Base governista se movimenta para reduzir reajuste de servidores do TCE

Fábio Braga é quem assina emenda

O Estado – A base governista na Assembleia Legislativa prepara-se para aprovar – provavelmente na sessão de hoje – uma emenda modificativa proposta pelo deputado estadual Fábio Braga (SD) que diminuirá de 10,67 para 6,3 o percentual de reajuste dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Segundo o parlamentar, que é vice-líder do Bloco Parlamentar Pelo Maranhão, o Blocão – da base comunista na Casa -, o objetivo é uniformizar o percentual de reajuste das diversas carreiras do Estado.

“Observando-se o Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, os servidores deste órgão buscam um reajuste geral de 6,3%. Portanto, visando a revisão geral entre os servidores do Estado é que se apresenta a Emenda Modificativa acima”, argumenta Braga.

Ainda de acordo com a justificativa apresentada por ele, a própria “Corte de Contas concorda que haja a aprovação de um reajuste em caráter geral para todos os servidores públicos do Estado”.

Segundo apurou O Estado, no entanto, a modificação do percentual é uma iniciativa do Palácio dos Leões, que já havia acordado reajustes na casa dos 6% com servidores do TJ-MA e do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e temia reações caso aprovasse uma reposição maior os funcionários do TCE.

Tramitação – O projeto com a reposição inflacionária das carreiras do TCE-MA está na Assembleia desde dezembro do ano passado. Seria votado em regime de urgência – com 10,67% de aumento -, mas no dia marcado para a aprovação a maioria dos aliados do governador esvaziou o plenário.

Na ocasião, o vice-presidente do Legislativo, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que era quem presidia a sessão, rechaçou manobra do governo e tentou explicar a não votação da matéria. Ele afirmou que o projeto de lei chegou a ter uma tramitação rápida na Casa em decorrência de um pedido de urgência aprovado, mas lamentou a ausência de deputados no plenário.

“Quero prestar o esclarecimento de que este assunto, para mim merece uma atenção destacada tendo em vista o fato de eu ser servidor de carreira do Tribunal de Contas. Não existiu nenhum tipo de manobra por parte do Poder Executivo”, disse.

 

TCE rejeita as contas de João Castelo

castelopreocupadoO deputado federal e ex-prefeito de São Luís João Castelo (PSDB) teve as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

As contas desaprovadas do tucano são do exercício financeiro de 2010. A informação foi dada hoje pela assessoria do tribunal, numa matéria que tratava da rejeição de contas de Rosário.

Castelo trava uma batalha com a direção do PSDB, para disputar as eleições municipais pela legenda.

Apesar de figurar na terceira posição nas pesquisas de intenções de votos, atrás apenas de Eliziane Gama (Rede) e de Edivaldo Holanda Júnior (PDT), ele tem sido barrado pela sigla.

Com essa reprovação de contas a missão ficará ainda mais difícil…

TCE desmente Detran sobre contratos

detranO Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão emitiu nota oficial ontem desqualificando os argumentos do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Antonio Nunes, e confirmando o teor de denúncia de O Estado, publicada na edição de domingo, 11.

Segundo o comunicado, o jornal estava correto quando apontou que o órgão cometeu irregularidade ao não encaminhar ao TCE-MA dados das licitações e contratos realizados em 2015.
Após a publicação da reportagem, o diretor do Detran usou suas páginas pessoais para atacar o jornal – o Governo do Estado também usou um blog para tentar desmentir a informação, embora não tenha respondido ao pedido de nota de O Estado.

“Eis a prova de mais uma mentira! Somente contratos celebrados depois de 03/04 tem obrigatoriedade de registro no TCE. O TCE estabeleceu apenas obrigatório o registro de contratos a partir de 03/04/2015”, escreveu Nunes no Twitter e no Instagram.
Ele se referia a um artigo da Instrução Normativa nº 36/2014, do TCE-MA – que alterava pontos da IN nº 34/2014 e instituía um novo sistema de acompanhamento de licitações e contratos, denominado Sacop.

Segundo o tribunal, era a prestação de informações por esse novo sistema que estava facultativa entre os dias 2 de fevereiro e 2 de abril, e obrigatória após isso.

“A Instrução Normativa TCE/MA N° 34 entrou em vigor no dia 2 de fevereiro, conforme consta no seu artigo 19. Nos primeiros 60 dias de sua vigência foi facultado o envio dos elementos de fiscalização mediante o sistema de que trata o seu artigo 16 (SACOP), tornando-se obrigatório o envio por esse meio a partir de 3 de abril de 2015”, diz a nota.

Entre janeiro e abril, acrescenta, o sistema antigo – que consistia no envio físico dos processos e protocolo no sistema do TCE para consulta eletrônica por qualquer cidadão – continuava obrigatório para quem não usasse o Sacop.

“Durante o período facultativo, os jurisdicionados que optaram por não enviar os elementos de fiscalização pelo sistema SACOP, continuaram sujeitos ao cumprimento da Instrução Normativa TCE/MA n° 006, de 3 de dezembro de 2003, incluídos nesse caso os contratos e licitações referentes ao mês de janeiro”, completou.

Sem informações – Segundo levantamento realizado no site do tribunal, apenas dois processos referentes a convênios da gestão passada do Detran-MA, a prestação de contas do exercício financeiro de 2014 e dois convênios com municípios foram informados corretamente.

Todos já eram encontrados no sistema do TCE na semana passada.
Entretanto, os contratos – e os processos que os antecederam – com a BR Construções, com a Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial e com o Ibrapp, dentre outros, não foram informados, o que, segundo o comunicado oficial do tribunal, consiste em descumprimento à Instrução Normativa, o que pode culminar em multa ao diretor do órgão.

Jorge Pavão é eleito presidente do TCE

pavão tceO conselheiro João Jorge Jinkings Pavão foi eleito hoje em sessão extraordinária realizada no plenário Newton de Barros Bello Filho, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para o biênio 2015/16.

Atual vice-presidente da Corte de Contas maranhense, Pavão assume o mandato a partir do dia 1º de janeiro juntamente com os conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado, Raimundo Nonato Lago e Washington Oliveira que foram eleitos vice-presidente, corregedor e ouvidor, respectivamente.

A eleição aconteceu de forma consensual e foi comandada pelo atual presidente, conselheiro Edmar Cutrim, cujo mandato encerra-se no próximo dia 31. Os conselheiros eleitos, após o anúncio do resultado, foram empossados de imediato por Cutrim.

Esta será a segunda oportunidade na qual Jorge Pavão comandará o Tribunal – ele presidiu a Casa no biênio 2003/2004.

Em seu discurso, o próximo presidente eleito garantiu que continuará trabalhando no sentido de fazer com que o Tribunal avance, cada vez, no processo de modernização de suas ações.

Jorge Pavão agradeceu o apoio e confiança dos familiares, amigos, servidores da Casa, de seus colegas conselheiros e dos membros do Ministério Público de Contas.

 Ascom

Equipe técnica do TCE quer a anulação de licitação da SMTT

Barreiras eletrônicas foram instaladas por empresa que venceu licitação

Barreiras eletrônicas e fotossensores foram instaladas por empresa que venceu licitação

De O Estado –  O Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio da unidade técnica, apontou irregularidades e pediu a anulação do processo de licitação da Prefeitura de São Luís que contratou a empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda para a instalação de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas por quase R$ 9 milhões.

Em maio, a empresa Trana Construções Ltda entrou com representação no TCE pedindo a suspensão imediata do contrato gerado após pregão presencial n° 311/2013 da Prefeitura de São Luís com a empresa Arco-Íris alegando vícios no processo.

Na ocasião, o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, negou a liminar e encaminhou ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão a representação. A unidade técnica do tribunal analisou as alegações da Trana Construções e apontou quatro irregularidades na licitação do município.

A primeira irregularidade é a falta de planilhas e preços unitários que deveriam ser postos no edital, o que não ocorreu. A Prefeitura de São Luís, por meio do titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Canindé Barros, alegou que a Prefeitura não está obrigada a informar preços.

Entretanto, o problema não se resume ao preço. Segundo a análise dos técnicos do TCE, a Prefeitura de São Luís não apresentou planilhas com a quantidade e unidades e a descrição do serviço. Essas informações serviriam de base para a elaboração das propostas dos concorrentes.

Proibição – Outra irregularidade apontada pelos técnicos do TCE foi a proibição prevista no edital de licitação de participação de empresas consorciadas. Segundo análise do tribunal, a administração municipal apenas proibiu a participação, mas não apresentou justificativas, o que é irregular segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no acórdão n° 1678/2006.

“Embora a defesa tenha optado por proibir a participação de empresas reunidas em consórcio, a mesma deixou de apresentar os fundamentos ou justificativas  a tal vedação expressa no edital”, trecho do relatório da unidade técnica do TCE.

A terceira irregularidade na licitação da Prefeitura foi a exigência de prazos distintos de validade de documentos fiscais das empresas participantes. Para os técnicos do TCE, o município deixou de obedecer os artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93 a chamada Lei de Licitações. Esses artigos versam sobre os documentos e os prazos de validade de cada um.

E por fim, outra irregularidade da licitação diz respeito ao prazo dado para que a empresa vencedora do pregão realizasse testes dos equipamentos. Ao restringir o período, a Prefeitura de São Luís acabou favorecendo a empresa vencedora da licitação, ferindo assim o artigo 3° da Lei de Licitações.

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, trecho da lei 8.666/93.

Devido as quatro irregularidades, cujas justificativas da SMTT não sanou os problemas, os técnicos do TCE manifestaram-se pela anulação do processo licitatório.

O parecer da unidade técnica do tribunal será encaminhado ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão que emitirá outro parecer e logo em seguida apresentará em sessão do TCE para apreciação dos demais conselheiros.

TCE vai realizar eleição para a presidência da Corte

Edmar Cutrim é presidente do TCE

Edmar Cutrim é presidente do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão realizará, na próxima quarta-feira (17), eleição para escolha do novo presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor para o biênio 2015/2016.

A eleição será realizada durante sessão extraordinária que acontecerá após a sessão ordinária da Corte de Contas e que terá início a partir das 10h, conforme determina o artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Tribunal.

Os conselheiros eleitos para os referidos cargos tomarão posse imediata, sendo que os exercícios dos mandatos terão início a partir de 1º de janeiro de 2015.

Ascom

TCE julgará a prestação de contas de 2013 do Governo do Estado

Edmar Cutrim é presidente do TCE

Edmar Cutrim é presidente do TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Cutrim, anunciou, por meio de sua assessoria, que o tribunal julgará amanhã, em sessão extraordinária, a Prestação de Contas Anual do Governo do Estado referente ao exercício financeiro 2013.

O procurador Douglas Paulo da Silva, do Ministério Público de Contas, já emitiu parecer em relação ao processo número 4447/2014, que está sob a análise do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

O anúncio do julgamento das contas do Estado ocorrerá, portanto, na provável data em que a governadora Roseana Sarney fará a renúncia de seu mandato.

Durante as eleições,a coligação do senador Lobão Filho denunciou Edmar Cutrim ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por suposto abuso de poder político e econômico.

A denúncia ocorreu logo após a governadora Roseana Sarney ter disponibilizado à imprensa, áudio de uma conversa Edmar, Raimundo Cutrim (PCdoB) e Rubens Pereira, no qual eram discutidas alianças políticas para a eleição 2014.

O processo, no entanto, foi rejeitado pelo STJ.

Lista de inelegíveis do TCE será encaminhada à Justiça Eleitoral

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), conselheiro Edmar Cutrim, informou na sessão plenária de hoje que a Corte de Contas entregará na próxima semana à Justiça Eleitoral lista contendo os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos.

“O prazo máximo para entrega é 05 de julho [sábado], sendo que podemos entregar o documento no primeiro dia útil subseqüente, que é na segunda-feira, dia 07. Também existe a possibilidade de entregarmos logo na próxima semana. O certo é que cumpriremos a lei e encaminharemos a documentação à Justiça Eleitoral”, afirmou o conselheiro/presidente.

Edmar Cutrim disse que a lista está sendo elaborada pelas Unidades Técnicas do Tribunal de forma minuciosa, com muita atenção e zelo. “Este trabalho [elaboração do documento] está bem encaminhado e está sendo feito com muita atenção com o objetivo de evitar qualquer tipo de erro”.

O presidente/conselheiro fez questão de esclarecer que caberá somente a Justiça Eleitoral decretar a inelegibilidade dos gestores incluídos na referida lista. “Neste processo, a atuação dos Tribunais de Contas é fundamental para o aperfeiçoamento da democracia e do sistema político brasileiro, contribuindo para o afastamento dos maus gestores da vida pública. No entanto, cabe somente a Justiça apreciar os processos e decidir, ou não, pela inelegibilidade do gestor”, finalizou Cutrim.

Ascom

Prefeito de São Pedro da Água Branca é condenado pelo TCE

Prefeito teve prestações de contas rejeitadas

Prefeito teve prestações de contas rejeitadas

Em sessão plenária realizada hoje, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) julgou irregulares as prestações de contas do atual prefeito do município de São Pedro da Água Branca, Vanderlúcio Simão Ribeiro, condenado o mesmo a devolver ao erário mais de R$ 3,5 milhões.

Foram julgadas irregulares as prestações de contas do prefeito referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Fundo Municipal de Assistência Social, todas do exercício financeiro de 2009.

Em todas elas foram detectadas inúmeras irregularidades, dentre elas despesas com a apresentação de documentos inidôneos e omissão de receita. Além de ter que restituir os cofres públicos municipais, Vanderlúcio foi condenado ao pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 38 mil.

No início do ano, o prefeito teve julgadas irregulares pelo Tribunal suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2007. Na ocasião, ele foi condenado a devolver ao erário R$ 3,4 milhões e pagar multas nos valores de R$ 259 mil, R$ 81 mil, R$ 68 mil, R$ 36 mil e R$ 4 mil.

Ascom

Biné Figueiredo é condenado pelo TCE e terá de devolver R$ 1,4 milhão

Ex-prefeito foi condenado pelo TCE

Ex-prefeito foi condenado pelo TCE

O ex-prefeito do município de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, durante sessão plenária realizada nesta hoje, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,4 milhão, além do pagamento de multas nos valores de R$ 143 mil e R$ 10 mil.

A condenação é referente ao julgamento irregular de dois convênios, firmados no ano de 2007, entre a Secretaria de Estado da Saúde, comandada, à época, por Edmundo Costa Gomes, e a Prefeitura codoense.

Várias foram as irregularidades constatadas pela Unidade Técnica e Ministério Público de Contas (MPC) relatadas pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, dentre elas não constatação de efetividade de objetos licitados, notas fiscais com preços incompatíveis com os de mercado e sobrepreços de notas fiscais.

O então secretário Edmundo Gomes foi condenado a pagar multa no valor de R$ 10 mil.

Ascom TCE