PPS votará contra fundo para campanhas e “Distritão”, diz Eliziane

Em pronunciamento feito no plenário da Câmara dos Deputados, Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou, nesta terça-feira (15), que seu partido votará contra itens da reforma política como a criação de um fundo para financiar campanhas eleitorais, no valor de R$ 3,6 bilhões, e o “distritão”.

A decisão do PPS é fruto de uma reunião da Executiva da legenda que também ocorreu nesta terça-feira.

“O PPS é contrário a itens como o distritão e a criação de fundo de 3,6 bilhões de reais. Em um momento de crise, quando falta dinheiro para educação, para a saúde, infraestrutura, é um contrassenso (aprovar esta matéria). O nosso partido votará de forma muita clara esta questão e se posicionará contra”, disse a parlamentar maranhense.

A comissão especial encarregada de apreciar uma das propostas de reforma política em tramitação na Câmara concluiu, nesta terça-feira, a votação da matéria.

O texto aprovado no colegiado segue agora para análise do plenário da Casa.

De acordo com a proposta, que ainda pode sofrer alterações, fica instituído o modelo conhecido como distritão nas eleições de 2018 e 2020. Já a partir de 2022, o voto seria pelo sistema distrital misto.

No distritão, seriam eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados. Já no modelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes, em um candidato do distrito e um partido. Metade das cadeiras de cada Estado vai para os mais votados de cada distrito e a outra será preenchida pelos partidos mediante lista preordenada.

O valor destinado ao fundo criado na comissão especial corresponde a 0,5% da receita corrente líquida do Brasil.

“É extremamente exorbitante este fundo de quase 4 bilhões de reais. Isto não é compatível com a situação econômica que o Brasil vive”, disse Eliziane Gama, em pronunciamento recente.

“A crise se chama Temer”, diz Eliziane Gama

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou na tarde desta quarta-feira (2) que a crise política pela qual passa o país é fruto da instabilidade causada pela permanência de Michel Temer à frente da Presidência da República. A afirmação foi feita no plenário da Câmara, que analisa desde a manhã a autorização para que o peemedebista seja processado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva.

“A crise que o Brasil vive tem nome: é Temer. E a crise vai continuar. Este é um governo precário. O mais coerente é a gente finalizar este processo e colocar o Brasil nos trilhos e sair deste momento de crise política, econômica e de ética. Por isto, vamos votar pela admissão desta denúncia”, defendeu a deputada do PPS
Eliziane Gama lembrou que, mesmo que a Casa não autorize o STF a processar Temer, outras denúncias da Procuradoria Geral da República contra o presidente da República deverão parar na Câmara para que esta novamente se posicione sobre a questão.

A parlamentar diz que a eventual não autorização dos deputados para que os ministros do Supremo possam julgar Temer não acaba com a instabilidade política.

“Não sabemos o que virá com a delação do Cunha e do Funaro”, disse a parlamentar numa referência ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), preso na operação Lava Jato, e ao corretor Lúcio Funaro. As revelações dos dois teriam efeitos devastadores contra a cúpula do PMDB, incluindo o presidente Michel Temer.

Preso desde julho do ano passado, Funaro é alvo de ação penal por fraudes no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) junto com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O doleiro está negociando com o Ministério Público uma delação premiada.

Fufuca é o mais jovem deputado a assumir a presidência da Câmara

O deputado federal maranhense André Fufuca (PP) assumiu hoje o comando da Câmara Federal. Com o ato, ele tornou-se o parlamentar mais jovem da história a ocupar tão importante cargo.

Ele é o atual 2º vice-presidente da Casa e tem apenas 27 anos de idade.

O maranhense ficará no comando em virtude de viagens ao exterior do presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do 1º vice-presidente, Fábio Ramalho (PMDB-MG).

Com informações de Gilberto Léda

Fundeb: nova promessa à bancada maranhense

Não passa de promessa, a suposta garantia do Governo Federal à bancada maranhense, de aporte financeiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A bancada havia fechado um acordo com o Governo Federal há alguns meses, mas o presidente Michel Temer (PMDB) vetou repasses.

Hoje, após nova reunião dos parlamentares com assessores do peemedebista, uma nova proposta na mesa, comemorada como grande conquista por figuras como Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e o presidente da Famem, Cleomar Tema.

Na semana passada, a portaria nº 823/2017 do Governo Federal, autorizava o desconto de R$ 177 milhões das contas das prefeituras maranhenses referente ao ajuste anual de 2016.

Foi o que provocou a movimentação dos parlamentares maranhenses – que já haviam levado uma “rasteira” do Governo Federal.

Agora, o novo anúncio de acordo, que supostamente assegura a antecipação de R$ 168 milhões ao estado, resultante da compensação do segundo semestre.

Resta saber se o Governo Federal vai cumprir com a promessa…

Deputados não acreditam que Câmara aceitará denúncia contra Temer

O Estado – Parlamentares da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados ouvidos pela reportagem de O Estado vêem poucas chances de a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) ser aceita pelos deputados.

Mesmo quem votará pelo recebimento da denúncia diz não acreditar que o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, passe pelo crivo parlamentar.

Temer foi denunciado por Janot na quarta-feira, 28, junto com o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. Mas, para virar réu, a denúncia precisa ser aceita pelos deputados, por isso o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa da peça acusatória à Câmara dos Deputados.

“A Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico”, explicou. “O juízo político deve preceder à análise jurídica porque, como visto, assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”, destacou.

Ilações – O deputado federal Hildo Rocha (PMDB), por exemplo, corrobora a tese do presidente, de que a denúncia da PGR baseia-se em ilações. Por esse motivo, aponta ele, a Câmara não deve autorizar a abertura do processo.

“Depois de conversar com outros deputados, acredito que dificilmente a denúncia da PGR será aceita, pois ela se baseia apenas em ilações e nossa legislação é bastante clara em relação ao conteúdo das provas para a incriminação de uma pessoa. Ilações só não bastam para se condenar uma pessoa, portanto votarei pelo respeito a legislação”, disse o peemedebista antecipando seu voto.

Também do PMDB, o deputado João Marcelo diz que ainda não sabe como votará, mas vê “chances mínimas” de abertura do processo.

Líder do PRB na Câmara, o deputado Cléber Verde declarou ao site O Antagonista que votará contra o recebimento da denúncia. “Sou advogado e, para mim, a denúncia é inepta, não traz nada de novidade”, afirmou.

Membro do PTB, o deputado Pedro Fernandes disse achar “improvável” o recebimento da denúncia. Para ele, o pedido de abertura de processo chegou à Câmara num momento em que há “muitos fatos favoráveis” ao presidente Michel Temer.

“Repercussão da sua fala; a eleição da nova procuradora; a defesa do Gilmar Mendes contra a negociação da PGR em delação; a vitória do Vacari; a união dos políticos que sabem que o rolo é contra a política e as falas do advogado e procurador presos”, destacou.

Segundo ele, manifestações de rua e a possibilidade de uma nova delação seriam os fatores contra o peemdebista. Mesmo assim, Fernandes arrisca um palpite. “Sinto que [Temer] tem acima de 250 votos”, destacou. O presidente só precisa de 172 para barrar o processo.

MAIS

Para que seja recebida, a denúncia da PGR precisa passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A partir da notificação, ocorrida na quinta-, 29, a defesa de Temer terá até dez sessões do plenário da Câmara para enviar seus argumentos, se quiser. Para a contagem do prazo, é levada em consideração qualquer sessão de plenário, seja de votação ou de debate, desde que haja quórum mínimo para abertura (51 deputados presentes). Se houver mais de uma sessão no dia, apenas uma será validada. Não são computadas as sessões solenes e as comissões gerais.

Oposicionistas também não acreditam em processo

Dois deputados que fazem aberta oposição ao governo Michel Temer (PMDB) também afirmaram a O Estado não ver grande possibilidade de recebimento da denúncia.

Eliziane Gama (PPS) disse que votará pela abertura de processo, mas disse que “infelizmente não sei se isso vai ocorrer”.

Para ela, o presidente precisa de poucos votos para barrar a ação. “A quantidade de votos que o Temer precisa pra se safar é pequena, 172. Por isso é necessário que o eleitor acompanhe a postura de como será o voto do seu deputado”, destacou.

Filiado ao PT, dos ex-presidente Lula e Dilma, o deputado Zé Carlos diz acreditar que apenas “uma grande reação popular” pode ajudar a garantir o recebimento da denúncia.

“Denúncias dessa natureza, com esse conteúdo não podem ficar sem apuração, seja quem seja e de qualquer Partido. As chances, se não houver uma grande reação popular, terão pouca chance diante de um Congresso que na sua maioria está envolvido nesse escândalo de corrupção”, completou.

Rubens Júnior critica STF após tribunal acatar ação contra o Governo do MA

O deputado federal Rubans Júnior (PCdoB), coordenador da bancada maranhense na Câmara Federal, optou por atacar a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), após o tribunal ter aceitado julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimento de Ensino (Confenen), contra a gestão do Procon, no Governo do Maranhão.

A Confenen denunciou aparelhamento no Procon, com pelo menos 347 servidores contratados pelo órgão sem a realização de concurso público. O Procon é gerenciado por Duarte Júnior, também do PCdoB.

“Ao questionar o número de contratados no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Maranhão (Procon/MA), aparentemente falta o que fazer no Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o parlamentar na Câmara Federal.

Além da ação no STF, e que deve resultar na exoneração dos 347 contratados do órgão sem realização de concurso público – como prevê a lei que criou o Procon -, o Governo do Maranhão também é alvo de uma ação popular que tramita na Justiça Estadual, ajuizada pelo advogado Thiago Brhanner Costa.

A ação pede que o Procon seja obrigado a realizar, em no máximo 60 dias, concurso público para o preenchimento de 347 vagas no órgão.

Por isso o incômodo de Rubens Júnior…

Comissão da Câmara Federal vai investigar Grupo JBS

A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de ontem, requerimento de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB) que autoriza a convocação do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Pereira; o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn; o diretor executivo da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e Edemir Pinto (Bovespa) para esclarecerem na comissão, em data a ser marcada, as operações suspeitas praticadas pelo grupo J&F, dona da JBS, no mercado de cambio e na Bovespa.

De acordo com o parlamentar, existem fortes indícios de que Joesley Batista tenha se beneficiado de informações privilegiadas para praticar insider trading, ou seja, operações desleais para a obtenção de lucros exorbitantes nas bolsas de valores. Rocha explicou que a inclusão o nome de Joesley Batista foi incluído por meio de requerimento do deputado Victor Mendes, que também convocou outros depoentes que podem ajudar a desvendar tudo que aconteceu no mercado de capitais e de cambio nos últimos dias. ”, sentenciou Hildo Rocha.

Reforma Política: Hildo Rocha é contrário à proposta de lista fechada

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) participou de Audiência Pública sobre a Reforma Política promovida pela Assembleia Legislativa do Maranhão. O evento teve a participação de políticos; juristas; sindicalistas e membros da sociedade civil. Na sua palestra, Rocha explicou por que é contra a proposta de lista fechada; disse que as campanhas devem ser financiadas essencialmente apenas com o fundo partidário e doações de pessoas físicas.

“O financiamento de campanha deve ser feito aproveitando-se 70% do fundo partidário e doações físicas, no limite máximo de até 10% da sua renda do ano anterior, permitindo que a doação de até cinco salários mínimos seja deduzido do imposto de renda”, argumentou Rocha.

O parlamentar enfatizou que é contra o financiamento empresarial e também o financiamento e mostrou-se avesso à possibilidade de que seja instituído um fundo específico para bancar os custos das eleições, destacou o deputado.

Lista fechada
Hildo Rocha destacou ainda que é contra a implantação do sistema de listas fechadas. “Na maioria dos partidos políticos do Brasil não existe democracia interna. Assim sendo, fatalmente a definição das listas acontecerá de forma ditatorial”, argumentou o parlamentar.

Bancada federal discute investimentos federais no Maranhão

A bancada do Maranhão na Câmara Federal se reuniu na semana passada para tratar dos investimentos do Governo Federal junto ao estado. Na pauta, o andamento das obras de rodovias federais, o contingenciamento das emendas e o alinhamento para novas destinações de recursos. O coordenador da bancada, Rubens Júnior (PCdoB), também anunciou o deputado Junior Marreca como coordenador substituto.

O deputado Rubens Júnior (PCdoB) iniciou o encontro dos parlamentares apresentando o posicionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre a atual situação das intervenções nas rodovias federais do Maranhão. “Uma das minhas prioridades como coordenador da bancada maranhense na Câmara dos Deputados este ano será, sem sombra de dúvidas, garantir que o Governo Federal tire do papel o projeto de duplicação da BR-135”, destacou.

De acordo com o DNIT, o trecho da BR que se estende do Km 25 ao 51, está com mais de 80% concluída e que o ritmo da obra “está sendo ditado pelas condições climáticas do trecho, e que por se encontrar na fase de pavimentação, está impossibilitado de avanço pelo elevado índice de precipitação pluviométrica nesse período”.

Já o trecho entre os Km 51 e 95 está em fase de licitação. Este certame foi alvo de intervenção judicial especificamente na etapa de avaliação das propostas das empresas, o que justifica o atraso para sua conclusão.

Outra parte da BR-135, que vai do Km 95 ao 127, já tem contrato assinado e terá o prazo de 720 dias para execução. Ainda segundo o DNIT, neste momento está sendo providenciada a emissão da Licença de Instalação para efetivo início das intervenções.

Ainda de acordo com o DNIT, o ritmo da obra de adequação de capacidade da Travessia Urbana de Imperatriz é ditado pela pela disponibilidade financeira de instâncias superiores da Administração Federal, e que neste momento aguardam a liberação de R$ 26 milhões para dar continuidade.

Sobre a BR-226, o Departamento destacou que a pavimentação, que se estende do km 0 ao 100, está em fase de obras desde janeiro deste ano e sua conclusão está prevista para o dia junho de 2018.

Os parlamentares também definiram a permanência dos valores das emendas nas áreas de Transportes e Educação serão mantidas, após contingenciamento por parte do Governo Federal.

Além de Rubens Júnior, participaram da reunião os deputados Deoclides Macedo (PDT), Alberto Filho (PMDB), Hildo Rocha (PMDB), José Reinaldo (PSB) e Juscelino Filho (DEM).

MP que evita corte no Fundeb deve ser usada como moeda de troca em Brasília

O Estado – Temendo não conseguir os votos necessários para aprovar Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que promove a Reforma da Previdência, a equipe do presidente Michel Temer (PMDB) está redigindo medidas provisórias que tratam de diversos temas que interessam à base aliada.

A ideia é conseguir agradar os parlamentares para que os 308 votos necessários para validar a PEC sejam conquistados no plenário da Câmara. A iniciativa ganhou força depois que o projeto de lei (PL 6787/2016) que promove alterações na legislação trabalhista teve o apoio de apenas 296 deputados. Foram mais de 80 “traições” ao posicionamento do governo.

De acordo com informações divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo no fim de semana, a fim de minimizar a possibilidade de travar a Reforma da Previdência, o Executivo traça uma solução sobre a dívida do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e sobre Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb).

As mudanças podem favorecer o Maranhão. No caso do Fundeb, na semana passada o ministro da Educação, Mendonça Filho, confirmou a deputados maranhenses que já editou a Medida Provisória que evitará o corte imediato de R$ 224 milhões da educação do Maranhão. A informação foi repassada a O Estado pelo deputado federal Pedro Fernandes (PTB).

O auxiliar do presidente Michel Temer (PMDB) é deputado federal pelo Democratas de Pernambuco e retornou na quarta-feira à Câmara dos Deputados num esforço do governo federal para aprovar o projeto de lei da Reforma Trabalhista, de autoria do Poder Executivo.

O anúncio do corte do Fundeb foi feito na segunda-feira da semana passada, o que motivou reação de lideranças, porque o dinheiro sairá das contas do Fundo no estado e refere-se a um adiantamento feito pela União às contas do Estado e de municípios maranhenses ainda em 2016.

De acordo com portaria inicialmente editada pelo governo federal, a devolução seria feita já no fim deste mês de abril, de forma compulsória, e em apenas uma parcela. No total, o Governo do Estado teria perdas de R$ 47 milhões, e os municípios, R$ 177 milhões.

A garantia do parcelamento foi dada pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. E na semana passada confirmada pelo ministro.

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB) já havia revelado que o acerto seria viabilizado por meio de uma Medida Provisória.

“Nós negociamos com o governo federal, no sentido de que o governo federal emita uma Medida Provisória para parcelar esse recurso que será retido e o governo concordou e vai emitir, depois de amanhã [amanhã] essa MP”, destacou.