Propaganda irregular

O governo Flávio Dino (PcdoBo) foi alvo, na semana passada, de mais uma representação formulada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão.

Da lavra do procurado Pedro Henrique Castelo Branco, a ação pede a retirada de várias postagens com propaganda do governo dos canais oficiais do Executivo, além da aplicação de pesada multa sobre a gestão comunista.

Segundo o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), o crime do governo é – apesar de ter promovido mudanças nas páginas oficias na internet, para retirar referências à gestão – ter mantido no ar diversos vídeos com propaganda e promoção pessoal do governador Flávio Dino.

Num dos exemplos citados por Castelo Branco, permaneciam nas páginas do Twitter e YouTube oficias do Executivo estadual, até o dia 11 de julho, vídeos sobre ações em Balsas e Joselândia, até com entrevistas do comunista.

Segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esse tipo de divulgação deveria ter sido cessado no dua 6 de julho.

– Nos vídeos há nítida publicidade institucional de atos e obras do Governo do Estado do Maranhão, inclusive com imagens do primeiro representado [Flávio Dino] ao lado de políticos e populares, bem como uso da palavra pelo primeiro representado e de populares, os quais indicam violação à vedação contida […] na Lei nº 9.504/97 -, relatou o procurador.

O vice-governador Carlos Brandão (PRB) também é alvo da representação.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Revogada a decisão que determinava a soltura de Lula

O desembargador João Pedro Gebran, do TRF-4, relator da Lava Jato no tribunal federal, suspendeu o habeas corpus concedido pelo desembargador Rodrigo Favreto, no plantão, e que beneficiava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a nova decisão, Lula permanece preso em Curitiba.

Em seu despacho, Gebran Neto destacou ter estranhado o fato de o HC haver sido concedido pelo plantonista, “sem que fato novo verdadeiro houvesse”. Ele também pontuou que o desembargador Rogério Favreto – que havia concedido a liberdade provisória a Lula – foi levado a erro pelos advogados do ex-presidente.

“Despacho o presente feito em caráter excepcional, portanto, tendo em vista flagrante vício que está a justificar minha intervenção, vez que resta evidente que o desembargador de plantão foi induzido em erro pelos impetrantes, pois partiram de pressuposto de fato inexistente”, ressaltou.

Segundo o magistrado, os advogados que impetraram o habeas corpus o fizeram contra ato do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Brasília, quando a decisão pela prisão do petista foi tomada pela 8ª Turma do TR-4.

“Inexiste o suposto ato, vez que a ordem de prisão do ex-presidente partiu da 8ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo o magistrado de primeiro grau apenas e tão somente a cumprido. Não há qualquer conteúdo decisório proferido pelo Juiz impetrado, mas conteúdo vinculado à ordem da colenda Oitava Turma, determinando a expedição de mandado de prisão”, completou.

Gebran Neto ainda comentou o fato de os autores do HC não serem advogados constituídos pelo ex-presidente Lula.

“É importante assinalar que nenhum dos impetrantes tem representação válida com relação ao paciente. Nada obstante o habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, quando se tratar de paciente notória e regulamente representado, deve-se ter cautela. Em casos semelhantes, tenho determinado a intimação dos representantes legais para que manifestem expressamente seu interesse no prosseguimento do feito, sobretudo para evitar possível incompatibilidade entre a ação dos impetrantes e o efetivo interesse processual do paciente”, assinalou.

Lula segue preso.

Desembargador cobra parecer do MPF em reclamação de Carlos Lula contra a Pegadores

O Estado – O desembargador federal Néviton Guedes, relator da Operação Pegadores no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cobrou no início do mês de junho – por meio de um despacho no próprio processo – uma manifestação formal do Ministério Público Federal (MPF) a respeito de uma reclamação do secretário da Saúde do Maranhão, Carlos Lula, por meio da qual ele tenta trancar investigações contra si.

Segundo o magistrado, embora devidamente intimado, o MPF não apresentou parecer sobre o caso.

“A Divisão de Processamento e Procedimentos Diversos da Coordenadoria da Corte Especial e Seções certificou […] que o Ministério Público Federal, embora devidamente intimado, conforme intimação automática via sistema (id nº 1896839), não apresentou parecer. Ante o exposto, renove-se a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste”, pontuou Guedes, no dia 1º de junho.

O prazo para manifestação encerrou-se no dia 13 de junho, segundo dado disponível no sistema público de acompanhamento processual. O Estado entrou em contato com o MPF, que alegou tratar-se de caso que corre em sigilo para não informar o motivo da demora, nem se o parecer chegou a ser emitido após a cobrança do relator.

Titular da SES, Carlos Lula é alvo de inquérito da PF no âmbito da Operação Sermão aos Peixes – da qual a Operação Pegadores é desdobramento -, por suposta fraude a uma licitação na UPA de Chapadinha – quando foi escolhido o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) para administrar a unidade.

Com a reclamação ao TRF-1, ele pretendia trancar as investigações alegando ato ilegal da PF e do Ministério Público Federal. O secretário também chegou protocolar dois pedidos de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas já desistiu de ambos.

Segundo os advogados do secretário, o caso não seria de competência federal, mas estadual, porque a investigação é voltada para a apuração de suposta fraude do processo licitatório para a contratação da organização social para administrar a UPA.

A SES sustenta que o pedido de HC solicitava o trancamento de inquérito policial, “em razão das flagrantes ilegalidades cometidas durante a investigação”. A SES também disse que a contratação de organização social encontra respaldo na lei e em decisões do Supremo Tribunal Federal.

ANJ repudia ações de censura do Governo contra O Estado

O Estado – A Associação Nacional de Jornais (ANJ) se manifestou a respeito da tentativa de censura interposta contra o jornal O Estado pelo governo de Flávio Dino (PCdoB). Para a entidade, é preocupante a ação da gestão estadual contra o jornal, o que para a ANJ, configura uma afronta a liberdade de expressão e também à sociedade.

Levantamento da assessoria jurídica de O Estado mostra que desde o ano passado, o governo de Flávio Dino vem entrando com ações assinadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pedindo indenizações por danos morais e direito de respostas devido a reportagens publicadas no jornal que faz críticas a gestão comunista.

Diante da tentativa recorrente de censura, O Estado buscou a ANJ para denunciar o abuso contra a liberdade de expressão feito pela gestão comunista.

Em resposta a manifestação do jornal, a entidade enviou nota se mostrando preocupada com este tipo de ação, caracteriza pela associação como golpe na liberdade de expressão.

“A Associação Nacional de Jornais (ANJ) vê com grande preocupação as decisões judiciais contrárias ao jornal O Estado do Maranhão, resultantes de ações decorrentes de matérias do jornal a respeito do governo estadual”, diz trecho da nota.

Diante desta tentativa, a associação disse ainda que espera que as decisões judiciais daqui do Maranhão sejam revistas pelas instâncias superiores do Poder Judiciário.

“A ANJ espera que as decisões judiciais que proíbem a divulgação de informações pelo jornal O Estado do Maranhão sejam revistas por instâncias superiores do próprio Poder Judiciário, restabelecendo a plena liberdade de imprensa”, manifestou-se a entidade.

Ações – No total, o governo estadual impetrou 18 ações contra o jornal O Estado e também contra o site Imirante, que pertence ao mesmo grupo de comunicação do matutino.

Deste total, oito dizem respeito especificamente ao episódio do aluguel da Clínica Eldorado, que passou por uma reforma de um ano – com todas as despesas pagas pela gestão – e ainda recebeu regularmente o aluguel de R$ 90 mil mensais mesmo a clínica estando fechada devido a reforma.

E das oito ações relacionadas ao aluguel camarada da Eldorado, quatro são com pedido de direito e resposta e outras quatro são por danos morais com pedido de indenização no valor de R$ 200 mil cada.

Mais

Nota da ANJ

“A Associação Nacional de Jornais (ANJ) vê com grande preocupação as decisões judiciais contrárias ao jornal O Estado do Maranhão, resultantes de ações decorrentes de matérias do jornal a respeito do governo estadual.

A ANJ assinala que a censura é proibida pela Constituição Federal e que o impedimento da livre circulação de informações, mais do que atingir veículos de comunicação, afronta um direito de toda a sociedade.

A ANJ espera que as decisões judiciais que proíbem a divulgação de informações pelo jornal O Estado do Maranhão sejam revistas por instâncias superiores do próprio Poder Judiciário, restabelecendo a plena liberdade de imprensa”.

Brasília, 18 de junho de 2018

Associação Nacional de Jornais

Justiça afasta delegado que prendeu prefeito de Mirinzal em 2016

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, em medida liminar, no último dia 30, o afastamento do delegado Jorge Antônio Silva Santos de suas funções na Delegacia de Polícia de Mirinzal até o julgamento definitivo da Ação. O delegado está, inclusive, proibido de frequentar a Delegacia.

Na ACP, proposta pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, em 24 de maio, o Ministério Público afirma que o delegado de polícia age com desídia no desempenho do cargo, não tomando as providências devidas em inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante. O membro do Ministério Público ressalta que a falta de providências acontece até mesmo em casos de violência doméstica, homicídio, tortura e estupro de vulnerável, entre outros.

O delegado, é o mesmo que ganhou notoriedade durante as eleições de 2016, depois de efetuar a prisão em flagrante do então prefeito de Mirinzal, Amaury Almeida (PDT), por homicídio, no dia da eleição – o pedetista concorria à reeleição.

Após a eleição, o suposto morto apareceu vivo e, em entrevista, declarou que nunca havia sequer sido ameaçado pelo então prefeito.

MP pede afastamento do prefeito de Barreirinhas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Esposa de Adelmo Soares será julgada no TRE

A vereadora do município de Caxias, Aureamélia Brito Soares (PCdoB), esposa do secretário de Estado da Agricultura Familiar, deverá ser julgada amanhã pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

Aureamélia teve o mandato cassado no ano passado, em primeira instância, por abuso de poder político e econômico nas eleições 2016.

Ela é acusada de, junto com uma aliada, ter usado uma empresa de transporte municipal para arregimentar alunos do Ifma em evento a favor da sua candidatura. Até passes escolares e bebidas foram distribuídos, segundo a denúncia.

A cassação do mandato da parlamentar ocorreu por decisão do juiz eleitoral Paulo Afonso Gomes, da 4ª Zona Eleitoral, de Caxias. Ela contudo, continua no cargo por força de uma liminar do juiz eleitoral Daniel Blume, membro do TRE-MA, que lhe garantiu o direito de permanecer no mandato até o julgamento final do caso.

Se a Corte Eleitoral do TRE confirmar a condenação, ela deverá deixar o posto imediatamente e não poderá concorrer as eleições deste ano.

Justiça determina interdição da delegacia de Parnarama

Uma decisão da juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determina que o Estado do Maranhão proceda à interdição das celas da Delegacia de Parnarama e disponibilize agentes penitenciários para custódia dos presos no município, realizando ainda reforma estrutural da carceragem da cidade e disponibilizando ao Município de Parnarama o efetivo mínimo necessário de servidores para funcionamento regular da Polícia Civil.

A decisão também determina ao Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Diretor da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão que transfiram os custodiados da cadeia pública da Parnarama, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), para estabelecimento prisional em condições de recebê-los, informando sobre o referido local, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 5.

Essas são algumas das determinações provocadas por uma ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia diversas obrigações de fazer referentes ao dever constitucional de garantir segurança pública imposto ao Estado. O órgão ministerial requereu a liminar alegando a inércia estatal e a deterioração das condições da carceragem da Comarca durante anos. A ação é de 2013.

“Convém esclarecer que verifiquei pessoalmente as condições da cadeia pública de Parnarama no mês de janeiro de 2018 e lá constatei a situação caótica de falta de segurança, higiene e condições básicas de saneamento, além de ausência de vigilância especializada dos custodiados e o risco iminente de desabamento da carceragem”, explicou a magistrada, destacando o desvio de finalidade da Delegacia de Polícia de Parnarama.

Segundo a magistrada, há notícia nos autos sobre da ausência de servidores no plantão da Polícia Civil na Comarca de Parnarama . “Recebi em meu gabinete Policiais Militares da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar da Comarca de Parnarama informando a recorrência da situação e pedindo orientações de como proceder a entrega dos presos em flagrante delito, diante da constante ausência de servidores da Polícia Civil nos plantões, sobremodo, aos finais de semana”, informou.

A decisão judicial destaca a necessidade do Poder Judiciário em suprir a omissão estatal de garantir dignidade aos detentos, determinando o cumprimento das medidas necessárias para evitar a continuidade da situação caótica e seus efeitos danosos, que colocam em risco a vida e a integridade física não só dos custodiados, mas também dos funcionários da Delegacia de Parnarama e da população da comarca, que fica à mercê das consequências de uma provável rebelião e fuga. Nesse contexto, a magistrada citou decisões de tribunais superiores.

Escala – Deverá o órgão estatal, ainda, regular o funcionamento dos plantões de 24 horas, devendo o delegado regional de polícia civil do Estado do Maranhão responsável pela circunscrição de Parnarama e o delgado de polícia civil titular da Comarca de Parnarama informarem à juíza e à 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Parnarama, no prazo de 72 horas, a escala completa dos plantões da delegacia, contendo nome do servidor responsável pelo sobreaviso, o contato telefônico e e-mail, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. “Desde já advirto que a atualização dos dados informados compete as autoridades acima, sob pena de incidência da referida multa diária e pessoal”, completa a magistrada.

Ascom TJMA

Relator mantém condenação de Lula e aumenta pena

Ao vivo

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do recurso interposto pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, manteve a condenação do petista por corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele rejeitou integralmente os recursos apresentados pela defesa durante o julgamento realizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, e aumentou a pena do ex-presidente

Gebran Neto determinou pena final de 12 anos e 1 mês de reclusão e 280 dias multa para o ex-presidente. Anteriormente, a pena foi estipulada por Sérgio Moro em 9 anos e seis meses. Ele determinou ainda que a execução da pena se dará após recursos cabíveis no próprio TRF-4.

Em breve, mais informações sobre o caso.

Com informações do portal G1