos deputados federais e, graças a esse instrumento, estão podendo destinar recursos para obras e serviços nos municípios maranhenses.

César Pires defendeu ainda que a tramitação da PEC siga os prazos regimentais para que possa valer para a programação orçamentária de 2018. “Hoje quem é oposição pode ser aliado do governo no futuro e vice-versa, mas uma coisa é certa: nossos direitos serão garantidos com a aprovação da emenda impositiva, independente de quem seja o governador”, finalizou.

Andrea quer auditoria em contratos do Governo com a Epeng

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) revelou ontem, durante discurso na Assembleia Legislativa, que a Empresa Projetos Engenharia Ltda (Epeng) recebeu pagamento do governo Flávio Dino (PCdoB) referente a um contrato reincidido pela gestão passada por diversas irregularidades.

A empresa teve o contrato rescindido no dia 14 de abril de 2014 unilateralmente por não cumprir cláusulas contratuais e provocar atraso no início da obra, por subcontratação de empresa para execução e não cumprimento de prazos. De acordo com a parlamentar, mesmo assim, em maio de 2015, a gestão Flávio Dino pagou R$ 1.601.370,30 para a Epeng.

Para a deputada, a empresa deveria estar no Cadastro de Inadimplente e, sequer, poderia participar de novas licitações no Executivo. A companhia venceu duas licitações na atual administração, culminando em contratos que chegam quase a R$ 100 milhões.

“Mesmo o governo anterior tendo rescindido esse contrato, estranhamente o Governo Flávio Dino decidiu fazer um pagamento de mais de R$ 1,5 milhão, quando na verdade o governo não paga ninguém, deu calote nas empresas que realmente executaram serviços. Então, por que pagou essa empresa que era para estar inadimplente com o governo? Quero fazer inclusive um alerta, são muitos os empresários que não receberam até hoje por serviços executados. E não satisfeito, o governador Flávio Dino dá a Epeng a oportunidade de participar de licitações. A empresa venceu duas licitações de quase R$ 100 milhões”, disse.

Confissão – Andrea Murad destacou ainda o fato de o proprietário da Epeng, Francisco Antelius Sérvulo Vaz, estar sendo investigado pela Polícia Federal (PF) do Tocantins por lavagem de dinheiro. Na denúncia, segundo a PF, o empresário pode ter desviado R$ 9 milhões referentes a serviços não executados.

A informação, segundo a deputada, é de que ele teria pago propina para fiscais fraudarem medições e assim garantir liberação de recursos federais.

“Isso é escandaloso e mais do que suspeito. Pedirei informações ao secretário Noleto [Sinfra]. Precisamos saber por que foi pago esse montante de R$ 1,6 milhão, sendo que a empresa teve o contrato rescindido no governo anterior. Quero saber por que, ao invés de a empresa ter sido penalizada, ainda ganhou a participação em licitações milionárias nas quais saiu vencedora”, cobrou.

Andrea cobrou auditoria nos contratos e atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP) e Controladoria Geral da União.

Saiba Mais

A Epeng possui dois contratos na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). Um referente à pavimentação da MA-034, que liga Buriti Bravo a Café Buriti e outro contrato referente a construção da ponde sobre o Rio Pericumã, ligando Bequimão a Central do Maranhão. Os contratos somam quase R$ 100 milhões. A empresa já recebeu mais de R$ 11 milhões da atual gestão.

Líder do Governo disse que vai levantar dados

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), pediu cautela e assegurou que vai levantar dados sobre o pagamento do Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) à Empresa Projetos Engenharia Ltda (Epeng).

“Deputada Andréa, eu vi seu questionamento sobre um pagamento e eu estou levantando as informações para lhe responder, de uma determinada empresa que vossa excelência aqui disse que o proprietário teria sido preso em Tocantins e dito que na época havia pago propina para os fiscais e tudo”, disse.

Cafeteira ponderou, acreditar que a Sinfra aferiu o cumprimento de contrato, antes de liberar o pagamento a Epeng.

“Apesar de eu não ser juiz e achar que se está sendo pago, com certeza, foi por um serviço prestado e atestado que nenhum secretário nenhum gestor público iria pagar uma empresa, principalmente uma empresa que tem um envolvimento desse tipo, caso a obra não tivesse atestada e ele tivesse com todo o respaldo legal para fazê-lo”, completou.

Cafeteira lembrou que num recente escândalo na Saúde, no bojo da Operação Rêmora, da Polícia Federal, não havia, dentre os investigados, nenhum servidor da atual gestão.

Alexandre Almeida tira licença na Assembleia; Marcos Caldas assume

O deputado estadual Alexandre Almeida (PSD) informou hoje, por meio de nota, o seu afastamento da Assembleia Legislativa.

Ele vai se submeter a uma série de exames e tratamento médico, já recomendado por especialista.

“Quero comunicar a todos os maranhenses que hoje, 01, protocolei na Mesa da Assembleia Legislativa, um pedido de licença de 121 dias, para cuidar da minha saúde. Precisarei fazer alguns exames por recomendação médica e, por isso, terei que me ausentar temporariamente das minhas atividades parlamentares. Com fé em Deus, voltarei em breve com a saúde fortalecida para continuar nosso projeto”, disse.

Com a licença de Almeida, assume mandato o seu suplente, ex-deputado Marcos Caldas (PSDB).

Wellington quer criar selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”

Com o objetivo de reconhecer as empresas do Maranhão que promovem a igualdade social, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 185/2017 que cria o selo “Empresa Amiga de Pessoa com Deficiência”. O projeto é uma forma de respeito e da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Ao fundamentar o projeto, Wellington mencionou a Lei Federal 8.213/1991, que trata sobre o percentual mínimo de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência.

“Reconhecer as empresas comprometidas socialmente acaba por ser um incentivo para que elas extrapolem o mínimo previsto em Lei Federal e, assim, se concretize o real sentido da inclusão. Por isso, o selo ‘empresa amiga da pessoa com deficiência’ acaba por ser um reconhecimento e incentivo à essas empresas que, de fato, se comprometem com a inclusão. Não podemos admitir que a pessoa com deficiência seja colocada de lado. Ao contrário, ela pode sim contribuir para o desenvolvimento econômico do nosso Maranhão também. E isso deve ser incentivado”, afirmou Wellington.

Entenda o Projeto – O Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” será concedido às empresas que adotem as seguintes medidas:
I – a disponibilização de vagas que extrapolem o mínimo de reserva de vagas previsto na Lei 8.213/1991;
II – habilitar, minimamente, os funcionários da empresa por meio de curso de formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e/ou curso de Braille, a fim de garantir um ambiente em que haja, de fato, a comunicação e relação entre funcionários.
III – garantir a acessibilidade na estrutura física da empresa.

Instalada Comissão de Recesso na Assembleia Legislativa

O recesso parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão começa amanhã, dia 18 e termina no dia 31 desse mês. Os trabalhos retornam no dia 1º de agosto. Durante esse período, foi nomeada pela Mesa Diretora da Casa, uma Comissão de deputados que irá atuar durante o recesso parlamentar.

A comissão de representação interna – cujos membros foram indicados pelos blocos e partidos políticos em consenso – é composta pelos deputados Rogério Cafeteira (BUPM), Fábio Braga (BUPM, Bira do Pindaré (BUPM), Profº Marco Aurélio BUPM), Eduardo Braide (BPI), Roberto Costa (BPO) e Sérgio Frota (BPD).

Dentre as finalidades dos membros da comissão, consta, resolver as questões inadiáveis surgidas durante o recesso parlamentar, apreciar e votar pedidos de licença que derem entrada durante o recesso e atender o que dispõe os incisos II e III do parágrafo 2º, do artigo 32 da Constituição do Estado do Maranhão.

Os incisos II e III, do Art. 32, dispõem, respectivamente: a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil e III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos das autoridades públicas.

Ascom

Lei é instituída e São Marçal entra no calendário oficial da cultura do MA

Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Eduardo Braide

É nosso dever trabalhar para que a nossa cultura se mantenha viva”. Com essa afirmação, o deputado Eduardo Braide comemorou a sanção da Lei n° 10.619/2017, de sua autoria, que incluiu a Festa de São Marçal no calendário oficial de eventos do Estado do Maranhão.

“O nosso trabalho foi para reconhecer e homenagear essa cultura viva, que está acima de qualquer dificuldade, polêmicas e que é um ponto forte para o turismo da cidade. Como cidadão e o deputado autor da lei, fico feliz de ver assegurada uma manifestação cultural tão importante como a Festa de São Marçal”, destacou Eduardo Braide.

A Lei n° 10.619/2017, sancionada em 11 de julho, incluiu a Festa de São Marçal no calendário oficial de eventos do Estado. Com isso, está assegurada a realização da festa, anualmente, no dia 30 de junho.

“Não há mais necessidade de impasses ou de especulações sobre a realização da Festa de São Marçal. Agora é lei e deve ser cumprida. Que o Poder Público trabalhe pela cultura, como aqueles que bravamente resistem e fazem acontecer essa festa todos os anos”, concluiu o autor da lei, Eduardo Braide.

“Quase 2,5 mil veículos leiloados pelo Governo em 2017”, diz deputado

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna para se posicionar contra a postura do governo do estado que já colocou para leilão 2.439 veículos e motos somente no primeiro semestre deste ano.

As apreensões foram feitas pela Polícia Militar em São Luís e outras cidades. Os números foram extraídos dos editais de leilão divulgados até o dia 07 de julho de 2017.

Ao se pronunciar, Wellington destacou a ação do governo como algo ilegal e irresponsável, sob a perspectiva social.

“Enquanto o Supremo Tribunal Federal deixa claro seu posicionamento firme quanto à ilegalidade da apreensão de veículos, o governo do estado insiste em apreender os veículos de maranhenses. Só em 2017, quase 2.500 veículos e motos já foram leiloados pelo governo estadual. É ilegal, fere a Constituição. Não é invenção. É entendimento consolidado. Além de ser inconstitucional, ainda temos a irresponsabilidade social. São veículos e motos dos nossos maranhenses. De homens e mulheres, trabalhadores”, disse Wellington.

Wellington mencionou ainda o Projeto de Lei Nº 099/2017, que é de autoria do deputado Wellington e prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. Tramita também na Assembleia o Projeto de Lei 152/2017 e de sua autoria, que permite que os servidores públicos do Maranhão parcelem em até 12 vezes o pagamento do IPVA dos seus veículos com desconto na folha de pagamento.

Felipe Camarão é homenageado na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão realizou na manhã desta quinta-feira (13), no Plenário “Deputado Nagib Haickel”, sessão solene para homenagear o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, com a entrega da Medalha Manoel Beckman, iniciativa do deputado Marco Aurélio (PCdoB).

A homenagem, por tudo que já foi feito pelo gestor Felipe Camarão por todos os órgãos que teve oportunidade de passar desde 2001, foi extremamente justa.

“Agradeço a homenagem. Eu que sou carioca e que que também já fui consagrado por esta Casa, com o título de Cidadão Maranhense. Com esta medalha, além de ficar muito feliz, me sinto na responsabilidade de fazer cada vez mais pelo Maranhão. Vou procurar honrar essa medalha quando fazermos as andanças pelo interior do Maranhão, levando benefícios para o povo maranhense”, disse Felipe Camarão.

Perfil do homenageado – Felipe Camarão é natural do Rio de Janeiro, chegou criança ao Maranhão, onde cresceu e se estabilizou. Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), é mestre em Direito pela mesma instituição. Aos 23 anos, iniciou sua carreira profissional dirigindo o Procon/MA, pela primeira vez, em 2005.

Foi aprovado, entre outros, nos concursos públicos para escrivão de polícia civil, analista judiciário do TJ/MA e para procurador federal, cargo em que foi empossado, em 2007, no município de Imperatriz, onde chefiou o escritório de representação da Advocacia-Geral da União e foi procurador-chefe da Procuradoria Seccional Federal do município.

No final de 2008, foi nomeado procurador-chefe da Procuradoria Federal no Maranhão. Em 2011, reassumiu a direção do Procon/MA, cargo que ocupou por mais nove meses, até retornar para a Procuradoria Federal. Exerceu ainda o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e o de subprocurador-chefe da UFMA.

A convite do governador Flávio Dino, no dia 1º de Janeiro de 2015 assumiu a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência. Em agosto deste mesmo ano, foi empossado secretário de Estado da Cultura. Contribuiu, também, com a implantação da Secretaria de Governo. Atualmente é o titular da Secretaria de Educação, é um dos idealizadores do programa Escola Digna. É professor de Direito em cursos de pós- graduação e de graduação da UFMA e da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB).

Inegavelmente foi uma justa homenagem.