Ilson Mateus convoca coletiva para tentar explicar a polêmica de incentivos fiscais

O empresário Ilson Mateus resolveu se manifestar à imprensa sobre a polêmica que cresceu na última semana, e que trata da falência do Supermercado Maciel e a política de incentivos fiscais a atacadistas, promovida pelo Governo do Maranhão.

A decisão de se manifestar numa entrevista coletiva ocorre depois de o grupo do qual é proprietário, ter sido apontado como o único favorecido com a lei de autoria do governador Flávio Dino e aprovada em 2017 na Assembleia Legislativa, que reduz de 15% para apenas 2%, a cobrança de ICMS aos atacadistas que possuem R$ 100 milhões de capital social ou gerem 500 empregos diretos.

No Maranhão, segundo levantou a oposição na Assembleia Legislativa na ocasião da discussão da lei, apenas o Mateus se enquadra aos requisitos, e portanto, trata-se do único beneficiado com a lei, já em vigor desde o ano passado.

Todos os demais concorrentes, passaram a pagar mais caro para manter as suas atividades no mesmo segmento.

A polêmica ressurgiu depois de o proprietário do Supermercados Maciel, Raimundo Maciel, ter aparecido num vídeo em que ele apela aos funcionários para tentar salvar o que ainda resta da empresa.

Algumas unidades já fecharam e as que ainda funcionam, estão desabastecidas, com as prateleiras vazias.

A repercussão do vídeo foi negativa para o Governo e resultou até na promoção de campanha espontânea de consumidores nas redes sociais e em grupos de trocas de mensagens instantâneas de celulares, em favor do Maciel.

Ilson Mateus, nega qualquer tipo de favorecimento.

A entrevista de Ilson ocorrerá às 15h.

Empreendedorismo e os impactos da crise econômica

Empreender ficou mais fácil em 2018

Por Gabriel Pinheiro*

O ano de 2018 não foi de todo ruim para os empreendedores ou para quem quer empreender no Brasil. Embora o tempo que se leva no Brasil para se abrir uma empresa ainda esteja entre os maiores do mundo, e a economia ainda sofra com os impactos da crise econômica deflagrada entre os anos de 2014 e 2015, algumas novidades regulatórias foram editadas com a finalidade de simplificar e proteger os empreendedores da burocracia historicamente presente nos órgãos de registro de empresas mercantis.

Foram medidas que representaram grande avanço no âmbito empresarial, incrementando o ambiente de negócios com maior eficiência e segurança jurídica.

Dentre elas, cita-se a Instrução Normativa nº 47/2018, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável por supervisionar, orientar, coordenar e normatizar os atos de registros públicos de empresas mercantis, no âmbito do programa de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos adotados pelo governo Michel Temer. Referida Instrução alterou o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), para autorizar que uma pessoa jurídica figure como titular de mais de uma EIRELI.

Assim, ao se permitir que uma pessoa jurídica titularize mais de uma EIRELI, o Estado admite a possibilidade de empresas separarem seus patrimônios por atividades e projetos específicos, a fim de incentivar a criação de grupos econômicos e dar maior segurança às operações que não tenham relação direta. Com isso, incentiva-se o empreendedorismo no país, facilitando investimentos em setores específicos por pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras que detenham atuação em outros ramos de negócios.

Antes da citada IN, as normas informavam a possibilidade de uma empresa ser titular de apenas uma EIRELI, tal como no caso das pessoas naturais, mas não deixava claro se a limitação de uma EIRELI por titular também servia para as pessoas jurídicas, o que inviabilizava investimentos e a ampliação de negócios dos pequenos empreendedores.

Portanto, a partir da IN 47, excluiu-se qualquer dúvida quanto à participação de empresas em diversas EIRELI´s, e todas as empresas que almejem empreender em atividades diferentes ou que hoje atuam em mais de um mercado, podem se reestruturar a fim de garantir a limitação de suas responsabilidades e buscar novos e maiores objetivos, constituindo quantas EIRELI´s seus investimentos permitirem.
Outra importante medida foi a IN 51, que alterou a IN 48. Esta instrução veio a estabelecer a padronização de exigências das Juntas Comerciais. Pela referida norma, ficou vedado às Juntas Comerciais indeferirem os arquivamentos de atos societários por exigências genéricas, diversas daquelas determinadas em lista elaborada pelo DREI.

Em síntese, a medida reduz consideravelmente a discricionariedade dos agentes públicos nas Juntas Comerciais responsáveis pela análise e registro dos atos societários em território nacional. Assim, os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis devem ser exercidos em todo o território nacional de forma uniforme e padronizada, reduzindo a burocracia e conferindo maior segurança jurídica aos empresários.

É claro que os atos de registro de empresas mercantis ainda estão longe de outras realidades quando o assunto é eficiência pública e desburocratização, mas se está caminhando para a conscientização de que eliminar os excessos burocráticos é necessário para uma máquina pública mais simples, dinâmica e de fomento ao empreendedorismo.

* Gabriel Pinheiro possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA; É pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA e é pós-graduado em Direito Público. Foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA. Foi Diretor Jurídico da Agência Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana do Estado do Maranhão – MOB. É advogado integrante de Kleber Moreira Advogados. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Elaborou o anteprojeto da lei que dispõe sobre a estruturação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Maranhão (lei nº 10.538/2016). Atualmente auxilia empresas em restruturações societárias e em operações de fusões e aquisições

Justiça determina destinação exclusiva do Carlos Macieira a servidores

Sentença da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, desta quarta-feira (19), determina a imediata suspensão da cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES), devendo a unidade hospitalar ser devolvida para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), mantendo o hospital exclusivamente destinado aos servidores públicos estaduais. A sentença é resultado de duas ações civis públicas com a mesma causa de pedir, sendo uma proposta por seis entidades sindicais, e outra pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão.

A magistrada também declarou nula a Resolução nº 001/2011 do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP), que alterou a destinação específica do Carlos Macieira, transformando-o de Hospital dos Servidores para simples ativo financeiro arrecadador de renda para o FEPA, através de sua cessão definitiva a título oneroso para Secretaria de Saúde.

Luzia Neponucena julgou procedente as demandas, confirmando as liminares anteriormente concedidas em todos os seus termos. Também excluiu da lide o CONSUP nos autos do processo, por ser Conselho parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida ação, porque o órgão não possui personalidade jurídica própria.

Na ação civil pública proposta pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB) e mais cinco entidades representativas de servidores públicos estaduais, os autores alegaram que a cessão onerosa e definitiva do hospital para a Secretaria de Saúde constituiu ato de alienação ilegal de bem público, feito sem prévia e expressa autorização da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Por sua vez, na ação proposta pelo Ministério Público, o órgão ministerial alegou que por meio da resolução do CONSUP fora autorizada a cessão do Carlos Macieira para a SES, passando o hospital a fazer parte da rede estadual de saúde da área de alta complexidade dentro do SUS (Sistema Único de Saúde), deixando a unidade de prestar serviços ambulatoriais e de internações exclusivamente aos seus servidores e dependentes. Além de pedir a nulidade da resolução do Conselho, o MP pleiteou a suspensão da cessão do hospital para a SES e o retorno do atendimento preferencial aos servidores e seus dependentes, propiciando acesso irrestrito à urgência e emergência, internações de alta complexidade e em UTI.

O Ministério Público relatou que, quando da transferência do hospital da Secretaria Estadual de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplan) para a Secretaria de Saúde, houve inúmeras irregularidades. Segundo o órgão ministerial, a cessão de uso do imóvel ocorreu de maneira onerosa para ambas as partes, pois a Seplan continuaria a repassar para a SES valores exorbitantes referentes aos recursos do FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão); e que a cessão não fora revestida de sua forma legal, pois deveria ser gratuita, além de não ter especificado o tempo de uso do imóvel. Alegou, ainda, que a exclusão de atendimento médico dos servidores no Carlos Macieira constitui-se medida arbitrária porque os servidores contribuintes do FUNBEN continuam direcionando a importância paga mensalmente ao hospital.

Na sentença, a juíza Luzia Neponucena afirma que a alteração de finalidade, objetivo fim e não, de meio, do Hospital Carlos Macieira através da resolução CONSUP nº 001/2011, constitui usurpação de competência da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual.

A juíza também destaca que os bens do extinto IPEM (Instituto de Previdência do Estado do Maranhão), como é o caso do Carlos Macieira, passaram a constituir patrimônio do FEPA e a alienação desses bens depende de autorização legislativa específica, nos termos da Lei Complementar nº 40/1998, sendo que a resolução do CONSUP autorizou a alienação indevida de um bem do FEPA, contrariando a legislação.

Aumento de imposto pode elevar litro da gasolina a R$ 4,10 em SLZ

O aumento da alíquota da ICMS sobre combustíveis e uma série de outros produtos e serviços no Maranhão – aprovado na quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa pela base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) –, vai penalizar o consumidor e o contribuinte maranhense.

Pela previsão já antecipada Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombústíveis-MA), que tomou por base os valores atualmente praticados na Ilha, o valor do litro da gasolina em São Luís deve subir para o patamar de R$ 4,10.

O presidente do sindicato, Leopoldo Santos, falou sobre o tema com o blog do Gilberto Léda.

A média do preço do litro da gasolina hoje varia entre R$ 3,99 e R$ 4,02, na maioria dos postos. Mas o preço de referência para cálculo do ICMS, estipulado pelo governo, é de R$ 4,45.

De acordo com Santos, ao elevar a alíquota sobre esse combustível de 26% para 28,5%, o Executivo deve provocar uma alta média de 8 centavos em cada litro de gasolina.

Para encher um tanque de 50 litros, seriam necessários, portanto, mais R$ 4,10 a cada abastecimento.

O novo aumento do imposto, contudo, só começa a valer 90 dias após a sanção pelo governador Flávio Dino. Os números atuais, então, representam apenas uma estimativa, que pode ainda variar um pouco, para mais, ou para menos.

Terror em Bacabal: bandidos assaltam banco, fazem reféns e incendeiam veículos

A cidade de Bacabal viveu uma noite de pânico ontem. Bandidos fortemente armados invadiram o município por volta das 22h e articularam uma ação violenta num assalto a banco.

Os criminosos atacaram uma Delegacia de Polícia Civil, incendiaram viaturas e metralharam um quartel de Batalhão da Polícia Militar.

Eles também incendiaram carros para bloquear a ponte que dá acesso à cidade, com o objetivo de evitar que reforço policial chegasse até o local e segundo a própria PM, utilizaram uma carreta para dificultar a ação das forças de segurança.

Moradores da cidade foram capturados como reféns e abandonados em municípios vizinhos, durante a fuga dos criminosos.

O Cosar – batalhão de elite criado justamente para o combate a assalto a bancos no interior do estado -, foi acionado, entrou em confronto com a quadrilha e matou três bandidos. Um quarto integrante da organização criminosa foi preso.

A força de segurança do estado busca agora os demais membros da organização criminosa.

Vídeo acima publicado no blog do Gilberto Léda

Governo anuncia obra de 500 metros para dar fluidez na Jerônimo de Albuquerque

O Governo do Estado anunciou há 10 dias uma obra de alargamento da Avenida Jerônimo de Albuquerque para dar maior fluidez ao trânsito na via.

Os serviços compreendem um trecho de apenas 500 metros que vai do “túnel túnel da Cohab e a entrada de acesso ao bairro Angelim”.

O projeto é executado pela Agência Executiva Metropolitana (AGEM). No trecho, segundo o próprio Governo, serão realizados serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação, bem como construção de meio-fio e sarjeta.

O Governo não divulgou o valor do empreendimento, que deve ser concluído em 90 dias…

Juiz do Maranhão terá de explicar manifestações político-partidárias ao CNJ

Imagem retirada do site do CNJ

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, Pedido de Providências contra o juiz Gervásio Protasio dos Santos Júnior, 6ª Vara Cível de São Luís/MA, a fim de esclarecer fatos relacionados com manifestações político-partidárias em sua conta no Twitter, vedadas a magistrados.

A proibição é prevista na Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, III; na Loman, artigo 36, III, e no artigo 2º do Provimento n. 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o magistrado tem 15 dias para apresentar informações a respeito dos fatos narrados na notícia.

Corregedoria Nacional de Justiça

Concurso de Raposa tem inscrições prorrogadas para o dia 30

A Comissão Organizadora do Instituto Machado de Assis, no exercício de suas competências, prorrogou o período de inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Raposa (MA). O prazo se encerraria hoje, mas foi estendido até o próximo dia 30 pelo edital nº 01/2018. Essa também será a data-limite para pagamento da taxa de inscrição no certame.

O Instituto Machado de Assis informa aos candidatos que já efetuaram o pagamento da inscrições que a confirmação oficial da mesma se dará no ato da divulgação das inscrições deferidas.

A Comissão Organizadora adverte aos candidatos que quaisquer dúvidas referentes ao concurso poderão ser esclarecidas pelos canais de atendimento de comunicação abaixo:

E-mail oficial: [email protected]

Telefone: (86) 3025-1017

Informações de Daniel Matos

Sem hemodiálise, idosa morre na porta de hospital de Pinheiro

A idosa Ilda Ferreira Barbosa, de 65 anos, morreu na noite de ontem em frente ao Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago, situado na cidade de Pinheiro.

Familiares de Ilda Barbosa afirmaram que ela não teria sido atendida na unidade e apontam negligência. O caso foi abordado há pouco pelo Jornal Hoje, da TV Globo.

A informação é de que a idosa morreu dentro do ônibus que fazia o transporte de pacientes de hemodiálise. O veículo estava na frente do hospital.

O veículo trazia pacientes para o tratamento de hemodiálise em São Luís.

Assim como llda Ferreira Barbosa, que morava no município de Pinheiro, outros pacientes que têm a necessidade de fazer hemodiálise precisam se deslocar até São Luís, uma vez que na cidade de Pinheiro o Centro de Hemodiálise jamais foi inaugurado pela atual gestão. Os Pacientes precisam viajar oito horas por dia, três vezes por semana, para fazer o tratamento na capital.

Atraso – O Governo do Maranhão atrasou a entrega de três centros de nefrologia prometidos para funcionar no Estado, com capacidade para atender até 120 pessoas de forma simultânea e que estariam sendo construídos nas cidades de São Luís, São José de Ribamar e Pinheiro.

Desde o ano passado o Governo promete a inauguração das unidades.

OUTRO LADO 

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) lamentou a morte da idosa. Abaixo, a íntegra da nota.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) lamenta a morte da paciente que estava em tratamento em São Luís e informa que a mesma foi orientada a permanecer na capital por recomendação médica. A SES esclarece, ainda, que:

1. A equipe do Hospital Macrorregional de Pinheiro prestou toda a assistência à paciente. Inclusive, um médico da unidade entrou no microônibus para realizar o primeiro socorro, e, em seguida, a paciente foi submetida aos procedimentos clínicos exigidos neste caso, dentro do hospital;

2. O serviço de hemodiálise de Pinheiro será inaugurado ainda em setembro e funcionará dentro do Hospital Macrorregional;

3. Como parte da expansão do serviço de hemodiálise no interior do estado, deu-se início ao atendimento dos pacientes crônicos renais na cidade de Chapadinha esta semana e, em janeiro, o município de Balsas também contará com o serviço.

União também quer a devolução de R$ 80 milhões retirados da Emap

Gilberto Léda – Um inusitado pedido foi feito, no final do mês de agosto, no bojo de uma ação popular em que se pede que o Estado do Maranhão seja obrigado a devolver R$ 80 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária.

Arrolada como ré, a União pediu à Justiça Federal que seja excluída do pólo passivo da ação e consequente inclusão no pólo ativo.

Ou seja: ao invés de ser processada, junto com o Govero do Maranhão, pela retirada dos R$ 80 milhões da Emap, a União quer processar a gestão estadual. E explica por quê.

“Não é interessante para a União, no que tange aos portos organizados, que os recursos financeiros gerados por meio destes […] sejam repassados aos estados delegatários”, diz petição assinada pelo advogado da União Everton Pacheco Silva.

No pedido, a Advocacia-Geral da União acaba revelando um fato novo sobre o assunto: a Antaq abriu processo administrativo para apurar a retirada dos valores da Emap.

Entenda o caso

Ação popular em que se manifestou a Advocacia-Geral da União (AGU) foi protocolada em junho pelo advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados.

Narra a peça que, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da Emap, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.

Ainda segundo a ação, no ofício a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)”. É esse o valor que o advogado pretende ser devolvido à Emap.

Segundo Brhanner, a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal. Ele argumenta que, ao efetuar a transação, a Emap descumpriu termos do Convênio nº 016/2000 firmado entre a União Federal, com a interveniência da Companhia das Docas do Maranhão (Codomar), e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Emap, tendo por objeto a delegação da administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera e do Cujupe (relembre).