Flávio Dino tenta responsabilizar Sarney após novo escândalo na Saúde

O governador Flávio Dino (PCdoB) tem usado os seus perfis, no facebook e no twitter, para tentar responsabilizar o ex-presidente José Sarney (PMDB), pela repercussão de mais um escândalo na Saúde.

O jornal da TV Globo, Bom Dia Brasil, apresentou reportagem hoje pela manhã, que mostrou que apesar de ainda não estar funcionando,  o Governo já gastou R$ 1 milhão pelo aluguel da Clínica Eldorado, num período de 1 ano.

O Governo do Maranhão também bancou a reforma do prédio, no valor de R$ 903 mil.

Foi o que provocou a reação do governador Flávio Dino nas redes sociais.

“Para quem não sabe, a Globo no Maranhao é de Sarney, que produz essas matérias ‘isentas’ sobre nosso governo”, escreveu ele, no Twitter.

Flávio Dino, portanto, não explicou o aluguel do imóvel e o pagamento de reforma, sem licitação, diga-se, mas preferiu culpar Sarney.

Eu hein…

Deputado quer isenção nas contas de água e luz para escolas comunitárias

Projeto de lei número 176/2017, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), visa beneficiar escolas comunitárias com isenção de pagamento das contas de água e energia elétrica. A proposta tramita na Assembleia Legislativa e está sob apreciação das comissões técnicas.

“As escolas comunitárias são muito importantes para a sociedade, pois muitas vezes suprem uma deficiência do poder público, que por lei tem obrigação de oferecer educação de qualidade. Entretanto, as escolas comunitárias têm dificuldade para se manterem funcionando, o que se agrava mais ainda nesse momento de crise que o país passa, e um dos custos altos é em relação às contas de água e luz”, justificou o parlamentar.

De acordo com o projeto de lei, para terem direito à isenção das contas de água e de luz, as escolas comunitárias terão de apresentar Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de certidões que comprovem a regularidade da instituição perante a União, Estado e Município, bem como escritura comprovando a titularidade da propriedade, contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados.

Presidente do TRE assegura esforço para julgar processos das eleições 2016

Flávio Costa e Raimundo Barrros / Foto: Biné Morais

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, desembargador Raimundo Barros, afirmou a O Estado, durante visita de cortesia realizada na última quarta-feira, que a Justiça Eleitoral do Maranhão mantém esforço para cumprir meta estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de análise de todos os processos referentes às eleições 2016.

O magistrado admitiu que alguns processos ainda tramitam nas zonas eleitorais – Justiça de base -, e precisam chegar à Corte Eleitoral, mas assegurou conclusão de todos as ações, em grau de recurso, que chegaram ao Pleno do TRE.

“Todos os processos que chegaram ao Tribunal, em grau de recurso, foram analisados. Mas, nas Comarcas, nas zonas, ainda há em tramitação. Nós mandamos expedientes com as metas do CNJ e continuamos cobrando. O que o tribunal pode fazer, às vezes, é colocar uma estrutura melhor àquela zona que está com mais processos”, explicou.

O presidente do TRE afirmou que ainda precisam chegar ao tribunal, processos referentes às eleições de Miranda do Norte, Mirinzal, Barão de Grajaú, dentre outros. A meta inicial era para que os processos fossem concluídos até o dia 31 de julho.

“Acredito que a maioria dos processos já estão julgados, apenas ainda não subiram. Estão no processamento dos recursos”, explicou.

O magistrado registrou que, apesar de o TRE já ter analisado todos os processos que chegaram à Corte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixou pendências.

Ele citou os casos de Bacabal, Dom Pedro e Bacuri, já julgados pela Justiça Eleitoral do Maranhão.

O desembargador explicou que há a possibilidade de haver eleições suplementares em alguns municípios do Maranhão.

“O que podemos fazer no momento é aguardar. Estamos cobrando, colocando uma equipe para oferecer estrutura. Há juízes com muitos processos da Justiça Comum. O que podemos fazer é encaminhar uma assessoria jurídica para dar suporte ao juiz”, finalizou.

Metas – Em dezembro do ano passado, o CNJ divulgou um cronograma de metas que haviam sido estipulados aos tribunais de todo o país.

Para a Justiça Eleitoral foram três as metas específicas, com a sugestão de duas novas ações a serem perseguidas em todo o ano de 2017.

A primeira delas foi a publicação da norma regulamentadora do Sistema de Governança e Gestão para a Justiça Eleitoral. A segunda meta foi atingir o grau de 80% de satisfação dos eleitores sobre os serviços prestados.

E a terceira meta, que já existia em 2016 – foi identificar e julgar com prioridade, em todas as instâncias, as ações que pudessem importar na não diplomação ou perda de mandato eletivo de cada candidato, num prazo máximo de 12 meses.

Por essa meta, portanto, todos os processos referentes às eleições 2016 devem ser julgados até o mês de dezembro deste ano.

Saiba Mais

Além do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Raimundo Barros, o diretor-geral do TRE, Flávio Araújo Costa e o desembargador Jorge Rachid, estiveram na redação de O Estado na última quarta-feira.

Jato da Heringer Táxi Aéreo teve pane em voo com Flávio Dino

O Estado – O governador Flávio Dino (PCdoB) foi surpreendido por uma grave pane quando voava para Brasília em uma aeronave alugada pela Heringer Táxi Aéreo – empresa que assinou recentemente o segundo contrato de locação de aviões ao Governo do Maranhão, no valor de R$ 6,9 milhões. O caso ocorreu no dia 24 de novembro do ano passado.

O comunista partiu junto com sua comitiva de São Luís, num jato de prefixo PR-VIR. Da capital federal, ele deveria seguir, um dia depois, para a cidade de Recife (PE), onde tinha uma agenda com governadores do Nordeste para tratar de temas como a multa da repatriação, seca e ajuste fiscal.

Por conta do problema no vôo inicial, a Heringer forneceu outro jato para o cumprimento da segunda “perna” da viagem: prefixo PT-LLT. A aeronave, no entanto, também apresentou problema mecânico, na cidade de Imperatriz, em solo, e acabou ficando na cidade, onde chegou a ser interditada – além disso, segundo o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), esse também é um avião de uso exclusivamente privado.

Reclamação – Os problemas com as aeronaves geraram uma reclamação formal do gabinete do governador Flávio Dino. Em e-mail encaminhado à empresa dias depois dos dois incidentes, o Executivo especificava os horários de novos voos que seriam realizados pelo comunista no dia 2 de dezembro de 2016. E alertava: não aceitaria os jatinhos de prefixo PR-VIR e PT-LLT para o atendimento à demanda.

“Destacamos que este voo não deverá ser realizado na aeronave PR-VIR, haja vista o problema mecânico identificado na última quinta-feira (24), durante voo com o Governador para Brasília, nem mesmo na PT-LLT por conta dos problemas registrados na sexta-feira (25), que impediram a decolagem de Imperatriz”, dizia o correio eletrônico.

Na ocasião, reclamou-se do fato de as panes terem dificultado no cumprimento das agendas de Flávio Dino e sugeriu-se uma solução para o caso: a terceirização do serviço, com sublocação, pela Heringer Táxi Aéreo, de um terceiro jatinho, de empresa de Fortaleza (CE) – o que já teria sido feito antes.

“[Problemas impediram] o cumprimento dos voos solicitados, prejudicando consideravelmente as agendas do Governador previstas na cidade de Recife, naquela tarde. Aguardamos informação sobre qual aeronave será utilizada para os voos ora solicitados. Aproveitamos para lembrar que, em uma das ocasiões que tivemos problemas com o serviço de aeronave, nos foi ofertado o serviço de uma empresa aérea sediada em Fortaleza (CE) e que serviu de forma bastante satisfatória ao Governador e sua comitiva, em viagem à Brasília (sic)”, completava.

Procurado pela reportagem de O Estado, o Governo do Maranhão comentou a reclamação formal de panes das aeronaves alugadas, nem se pronunciou sobre medidas para segurança do governador em viagens desse tipo.

Empresa diz que cedeu avião de graça ao governo

A Heringer Táxi Aéreo manifestou-se em nota sobre a revelação de O Estado de que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) investiga as circunstâncias em que um jatinho de uso exclusivamente privado está sendo alugado ao Governo do Estado.

Segundo a empresa, a aeronave – um Cessna Citation VII C650 de asa fixa e prefixo PR-JAP – tem sido usada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e sua equipe sem “a obtenção de lucros e/ou remuneração”, já que ela apenas substituiu o avião oficial do contrato, pelo qual o Executivo efetivamente paga.

“O referido contrato [01/2015-GABGOV] foi atendido normalmente pela aeronave contratada de prefixo PR-VIR, porém em determinado momento, esta se encontrou indisponível para os voos solicitados pelo Governo do Estado, desta forma, a referida aeronave foi substituída por aeronave reserva de prefixo PR-JAP. A aeronave PR-JAP realizou voo em total conformidade com a Legislação Aeronáutica […] não havendo desta forma a obtenção de lucros e/ou remuneração”, diz o comunicado.

Sobre a interdição do mesmo jato, a Heringer diz apenas que ela se baseou em “denúncias infundadas” e que, mesmo sendo de uso privado, ele foi incluído como opção na licitação porque “encontra-se em processo de mudança para categoria ADE (Administração Direta Estadual)”.

Anac investiga aluguel de avião particular para o Governo Flávio Dino

O Estado – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) investiga as circunstâncias em que a Heringer Táxi Aéreo está alugando ao governo Flávio Dino (PCdoB) um jatinho que, em tese, deveria ser usado exclusivamente para transporte particular.

A aeronave – um Cessna Citation VII C650 de asa fixa e prefixo PR-JAP – foi apresentada pela empresa como sua opção de avião a jato para o Governo do Maranhão na licitação encerrada no final do mês julho.

A denúncia foi feita pelo deputado estadual Edilázio Júnior (PV), na Assembleia Legislativa.

De acordo com o contrato, assinado no dia 26 do mês passado, os comunistas devem pagar, só pelo aluguel desse avião, mais de R$ 4,6 milhões pelos próximos 12 meses.

De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), da Anac, a aeronave alugada ao Executivo está na categoria de serviços aéreos privados e não pode ser utilizada comercialmente, segundo informou a O Estado Gecivaldo Santos Pires da Silva, assessor de imprensa do órgão.

“O proprietário/operador de uma aeronave privada não pode realizar voos para terceiros mediante remuneração. O serviço remunerado só pode ser realizado por aeronaves de categoria táxi-aéreo ou de Serviço Aéreo Especializado”, destacou.

Ele confirmou a abertura de um processo administrativo para investigar se a empresa descumpriu as normas de aviação civil brasileiras.

“Em relação ao caso, informamos que a ANAC abriu um processo administrativo para apurar se houve descumprimento às normas de aviação civil”, completou.

Ao Governo do Maranhão, O Estado questionou se era de conhecimento da administração o fato de que a Heringer aluga uma aeronave que, em tese, só poderia ser utilizada para fins provados. Mas ainda não houve resposta.

Interdição – Há ainda outra aparente irregularidade com esta aeronave. Segundo dados da mesma Anac, o avião está interditado.

Mesmo assim, os comunistas aceitaram pagar, em valores exatos, até R$ 4.608.000,00 para andar neste jatinho pelos próximos 12 meses.

Serão R$ 384 mil por mês – a um custo de R$ 32 por quilômetro voado.

Nota/Anac

O proprietário/operador de uma aeronave privada não pode realizar voos para terceiros mediante remuneração. O serviço remunerado só pode ser realizado por aeronaves de categoria táxi-aéreo ou de Serviço Aéreo Especializado.

Em relação ao caso, informamos que a ANAC abriu um processo administrativo para apurar se houve descumprimento às normas de aviação civil.

Flávio Dino corta R$ 9 milhões da Educação depois de remanejar R$ 9 milhões para a Comunicação

Recorte de imagem do Diário Oficial retirado do blog de Gilberto Léda

O blog do jornalista Gilberto Léda mostrou hoje a decisão do governador Flávio Dino (PCdoB) de efetuar cortes de R$ 9,3 milhões da Educação de 11 municípios maranhenses.

A medida atingiu as cidades de Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Bélagua, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras, Milagres do Maranhão, Santana do Maranhão, São João do Carú, São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto.

Os recursos teriam sido destinado diretamente para a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), para reforçar dotação do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP).

O corte de recursos da Educação, já publicado no Diário Oficial do Estado, ocorreu logo após o governador Flávio Dino ter autorizado remanejamento de R$ 9 milhões do Tesouro Estadual para a Comunicação. O dinheiro será usado na propaganda do Executivo.

Leia mais sobre o tema aqui

Empresários do setor rodoviário denunciam manobra na MOB

Box número 08 da Rodoviária de São Luís já está adesivado pela empresa Araújo

Empresários que atuam no Sistema Rodoviário Intermunicipal do Maranhão, denunciaram ao blog uma suposta manobra da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), comandada por Arthur Cabral, em favor de uma companhia.

De acordo com o grupo de empresários, antes de se afastar de suas atividades para tratamento de saúde, Cabral teria garantido 10 linhas rodoviárias para a empresa ‘Araújo’.

Os empresários alegam concorrência desleal e prejuízos financeiros com a medida. Sustentam também a falta de diálogo da MOB com o empresariado do setor.

Na Rodoviária de São Luís, por exemplo, pelo menos dois boxes [08 e 22] já estão adesivados com o nome da empresa e as cidades que atendidas pela agência.

A mesma empresa, segundo o grupo de empresários, já atua no Projeto Travessia, do Executivo Estadual. Não houve, contudo, licitação para o serviço.

A MOB administra atualmente, além do Projeto Travessia, 65 linhas Semiurbanas na Região Metropolitana de São Luís, outras 4 linhas do Expresso Metropolitano e 60 linhas intermunicipais.

Há ainda, a chamada, ‘linha troncal’, de Rosário – São Luís e a linha Santa Rita – São Luís, essas duas últimas executadas por uma só empresa.

Outro lado

O blog já entrou em contato com a Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), para obter um posicionamento. A Secap, respondeu por meio de nota. Abaixo, a íntegra do texto.

A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) informa que apenas seis linhas foram autorizadas por esta Agência para operação da empresa citada. A MOB esclarece que realizou uma análise prévia, a fim de não prejudicar linhas que possam sobrepor-se, bem como, com a finalidade de expandir o atendimento aos usuários sem privilegiar qualquer empresa.

As empresas que estão sendo contempladas, a título precário, são as que possuem veículos disponíveis para imediata operação.

Em tempo: O blog Também já tentou contato com a administração da empresa Araújo, mas os telefones disponíveis na internet não foram atendidos.

Davi Telles é retirado do comando da Caema

Sem ter conseguido dar respostas efetivas à gestão da Companhia de Saneamernto Ambiental do Maranhão (Caema) e sequer entregar obras deixadas em fase de conclusão pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), como a nova Adutora do Italuís, Davi Telles, então presidente do órgão, foi removido do cargo pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Ele agora assumirá a pasta de Ciência e Tecnologia, que dispõe de um orçamento e estrutura menores.

O atual secretário da pasta, Jhonata Almada, assume o IEMA.

Já para a Caema, o novo presidente escolhido pelo governador Flávio Dino é Carlos Rogério, do quadro da empres. Ele terá como meta principal a conclusão das obras em andamento e o início o Plano de Revitalização de Sistemas (PRS).

Insatisfeitos com os resultados apresentados por Telles na Caema, Flávio Dino decidiu mover peças. Telles é de uma ala alinhada ao deputado Bira do Pindaré (PSB), por isso a sua ida para a Ciência e Teconologia, posto ocupado pelo deputado no primeiro ano da gestão comunista.

Juiz mantém proibição ao Uber na capital

O juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, negou pedido de liminar de tutela de urgência (decisão judicial antecipada) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) contra o Município de São Luís, para garantir que os consumidores tenham acesso ao serviço de transporte privado via aplicativo (Uber).

A decisão, de 27 de julho, foi dada nos autos da Ação Civil Pública (ACP) em que a DPE pediu ao Judiciário impedir a prefeitura de São Luís de proibir o uso de aplicativos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros cidade de São Luís e de efetuar apreensões dos veículos prestadores desse serviço. Pediu, ainda, a fixação de multa no valor de R$ 50 mil no caso de qualquer autuação.

No mérito, a DPE alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 429/2016 (proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas), por violar a Constituição Federal de 88, e a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3430/1996 (dispõe sobre o serviço público de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Luís), que está embasando a apreensão de veículos dos condutores do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros.

Na ACP, a Defensoria argumentou que o transporte individual privado remunerado realizado por meio de aplicativo é modalidade legalizada e expressamente prevista na Lei Federal nº 12.587/12 – da Mobilidade Urbana (LMU). E, ainda, que o Município de São Luís violara o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra o direito à livre escolha consciente do serviço que melhor lhe interessa.

O Município pediu a rejeição do pedido de tutela antecipada e sustentou, em sua defesa, que na ótica das leis que regem o disciplinamento do transporte urbano em São Luís, o táxi é o serviço de transporte individual de passageiros e que automóveis de passeio que não possuem essa autorização não podem transportar passageiros.

Mobilidade – O juiz Manoel Araújo Chaves fundamentou, em sua decisão, que a Política Nacional de Mobilidade Urbana não define, não prevê, nem institui o “transporte individual privado remunerado” alegado pela DPE.

De acordo com a LMU, “transporte público individual” é definido como “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de serviços de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”. O “transporte público individual”, portanto, tem se caracteriza por ter natureza pública – na forma de acesso e utilidade -, ser remunerado e ser exercido por veículo de aluguel.

Segundo o juiz, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço público remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público.

Além disso, a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, estabelece como “atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículos automotor, próprio ou de terceiros, par ao transporte público individual remunerado de passageiros.

“Assim”, disse o juiz, ‘o transporte motorizado privado (…), definido como o “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares”, em nada se relaciona ou pode ser equiparado ao transporte público individual remunerado’.

Efetivação de investigadores como delegado de Polícia Civil é analisada

A Secretaria de Estado de Segurança Pública estuda criar cargos de Major no Quadro Administrativo de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

Quem contesta a possibilidade, utiliza o art 37 II, da Constituição Federal, que trata do princípio da obrigatoriedade de realização de concurso público e dos princípios da administração pública.

Outra questão que não necessariamente pode ocorrer, mas que passa por um estudo na SSP, diz respeito à efetivação – pelo critério de tempo de serviço e merecimento -, de investigadores da Polícia Civil no cargo de delegado.

A efetivação de delegado de Polícia Civil, contudo, só se pode dar por meio de realização de concurso público, o que inclusive foi assegurado pelo Executivo para o exercício financeiro de 2017.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já emitiu parecer em gestões anteriores pela inconstitucionalidade da medida.

O blog já entrou em contato com a SSP e aguarda posicionamento.