Relator mantém condenação de Lula e aumenta pena

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O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do recurso interposto pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, manteve a condenação do petista por corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele rejeitou integralmente os recursos apresentados pela defesa durante o julgamento realizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, e aumentou a pena do ex-presidente

Gebran Neto determinou pena final de 12 anos e 1 mês de reclusão e 280 dias multa para o ex-presidente. Anteriormente, a pena foi estipulada por Sérgio Moro em 9 anos e seis meses. Ele determinou ainda que a execução da pena se dará após recursos cabíveis no próprio TRF-4.

Em breve, mais informações sobre o caso.

Com informações do portal G1

Sá Cavalcanti é condenada por provocar danos ao construir shopping em São Luís

Shopping da Ilha / Imagem do site Kamaleão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

Na mesma sentença, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial. O MP alegou também que houve desdobro sucessivo irregular da gleba originária, a qual foi parcelada quatro vezes, objetivando fugir da aplicação da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental. “As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.

O magistrado citou normas como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e o artigo 225 da Constituição Federal – que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. “A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado”, ressaltou.

Ascom CGJ-MA

TJ nega pedido de habeas corpus a Lucas Porto

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, negou, nesta quinta-feira (21), pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Lucas Porto, preso sob a acusação de ter estuprado e assassinado a cunhada, Mariana Costa.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Lucas Porto defende que sua prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar, até o julgamento definitivo da impetração, sob o argumento de que, após um ano do crime, a instrução processual restaria concluída, não havendo razão para se falar em risco à ordem pública ou conveniência daquele procedimento.

A defesa alega carente de fundamentação válida a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito liberatório ali formulado, afirmando que Lucas Porto, enquanto preso provisório, estaria indevidamente submetido ao contato com condenados, padecendo, assim, das mazelas do cárcere, tais como superlotação, alimentação inadequada, e condições precárias de higiene, entre outras.

Solicita que a custódia seja convertida em prisão domiciliar, para que Lucas Porto possa comungar do Natal e do ano novo em companhia de sua família, tal como os condenados beneficiados pela saída temporária natalina, e, no mérito, pede concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a custódia ou, alternativamente, ter ao paciente aplicada medida cautelar outra, que não a prisão.

Os argumentos da defesa não convenceram o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, cujo entendimento é de que a manutenção da prisão preventiva de Lucas Porto justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelo modo como o crime foi praticado.

“O modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave – na espécie, inclusive, hediondo – são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social”, assinalou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

O desembargador frisou que não tem como reconhecer indevidamente ultrapassados os prazos processuais pertinentes, em tratando a espécie não apenas de procedimento bifásico por natureza, como também de Ação Penal sobrestada, em razão de incidente de insanidade requestado pela própria defesa.

Ascom TJMA

Leia também: Lucas Porto confessa assassinato de Mariana Costa

Justiça rejeita ação por improbidade contra Roseana Sarney

Gilberto Léda – O juiz Sebastião Bonfim, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou ontem (18) mais uma ação do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, no chamado Caso Sefaz, contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na decisão, o magistrado decidiu sequer receber denúncia do representante do MP – numa ação civil por ato de improbidade – contra a peemedebista. O despacho alcança, ainda, Marcos Lobo, Helena Haickel e Ricardo Gama Pestana. Todos já haviam sido beneficiados, também, por decisões parecidas na esfera criminal.

“No tocante aos acordos firmados, que pretensamente teriam incorrido em prejuízo ao Estado, ambos foram precedidos por pareceres expedidos pela Procuradoria do Estado e, posteriormente, homologados judicialmente, o que atesta a sua legalidade”, decidiu Bonfim, em relação a Roseana Sarney.

Outros casos – A ação por improbidade, proposta no bojo do Caso Sefaz, foi a terceira que nasceu a partir de denúncia do governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) – que a oposição acusa de ter sido criada apenas para persgeuir adversários.

Nas outras duas, a ex-governadora foi absolvida sumariamente: uma em março deste ano, quando o juiz Clésio Coelho Cunha a absolveu sumariamente da acusação de desvio de recursos na Saúde (saiba mais); e outra em julho, quando Roseana foi absolvida, também sumariamente, no chamado caso Constran.

Bloqueio – Ao rejeitar a ação contra Roseana Sarney e mais três, o juiz Sebastião Bonfim decidiu por receber a denúncia contra outros seis acusados: o ex-secretário da Fazenda Cláudio Trinchão, seu então adjunto, Akio Wakiyama, e, ainda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edimilson Ahid Neto, Jorge Arturo e Euda Maria Lacerda.

O magistrado determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos eles, bem com o bloqueio de até R$ 30 milhões desses seis alvos da ação.

Bia Venâncio é condenada a prisão em regime aberto

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto. De acordo com a sentença, a ex-gestora também está impedida de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Motivaram a Denúncia do MPMA, que resultou na sentença proferida em 23 de novembro, diversas contratações temporárias, efetivadas por Bia Venâncio, sem qualquer critério e, muitas vezes, como recompensa por apoio político.
Ofereceu a Ação Penal contra a ex-prefeita a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Proferiu a sentença a juíza Jaqueline Reis Caracas.

Histórico
Em 2009, o Ministério Público encaminhou ofício à Prefeitura de Paço do Lumiar requisitando informações sobre as contratações, além de Recomendação esclarecendo que contratações temporárias ferem a norma constitucional, bem como as consequências desta conduta. Também foi recomendado que fosse cessado o pagamento dos salários dos servidores contratados irregularmente.

Após novo ofício, a Procuradoria Geral do Município informou que teria sido decretada situação de emergência em Paço do Lumiar, o que supostamente justificaria as contratações temporárias.

Diante da resposta, a promotora de justiça Gabriela Tavernard requereu da Câmara de Vereadores a lei municipal que autorizou a contratação dos funcionários sem concurso público.

A Câmara informou que havia aprovado a Lei nº 412/2009, estabelecendo a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado e com ampla divulgação. Além disso, as contratações teriam tempo determinado, não podendo ultrapassar o prazo de um ano. A lei também dispunha sobre os cargos que poderiam ser providos sem concurso, número de vagas e vencimento.

Mas, segundo a Denúncia do MP, as nomeações realizadas pela ex-prefeita desobedeceram a lei municipal. Não houve processo seletivo simplificado e muitas contratações foram feitas unicamente para premiar pessoas que ajudaram na campanha, parentes ou amigos da então prefeita.

Para burlar a lei, Bia Venâncio demitia os contratados no final do prazo permitido e os contratava novamente.

Ao longo das investigações, o Ministério Público atestou um grande número de contratações temporárias, efetivadas no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, após quebra do sigilo bancário dos servidores da Prefeitura. A quantidade de contratações ultrapassava o número previsto na lei municipal, que posteriormente foi declarada inconstitucional.

Segundo a promotora de justiça, as contratações não tinham qualquer caráter de excepcional interesse público. “Na verdade, os servidores com contrato temporário ocupavam cargos básicos da administração pública, que deveriam ser providos por concurso”, concluiu Gabriela Tavernard, na ação.

Ascom MPMA

Nenzim: 12ª vítima de execução por motivação política em três anos

Nenzim foi prefeito do município de Barra do Corda

O Estado – A morte do ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Marino de Sousa, o Nenzim, chama atenção para os crimes com motivação política no Maranhão. Em levantamento feito por O Estado mostra que nos últimos 36 meses 12 assassinatos foram registrados e investigados como crime de execução por motivação política.

Desse total de crimes com característica de pistolagem (crime encomendado) cinco foram contra vereadores do interior do Maranhão. Três ocorreram contra blogueiros e um contra um secretário municipal, um contra um candidato a vice-prefeito além do assassinato do ex-prefeito Nenzim.

Na conta da violência do Maranhão estão as mortes por execução dos vereadores Evilásio Roque Ramos, o Evilásio do PAM de Caxias. Ele foi encontrado morto dentro de casa com dois tiros na cabeça. A polícia seguiu a linha de investigação de que o crime foi de pistolagem.

Outro vereador assassinado foi Paulo Baiano, de Cidelândia. O crime ocorreu em 2016. O parlamentar foi encontrado morto dentro de um carro na cidade de Vila Nova de Martírios. O corpo estava com marcas de balas.

Em Godofredo Viana foi executado o vereador César da Farmácia também em 2016. Ele tinha acabado de receber o diploma de vereador eleito e quando chegou a farmácia de sua propriedade, foi surpreendido por dois homens que tiraram três vezes contra o parlamentar.

O primeiro vereador assassinado foi Esmilton Pereira dos Santos. O crime ocorreu em governador Nunes Freire, em 2016. Ele foi morto com 15 tiros.

O último crime contra vereador ocorreu em 2017. Miguel do Gogó, vereador de Anajatuba, foi surpreendido por um homem que tirou a queima roupa três meses na cabeça do parlamentar, que estava em uma festa junto com a esposa e um filho pequeno. Miguel do Gogó vinha sofrendo ameaças e chegou a pedir proteção na Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).

Nos cinco casos, o crime de pistolagem ficou evidente já que pertences não foram roubados e os assassinos chegaram, atiraram na cabeça ou nas costas das vítimas.

Assim como ficou evidente a execução de três blogueiros no Maranhão. Um em 2016 e outros dois em 2015. O primeiro foi Ítalo Eduardo Diniz Barros, que foi executado a tiros no município de Governador Nunes Freire. No mesmo ano, Roberto Lano, de Buriticupu, foi executado por dois homens que chegaram em um moto.

Em 2016, a vítima foi o blogueiro Manoel Bem-hur de Grajaú. Nos três casos, a Superintendência da Polícia Civil no interior trabalhou com a linha de investigação de crime de pistolagem com motivação política já que nos blogs das vítimas, o destaque era sempre as notícias relacionadas a denúncias contra políticos.

Também relacionado a política é o assassinato do sargento da Polícia Militar, Emídio de Sena Batalha Filho. Ele foi morto com quatro tiros nas costas no momento que participava de um comício na cidade de Centro Novo do Maranhão durante a campanha eleitoral de 2016. Dois homens em um moto chegaram e atiraram contra o policial e depois fugiram.

Mais

Na conta dos crimes de pistolagem no Maranhão também aparecem o caso do secretário adjunto de Agricultura de São Raimundo do Doca Bezerra, José Almir Mendonça, o Branco. Ele levou três tiros na cabeça e o corpo foi jogado em um lixão da cidade. Também consta na lista de execução por motivação política a morte do ex-candidato a vice-prefeito de São Domingos do Maranhão, José Carlos Rodrigues Carvalho.

PGE diz que PF não tem competência para investigar Governo Flávio Dino

O governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), arguiu há duas semanas a suposta incompetência da Polícia Federal para investigar o desvios de recursos públicos da Saúde do Maranhão na Operação Pegadores.

Segundo a apuração inicial, o pagamento de funcionários fantasmas e de salários “extras” a indicados do alto escalão governista já consumiu, pelo menos, R$ 18 milhões em verbas que deveriam estar sendo aplicadas, desde 2015, na manutenção de hospitais estaduais.

Em documento encaminhado à juíza do caso, Paula Souza Moraes, substituta da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, uma semana após a deflagração da ação policial, a procuradora-geral adjunta do Estado, Maria Cristina Pinheiro, defendeu que a PF não poderia ter investigado os desvios no Governo do Maranhão.

Alega a representante do governo Flávio Dino que as verbas desviadas seriam do Tesouro Estadual e não oriundas da União, o que anularia a competência dos federais para entrar no caso. Diz a PGE, ainda, que a investigação da PF pode ser anulada por conta disso.

“Conforme Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Maranhão, é possível constatar que os recursos públicos destinados ao sistema estadual de saúde entre os anos de 2015 e 2017, e que teriam sido supostamente desviados pelas condutas apontada no bojo da operação de investigação em curso, são compostos por verbas integrantes do tesouro estadual, […] o que atrai a atuação dos órgãos e agentes integrantes do sistema estadual de Justiça, sob pena de vir a ser suscitada nulidade dos atos apuratórios e judiciais até agora praticados”, alega o governo.

O argumento do Palácio dos Leões vai de encontro ao que diz o delegado do caso, Wedson Cajé, na representação encaminhada à Justiça Federal e que embasou a prisão de 17 pessoas envolvidas no esquema, a maioria pertencente aos quadros do Executivo.

Segundo a autoridade policial, os recursos desviados eram oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o “modus operandi” foi mantido mesmo após uma licitação de Oscips realizada no início da atual gestão, que, segundo a PF, foi “viciado”.

“Para a gestão das unidades hospitalares, essas entidades do denominado terceiro setor recebiam e geriam verbas públicas oriundas, principalmente, do Fundo Nacional de Saúde, que eram repassadas para o Fundo Estadual de Saúde, por sua vez administrado pela Secretaria Estadual de Saúde. […] Apesar da mudança de governo, a investigação verificou que o modus operandi utilizado para o desvio de verbas públicas continuava em pleno funcionamento e surgiram fortes indícios de que o procedimento licitatório que fora aberto estaria viciado a fim de atender a determinados grupos empresariais”, afirma Cajé.

Ameaça – O expediente da PGE – que foi encaminhado, também, ao Ministério Público Federal (MPF), à própria PF e à Controladoria-Geral da União (CGU) – contém, ainda, uma espécie de ameaça aos investigadores e ao resultado da Operação Pegadores.

“Caso alguma investigação se inicie ou prossiga sob o impulso de autoridades incompetentes, pode haver a declaração de nulidade de todas as provas colhidas, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que só retarda a efetiva apuração dos fatos e a punição dos responsáveis. Se autoridades federais pudessem investigar bens e serviços estaduais, haveria uma clandestina intervenção federal, vetada pela Constituição”, diz o documento.

Apesar disso, a PGE garante que o objetivo da nota técnica é evitar prejuízos à investigação e garantir a apuração dos desvios.

“A definição das atribuições, competências e colaborações entre os sistemas federal e estadual de Justiça será relevante para fixar o ressarcimento ao erário. Em se tratando de recursos estaduais, perfeitamente identificados e sem qualquer origem ou vinculação federal, é impossível cogitar eventual devolução dos valores desviados à União, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa”, avisa.

Deputada tenta coagir diretora de UPA a assinar folha de servidora

Em meio ao escândalo de desvio de recursos da Saúde do Maranhão para pagamento de funcionários fantasmas e de salários “extras” a indicados do alto escalão do governo Flávio Dino – segundo aponta a Polícia Federal -, a deputada Ana do Gás (PCdoB), da base governista na Assembleia Legislativa, foi flagrada tentando coagir a diretora da UPA do Parque Vitória, Camila Maia, a assinar a folha de ponto de uma servidora da unidade.

A funcionária é irmã da parlamentar e, de acordo com relato da gestora da unidade, não aparecia para trabalhar até a instituição do ponto e, agora, cumpre apenas 4h de expediente. O caso foi todo registrado em vídeo.

“Eu só sei te dizer que eu não vou me corromper […]. Eu não vou assinar uma folha de uma pessoa que não comparece. Depois que eu comecei a assumir, foi que você vem, você faz o seu horário das 8h às 11h. Depois que o ponto apareceu, foi que ele fica até 12h. E conversou comigo, Camila eu não tenho condições…”, diz Camila Maia no vídeo.

A deputada, então, faz uma espécie de ameaça velada e sugere que pode haver outros casos de funcionários que não cumprem horário na unidade.

“Nós temos que ter cuidado, Camila, sabe por quê? Porque pode acontecer de outras pessoas que você encobre aqui também não estar vindo. Porque nós vamos monitorar, também, da mesma forma que você está cobrando dela, que ela tem que cumprir com seus deveres e cada um cumprir com os seus deveres. E isso a gente vai resolver”, rebateu a parlamentar.

Ana do Gás ainda diz que acionará o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, para resolver a questão.

“Você pode falar o que você quiser. Vamos ao que interessa. Eu vou lá para a Secretaria [de Saúde] e vou pedir para o secretário lhe mandar um documento. Você quer que publique esse documento?”, questiona Ana do Gás, aparentemente referindo-se a alguma ordem para validar o ponto da servidora.

“Se ele me mandar aqui um documento, não tem problema nenhum. Eu só não quero me corromper”, responde a diretora.

Procuradas por O Estado, nem Ana do Gás, nem Camila Maia comentaram o episódio. O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, confirmou que a servidora em questão é irmã da parlamentar, e que ela é concursada do Estado “há 23 anos”. Disse, ainda, que “não é verdade” que a servidora não comparecia ao local de trabalho.

De O Estado

Justiça absolve policiais militares acusados de motim em Bacabal

Foram absolvidos, nesta sexta-feira (24), os 16 praças (soldados, cabos e sargento) da Polícia Militar do Maranhão julgados na Auditoria da Justiça Militar, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), em São Luís, acusados dos crimes de motim e constrangimento ilegal, que teriam ocorrido em 08 de janeiro de 2016, no quartel do 15º BPM em Bacabal-MA, onde são lotados. O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, julgou improcedente a denúncia, absolvendo os policiais.

O Conselho Permanente é formado pelo juiz de direito titular da Auditoria Militar, Nelson Melo de Moraes Rêgo; e os juízes militares Alexssandro Sousa Lisboa (2ª tenente), Gildson Márcio Leite Sousa Júnior (1º tenente), Yamamoto Brasileiro Campos Martins (major), Anselmo da Silva Azevedo (major). A sessão de julgamento começou por volta das 9h e foi acompanhada pelos acusados e alguns familiares, outros policiais e representantes da Associação de Esposas e Esposos e Familiares de Policiais Militares.

Atuaram na defesa a advogada Maria do Socorro Alves Araújo e, na acusação, o promotor de justiça Marco Aurélio Ramos Fonseca que se manifestou pela absolvição dos acusados. Na fase de instrução do processo, o Ministério Público já havia pugnado pela absolvição de todos. A sessão de julgamento foi presidida pelo juiz Nelson Melo de Moraes Rêgo. A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 23 de junho de 2016.

Conforme o voto dos cinco juízes do Conselho Permanente, os acusados não cometeram os crimes de motim e constrangimento ilegal, previstos, respectivamente, nos artigos 149 e 222 do Código Penal Militar. Na sentença, o juiz Nelson Rêgo determinou que, após o trânsito em julgado, seja oficiado ao Comando Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional dos policiais absolvidos qualquer referência a esse processo judicial.

Consta na ação penal, que no dia do narrado na denúncia, os acusados já de posse dos armamentos e demais equipamentos utilizados no serviço de rádio patrulha, decidiram não assumir o serviço, informando ao oficial de dia que não iriam dirigir as viaturas porque não recebiam gratificação de função de motorista. O fato foi colocado no relatório entregue ao então comandante do Batalhão, tenente coronel Miguel Neto (que faleceu este ano). Durante tentativa de conversa entre o comandante e o cabo Ney Bandeira houve um desentendimento. Os demais policiais tomaram conhecimento do ocorrido e, ao chegarem ao quartel, impediram a saída do tenente coronel ate à chegada de um oficial do Comando Geral da PM. O coronel Carlos Augusto chegou à cidade de Bacabal na madrugada do dia seguinte para resolver a situação.

Na sentença, o juiz afirma que analisando o contexto fático-probatório do caso não houve crimes de constrangimento ilegal e de motim, pois os policiais não se reuniram para desobedecer ordens, mas apenas questionaram uma situação irregular que foi contornada rapidamente, seguida de um desentendimento entre o cabo e o comandante do batalhão.

Os policiais denunciados e absolvidos foram o sargento Jairo Reis Vieira; os cabos Ney Fernandes Bandeira, Josélio de Araújo Monteiro, Izidio Gomes Filho, Marcos Paulo Cruz do Vale, Djander Costa de Araújo, Lúcio Rodrigues Souza, Marcelo Bruno Ribeiro Sousa, Josidarck Ribeiro Ferreira; e os soldados Uberdan Carvalho de Sousa, Ênio Ferreira Oliveira, Antônio Carlos de Oliveira Sousa, Renan Oliveira Fernandes, Salomão Sérgio Lima de Oliveira e Diego Silva Paixão

Esquema na Saúde continuou após escândalo do IDAC, diz PF

Rosângela Curado, presa pela PF coordenada esquema de desvios

Relatório da Policia Federal (PF) encaminhado à Justiça e que deu sustentação à Operação Pegadores na última quinta-feira, atesta que a organização criminosa responsável pelos desvios de mais de R$ 18 milhões da Secretaria de Estado da Saúde (SES) continuaram mesmo após o rompimento do contrato entre o Governo e o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac).

O contrato do Executivo com o Idac chegou ao fim após a Operação Rêmora da PF apontar desvio de recursos públicos no estado. O caso chegou a ser destaque em reportagem da TV Globo veiculada no programa Fantástico.

O instituto era comandado pelo presidente do Partido da Social Democracia Cristã (PSDC), Antônio Aragão, preso durante a Operação Rêmora.

Documentos apreendidos na residência de Aragão e o depoimento do investigado deram sustentação à investigação que resultou na Operação Pegadores.

O Idac foi contratado pela gestão Flávio Dino (PCdoB) sem licitação em 2015.  O instituto, que prestava serviços ao estado desde a administração do ex-governador Jackson Lago (PDT), teve valor de contrato triplicado na atual gestão e chegou a mais de R$ 240 milhões entre os anos de 2015 e 2016. Em 2017, outros R$ 47 milhões haviam sido empenhados para o instituto.

Após o escândalo, que ganhou repercussão nacional, o governador Flávio Dino determinou o rompimento do contrato.

Esquema – Ocorre, segundo a Polícia Federal, que os desvios de recursos públicos da Saúde continuaram até o ano de 2017. Outras empresas teriam sido utilizadas nos esquemas.

Na decisão que determinou a prisão de 17 acusados no bojo da Pegadores, a juíza federal Paula Sousa Moraes, substituta da 1ª Vara Criminal, no Maranhão, citou relatório da PF que aponta a continuidade do esquema.

“O mais grave de todos os elementos de provas descobertos diz respeito às informações obtidas pela CGU, que constituem fortes indícios de que o esquema de desvio de recursos públicos permanece mesmo após o encerramento do contrato entre a SES e o Idac, isto é, mesmo após o rompimento do modelo de administração gerencial por meio de entidades do Terceiro Setor e a assunção da gestão hospitalar pela Emsehr”, destacou a magistrada, no despacho do dia 21, que prorrogou a prisão de 5 dos 17 acusados.

A magistrada ainda ressaltou trecho da representação policial que sustenta a tese.

“O demonstrativo contábil encaminhado pela CGU aponta para a existência de pagamentos atuais para a empresa de fachada Instituto de Serviços Médicos Ltda, pertence à presa provisória Ideide Lopes de Azevedo Silva nos meses abrangido pelo relatório (agosto e setembro de 2017), cujos valores contabilizados até então superam a cifra de R$ 1 milhão os quais continuaram a ocorrer mesmo após a deflagração da fase anterior da Operação Sermão aos Peixes”, enfatizou.

Outro Lado

Desde a deflagração da Operação Pegadores, que identificou desvios na Saúde da atual gestão, a SES tem assegurado que se coloca à disposição da Polícia Federal para quaisquer esclarecimentos. A pasta também destaca que aguarda a lista de quem seriam os funcionários envolvidos.

Rosângela Curado conduziu reunião em unidade de saúde de Imperatriz

A ex-secretária adjunto da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Rosângela Curado (PDT), presa no bojo da Operação Pegadores, conduziu reunião em unidade de saúde de Imperatriz, que segundo investigações da Polícia Federal (PF). A referida unidade foi gerenciada por Curado mesmo sem a pedetista ter exercido qualquer cargo público.

Um homem apontado como Júlio César, segundo a PF, beneficiário da folha suplementar, foi quem participou da reunião com Curado no Cemesp [Centro de Especialidades Médicas] de Imperatriz, ao lado de Antônio Aragão.

“O que não deixa de ser reforço no sentido de seu suposto envolvimento na trama delituosa que, ao que tudo indica, se perpetuou”, destaca trecho da decisão da juíza federal Paula Sousa Moraes, sobre Júlio César.

A condução de reunião de Curado no Cemesp Imperatriz, reforça a tese da PF de que a pedetista comandou o órgão sob a autorização do Palácio dos Leões.

“De acordo com trechos colacionados, há informações sobre funcionária fantasma amante de Mariano, pagamento de propina, superfaturamento contratos da Emsher [Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares], empresa de exames laboratoriais de fachada que recebe sem realizar os respectivos serviços e menção a suposta autorização do Palácio à Rosângela Curado, para que ela ficasse responsável pela AME/CEMESP Imperatriz, informação confirmada por Antônio Aragão em depoimento”, destaca trecho do despacho da magistrada.

Curado é investigada por, além de conduzir a unidade de saúde sob a autorização do Palácio, ter sido beneficiada por contratos no hospital.

“Caso confirmadas as informações coletadas, Rosângela Curado estaria a figurar, ao mesmo tempo, como gestora da unidade de saúde e beneficiária de recursos na condição de prestadora de serviços, a um só tempo”, finaliza a juíza.

A defesa de Curado ainda não se manifestou.