Revogada a decisão que determinava a soltura de Lula

O desembargador João Pedro Gebran, do TRF-4, relator da Lava Jato no tribunal federal, suspendeu o habeas corpus concedido pelo desembargador Rodrigo Favreto, no plantão, e que beneficiava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a nova decisão, Lula permanece preso em Curitiba.

Em seu despacho, Gebran Neto destacou ter estranhado o fato de o HC haver sido concedido pelo plantonista, “sem que fato novo verdadeiro houvesse”. Ele também pontuou que o desembargador Rogério Favreto – que havia concedido a liberdade provisória a Lula – foi levado a erro pelos advogados do ex-presidente.

“Despacho o presente feito em caráter excepcional, portanto, tendo em vista flagrante vício que está a justificar minha intervenção, vez que resta evidente que o desembargador de plantão foi induzido em erro pelos impetrantes, pois partiram de pressuposto de fato inexistente”, ressaltou.

Segundo o magistrado, os advogados que impetraram o habeas corpus o fizeram contra ato do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Brasília, quando a decisão pela prisão do petista foi tomada pela 8ª Turma do TR-4.

“Inexiste o suposto ato, vez que a ordem de prisão do ex-presidente partiu da 8ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo o magistrado de primeiro grau apenas e tão somente a cumprido. Não há qualquer conteúdo decisório proferido pelo Juiz impetrado, mas conteúdo vinculado à ordem da colenda Oitava Turma, determinando a expedição de mandado de prisão”, completou.

Gebran Neto ainda comentou o fato de os autores do HC não serem advogados constituídos pelo ex-presidente Lula.

“É importante assinalar que nenhum dos impetrantes tem representação válida com relação ao paciente. Nada obstante o habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, quando se tratar de paciente notória e regulamente representado, deve-se ter cautela. Em casos semelhantes, tenho determinado a intimação dos representantes legais para que manifestem expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, sobretudo para evitar possível incompatibilidade entre a ação dos impetrantes e o efetivo interesse processual do paciente”, assinalou.

Lula segue preso.

TJ escolhe advogados para composição de lista tríplice para o TRE

Os advogados Roberto Charles de Meneses Dias, Megbel Abdalla Ribeiro Fonseca e Bruno Araujo Duailibe Pinheiro são os integrantes da lista tríplice para membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), na categoria jurista.

Eles foram escolhidos nesta quarta (6), em Sessão Plenária Administrativa Ordinária do Tribunal de Justiça. Bruno Araujo Duailibe Pinheiro obteve 24 votos, Roberto Charles de Meneses Dias, 16, e Megbel Abdalla Ribeiro Fonseca recebeu 19 votos.

Os nomes dos advogados serão encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral, que reúne todas as documentações necessárias para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação de um dos indicados para a vaga é de competência privativa do presidente da República.

Ascom TJMA

CNJ arquiva questionamento sobre criação de cargos de desembargador

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, considerou acertada a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que arquivou questionamento do Sindjus sobre a aprovação do projeto de lei que criou três novas vagas para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão.

“Foi uma decisão justa, sensata, tendo em vista que a criação de três novos cargos de desembargador se justifica pelo aumento acentuado das demandas processuais, nos últimos anos, no âmbito da Justiça estadual. Quem ganha com isso é a sociedade, o cidadão”, frisou o presidente do TJMA.

De acordo com o presidente do TJMA, a medida vem contribuir para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de Segundo Grau. “Quanto ao impacto no orçamento, os estudos financeiros comprovaram que é perfeitamente viável a iniciativa do ponto de vista orçamentário”, explicou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

DADOS – Levantamento da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) apontam que a demanda processual entre os anos de 2011 e 2016 mais que triplicou, registrando um aumento exponencial de trabalho, em relação a outros tribunais de médio porte, conforme classificação do Conselho Nacional de Justiça, que – através da pesquisa ‘Justiça em Números 2017’ – reconheceu que o Maranhão fica muito abaixo da média em relação ao número de desembargadores.

De acordo com o levantamento, há unidades da Federação que possuem adensamento populacional similar ao do Maranhão, como por exemplo Goiás e Santa Catarina, ambos considerados de médio porte, mas que possuem um corpo jurídico mais robusto, composto, respectivamente, por 36 e 89 desembargadores.

“No ano de 2011, foram distribuídos 6.262 processos, entre cíveis e criminais, sendo que até o momento, já se encontram distribuídos, dentre físicos e eletrônicos, 22.129. Esses dados confirmam o aumento exponencial da demanda processual, situação que reclama a criação de cargos de desembargador para esta Corte de Justiça”, enfatizou o presidente do TJMA.

Houve também o aumento do número dos cargos de juiz de 1º Grau, a exemplo da Lei Complementar nº 188/2017, a qual criou seis cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final para a Comarca da Ilha de São Luís.

Ascom TJMA

Pleno do TJ aprova incorporação de 21,7% aos vencimentos dos servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei que objetiva incorporar aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV (11,98%) e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006 (21,7%) – neste caso, excetuados os analistas judiciários.

Os referidos índices foram concedidos aos servidores por meio de decisões judiciais. O Projeto de Lei segue para apreciação da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, segue para sanção do Governo Estadual.

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai alterar as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão.

A incorporação prevista não assegura o direito ao pagamento de valores retroativos aos servidores e nem traz prejudicialidade às ações ajuizadas de que trata a Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, frisa que a incorporação dos valores assegura aos servidores o direito aos índices já concedidos por meio de decisões judiciais, excluindo o risco de perda das diferenças por eventuais ações futuras.

“Com a incorporação dos percentuais aos seus vencimentos, os servidores poderão planejar melhor suas finanças”, observou o presidente do TJMA.

Juiz edita portaria e determina inspeção em delegacia de Barra do Corda

O juiz titular da 1ª Vara de Barra do Corda, Antônio Elias Queiroga Filho, editou portaria na qual resolve proceder à inspeção extraordinária na 15ª Delegacia Regional, sediada em Barra do Corda. As atividades se iniciaram ontem (16) e seguem até 15 de novembro.

De acordo com o juiz, a conclusão dos trabalhos poderá, após despacho fundamentado, ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão das diligências. A delegacia de Barra do Corda está em pauta desde o falecimento do comerciante Francisco Edinei Lima Silva.

O magistrado considera, na portaria, fatores como a demora na distribuição do auto de prisão em flagrante, chegando ao juízo após o falecimento do preso, bem como ser atribuição da unidade judicial a realização de inspeção ordinária e extraordinária em presídios e cadeias da comarca, conforme resolução da Corregedoria Geral da Justiça.

“A realização da inspeção levou em consideração a excepcionalidade do caso e a necessidade de investigar os motivos pelos quais se decorreu o falecimento e as condições nas quais o preso foi submetido no interior da delegacia a ser inspecionada”, versa a portaria.

O magistrado expediu convites ao Ministério Público da comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Delegado de Polícia de Barra do Corda, à Defensoria Pública, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no sentido de acompanharem todas as atividades da inspeção. O Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça também receberam cópia da portaria de inspeção extraordinária. Durante o ato, não ficarão suspensos os trabalhos regulares da unidade jurisdicional e nem o atendimento ao público.

 

Ascom CGJ

José Joaquim é eleito presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos foi eleito há pouco novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O magistrado venceu o pleito com 16 votos, contra 10 da desembargadora Nelma Sarney, adversária no pleito.

O desembargador Lourival Serejo foi eleito o vice-presidente e o desembargador Marcelo Carvalho o corregedor-geral de Justiça.

A votação foi secreta.

José Joaquim Figueiredo ficará no comando do tribunal no biênio 2018/2019, quando haverá nova eleição da Mesa Diretora.

Até o fim deste ano, a Mesa Diretora da Casa seguirá sendo composta pelos desembargadores Cleones Cunha – atual presidente da Casa -, Maria das Graças Duarte [vice-presidente] e Anildes Chaves Cruz [corregedora-geral de Justiça].

STJ arquiva pedido de abertura de inquérito contra Flávio Dino na Lava Jato

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer, acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República, e determinou o arquivamento do pedido de abertura de inquérito contra o governador Flávio Dino (PCdoB) – que havia sido formulado pela própria PGR -, no bojo da Operação Lava Jato.

No pedido, a PGR sustentou a falta de elementos para a abertura de investigação contra o comunista. Dino foi alvo de delação de José Carvalho Filho, executivo da Odebrecht.

“Aberta vista ao Ministério Público Federal, pugnou o parquet pelo arquivamento do feito, destacando que os fatos, através da colaboração, nos moldes em que foram apresentados, não servem “nem à deflagração de uma investigação criminal, nem muito menos, à uma ação penal”. (fls. 07). Argumenta, nesse diapasão, serem insuficientes os elementos colacionados para concluir pela existência de delitos, salientando que:

o sistema drousys, utilizado pela Odebrecht, essencialmente para o pagamento de propina, envolvia operadores e couries, que não tinham qualquer conhecimento específico nem das pessoas a quem destinavam os valores nem das transações espúrias que geraram aqueles pagamentos, que sempre eram feitos em espécie. Via de regra, apenas o lobista e o diretor/funcionário responsável pela alocação da verba no sistema de operações estruturadas é que sabiam para quem aquele dinheiro seria
entregue. Essa constatação fica ainda mais evidente em situações como a
presente, em que houve apenas uma entrega de 200 mil reais. Assim, embora
seja irrelevante o álibi insistentemente mencionado por Flávio Dino, seja
porque a data do recebimento da senha necessariamente não coincide com a
data do pagamento, seja porque qualquer pessoa poderia ter recebido esses
valores, há uma dificuldade praticamente intransponível de se buscar uma
prova autônoma do efetivo pagamento. O colaborador não sabe o endereço
que teria sido passado por Flávio Dino e não tem ideia de quem teria entregue
o dinheiro. De mais a mais, tudo passou no longínquo 2010, o que, por si só, já
reduz imensamente a probabilidade de êxito investigatório”.

O ministro acatou a argumentação.

“Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 02/07 e, com fundamento no art. 3o, I, da Lei 8038/90 e 219, I, do RISTJ, determino o arquivamento desta sindicância, ressalvando a possibilidade de novas investigações, se de outras provas tiverem notícia, nos termos em que dispõe o artigo 18 do CPP.”

Flávio Dino, portanto, está fora da Lava Jato.

STJ definirá por sorteio relator de pedido da PGR contra Dino na Lava Jato

O Estado – O relator do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para abertura de inquérito que apure denúncia de que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), teria recebido R$ 200 mil de caixa dois na campanha de 2010 deve ser definido por sorteio entre os membros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsável por analisar os processos oriundos da Lava Jato.

O entendimento é do Ministério Público Federal (MPF) e tem apoio do relator da Lava Jato na Corte, o ministro Luis Felipe Salomão, que já se manifestou nesse sentido ao analisar questão de ordem proposta pela procuradoria.

Para ambos, todos os inquéritos surgidos como desdobramentos da Operação “Lava Jato”, que tenham como investigados governadores, mas que não guardem relação direta com ilícitos cometidos na Petrobras, devem ser distribuídos livremente entre os ministros da Corte Especial do STJ.

Seria exatamente a situação de Flávio Dino, caso o STJ decida pela abertura de inquérito no caso em que ele é apontado por José de Carvalho Filho, ex-executivo da Odebrecht, como o destinatário de dinheiro do propinoduto da empresa na campanha de 2010.

O STJ começou a discutir o tema na quarta-feira (7), em questão de ordem proposta pelo Ministério Público Federal, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Felix Fischer.

Delação

A discussão foi posta em sindicância iniciada a partir de trecho da delação premiada de Marcelo Odebrecht que menciona transferência ilegal de valores a Marcelo de Carvalho Miranda, governador do estado de Tocantins, para financiamento de campanha eleitoral em 2010.

Salomão, ao acolher o pedido do MPF, afirmou que sua prevenção como relator dos processos da operação deve ficar restrita aos casos conexos que envolvam ilícitos cometidos na Petrobras com participação de pessoas que tenham prerrogativa de foro no STJ. O ministro é o relator do Inquérito 1.040, considerado a ação matriz para fins de prevenção nas ações originárias referentes a crimes na Petrobras. Para ele, o caso envolvendo o governador de Tocantins não tem qualquer relação com a Petrobras e deve ser distribuído por sorteio.

Salomão argumentou que a regra adotada pela Corte Especial deve ser a mesma definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a prevenção para os processos oriundos da “Lava Jato” só se aplica aos casos relacionados à Petrobras.

O ministro mencionou a decisão do STF sobre o assunto, na qual prevaleceu o entendimento de que os acordos de colaboração premiada firmados em uma operação caracterizam a descoberta fortuita de provas, e não significam causa de prevenção. Assim, no caso da “Lava Jato”, muitas vezes os fatos relatados nos acordos não possuem relação com a Petrobras, e os inquéritos devem, portanto, ser distribuídos livremente.

Lava Jato: PGR conclui pedidos de abertura de inquérito contra Flávio Dino e outros governadores

Folha de S. Paulo – A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve mandar ao Superior Tribunal de Justiça nos próximos dias uma lista de pedidos de abertura de investigação sobre nove governadores delatados pela Odebrecht. Junto serão solicitadas diligências a serem cumpridas pela Polícia Federal.

Os alvos são Beto Richa (PSDB-PR), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Fernando Pimentel (PT-MG), Flávio Dino (PC do B-MA), Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), Raimundo Colombo (PSD-SC), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Paulo Hartung (PMDB-ES).

Ministros aguardam a lista desde a semana passada, quando foram avisados que ela estava sendo finalizada pelo vice-procurador da República Bonifácio Andrada, responsável por assuntos remetidos ao STJ.

Eles acreditam, porém, que o número de investigações solicitadas pode chegar a duas dezenas, incluindo integrantes de tribunais de contas estaduais citados pelos delatores –cuja competência de julgar também é do STJ.

Entre eles está o conselheiro do TCE do Rio Jonas Lopes, que, segundo executivos da Odebrecht, teria recebido propina referente à linha 4 do metrô da capital fluminense. Relatos de ex-executivos do grupo, como o do ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Junior, dizem que houve solicitação por políticos de R$ 36 milhões envolvendo a obra. Entre eles, estaria o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), que está preso.

Segundo integrantes do STJ e da PGR, esses pedidos já virão acompanhados de solicitação de diligências, quebras de sigilo e oitivas dos investigados e testemunhas.

Magistrados do STJ relataram à Folha que podem ocorrer, ao longo da investigação, até mesmo pedidos de prisão temporária ou de suspensão de mandatos envolvendo os governadores.

A Constituição não exige que eles sejam detidos em flagrante, como é estabelecido para parlamentares, para que possam ser presos.

Em abril, quando as delações da Odebrecht perderam o sigilo, duas petições chegaram ao STJ sobre os governadores Marcelo Miranda e Fernando Pimentel. Elas vieram por correio, modo de distribuição determinado no Supremo.

No entanto integrantes do STJ em conversas com a Procuradoria chegaram ao entendimento de que esse material deveria ser remetido ao tribunal já no formato de pedido de abertura inquérito. As petições foram devolvidas à Procuradoria e deverão retornar à corte nesse modelo.

TRAMITAÇÃO

A Folha apurou que os procuradores e o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, aguardavam a decisão da corte sobre a necessidade do aval de Assembleias Legislativas para abrir investigação de governadores. No início do mês, o tribunal entendeu que não é necessária a permissão.

Autoridades envolvidas nas apurações e nos julgamentos da Lava Jato relataram que isso fortaleceu a posição da investigação, que poderá ter continuidade.

Os fatos ligados à Petrobras que chegarem ao STJ serão encaminhados ao ministro Luis Felipe Salomão, que está a frente dos julgamento envolvendo a operação. Já os que não têm vínculo com a estatal, como o de Alckmin, tendem a ser distribuídos para outros magistrados.

Casos como o de Pimentel e Colombo, que já são alvos de investigação na corte, devem gerar novos inquéritos.

Arte da Folha de S. Paulo / Folhapress

BO não é suficiente para provar roubo, decide Justiça do Maranhão

Desembargador Paulo Velten / Foto: ascom

O boletim de ocorrência policial, desacompanhado de qualquer outro meio de prova que confirme o seu teor, não gera presunção da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas aponta as declarações unilaterais registradas pelo interessado. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao reformar sentença de primeira instância.

O Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís havia condenado o Bradesco a pagar R$ 9,5 mil de indenização por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais à representante de uma empresa, que alegou ter sido vítima de roubo no estacionamento de uma agência do banco, próximo ao terminal de ônibus da Cohab. A sentença de primeira instância considerou a ocorrência do roubo como fato incontroverso, por ausência de impugnação específica na contestação.

Já a decisão unânime do órgão colegiado do TJMA, favorável ao Banco Bradesco, levou em conta também que, em seu depoimento pessoal, a representante da empresa reconheceu que o estacionamento é pago, mas disse que não chegou a receber o ticket, em razão do roubo; embora, na petição inicial, conste que o “estacionamento é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket”, o que caracterizou alegações contraditórias da apelada, no entendimento dos magistrados.

O relator do recurso, desembargador Paulo Velten, destacou que se conclui – desse fato – que nem mesmo o ingresso do veículo no estacionamento do banco ficou provado.

Na apelação, o banco sustentou que a prova é controvertida, de modo que o Juízo não poderia ter julgado procedente a demanda. Acrescentou que o roubo representa ato ilícito de terceiro, o que exclui sua responsabilidade, e que a apelada é pessoa jurídica, de modo que não pode sofrer abalo moral.

O relator verificou que, embora a peça de defesa não seja, de fato, primorosa, o apelante controverteu a existência do roubo, ao afirmar que “não existe prova alguma dos fatos como narrados”.

Velten ressaltou que os únicos documentos que a autora da ação de base juntou aos autos foram um extrato bancário e um boletim de ocorrência policial – acompanhado de ofício de solicitação das imagens do circuito interno do terminal de ônibus da Cohab -, deixando de requerer a produção de outras provas.

O desembargador acrescentou que a apelada nem sequer pediu ao Juízo que requisitasse as filmagens do sistema de videomonitoramento do estacionamento, onde diz ter sido assaltada, embora tenha afirmado em audiência que a ação dos criminosos foi registrada pelas câmeras de segurança.

O magistrado considerou que o boletim de ocorrência, por si só, não comprova a efetiva ocorrência do roubo, e citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, esse documento “em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras”.

O desembargador Jamil Gedeon e o desembargador eleito José Jorge Figueiredo (então juiz substituto de 2º Grau), concordaram com o voto do relator, dando provimento à apelação do banco e julgando improcedentes os pedidos feito na ação inicial, de acordo também com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Ascom