Juiz do Maranhão terá de explicar manifestações político-partidárias ao CNJ

Imagem retirada do site do CNJ

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, Pedido de Providências contra o juiz Gervásio Protasio dos Santos Júnior, 6ª Vara Cível de São Luís/MA, a fim de esclarecer fatos relacionados com manifestações político-partidárias em sua conta no Twitter, vedadas a magistrados.

A proibição é prevista na Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, III; na Loman, artigo 36, III, e no artigo 2º do Provimento n. 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o magistrado tem 15 dias para apresentar informações a respeito dos fatos narrados na notícia.

Corregedoria Nacional de Justiça

Concurso de Raposa tem inscrições prorrogadas para o dia 30

A Comissão Organizadora do Instituto Machado de Assis, no exercício de suas competências, prorrogou o período de inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Raposa (MA). O prazo se encerraria hoje, mas foi estendido até o próximo dia 30 pelo edital nº 01/2018. Essa também será a data-limite para pagamento da taxa de inscrição no certame.

O Instituto Machado de Assis informa aos candidatos que já efetuaram o pagamento da inscrições que a confirmação oficial da mesma se dará no ato da divulgação das inscrições deferidas.

A Comissão Organizadora adverte aos candidatos que quaisquer dúvidas referentes ao concurso poderão ser esclarecidas pelos canais de atendimento de comunicação abaixo:

E-mail oficial: [email protected]

Telefone: (86) 3025-1017

Informações de Daniel Matos

Sem hemodiálise, idosa morre na porta de hospital de Pinheiro

A idosa Ilda Ferreira Barbosa, de 65 anos, morreu na noite de ontem em frente ao Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago, situado na cidade de Pinheiro.

Familiares de Ilda Barbosa afirmaram que ela não teria sido atendida na unidade e apontam negligência. O caso foi abordado há pouco pelo Jornal Hoje, da TV Globo.

A informação é de que a idosa morreu dentro do ônibus que fazia o transporte de pacientes de hemodiálise. O veículo estava na frente do hospital.

O veículo trazia pacientes para o tratamento de hemodiálise em São Luís.

Assim como llda Ferreira Barbosa, que morava no município de Pinheiro, outros pacientes que têm a necessidade de fazer hemodiálise precisam se deslocar até São Luís, uma vez que na cidade de Pinheiro o Centro de Hemodiálise jamais foi inaugurado pela atual gestão. Os Pacientes precisam viajar oito horas por dia, três vezes por semana, para fazer o tratamento na capital.

Atraso – O Governo do Maranhão atrasou a entrega de três centros de nefrologia prometidos para funcionar no Estado, com capacidade para atender até 120 pessoas de forma simultânea e que estariam sendo construídos nas cidades de São Luís, São José de Ribamar e Pinheiro.

Desde o ano passado o Governo promete a inauguração das unidades.

OUTRO LADO 

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) lamentou a morte da idosa. Abaixo, a íntegra da nota.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) lamenta a morte da paciente que estava em tratamento em São Luís e informa que a mesma foi orientada a permanecer na capital por recomendação médica. A SES esclarece, ainda, que:

1. A equipe do Hospital Macrorregional de Pinheiro prestou toda a assistência à paciente. Inclusive, um médico da unidade entrou no microônibus para realizar o primeiro socorro, e, em seguida, a paciente foi submetida aos procedimentos clínicos exigidos neste caso, dentro do hospital;

2. O serviço de hemodiálise de Pinheiro será inaugurado ainda em setembro e funcionará dentro do Hospital Macrorregional;

3. Como parte da expansão do serviço de hemodiálise no interior do estado, deu-se início ao atendimento dos pacientes crônicos renais na cidade de Chapadinha esta semana e, em janeiro, o município de Balsas também contará com o serviço.

União também quer a devolução de R$ 80 milhões retirados da Emap

Gilberto Léda – Um inusitado pedido foi feito, no final do mês de agosto, no bojo de uma ação popular em que se pede que o Estado do Maranhão seja obrigado a devolver R$ 80 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária.

Arrolada como ré, a União pediu à Justiça Federal que seja excluída do pólo passivo da ação e consequente inclusão no pólo ativo.

Ou seja: ao invés de ser processada, junto com o Govero do Maranhão, pela retirada dos R$ 80 milhões da Emap, a União quer processar a gestão estadual. E explica por quê.

“Não é interessante para a União, no que tange aos portos organizados, que os recursos financeiros gerados por meio destes […] sejam repassados aos estados delegatários”, diz petição assinada pelo advogado da União Everton Pacheco Silva.

No pedido, a Advocacia-Geral da União acaba revelando um fato novo sobre o assunto: a Antaq abriu processo administrativo para apurar a retirada dos valores da Emap.

Entenda o caso

Ação popular em que se manifestou a Advocacia-Geral da União (AGU) foi protocolada em junho pelo advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados.

Narra a peça que, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da Emap, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.

Ainda segundo a ação, no ofício a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)”. É esse o valor que o advogado pretende ser devolvido à Emap.

Segundo Brhanner, a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal. Ele argumenta que, ao efetuar a transação, a Emap descumpriu termos do Convênio nº 016/2000 firmado entre a União Federal, com a interveniência da Companhia das Docas do Maranhão (Codomar), e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Emap, tendo por objeto a delegação da administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera e do Cujupe (relembre).

Félix Alberto é candidato único à cadeira na AML

O jornalista, publicitário e escritor, Félix Alberto, assumirá a cadeira 25 da Academia Maranhense de Letras, deixada vaga após a morte do jornalista, escritor e roteirista José Louzeiro.

Félix é candidato único à vaga. A eleição ocorre no fim da tarde de hoje.

Como são 40 membros efetivos da Academia e há duas vagas em aberto, 38 acadêmicos estão aptos a votar na eleição de hoje. A Cadeira 10 também está sem titular desde o ano passado com a morte do escritor Manuel Lopes – para esta vaga as inscrições ainda estão abertas e a eleição só deve ocorrer no final de julho deste ano.

A Cadeira 25 da AML foi fundada por Oliveira Roma e tem como patrono Sá Viana. A apuração dos votos deve ser concluída até as 18h de hoje.

Sinpol recorrerá à Justiça por cortes nos salários dos policiais civis

O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) divulgou, por meio de nota, que recorrerá à Justiça contra o Poder Executivo, em decorrência dos descontos nos contracheques dos policiais.

De acordo com a entidade, a medida que impôs o desconto é arbitrário e injusto.

A categoria cobra diálogo do Governo Flávio Dino (PCdoB) e valorização ao servidor público estadual.

Acima, a íntegra da nota.

Crise na Saúde resulta em suspensão de contrato com o Instituto Gerir

A grave crise na Saúde do Governo do Estado – setor que foi alvo em novembro  do ano passado de uma operação da Polícia Federal -, resultou na suspensão do contrato da SES com o Instituto Gerir, que administrava o Hospital Carlos Macieira e o Hospital de Ortopedia e Traumatologia  [antiga Clínica Eldorado].

Houve troca de acusações entre o Executivo Estadual e o instituto. Gerir aponta calote do Governo do Estado de mais de R$ 63 milhões.

A suspensão do contrato ocorreu no início da semana, ocasião em que gestores do Instituto Acqua – prováveis substitutos do Gerir -, realizaram visita às instalações do Hospital de Traumatologia, supervisionados por servidores da SES.

O caso instalou clima de tensão entre funcionários das unidades – que denunciam o não recolhimento de FGTS e INSS desde o início do ano e que também temem por demissões -.

No Hospital de Traumatologia, segundo funcionários, o número de cirurgias foi reduzidas em mais de 50% nas últimas semanas. O centro cirúrgico também foi obrigado a reduzir a escala de plantão noturno, em decorrência da redução drástica no atendimento.

Troca de acusações – Logo que surgiu a informação da suspensão dos contratos da SES com o Gerir, o Governo do Estado divulgou nota sobre o caso. Na nota, o Executivo informou que resolveu suspender o contrato tendo em vista “reiterados descumprimentos do contrato”.

“Lamentavelmente, alguns representantes do Instituto Gerir resolveram reagir com ameaças e chantagens, inclusive envolvendo indevidamente uma emissora de TV. Contudo, a nossa gestão não cede a chantagistas nem a qualquer tipo de pressão ilegal, venha de onde vier”, destacou trecho da nota.

Depois disso, o Instituto Gerir reagiu e denunciou calote de mais de R$ 60 milhões no contrato com a SES.

“Sobre a suspensão dos contratos de administração do Hospital Carlos Macieira, do Hospital de Trauma e Ortopedia e do Hospital Macrorregional Dra. Ruth Noleto, feitas abritrariamente pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, o Instituto Gerir esclarece que: A Secretária da Saúde mente e tenta tapar o sol com a peneira ao transferir suas responsabilidades. Os principais prejudicados por isso são, como sempre, os cidadãos maranhenses; a Secretaria da Saúde descumpriu o contrato ao não pagar o Instituto Gerir. O calote é de R$ 63 milhões. Os valores são referentes às dívidas com o Instituto Gerir na administração dos 3 hospitais; a Secretaria da Saúde foi notificada por diversas vezes para pagar essa dívida. Esses documentos seguem no anexo. Nunca pagou e, por fim, para fugir do pagamento, decidiu suspender o contrato; O calote de R$ 63 milhões será cobrado judicialmente”, informou.

O caos, a instabilidade e o colapso na Saúde, administrada pelo secretário Carlos Lula, só tem prejudicado a população maranhense.

Lamentável…

Ação requer devolução de veículos apreendidos no Maranhão

 Blog do Daniel Matos – Uma ação popular, ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, pelo advogado Luiz Djalma Cruz Neves, pede a devolução de todos os veículos apreendidos por ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) por causa de débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em sua petição, o profissional do Direito argumenta que o Estado reconheceu a ilegalidade que vinha cometendo ao baixar, recentemente, decreto suspendendo o recolhimento dos bens dos cidadãos em blitze de trânsito, realizadas pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv).

Ao mover a ação popular, que tramita desde maio de 2017, o advogado pleiteou, inicialmente, a concessão de uma liminar, para que a administração estadual não mais apreendesse veículos nas fiscalizações de trânsito. Com a edição, no último dia 8, do decreto estadual que suspendeu a apreensão dos veículos, por causa de infrações leves e médias, o que inclui os débitos de IPVA, Djalma Neves resolveu requerer também que o Estado devolva os automóveis apreendidos em razão de pendências tributárias.

Respalda o pedido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a apreensão de veículos por dívidas tributárias viola a moralidade administrativa e outros princípios constitucionais. “Sendo assim, merece ser julgada procedente a presente ação popular, com concessão de liminar para suspender os atos administrativos lesivos à moralidade administrativa, bem como a diversas outras normas constitucionais”, registra o advogado em um trecho da ação.

Em resposta ao pleito, a Justiça proferiu despacho informando que iria analisar o pedido de liminar, após o prazo para oferecimento das contestações e da intimação do Ministério Público.

Em sua manifestação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), um dos requeridos na ação, alegou ausência de interesse de agir e reafirmou a legalidade das apreensões de veículos.

O Ministério Público já ofereceu réplica e parecer e, atualmente, os autos encontram-se conclusos para análise do pedido de liminar. “Cumprido todo esse trâmite, o Estado editou decreto reconhecendo seu erro nas apreensões questionadas”, assinala o advogado. “Ao baixar o decreto, o governo reconheceu, mesmo que implicitamente, o pedido que formulamos”, assevera.

Imediatamente
Sobre a devolução dos veículos aos legítimos proprietários, a ação popular prevê que esta seja feita de forma imediata. “Essa segunda liminar pleiteada é uma consequência lógica da primeira, não havendo por que se falar em ampliação objetiva da demanda”, argumenta.

Djalma Neves frisa que, ainda que as teses apresentadas na ação não sejam acolhidas, o magistrado deve conceder a liminar. Segundo ele, esta seria uma forma de, cautelarmente, preservar o direito à moralidade administrativa.
“A tutela de urgência determinando a suspensão de buscas e apreensões de veículos no Maranhão por causa, apenas e simplesmente, de débitos de IPVA, deve ser concedida, pois a petição demonstra que tais atos do governo são ilegais, imorais e inconstitucionais”, ressalta. “Além do mais, com a edição do decreto, o próprio Estado já reconheceu que agia de forma lesiva, também ao princípio da proporcionalidade e outros alegados pelos autores.

O advogado argumenta, ainda, que o perigo de dano persistirá existindo enquanto os cidadãos que estão com seus veículos apreendidos continuarem sem poder usufruir dos seus bens, sendo que o próprio Estado já reconheceu seu equívoco ao editar o decreto. “O magistrado deve se valer de qualquer meio coercitivo previsto na legislação processual civil para fazer cumprir sua decisão”, afirmou.