Flávio Dino deve conseguir no TJ o corte de 21,7% nos salários de servidores

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) começaram a julgar ontem um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) suscitado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que a Corte uniformize o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas acerca da improcedência de ações com o objetivo de implantar esse reajuste nos contracheques dos trabalhadores.

Por meio da ação, o governo Flávio Dino (PCdoB) busca conseguir derrubar todas as decisões que garantiram reajuste de 21,7% a servidores de nível médio e fundamental dos Três Poderes, do Ministério Público e do TCE-MA.

A votação estava 9 a 3 pela procedência do entendimento do governo quando três pedidos de vistas interromperam a apreciação do caso. Servidores que acompanhavam a sessão não têm mais esperanças de uma reviravolta no caso.

Se o IRDR for definitivamente julgado a favor do Estado, os ganhos dos funcionários públicos estaduais podem sofrer cortes.

Num primeiro momento, a decisão deve impedir apenas que novas ações de servidores, pela implantação dos 21,7%, sejam julgadas procedentes.

No entanto, como ainda tramita no TJMA uma ação rescisória do próprio governo Flávio Dino para retirar de vez o reajuste de todos os que já o recebem, há o temor, por parte dos trabalhadores, de que o julgamento iniciado na quarta-feira seja apenas o primeiro passo antes do corte salarial das categorias beneficiadas.

Luta – A luta dos servidores maranhenses pela manutenção do reajuste de 21,7% começou há quase dois anos. Em julho de 2015 o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia negado, em decisão monocrática, conhecimento a um agravo regimental interposto pelo Executivo e mantido sua decisão, proferida em dezembro de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% aos servidores.

O aumento a que se refere a disputa foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, do governo José Reinaldo (PSB), que garantia 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.

A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários dos demais servidores.

Esse era o entendimento pacífico da Corte estadual, até que uma das Câmaras Cíveis resolveu começar a negar pedidos para a implantação da diferença, o que deu ao Estado a oportunidade de protocolar a ação em que pede a uniformização das decisões.

Informações de O Estado

Flávio Dino reage e afirma que vai recuperar estradas da Baixada

O governador Flávio Dino (PCdoB) logo cedo, à aprovação na Assembleia Legislativa, de um Requerimento de autoria de Edilázio Júnior (PV) e que obriga o Governo do Maranhão esclarecer aos deputados estaduais o atraso nas obras de construção da Estrada do Peixe, e anunciou, por meio de seu twitter, que “em breve” vai recuperar as rodovias da Baixada Maranhense.

O pedido de informações aprovado pelo Legislativo Estadual sobre a Estrada do Peixe, será encaminhado nas próximas horas ao secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.

O governador Flávio Dino assinou a ordem de serviço para a obra, em grande ato, no dia 22 de agosto de 2015, no município de Matinha. Lideranças políticas de toda a região participaram da festa.

A obra, contudo, jamais foi concretizada.

No twitter, Dino publicou fotos da obra de readequação de trânsito da MA-201, Estrada de Ribamar, e anunciou atenção especial à outra região do estado.

“Estamos recuperando e sinalizando a MA 201, a mais movimentada do Estado. Em breve, vamos recuperar MAs da baixada”, disse.

Resta saber quais serão os prazos para a obra da Estrada do Peixe…

Procuradores do Maranhão entregam cargos e entram em estado de greve

Procuradores do Poder Executivo do Maranhão decidiram em assembleia geral da categoria, realizada pela Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem), entrar em estado de greve.

Eles também decidiram fazer a entrega formal dos cargos comissionados que eles ocupam na estrutura do Executivo – cargos de chefia na pasta -, em protesto à defasagem nos salários da categoria.

“Estamos com os salários defasados em 30% e tentamos dialogar de com o governador, sem sucesso. O estado de greve, que antecede a greve da categoria, e a entrega dos cargos comissionados, pelo menos 20 na estrutura da Procuradoria, foram formas de manifestar o nosso repúdio à falta de atenção do Executivo”, disse Augusto Brandão, presidente da Aspem.

Na assembleia geral da categoria realizada ontem, os procuradores assinaram um “Termo de Compromisso Ético de não Assunção de Encargo, Cargo Comissionado ou Função Gratificada” até a reposição dos vencimentos da categoria.

O documento será entregue ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, amanhã, às 15h, na Procuradoria.

 

MP instaura inquérito civil para apurar concurso de agentes penitenciários

O Ministério Público do Maranhão – por meio da 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa – decidiu instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em concurso público organizado pelo Governo do Maranhão no ano passado. A decisão tem como base representação formulada por candidatos que se submeteram ao certame.

Segundo o MP, existem suspeitas de infrações na redação, promovido para preenchimento de 100 vagas para exercício da função. De acordo com os autores da representação, houve dúvida quanto à definição do tema da avaliação discursiva, contrariando o próprio edital do seletivo, divulgado em 29 de janeiro do ano passado.

Conforme o edital, a “prova discursiva consiste em redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões”. Segundo alguns dos candidatos, a ausência desta informação de forma mais clara configura em “erro na elaboração das provas”.

Até o momento, o Governo do Maranhão não se pronunciou. Em discurso recente na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sousa Neto (Pros) fez duas críticas à empresa escolhida para organizar o certame, neste caso, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab)

Segundo o parlamentar, a falta de clareza no tema da redação prejudicou os candidatos. “O Governo Flávio Dino está prejudicando mais de 100 candidatos do concurso de agente penitenciário, realizado sob suspeita pela Funcab, entidade ligada ao PCdoB, e que é investigada em pelo menos oito estados do Brasil. Pelo edital, na prova de redação constaria um tema da prova, só que na hora de aplicar a redação não existiu esse tema. Eles conseguiram várias liminares na justiça, mas o Governo não cumpre. Somente na 5ª Vara da Fazenda Pública, a multa já ultrapassa R$ 200 mil”, disse.

De O Estado

Justiça determina afastamento de Jefferson Portela do Governo

Atual 7– O juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, determinou ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que afaste do cargo, imediatamente, o secretario estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela.

A decisão, proferida no final do mês passado, atendeu a medida liminar impetrada pela empresa Supritech Comércio e Serviços Ltda – EPP, que teve um contrato reincidido unilateralmente por Portela, por meio de portaria baixada recentemente.

O magistrado determinou também a suspensão imediata dos efeitos da portaria e restabeleceu a regular execução do contrato firmado entre a Supritech e a SSP-MA, até o prazo final de sua vigência, que se encerra somente no dia 17 de julho próximo.

Durante o tempo em que estiver afastado, caso venha praticar ato específico que possa prejudicar a empresa, o secretário de Segurança deverá pagar multa processual de R$ 100 mil, por dia. O Governo do Maranhão também será multado, em R$ 1 mil por dia, caso aceite esses possíveis atos de Jefferson Portela.

Uma multa de R$ 2 mil foi ainda aplicada ao secretário, por “ato atentatório a dignidade da Justiça”.

Por decisão do juiz, cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público do Maranhão, para que decida se deve abrir ou não investigação contra o titular da SSP-MA por suposta prática de ato de improbidade administrativa.

Portela deve permanecer afastado no cargo até que a decisão judicial seja cumprida e comprovada nos autos.

Aliados de Dino temem apuração de vazamento no STF

Gilberto Léda – É reveladora a reação dos comunistas maranhenses à notícia de que deputados de oposição protocolaram uma representação ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a abertura de investigação do suposto vazamento da delação do ex-funcionário da Odebrecht José de Carvalho Filho ao governador Flávio Dino.

Percebe-se que os governistas temem o desenrolar do caso e, agora, partem para tentar desqualificar a ação dos adversários.

Sustentam os aliados do governador que não houve vazamento porque desde agosto do ano passado já se sabia que Dino teria recebido R$ 200 mil da Odebrecht.

É verdade!

Mas essa informação, que partiu do jornalista Lauro Jardim, era, até recentemente, a única que se sabia da delação envolvendo a Odebrecht e o governador do Maranhão.

Detalhes do depoimento de José de Carvalho Filho – que foi quem citou o pagamento de propina ao chefe do Executivo maranhense – só vieram à tona após a divulgação da Lista de Fachin.

Em tese, até o dia 4 de abril só quem sabia dos pormenores da delação – como, por exemplo, que José Filho citara o Projeto de Lei nº 2.279/2007, de interesse da Odebrecht – era a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Porque, até aquela data, o caso estava sob sigilo.

Por isso os deputados de oposição querem saber como é que Flávio Dino já dispunha de uma certidão da Câmara dos Deputados, no dia 17 de março, informando que ele não deu qualquer parecer no Projeto de Lei nº 2.279/2007.

E é por saber que essa sequência cronológica de fatos não bate que os comunas andam tão apreensivos.

Aguardemos o que dirá o STF…

“Governo da propaganda”, diz Sinpol sobre gestão Flávio Dino

Governo da propaganda, da mídia, da ilusão: sentado sobre o caos, mas sorrindo para as câmeras; fingindo uma realidade que só existe no imaginário de quem se deixa iludir pelas milionárias propagandas, que só visam promover quem sonha se manter no exercício do poder.

Embaladas por soluções paliativas, as propagandas da gestão estadual, com suas novas viaturas mostradas à exaustão, ou mesmo com suas formaturas de novos, mas insuficientes, pelotões, querem fazer crer que o Governo do Estado está preocupado com a segurança e que tem nesta uma de suas prioridades. História contada, falácia revelada! O que tais propagandas ignoram é que já não estamos mais na era da informação controlada, quando tudo se contava e nada se contestava. Aliás, inconteste é a cruel realidade que hoje embala o falido sistema de Segurança Pública do Estado, qual seja, uma Polícia Civil esquecida e abandonada, cujo desprestígio nenhuma propaganda consegue esconder.

Criada há mais de 200 anos com a nobre missão de tutelar a dignidade e os direitos do cidadão, a própria Polícia Civil vive hoje sem dignidade e sem direitos. Em meio a um cenário de guerra, onde a criminalidade se impõe como uma força paralela ao Estado, criando normas e causando terror, a Polícia Civil trabalha em meio ao caos, onde a falta de estrutura e de efetivo salta aos olhos até dos mais desatentos. Delegacias que mais parecem chiqueiros; custódia ilegal de presos nas unidades policiais do interior; inexistência de programas de educação e treinamento continuados para seus profissionais; administrativos emprestados de prefeituras, trabalhando na clandestinidade da justiça trabalhista e, muitas vezes, em desvios de funções tolerados por todos; inexistência de um plano de remoção, facilitando os abusos de autoridade e assédios morais praticados por “chefes” mediatos e imediatos; escalas de serviços ilegais e desumanas como forma de solucionar um problema gerado pela crítica falta de efetivo; gestão engessada e marcada pela exclusão da maioria em detrimento da manutenção do poder de uns poucos; abominável política salarial que privilegia um único cargo, relegando todos os demais ao limbo do esquecimento…

Assim é a Polícia Civil do Estado do Maranhão. E é por isso que hoje, dando início às comemorações do Dia do Policial Civil, celebrado no dia 21 de abril, estamos lançando a campanha “POLÍCIA CIVIL: VALORIZAR É PRECISO!”. Somos a Polícia Civil do Maranhão e queremos honrar nossa missão, dando à população o atendimento que ela de fato merece, mas isto só será possível, em sua plenitude, quando de fato formos vistos e valorizados, e não apenas lembrados como meros coadjuvantes no fictício mundo da publicidade.

Diretoria do Sinpol

TJ mantém aumento de ICMS no Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, por unanimidade, o reajuste do ICMS no Maranhão, implementado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), após sanção de lei estadual.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Maranhão, havia ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar barrar o aumento do imposto, mas não obteve vitória.

A Procuradoria Geral do Estado sustentou no julgamento que caso o reajuste do ICMS fosse derrubado, o Governo do Estado teria dificuldades para honrar com os compromissos, inclusive com os salários dos servidores do Poder Judiciário.

“O Orçamento do Estado de 2017 foi elaborado levando em consideração esses recursos adicionais oriundos dessa moderada elevação das alíquotas do ICMS. Ou seja: aumento de servidores dos Três Poderes, do Judiciário e do Ministério Público, serviços públicos relevantes e obras públicas, que também injetam recurso na economia, ficarão seriamente prejudicados e o Estado terá o grave risco de não cumprir suas obrigações mais elementares se esse recurso, que já estava dimensionado, for suprimido dos recursos da Fazenda Pública Estadual”, disse o procurador do Estado, Marcelo de Oliveira Sampaio.

O argumento foi acatado pelos desembargadores, que votaram, por unanimidade, pela improcedência da ação.

Estão válidos, portanto, aumento nas contas de energia elétrica, combustíveis, TV por assinatura, internet e nos cigarros.

Dino recua sobre aumento de ICMS na construção civil

O governador Flávio Dino (PCdoB) decidiu recuar da aprovação imediata da lei que revoga a sistemática simplificada de tributação do ICMS sobre operações da construção civil maranhense.

A oposição já se preparava para mais uma votação em regime de urgência na Assembleia, mas o comunista deu mostras, na manhã de hoje (20), de que, pelo menos nesse caso, discutirá mais o tema.

Segundo ele, o projeto só irá a plenário após acordo com o Sinduscon.

“Não será votada nenhuma matéria até que o sindicato da construção apresente a sua sugestão e, com isso, a gente chegue a uma solução justa para esse problema jurídico que foi criado a partir do momento em que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, esse é o equívoco monumental. O STJ já decidiu que as empresas de construção civil são contribuintes de ISS e, de fato, daí surge a polêmica e a necessidade da revisão legal a partir do diálogo com os empresários. De modo que, até que o Sinduscon apresente a proposta e pactue conosco, lei nenhuma vai ser votada na Assembleia, de acordo com a vontade do nosso governo”, destacou o governador, em entrevista após encontro com vereadores de São Luís, na Câmara Municipal.

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Aumento de imposto coincide com o Dia Internacional do Consumidor

O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promovido pelo Governo do Maranhão, coincide com o Dia Internacional do Consumidor.

A partir de hoje, o consumidor maranhense pagará mais caro por vários produtos e serviços no estado, como energia elétrica, combustíveis – exceto o óleo diesel ­, cigarros, TV por assinatura, telefonia e internet.

O aumento foi proposto pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que encaminhou  Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa e conseguiu a aprovação no dia 15 de dezembro do ano passado.

Os maiores impactados são os consumidores residenciais de energia elétrica. Pelo novo texto da Lei 7.799/2002, quem consome até 500 quilowatts­hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18% ­ aumento de 50% na alíquota.

Essa faixa de consumo estava excluída da alíquota maior pela lei anterior. O texto aprovado, no entanto, revoga essa exceção e, também, a exceção criada para quem usa energia elétrica em irrigação rural.

Quem consome mais – acima de 500 quilowatts­hora/mês ­ também terá custo maior: a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

O governo reajustou, ainda, as alíquotas de álcool e gasolina no Maranhão, que passarão de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora do aumento, segundo o Executivo.

A importação de fumos e seus derivados será taxada em 27% e não mais em 25%, o que deve refletir no preço do cigarro comercializado no estado. E até os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir, já que a alíquota passará de 25% para 27%. Nesse caso, ainda há um acréscimo de dois pontos percentuais, que são destinados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop), resultando em uma alíquota de 29% efetivamente cobrada do consumidor.