Duas mortes registradas em Pedrinhas após resgate de presos

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), confirmou, por meio de nota, duas mortes de presos no episódio de ontem à noite, que resultou também na fuga de 24 detentos, após explosão de um muro do Centro de Detenção Provisória (CDP), de Pedrinhas.

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A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que na noite deste domingo (21) houve uma fuga da Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 6 (UPSL 6), antigo CDP. Seis detentos foram recapturados, 24 permanecem foragidos e dois internos morreram, após imediata resposta do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop), que controlou a situação no local.

A fuga se deu depois que parte do muro da unidade prisional foi explodido pelo lado de fora, por pessoas ainda não identificadas, e detentos de duas celas do Pavilhão Gama, que serraram as grades e conseguiram passar pelo buraco causado pela explosão.

Após troca de tiros entre bandidos e agentes penitenciários do Geop de plantão, dois internos vieram a óbito, um no local e outro no hospital. Policiais civis e militares também foram acionados, e seguem no encalço dos evadidos.

A gestão prisional ressalta que, por estar separada do Complexo Penitenciário de São Luís, a UPSL 6 é a única unidade prisional masculina que ainda não dispõe de Portaria Unificada e inspeção por BodyScan, a exemplo das demais que compõe o complexo carcerário.

O caso é investigado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO) da Superintendência de Estado de Investigações Criminais (Seic), que terá 30 dias para a conclusão do inquérito policial.

Nos últimos dois anos, o Governo do Estado investiu forte na segurança e na revitalização do complexo, e conseguiu zerar o número de homicídios intramuros, tirando o Maranhão do topo para último no ranking que mede a taxa de violência nos presídios do país.

Michel Temer: “não renunciarei”

Reprodução NBR

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), rechaçou renunciar o seu mandato.

Ele fez um pronunciamento oficial, há pouco, em cadeia nacional, onde negou qualquer participação em esquemas de corrupção ou pagamento de “mesadas” a Eduardo Cunha.

“No Supremo, mostrarei que não tenho nenhum envolvimento com esses fatos. Não renunciarei. Repito: não renunciarei. Sei o que fiz e sei a correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Essa situação de dubiedade e de dúvida não pode persistir por muito tempo”, declarou.

“Em nenhum momento autorizei que pagasse a quem quer que seja para ficar calado. Não comprei o silêncio de ninguém”, completou.

Logo em seguida, ele acabou com as especulações de que renunciaria o seu mandato. “Não renunciarei”, enfatizou.

MP instaura inquérito civil para apurar concurso de agentes penitenciários

O Ministério Público do Maranhão – por meio da 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa – decidiu instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em concurso público organizado pelo Governo do Maranhão no ano passado. A decisão tem como base representação formulada por candidatos que se submeteram ao certame.

Segundo o MP, existem suspeitas de infrações na redação, promovido para preenchimento de 100 vagas para exercício da função. De acordo com os autores da representação, houve dúvida quanto à definição do tema da avaliação discursiva, contrariando o próprio edital do seletivo, divulgado em 29 de janeiro do ano passado.

Conforme o edital, a “prova discursiva consiste em redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões”. Segundo alguns dos candidatos, a ausência desta informação de forma mais clara configura em “erro na elaboração das provas”.

Até o momento, o Governo do Maranhão não se pronunciou. Em discurso recente na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sousa Neto (Pros) fez duas críticas à empresa escolhida para organizar o certame, neste caso, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab)

Segundo o parlamentar, a falta de clareza no tema da redação prejudicou os candidatos. “O Governo Flávio Dino está prejudicando mais de 100 candidatos do concurso de agente penitenciário, realizado sob suspeita pela Funcab, entidade ligada ao PCdoB, e que é investigada em pelo menos oito estados do Brasil. Pelo edital, na prova de redação constaria um tema da prova, só que na hora de aplicar a redação não existiu esse tema. Eles conseguiram várias liminares na justiça, mas o Governo não cumpre. Somente na 5ª Vara da Fazenda Pública, a multa já ultrapassa R$ 200 mil”, disse.

De O Estado

Crise e desemprego: farmácias Big Ben encerram atividades no Maranhão

A rede de farmácias Big Ben encerrou hoje as suas atividades no Maranhão. A empresa já havia fechado as suas unidades no Ceará, no Pernambuco e no início deste mês também deixou de funcionar no Piauí.

A Big Ben é controlada pelo Grupo Brasil Pharma, que nos últimos anos vinha enfrentando dificuldades financeiras.

Somente em janeiro deste ano, 36 lojas da Big Ben haviam sido fechadas em Fortaleza.

A decisão de fechamento das unidades de São Luís provocou surpresa entre alguns dos funcionários, que apesar da crise, acreditavam na continuidade das atividades. Todos receberam os seus avisos de dispensa somente nesta terça-feira, como informou o blog de Gilberto Léda.

A empresa atuava no mercado maranhense desde 2001, com 20 unidades distribuídas em São Luís, Caxias, Imperatriz, Santa Inês, Açailândia e Timon.

A grave crise financeira que abalou o país nos últimos meses, aliado ao aumento da concorrência – com a implantação de redes farmacêuticas com medicações mais baratas – e a diminuição do poder de compra das pessoas, o empreendimento não suportou.

Inevitavelmente, mais pessoas estão desempregadas.

O Estado completa 58 anos e tem credibilidade apontada por maranhenses

Ao longo de 58 anos, o jornal O Estado manteve sua postura de comprometimento com temas que mobilizam a vida dos maranhenses. Com apuração precisa e seriedade, o jornal se consolidou como uma das mais importantes fontes de informação dos maranhenses.

A credibilidade do jornal construída em 58 anos é ressaltada pelo deputado Adriano Sarney (PV). “Certamente, o jornal presta um relevante serviço à sociedade, fazendo um jornalismo sério, apurado, que ouve as partes. Neste sentido, não só apoia como fortalece a democracia, pois traz denúncias importantes que geram cobrança e resultam em melhoria nas gestões do legislativo e executivo”, destaca o deputado.

A deputada Andrea Murad (PMDB) frisa o papel fiscalizador do matutino. “O jornal O Estado tem sido um importante instrumento, não apenas no cumprimento do seu papel como veículo impresso e digital detentor de notícias de utilidade pública, entretenimento, cultura e demais editorias, mas por ser, principalmente, um instrumento que fiscaliza e contribui para a transparência das ações dos atuais Poderes, cuja sociedade precisa tomar conhecimento de suas realidades e formar opinião”, enfatiza Andrea Murad.

As notícias destacadas em O Estado pautam outros veículos de comunicação. Um exemplo foi o caso de ciberbullying sofrido pelo técnico portuário de 36 anos, Robson David Viana Barros, após publicar uma foto sua em uma rede social. O caso rendeu mensagens de solidariedade e desencadeou também uma reflexão sobre os crimes praticados na internet.

A foto de David Viana, replicada por um internauta, originou uma montagem que o comparava ao boneco de um filme. A “brincadeira” mudou a rotina de David, levando-o à reclusão. Após a reportagem de O Estado, outros veículos procuraram Robson Barros, que foi personagem de outras pautas que suscitaram o bullying virtual.

Aluguel

Outro caso com grande repercussão foi o que ficou conhecido como “aluguel camarada”. Publicada em O Estado em janeiro deste ano, a reportagem, assinada pelo repórter Gilberto Léda, mostrou que o governador Flávio Dino (PCdoB) pagava, desde 2015, R$ 9,5 mil por mês pelo aluguel de um imóvel na Aurora pertencente a um membro de seu partido. A informação, bem como a pesquisa de dados na internet, a busca de fontes e apuração foi mérito da equipe do matutino.

A história do imóvel, que continuava fechado mesmo estando, à época, alugado há quase dois anos para a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) – subordinada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) -, ganhou destaque nos discursos de parlamentares como a deputada Andrea Murad e Adriano Sarney, entre outros da oposição. A ampla repercussão ao caso teve como desdobramentos, a exoneração do dono do prédio que ocupava alto posto na Empresa Maranhense de Administração Portuária e o recuo do governo do Estado em relação ao prédio, que será desalugado em dezembro, após acordo com a comunidade do bairro da Aurora.

O editor de Política de O Estado, Marco D’Eça, destaca o empenho da equipe do periódico em levar ao leitor informações relevantes. “Todos os dias, a nossa equipe transita nos três Poderes em busca de informações que, na maioria das vezes, acaba pautando a cena política do estado. Não é incomum o jornal ser citado como fonte de informações na Assembleia Legislativa, por exemplo. Além, claro, de ser citado nas redes sociais e nos bastidores do poder. Toda a equipe que faz a editoria de Política sente que a cada dia cumpre o papel essencial do jornalismo: o de informar a sociedade com seriedade e comprometimento com a verdade”, diz D’Eça.

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) também destaca o papel do matutino. “Sou leitor assíduo do jornal O Estado. Acompanho as notícias diárias e posso afirmar, com propriedade, que sou testemunha do comprometimento do jornal com a notícia, com os fatos, com a verdade. O Estado tem se destacado ao longo dos anos por sua cobertura nas mais diversas áreas, sobretudo, na política. São inúmeras as repercussões de notícias que alcançam o Maranhão e o país. É diferenciado”, observa Edilázio Júnior.

O deputado Wellington do Curso (PP) destacou o compromisso com a informação e a responsabilidade do jornal em matérias de caráter investigativo. “Tendo como uma de suas missões levar informação ao cidadão, recentemente, O Estado mostrou de forma detalhada e abrangente, temáticas sociais relevantes, como o aumento de impostos e o adiamento do prazo de finalização das obras da BR-135. Esse caráter investigativo do jornal tem se destacado nas denúncias apresentadas diante dos descasos da administração pública. Parabéns não apenas pelos 58 anos, mas por desenvolver a função de levar informações e, ao mesmo tempo, pressionar o poder público em benefício da população”, parabeniza o deputado.

Roberto Rocha atribui a Flávio Dino ataque de blogs a Luiz Rocha

Soube agora que o governador Flávio Dino mandou soltar um ou dois de seus pistoleiros dos teclados, também chamados de blogueiros, para atacar meu saudoso Pai, com o objetivo de me arrastar para o esgoto da Lava Jato onde ele está atolado até o pescoço.

Meu Pai não está mais aqui para se defender, como, graças à Deus, está o Pai do governador Flávio Dino, que eu jamais agredirei, muito menos através de terceiros desqualificados.

Por isso, aqui vai minha resposta, já que não sou covarde para dizer o que quero através de fantoches de aluguel.

Meu Pai foi candidato ao governo do estado do Maranhão no início da década de 80, portanto muito distante dos dias e das leis atuais.

Naquela época ninguém era acusado do que Flávio Dino está sendo acusado hoje.

Segundo seu próprio irmão, o Procurador da República Nicolau Dino, que se declara completamente diferente dele, caixa dois atualmente é crime de corrupção.

Portanto, cabe a Flávio Dino provar que não é mais um desses corruptos que o Brasil descobre pelo esgotos da Lava Jato.

Padre Vieira, em São Luís do Maranhão, no sermão em homenagem à festa de Santo Antônio, em 1654, indagava: “O efeito do sal é impedir a corrupção, mas quando a terra se vê tão corrupta como está a nossa, havendo tantos nela que têm ofício de sal, qual será, ou qual pode ser a causa desta corrupção?”

Segundo Frei Beto, havia duas causas principais: a contradição de quem deveria salgar e a incredulidade do povo diante de tantos atos que não correspondiam às palavras.

O corrupto caracteriza-se por não se admitir como tal. Esperto, age movido pela ambição de dinheiro. Não é propriamente um ladrão. Antes, trata-se de um requintado chantagista, desses de conversa frouxa, sorriso amável, salamaleques gentis.

O corrupto não se expõe; extorque. Considera a comissão um direito; a porcentagem, pagamento por seus serviços; o desvio, forma de apropriar-se do que lhe pertence. Bobos são aqueles que fazem tráfico de influência sem tirar proveito.

Há muitos tipos de corruptos.

O corrupto oficial é aquele que se vale de uma função pública, como deputado federal por exemplo, para tirar proveitos a si, à família e aos amigos. Troca a placa do carro, embarca a mulher com passagem cuesteada pelo erário, faz gastos e obriga o contribuinte a pagar. Considera natural o superfaturamento, a ausência de licitação, a concorrência com cartas marcadas.

A lógica do corrupto é corrupta: “Se não faço, outro leva vantagem em meu lugar”. Seu único temor é ser apanhado em flagrante delito. Não se envergonha de se olhar no espelho, apenas teme ver seu nome estampado nos jornais. Confiante, jamais imagina o filho a indagar-lhe: “Papai, é verdade que você é corrupto?”

O corrupto não sente nenhum escrúpulo em receber caixas de uísque no Natal, caixas de cervejas Heineken, presentes caros de fornecedores ou andar de carona em jatinhos de empreiteiras, como a Odebrecht. Afrouxam-lhe com agrados e, assim, ele afrouxa a burocracia que retém as verbas públicas.

Há o corrupto privado. Nunca menciona quantias, tão somente insinua, cauteloso, como se convencido de que cada uma de suas palavras estão sendo registradas por um gravador. Assim, ele se torna o rei da metáfora, da retórica, do gogó. Nunca é direto. Fala em circunlóquios, seguro de que o interlocutor saberá ler nas entrelinhas. Parece um professor!

O corrupto franciscano pratica o toma lá, dá cá. Seu lema é “quem não chora, não mama”. Não ostenta riquezas, não viaja ao exterior, faz-se de pobretão para melhor encobrir a maracutaia. É o primeiro a indignar-se quando o assunto é a corrupção que grassa pelo país. É um fingido, dissimulado.

O corrupto nostálgico orgulha-se do pai escritor, da mãe funcionária pública, de sua origem humilde como professor, mas está intimamente convencido de que, tivesse antes a oportunidade de meter a mão na cumbuca, já teria dito: “manda quem pode, ‘odebrecht quem tem juízo”.

O corrupto não sorri, agrada; não cumprimenta, estende a mão; não elogia, incensa; não possui valores, apenas saldo bancário. De tal modo se corrompe que nem mais percebe que é um corrupto. Julga-se um negocista bem sucedido.

Melífluo, o corrupto é cheio de dedos, encosta-se nos honestos para se lhe aproveitar a sombra, trata os subalternos com uma dureza que o faz parecer o mais íntegro dos seres humanos. Aliás, o corrupto acredita piamente que todos o consideram de uma lisura capaz de causar inveja em madre Teresa de Calcutá.

Por fim, tem o corrupto moderno, digital, esquerdista caviar, que reúne todas as características anteriores. Julga-se dotado de uma inteligência que o livra do mundo dos ingênuos e o torna mais arguto, gatuno e esperto do que o comum dos mortais“.

Roberto Rocha, senador do Maranhão, pelo PSB, em seu perfil, em rede social

Apuração de vazamento de decisões de Fachin pode alcançar Dino

A apuração de vazamentos na divulgação de atos processuais do ministro Edson Fachin, determinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, relacionada à Operação Lava Jato, pode alcançar o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

Isso após a suspeita de ter vazado informações a Dino, quando da citação de seu nome por um delator do esquema de corrupção.

Fachin recebeu da Procuradoria-Geral da República pedido de abertura de inquérito contra Dino por susposto recebimento de propoina em troca de apoio a um projeto de lei que tramitou na Câmara Federal e do qual ele foi relator.

Ocorre que o levantamento do sigilo das decisões do ministro Fachin ocorreu apenas no dia 4 de abril, quando ele assinou eletronicamente os despachos. Mas, Flávio Dino, apresentou na semana passada uma certidão do dia 17 de março para contestar conteúdo da delação que o envolve, daí a suspeita de ele ter recebido informações privilegiadas sobre o seu caso.

Agora, com a apuração do STF sobre os vazamentos, o caso específico da emissão de uma certidão da CCJ da Câmara em favor de Dino, pode ser alcançada.

Delator afirma que Flávio Dino negociou propina em gabinete da Câmara

O Estado – O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), tratou do recebimento de recursos de caixa 2 para a campanha ao Governo do Estado de 2010 dentro do seu gabinete na Câmara dos Deputados. A revelação foi feita pelo delator José de Carvalho Filho.

Em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, o ex-funcionário da Odebrecht detalhou o pagamento de R$ 200 mil à campanha de Flávio Dino em 2010, em troca do apoio do comunista, então deputado federal, ao Projeto de Lei nº 2.279/2007, de interesse da empreiteira, na Câmara dos Deputados. Outros R$ 200 mil foram pagos na campanha de 2014, segundo ele, de forma oficial.

A proposta, então em tramitação na Câmara, garantiria segurança jurídica a investimentos da construtora em Cuba, em virtude do embargo econômico dos Estados Unidos às ilha comunista.

Aos 4m45 segundos do depoimento, um dos investigadores pergunta a José Filho se ele entregou ao então parlamentar a senha de acesso ao Drousys – sistema de informática paralelo da Odebrecht, de acesso restrito, para pagamento e controle de propinas – no gabinete. “Pessoalmente a ele”, confirmar o delator.

Flávio Dino afirma ser inocente, por não ter sido autor de projeto que teria motivado a negociação com a Odebrecht.

Justiça determina carga horária de 30 horas para enfermeiros em SL

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís e determinou que a carga horária de trabalho da categoria seja mantida em 30 horas semanais. A ação traz como réu a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como litisconsorte o Município de São Luís. A decisão explicita, ainda, que o Município fica impedido de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000.00 (mil reais) referente a cada servidor prejudicado.

A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros e em caráter de tutela antecipada (quando os efeitos são imediatos antes da conclusão do processo). A finalidade da ação é obter a concessão da tutela provisória de urgência com o fito de ordenar que a autoridade coatora proceda a imediata suspensão do Oficio Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS que aumentou em dez horas a carga semanal de trabalho da categoria, mantendo-se por força de Lei a carga horária em 30 (trinta) horas semanais.

Jornada de Trabalho – A parte autora relata, em resumo que no ano de 2014, foi sancionada a Lei Municipal nº 5.683, publicada no dia 24 de Julho de 2014, estabelecendo a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem. Explicitou a referida lei no artigo 1o: “A Jornada de Trabalho dos Cargos de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais”.

“A partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem do Município de São Luís passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista na referida lei, ou seja, o regime jurídico dos enfermeiros foi legalmente alterado, passando a ter uma jornada semanal de 30 (trinta) horas e diária não superior a 6 (seis) horas, conforme os respectivos retratos funcionais dos substituídos”, diz o sindicato.

Ocorre que em 3 de Março de 2017, os profissionais da Enfermagem, incluindo os enfermeiros, foram surpreendidos pelo Ofício Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS, que ao argumento de cumprimento a portarias e fiscalização do Ministério da Saúde no que se refere ao Programa de Estratégia de Saúde da Família, comunicou que a partir do dia 03 de Abril de 2017, seria exigido a tais profissionais a carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

A Justiça, ao julgar o pedido, entendeu que “é incontroverso que a Lei Municipal nº 5.683/2014 estabelece que a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Sendo assim, vale destacar que, embora seja possível o aumento da carga horária de servidores públicos, faz-se necessário a devida contraprestação remuneratória, a fim de que se afaste ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos”, citando jurisprudências de tribunais superiores.

“Somente ressalto que a alegação do Município de São Luís, por meio de sua Procuradoria Geral, no sentido de que a lei padeceria de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ressoa como postura contraditória. O Chefe do Executivo que sancionou a referida lei municipal, momento no qual poderia tê-la vetado (de acordo com sua convicção de que seria inconstitucional), é o mesmo que hoje recusa o seu cumprimento. Postura contraditória, abominada pelo Direito, e que, por ora, não justifica o indeferimento da medida liminar pleiteada. Por fim, cabe assinalar que, por se tratar de matéria atinente à verba alimentar, encontra-se presente o perigo da demora”, fundamentou o juiz Douglas Martins na decisão.

“Defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino a autoridade coatora que mantenha a carga horária em 30 (trinta) horas semanais, ficando ainda a Municipalidade impedida de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo (…) Eventual quantia advinda do descumprimento será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme Lei 10.417/2016”, finalizou Douglas.

Deputados maranhenses apoiam exploração do CLA pelos EUA

A bancada maranhense na Câmara Federal deve, por maioria dos membros, apoiar a proposta do Governo Michel Temer (PMDB) de dar permissão a outros países, a exemplo dos Estados Unidos da América (EUA) – um dos interessados -, para exploração integral do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) situado na cidade de Alcântara, no Maranhão.

A proposta será formalizada por meio de um Projeto de Lei, que deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no mês de maio. A estimativa do Governo é para uma receita anual de até US$ 1,5 bilhão, o equivalente a R$ 4,5 bilhões levando em consideração o câmbio da última quarta-feira.

Dos sete parlamentares ouvidos por O Estado, apenas um se posicionou de forma contrária à iniciativa. Trata-se do deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB.

Eleito coordenador da bancada no início da semana, ele ponderou ainda não ter tratado do tema com o colegiado, mas manifestou-se contra a proposta. “Não falo como coordenador da bancada, porque ainda não discutimos o tema na bancada. Pessoalmente sou contra. Nosso Centro é estratégico para o desenvolvimento do nosso país. Não pode ser cedido, ainda mais sem compartilhamento de tecnologias. O CLA é o melhor lugar no mundo para lançamentos. Daí o interesse dos outros em apenas usar”, disse.

André Fufuca (PEN) se posicionou favorável à proposta, com a condição de que haja benefícios para as comunidades acadêmicas do estado. “Excelente, desde que o acordo seja feito de forma a garantir transferência de tecnologia. De preferência com convênios entre as Universidades do Maranhão”, enfatizou.

O deputado Pedro Fernandes (PTB), também defendeu investimento e cursos de nível superior ligados à atividade espacial. “Quando da F1 em Interlagos ninguém pode entrar nos box das equipes é isso que ocorrerá quando do lançamento. A área específica ficará restrita. Por outro lado a bancada federal está trazendo o ITA para Alcântara para formar pessoal para desenvolver tecnologia, no próximo ano já teremos com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), curso de engenharia espacial. Estou agora na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para defender o CLA e a Segunda Esquadra Naval [da Marinha]”, disse.

Estratégica – Juscelino Filho (DEM) destacou o potencial do CLA e defendeu a possiblidade de desenvolvimento de tecnologias. “A Base é estratégica para o Brasil. É um poderoso instrumento científico e geopolítico do qual o país deve se beneficiar. Parcerias feitas com absorção de tecnologia são bem vindas, preservando a soberania nacional”, ponderou.

Victor Mendes defendeu parceria, com a condição de que seja adotado o mesmo modelo praticado entre o Brasil e a Ucrânia. “Se for outra modalidade, teremos que ver quais são os ganhos para o país em troca dessa parceria. O certo é que nós temos um grande potencial, pela localização estratégica de Alcântara e hoje está sem nenhuma perspectiva, um espaço ocioso sem cumprir a sua finalidade”, disse.

Hildo Rocha (PMDB) afirmou apenas que ainda não conhece a proposta do Governo e acrescentou que o CLA “não pode continuar da forma como se encontra”, disse.

João Marcelo (PMDB) apontou benefícios para o país, caso seja firmada parceria com os EUA. “A exploração do espaço aéreo a partir da Base de Alcântara colocará o Brasil em evidência perante os países em desenvolvimento do mundo, visto que estes satélites, lançados a partir de lá, beneficiarão uma parcela significativa da população das Américas”, concluiu.

Saiba Mais

No Governo Fernando Henrique Cardoso, um Tratado de Salvaguardas garantiu aos americanos o uso do espaço com direito a total sigilo de seu equipamento. O PT reagiu. Já no Governo Luiz Inácio Lula da Silva um negócio foi firmado com a Ucrânia para o lançamento de modelos Cyclone 4. Após o projeto ter fracassado, Dilma Rousseff (PT) cancelou o contrato.