Desembargador cobra parecer do MPF em reclamação de Carlos Lula contra a Pegadores

O Estado – O desembargador federal Néviton Guedes, relator da Operação Pegadores no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cobrou no início do mês de junho – por meio de um despacho no próprio processo – uma manifestação formal do Ministério Público Federal (MPF) a respeito de uma reclamação do secretário da Saúde do Maranhão, Carlos Lula, por meio da qual ele tenta trancar investigações contra si.

Segundo o magistrado, embora devidamente intimado, o MPF não apresentou parecer sobre o caso.

“A Divisão de Processamento e Procedimentos Diversos da Coordenadoria da Corte Especial e Seções certificou […] que o Ministério Público Federal, embora devidamente intimado, conforme intimação automática via sistema (id nº 1896839), não apresentou parecer. Ante o exposto, renove-se a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste”, pontuou Guedes, no dia 1º de junho.

O prazo para manifestação encerrou-se no dia 13 de junho, segundo dado disponível no sistema público de acompanhamento processual. O Estado entrou em contato com o MPF, que alegou tratar-se de caso que corre em sigilo para não informar o motivo da demora, nem se o parecer chegou a ser emitido após a cobrança do relator.

Titular da SES, Carlos Lula é alvo de inquérito da PF no âmbito da Operação Sermão aos Peixes – da qual a Operação Pegadores é desdobramento -, por suposta fraude a uma licitação na UPA de Chapadinha – quando foi escolhido o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) para administrar a unidade.

Com a reclamação ao TRF-1, ele pretendia trancar as investigações alegando ato ilegal da PF e do Ministério Público Federal. O secretário também chegou protocolar dois pedidos de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas já desistiu de ambos.

Segundo os advogados do secretário, o caso não seria de competência federal, mas estadual, porque a investigação é voltada para a apuração de suposta fraude do processo licitatório para a contratação da organização social para administrar a UPA.

A SES sustenta que o pedido de HC solicitava o trancamento de inquérito policial, “em razão das flagrantes ilegalidades cometidas durante a investigação”. A SES também disse que a contratação de organização social encontra respaldo na lei e em decisões do Supremo Tribunal Federal.

MP pede afastamento do prefeito de Barreirinhas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Wellington recorre ao MP contra apreensão de veículos por débito de IPVA

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou representação junto ao Ministério Público do Maranhão contra o Governo do Maranhão. A representação é direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica e questiona a apreensão de veículos em decorrência de débitos de IPVA no estado.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal contrária a este tipo de medida nos estados.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.

O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.

Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.

Promotor do “Caso Sefaz” é alvo de processo no CNMP

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, acolheu na semana passada um parecer de Renee do Ó Souza, membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, e decidiu instaurar um Processo Administrativo Disciplinar contra o promotor maranhense Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís e autor da denúncia do chamado “Caso Sefaz”.

O membro do Ministério Público do Maranhão foi denunciado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) e pode ser punido com advertência, depois de portar-se de maneira inadequada nas semanas que se seguiram ao oferecimento da denúncia.

“Há indícios suficientes de cometimento da infração disciplinar ao artigo 103, incisos I (manter ilibada conduta pública e particular), II (zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos magistrados) e IX (tratar com urbanidade as partes), podendo ocasionar a sanção prevista no art. 141, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual no 13/1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão)”, destaca o relator do caso ao determinar a instauração do procedimento.

Rocha denunciou cinco casos de suposta falta disciplinar do promotor. O CNMP analisou o caso e entendeu que duas merecem fazer parte do processo: um entrevista em que Paulo Roberto Barbosa critica duramente uma decisão do desembargador Fróz Sobrinho a favor da ex-governadora Roseana Sarney (MDB); e uma segunda entrevista em que ele ataca a imprensa, chama de “larápios” os alvos da ação e refere-se ao Maranhão como “província”.

“Eu sou professor da Universidade Autônoma de Lisboa. Eu dou conferências no mundo todo, eu não tenho absoluta preocupação e nem vínculo com essa província que não cumprir o meu dever”, declaro o promotor.

Para Renee do Ó Souza, Paulo Roberto fez “destrutivos e agressivos discursos valorativos de intolerância”.

“No caso concreto, é perceptível o conteúdo ofensivo e injurioso das manifestações públicas feitas pelo Promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, mesmo que analisadas descontextualizadas, porque revelam uma desnecessária adjetivação depreciativa em face do Estado do Maranhão, em meio ao uso de linguagem chula. Ao afirmar que o Estado do Maranhão é uma província, o Promotor de Justiça comunica aos ouvintes, ainda que metaforicamente, que naquele local ainda são praticados valores ultrapassados e atrasados, adjetivação que fere os atributos cívicos do chamado ‘patriotismo constitucional’, entendida como a necessidade de contínua reafirmação do Estado Constitucional e seus projetos valorativos”, destacou.

Decisão

No outro caso, o promotor Paulo Roberto criticou duramente o desembargador Fróz Sobrinho depois de este desbloquear contas de Roseana Sarney no âmbito do “Caso Sefaz”. Ele considerou “estranho” o fato de o magistrado ter decidido a favor da ex-governadora.

“Muito estranho que um desembargador nomeado com a anuência da ré durante um dos seus governos tenha tomado esse tipo de medida. Por que decidiu dessa maneira tão rápida? É de se desconfiar de qualquer amparo jurídico dessa decisão”, afirmou.

Em seu parecer, o membro auxiliar do CNMP destacou que a declaração baseia-se em “infundada suspeita”.

“Os comentários do reclamado insinuam que a decisão, favorável ao interesse da parte ré da ação, foi proferida pelo membro do Poder Judiciário em razão de uma suposta dívida de favor em razão de nomeação do Desembargador durante o governo da mesma parte ré do processo, desacreditando dos argumentos jurídicos nela contidos. Trata-se de infundada suspeita genérica que deprecia e desrespeita aquele membro do Ministério Público, ato que macula a imagem e reputação do Ministério Público e enseja violação aos deveres de manter conduta ilibada, zelar pelo prestígio da justiça, prerrogativa e dignidade das funções e respeito aos magistrados, além do dever de tratar com urbanidade as partes”, comentou.

Para ele, em ambos os casos Paulo Roberto praticou “conduta ilícita”. “Assim sendo, conclui-se que as manifestações rompem os limites permitidos ao direito constitucional de manifestação, constituindo-se em conduta ilícita”, opinou.

O promotor, agora, tem prazo para apresentar defesa.

Federação repudia auxílio-saúde exclusivo a membros do MPMA

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP vêm a público REPUDIAR A CRIAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, nome dado ao auxílio-saúde para os membros do Parquet maranhense, aprovado na sessão desta última segunda-feira (20 de novembro) no Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, sob o Projeto de Lei Complementar nº 020/2017, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar Estadual n° 13, de 25 de outubro de 1991.

A criação do auxílio-saúde exclusivo para membros desconsidera o princípio de impessoalidade fazendo diferenciação entre pessoas, nesse caso, entre membros e servidores. Desconsidera também o princípio da isonomia, ou princípio da igualdade, que diz que todos os cidadãos devem receber um tratamento justo, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º.

Para justificar a proposta, houve menção à esfera da Magistratura Estadual, que desde o ano de 2008 paga, por intermédio da Resolução nº 64/2008, o benefício do Plano de Assistência Médica Social para todos os magistrados do Estado do Maranhão. O que foi esquecido é que a mesma resolução paga também o mesmo benefício para os servidores daquele órgão.

Frise-se que o auxílio ora instituído apesar de, teoricamente, não encontrar obstáculo no regramento nacional destinado aos membros do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, Art. 50 e Resolução CNMP nº 09/2006), quando concedido a apenas uma categoria de uma mesma entidade, constitui grave violação a diversos preceitos constitucionais, incluindo o artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei.

O projeto ainda justifica que “uma vez aprovada a presente proposta legislativa, a definição do valor do benefício, no momento oportuno, atenderá aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a serem rigorosamente observados diante dos preceitos de responsabilidade fiscal da Instituição”. Ora, então, não é conveniente e oportuno que os servidores sejam também contemplados com tal benefício? Ou será que os servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão não adoecem?

É preocupante e vergonhoso que o Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que possui a tarefa de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88), tenha esse tipo de iniciativa.

E a alegação de que os servidores terão seus vencimentos reajustados em 5% (cinco por cento), no mesmo período, não justifica a não concessão do auxílio-saúde para os servidores, pois esse percentual é apenas parte dos 18,87% de defasagem salarial a que os servidores do MPMA estão submetidos, sem entrar nessa conta o percentual referente à inflação do ano corrente.

Ações como essa, contrárias à Constituição Federal, praticadas justamente pela instituição criada para defender a ordem jurídica e o regime democrático, enfraquecem o Ministério Público e mancham a sua imagem perante toda a sociedade. Assim, a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP repudia a atitude da Administração Superior do MP do Maranhão em propor auxílio-saúde exclusivo para membros em detrimento dos servidores da instituição e solicita que a mesma reveja seus atos de forma a valorizar igualmente as carreiras de seus integrantes.

Brasília/DF, 21 de novembro de 2017.

VALDENY BARROS
COORDENADOR EXECUTIVO DA FENAMP
P/ Coordenação Executiva.

MP aciona prefeito de Barreirinhas por calendário letivo fictício

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública ajuizada no dia 25 deste mês, que o prefeito Albérico Filho e a secretária de Educação de Barreirinhas, Maria Marta Reis Conceição, sejam condenados por improbidade administrativa, por não ter sido observada a carga horária mínima de 800 horas na rede pública de ensino, distribuídas em 200 dias letivos, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Baseada na Notícia de Fato nº 28/2017, a manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça substituto Guilherme Goulart Soares, que pediu, ainda, a condenação dos dois gestores ao pagamento de danos morais.

“Por meio do prefeito e da secretária de Educação, a Prefeitura criou um calendário letivo fictício com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos”, enfatiza o representante do MPMA, na ação.

Sem aulas – A partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), o MPMA verificou que, apesar de 23 sábados terem sido incluídos como dias letivos no calendário da rede pública de ensino, até o dia 25 de agosto, nenhuma aula ou atividade escolar fora ministrada aos sábados.

No final de agosto, o promotor visitou 14 escolas e constatou que as unidades escolares estavam fechadas. Vizinhos dos imóveis relataram que as escolas não funcionam aos sábados. Em quatro delas, o MPMA observou que ocorriam atividades diferentes de aulas da rede municipal.

Segundo professores, apesar de sábados aparecerem no calendário escolar como dias letivos, os educadores nunca lecionaram para alunos da rede pública municipal nesse dia.

Punições – Caso sejam condenados, Albérico Filho e Maria Marta Reis Conceição serão sujeitos às penas previstas pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

As punições incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outra penalidade é a proibição, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

MPE aciona Flávio Dino na Justiça por promoção pessoal em programa do PCdoB

O Estado – O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) foi acionado pelo Ministério Público Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode pagar multa de até R$ 25 mil pelo uso irregular de espaço de propaganda partidária para promoção pessoal.

Se o programa apontado na representação do vice-procurador-geral Eleitoral, Francisco de Assis Vieira Sanseverino, houver sido mais caro que o máximo da multa, esse será o valor a ser pago pelo comunista. O PCdoB nacional também foi acionado no mesmo caso.

A representação do vice procurador eleitoral – que substituiu no caso o irmão do governador maranhense, Nicolao Dino -, aponta desvirtuamento de inserções veiculadas nos dias 17, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2017. Nelas, Flávio Dino aparece destacando ações da sua gestão à frente do governo.

“A propaganda partidária do PCdoB traz mensagem explícita de promoção pessoal do Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, segundo representado. Como se verifica das inserções transcritas, o tempo de 4min30s foi utilizado exclusivamente para exaltar a atuação pública do atual Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, e seus feitos frente a gestão do Estado. Tal fato se evidencia nas seguintes afirmações: ‘Nós estamos mudando isso…’, ‘isso é apenas o começo’, e ‘estamos mudando muita coisa’”, diz o texto da representação.

Ainda de acordo com o vice-procurador, o material tem o claro objetivo não de debater propostas do partido, mas de enaltecer a imagem do comunista como “gestor de grande eficiência”.

“A propaganda partidária foi utilizada, ainda, para enumerar os feitos que supostamente estão sendo realizados durante a gestão de Flávio Dino como Governador do Estado do Maranhão, visando claramente à vinculação de sua figura a imagem de gestor de grande eficiência”, diz a peça.

Reeleição – Sanseverino acrescenta, ainda, que as inserções – que deveriam se prestar “à exposição e ao debate público das ideologias de um partido” – foram utilizadas para promover candidatura de Dino à reeleição.

“Verifica-se que a propaganda eleitoral foi utilizada para promover eventual e futura candidatura de Flávio Dino, segundo representado, pois a utilização de expressões como ‘E isso é apenas o começo’, ‘Tenho a alegria de governar o Maranhão e estamos mudando muita coisa’, e ‘Nós estamos mudando isso’, revela pretensão de angariar votos para a Eleição de 2018”, completa.

Por conta da irregularidade, o MPE pediu que seja imposta ao PCdoB e ao governador do Maranhão a pena de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil – ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior – e, ainda, a cassação de tempo do PCdoB equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita.

Outro lado

Procurado pela reportagem de O Estado, o presidente estadual do PCdoB, Márcio Jerry – que é também secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos -, não comentou a ação do MPE até o fechamento desta edição.

MP quer derrubar lei que proíbe Uber atuar em São Luís

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

Liminar – Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

Aluisio Mendes acusa deputado estadual de falsificação de documentos

O deputado federal Aluisio Mendes (Podemos) ingressou com uma notícia-crime no Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), por suposta falsificação de documentos apresentados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2014.

Os documentos são requisitos para o deferimento do registro de candidatura.

Para a abertura de investigação federal, como pleiteia o parlamentar, foram apresentados mais de 130 documentos e uma mídia em vídeo. Há, por exemplo, assinaturas que seriam do deputado Josimar de Maranhãozinho – oficialmente Josimar Cunha Rodrigues –, que não coincidem com seu nome ou não são iguais a outras a ele atribuídas.

Além disso, num vídeo com sua história de vida ele diz ter estado no estado do Amazonas, no mesmo período em que, segundo uma certidão escolar, estaria estudando em São Luís.

Na denúncia, é questionada a autenticidade de documentos usados por Josimar de Maranhãozinho para comprovar a escolaridade declarada à Justiça Eleitoral. Pelo Código Eleitoral, “falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro para fins eleitorais” é crime sujeito a reclusão de até cinco anos e pagamento de três a 10 dias-multa.

 

Josimar ainda não se manifestou sobre a denúncia.

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MP ingressa com ação contra lei da Câmara Municipal que barra Uber

O Ministério Público do Maranhão (MP) ingressou hoje na Justiça com uma ação para garantir a legalização do Uber em São Luís. Dessa forma, será pedida a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 429/2016, que proíbe o funcionamento do aplicativo na capital maranhense.

Será pedida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) contra a legislação municipal que está proibindo o funcionamento do Uber. A ação é de autoria da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa do Consumidor.

De acordo com a promotora Lítia Cavalcanti, titular da promotoria e responsável pela Adin, a lei que proíbe o funcionamento do Uber fere diversos dispositivos da Constituição Federal e, por essa razão, torna-se inconstitucional.

“A Constituição Federal garante a livre concorrência e vem, desde o artigo 1º e passando por vários dispositivos e incisos, dando um lastro legal para o funcionamento do Uber. Nenhuma lei infraconstitucional pode ir de encontro a um dispositivo constitucional”, disse a promotora.

Ela também se baseou na Lei Federal nº 12.587/2012, que fala sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana separa o transporte público e privado. “O transporte de táxi é público e individual e o transporte de Uber, ou qualquer outra modalidade semelhante, é privado e individual. Nesse caso, cabe apenas à União legislar e ao Município regulamentar. Várias capitais propuseram ações contra o Uber e todas foram declaradas inconstitucionais”, afirmou.

Por fim, a promotora destacou que o surgimento de uma nova tecnologia é importante para o desenvolvimento da própria sociedade. “Quando chega uma tecnologia dessa forma, é natural que haja uma resistência. O público do táxi é diferente do público do Uber. Nós não somos insensíveis à situação dos taxistas, mas também não podemos fechar os olhos para a Constituição Federal”, frisou Lítia Cavalcanti.

Funcionamento

O Uber está ativo em São Luís desde fevereiro deste ano. No entanto, desde 2015 já havia um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que versava sobre o tema, proibindo o serviço. A proposta chegou a ser apreciada e aprovada pela Casa e em 2016 foi encaminhada para sanção do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

No entanto, o gestor não se manifestou sobre o assunto e a matéria voltou para a apreciação legislativa.

No dia 26 de abril deste ano, sob pressão de categorias como a dos taxistas, a Câmara aprovou a legislação, proibindo o serviço na capital maranhense. Um dia após a promulgação da Lei nº 429, uma Ação Popular foi protocolada na Justiça, requerendo a revogação da então lei aprovada que restringia o Uber. Segundo a Ação, o Uber era considerado um “sistema de transporte privado” e, portanto, respaldado pela legislação máxima de trânsito. O pedido foi encaminhado para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital e negado pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves.

O Estado