Juiz do Maranhão terá de explicar manifestações político-partidárias ao CNJ

Imagem retirada do site do CNJ

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, Pedido de Providências contra o juiz Gervásio Protasio dos Santos Júnior, 6ª Vara Cível de São Luís/MA, a fim de esclarecer fatos relacionados com manifestações político-partidárias em sua conta no Twitter, vedadas a magistrados.

A proibição é prevista na Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, III; na Loman, artigo 36, III, e no artigo 2º do Provimento n. 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o magistrado tem 15 dias para apresentar informações a respeito dos fatos narrados na notícia.

Corregedoria Nacional de Justiça

Sistema de gerenciamento de totalização das eleições 2018 é oficializado

Em cerimônia realizada neste sábado, 6 de outubro, às 12h30, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, acessou o sistema de autenticação para oficializar o sistema de gerenciamento de totalização das eleições 2018.

A oficialização atesta a inexistência de votos computados no sistema e a partir dela não é mais possível inserir qualquer arquivo que não provenha de urnas eletrônicas oficiais programadas para funcionarem somente no domingo, às 8h do horário local.

Acompanharam o ato, o desembargador Tyrone Silva (corregedor), os juízes membros da Corte Eleitoral, Itaércio Paulino da Silva, Júlio Praseres, Gustavo Vilas Boas e Eduardo Moreira, diretor-geral, Flávio Costa, servidores e a imprensa.

Ascom

Juíza aponta omissão da AMMA e pede desligamento da entidade

A juíza de Direito Anelise Reginato, da Comarca de Coroatá, que declarou a inelegibilidade do governador Flávio Dino (PCdoB) e do ex-secretário de Estado da Comunicação, Márcio Jerry (PCdoB), além de ter cassado os diplomas do prefeito e do vice de Coroatá, respectivamente Luís Filho (PT) e Domingos Alberto (PSB), formalizou pedido de desligamento da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A solicitação ocorreu antes de a entidade ter emitido nota em defesa da magistrada.

A postura da juíza é uma resposta á demora da entidade em reagir aos ataques aos quais ela foi submetida, desde a última quarta-feira, por aliados do governador Flávio Dino, após a divulgação da sentença de inelegibilidade.

Acima, o pedido de desligamento da magistrada…

AMMA repudia ataques a juíza que decidiu pela inelegibilidade de Flávio Dino

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos, emitiu hoje (10) uma nota pública de repúdio aos ataques sofridos pela juíza Anelise Reginato, da Comarca de Coroatá, depois de ela declarar a inelegibilidade do governador Flávio Dino (PCdoB), do ex-secretário Márcio Jerry (PCdoB) e do prefeito e do vice de Coroatá, respectivamente Luís Filho (PT) e Domingos Alberto (PSB).

O presidente da entidade também disse manifestar “total apoio” à associada.

“A AMMA reitera o seu repúdio às agressões à juíza Anelise e esclarece que a função de julgar é árdua e, para tanto, é necessário preservar incondicionalmente a independência da magistrada que, independentemente de interesses políticos e disputas eleitorais, cumpre a sua missão constitucional de dizer o direito, observando os limites do processo legal”, diz o comunicado.

Anelise Reginato julgou procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apontando uso político-eleitoral do programa “Mais Asfalto” para garantir a vitória do petista na eleição de 2016 (saiba mais).

Depois disso, virou alvo de ataques e ofensas por parte de simpatizantes do governador Flávio Dino, sobretudo nas redes sociais. Por conta disso, acabou deletando um perfil pessoal que mantinha no Facebook.

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) repudia as manifestações agressivas e desrespeitosas que vêm sendo desferidas contra a juíza Anelise Reginato, da Comarca de Coroatá, em face de decisão judicial prolatada em processo que tramita na Justiça Eleitoral.

A AMMA esclarece que desde a manhã desta quinta-feira (9), quando tiveram início os ataques à magistrada, em blogs e veículos de imprensa, o presidente Angelo Santos entrou imediatamente em contato com a juíza Anelise, manifestando o total apoio da Diretoria Executiva, colocando toda a estrutura da associação à disposição da magistrada para as providências que fossem necessárias.

Uma das primeiras medidas adotadas pelo presidente da AMMA foi contatar a diretora financeira da entidade, juíza Andrea Perlmutter Lago, para acompanhar a juíza Anelise à Delegacia de Combate a Crimes Tecnológicos, a fim de que fosse registrado Boletim de Ocorrência sobre postagem indevida, em sua página do Facebook, datada do ano de 2012.

A Diretoria Executiva da AMMA também entrou em contato com os diretores da entidade que integram a Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, para que acompanhem todas as investigações acerca dos ataques sofridos pela juíza Anelise Reginato.

A AMMA reitera o seu repúdio às agressões à juíza Anelise e esclarece que a função de julgar é árdua e, para tanto, é necessário preservar incondicionalmente a independência da magistrada que, independentemente de interesses políticos e disputas eleitorais, cumpre a sua missão constitucional de dizer o direito, observando os limites do processo legal.

A Associação dos Magistrados esclarece, ainda, que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis no sentido de responsabilizar aqueles que achacam a juíza Anelise Reginato.

São Luís, 10 de agosto de 2018

Juiz Angelo Santos

Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão

Revogada a decisão que determinava a soltura de Lula

O desembargador João Pedro Gebran, do TRF-4, relator da Lava Jato no tribunal federal, suspendeu o habeas corpus concedido pelo desembargador Rodrigo Favreto, no plantão, e que beneficiava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a nova decisão, Lula permanece preso em Curitiba.

Em seu despacho, Gebran Neto destacou ter estranhado o fato de o HC haver sido concedido pelo plantonista, “sem que fato novo verdadeiro houvesse”. Ele também pontuou que o desembargador Rogério Favreto – que havia concedido a liberdade provisória a Lula – foi levado a erro pelos advogados do ex-presidente.

“Despacho o presente feito em caráter excepcional, portanto, tendo em vista flagrante vício que está a justificar minha intervenção, vez que resta evidente que o desembargador de plantão foi induzido em erro pelos impetrantes, pois partiram de pressuposto de fato inexistente”, ressaltou.

Segundo o magistrado, os advogados que impetraram o habeas corpus o fizeram contra ato do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Brasília, quando a decisão pela prisão do petista foi tomada pela 8ª Turma do TR-4.

“Inexiste o suposto ato, vez que a ordem de prisão do ex-presidente partiu da 8ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo o magistrado de primeiro grau apenas e tão somente a cumprido. Não há qualquer conteúdo decisório proferido pelo Juiz impetrado, mas conteúdo vinculado à ordem da colenda Oitava Turma, determinando a expedição de mandado de prisão”, completou.

Gebran Neto ainda comentou o fato de os autores do HC não serem advogados constituídos pelo ex-presidente Lula.

“É importante assinalar que nenhum dos impetrantes tem representação válida com relação ao paciente. Nada obstante o habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, quando se tratar de paciente notória e regulamente representado, deve-se ter cautela. Em casos semelhantes, tenho determinado a intimação dos representantes legais para que manifestem expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, sobretudo para evitar possível incompatibilidade entre a ação dos impetrantes e o efetivo interesse processual do paciente”, assinalou.

Lula segue preso.

TJ escolhe advogados para composição de lista tríplice para o TRE

Os advogados Roberto Charles de Meneses Dias, Megbel Abdalla Ribeiro Fonseca e Bruno Araujo Duailibe Pinheiro são os integrantes da lista tríplice para membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), na categoria jurista.

Eles foram escolhidos nesta quarta (6), em Sessão Plenária Administrativa Ordinária do Tribunal de Justiça. Bruno Araujo Duailibe Pinheiro obteve 24 votos, Roberto Charles de Meneses Dias, 16, e Megbel Abdalla Ribeiro Fonseca recebeu 19 votos.

Os nomes dos advogados serão encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral, que reúne todas as documentações necessárias para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação de um dos indicados para a vaga é de competência privativa do presidente da República.

Ascom TJMA

CNJ arquiva questionamento sobre criação de cargos de desembargador

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, considerou acertada a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que arquivou questionamento do Sindjus sobre a aprovação do projeto de lei que criou três novas vagas para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão.

“Foi uma decisão justa, sensata, tendo em vista que a criação de três novos cargos de desembargador se justifica pelo aumento acentuado das demandas processuais, nos últimos anos, no âmbito da Justiça estadual. Quem ganha com isso é a sociedade, o cidadão”, frisou o presidente do TJMA.

De acordo com o presidente do TJMA, a medida vem contribuir para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de Segundo Grau. “Quanto ao impacto no orçamento, os estudos financeiros comprovaram que é perfeitamente viável a iniciativa do ponto de vista orçamentário”, explicou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

DADOS – Levantamento da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) apontam que a demanda processual entre os anos de 2011 e 2016 mais que triplicou, registrando um aumento exponencial de trabalho, em relação a outros tribunais de médio porte, conforme classificação do Conselho Nacional de Justiça, que – através da pesquisa ‘Justiça em Números 2017’ – reconheceu que o Maranhão fica muito abaixo da média em relação ao número de desembargadores.

De acordo com o levantamento, há unidades da Federação que possuem adensamento populacional similar ao do Maranhão, como por exemplo Goiás e Santa Catarina, ambos considerados de médio porte, mas que possuem um corpo jurídico mais robusto, composto, respectivamente, por 36 e 89 desembargadores.

“No ano de 2011, foram distribuídos 6.262 processos, entre cíveis e criminais, sendo que até o momento, já se encontram distribuídos, dentre físicos e eletrônicos, 22.129. Esses dados confirmam o aumento exponencial da demanda processual, situação que reclama a criação de cargos de desembargador para esta Corte de Justiça”, enfatizou o presidente do TJMA.

Houve também o aumento do número dos cargos de juiz de 1º Grau, a exemplo da Lei Complementar nº 188/2017, a qual criou seis cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final para a Comarca da Ilha de São Luís.

Ascom TJMA

Pleno do TJ aprova incorporação de 21,7% aos vencimentos dos servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei que objetiva incorporar aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV (11,98%) e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006 (21,7%) – neste caso, excetuados os analistas judiciários.

Os referidos índices foram concedidos aos servidores por meio de decisões judiciais. O Projeto de Lei segue para apreciação da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, segue para sanção do Governo Estadual.

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai alterar as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão.

A incorporação prevista não assegura o direito ao pagamento de valores retroativos aos servidores e nem traz prejudicialidade às ações ajuizadas de que trata a Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, frisa que a incorporação dos valores assegura aos servidores o direito aos índices já concedidos por meio de decisões judiciais, excluindo o risco de perda das diferenças por eventuais ações futuras.

“Com a incorporação dos percentuais aos seus vencimentos, os servidores poderão planejar melhor suas finanças”, observou o presidente do TJMA.

Juiz edita portaria e determina inspeção em delegacia de Barra do Corda

O juiz titular da 1ª Vara de Barra do Corda, Antônio Elias Queiroga Filho, editou portaria na qual resolve proceder à inspeção extraordinária na 15ª Delegacia Regional, sediada em Barra do Corda. As atividades se iniciaram ontem (16) e seguem até 15 de novembro.

De acordo com o juiz, a conclusão dos trabalhos poderá, após despacho fundamentado, ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão das diligências. A delegacia de Barra do Corda está em pauta desde o falecimento do comerciante Francisco Edinei Lima Silva.

O magistrado considera, na portaria, fatores como a demora na distribuição do auto de prisão em flagrante, chegando ao juízo após o falecimento do preso, bem como ser atribuição da unidade judicial a realização de inspeção ordinária e extraordinária em presídios e cadeias da comarca, conforme resolução da Corregedoria Geral da Justiça.

“A realização da inspeção levou em consideração a excepcionalidade do caso e a necessidade de investigar os motivos pelos quais se decorreu o falecimento e as condições nas quais o preso foi submetido no interior da delegacia a ser inspecionada”, versa a portaria.

O magistrado expediu convites ao Ministério Público da comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Delegado de Polícia de Barra do Corda, à Defensoria Pública, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no sentido de acompanharem todas as atividades da inspeção. O Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça também receberam cópia da portaria de inspeção extraordinária. Durante o ato, não ficarão suspensos os trabalhos regulares da unidade jurisdicional e nem o atendimento ao público.

 

Ascom CGJ

José Joaquim é eleito presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos foi eleito há pouco novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O magistrado venceu o pleito com 16 votos, contra 10 da desembargadora Nelma Sarney, adversária no pleito.

O desembargador Lourival Serejo foi eleito o vice-presidente e o desembargador Marcelo Carvalho o corregedor-geral de Justiça.

A votação foi secreta.

José Joaquim Figueiredo ficará no comando do tribunal no biênio 2018/2019, quando haverá nova eleição da Mesa Diretora.

Até o fim deste ano, a Mesa Diretora da Casa seguirá sendo composta pelos desembargadores Cleones Cunha – atual presidente da Casa -, Maria das Graças Duarte [vice-presidente] e Anildes Chaves Cruz [corregedora-geral de Justiça].