TCU aponta vícios em contratos da Caema e Emap e encerra caso da Refinaria em Bacabeira

tcuDaniel Matos – Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades em cinco obras do Governo Federal no Maranhão. É o que aponta relatório do Fiscobras 2016, plano de fiscalização anual que engloba um conjunto de ações do TCU com o objetivo de verificar o processo de execução de obras públicas financiadas total ou parcialmente com recursos da União.

A auditoria, realizada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que o TCU envie ao Congresso Nacional, anualmente, informações sobre os contratos fiscalizados, identificou irregularidades nas seguintes obras:

Implantação a Refinaria Premium I, da Petrobras, em Bacabeira;

Construção do Berço 108 do Porto do Itaqui;

BRT Centro-Cohab (novo Anel Viário, trecho I);

Ampliação do sistema de esgoto da Ilha de São Luís;

Construção de unidade de saúde em São Luís (de responsabilidade da prefeitura da capital)

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Sarney recebe o Grande Colar do Mérito do TCU

José Sarney ao lado do ministro Raimundo Carreiro

José Sarney ao lado do ministro Raimundo Carreiro do Tribunal de Contas da União

Os ex-senadores José Sarney e Pedro Simon foram homenageados ontem, em Brasília, com a entrega do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União (TCU). Também foram homenageados na mesma sessão do TCU o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) César Asfor Rocha, o empresário Jonas Barcellos Corrêa Filho, o poeta Ferreira Gullar e o ex-governador e ex-candidato à Presidência da República Eduardo Campos, morto em 13 de agosto de 2014 num acidente aéreo.

“São homens que, sem sombra de dúvidas, a contar pelo delinear de virtudes apresentadas, por seus próprios méritos, construíram uma trajetória de vida louvável e inspiradora, em especial porque contribuíram para o desenvolvimento pátrio em suas respectivas áreas de atuação”, disse o presidente do TCU, Aroldo Cedraz.

Criado em 2003, o Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União tem por objetivo condecorar personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído para as atividades de controle externo, desenvolvidas pelo TCU.

Na mesma sessão foi entregue a medalha comemorativa 125 anos do TCU. Foram agraciadas com a medalha a Presidência da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal, a Casa Civil da Presidência da República e diversos tribunais superiores.

Criado em 1890, no princípio da República, o Tribunal de Contas da União completou, no último dia 7 de novembro, os 125 anos de existência.

Agência Senado

TCU detecta vícios em contratos da Segurança e multa ex-secretária

Eurídice Vidigal foi secretária de Segurança Pública

Eurídice Vidigal foi secretária de Segurança Pública na gestão Jackson

Daniel Matos – O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou, em auditoria, irregularidades nos contratos de repasse de verbas federais para execução de obras de ampliação do Presídio de São Luís, de construção da Penitenciária Feminina de São Luís e da Penitenciária de Imperatriz, assinados em 2008, na gestão do falecido ex-governador Jackson Lago. A Corte aplicou multa de R$ 10 mil à ex-secretária de Segurança Cidadã, Eurídice Nóbrega Vidigal, signatária dos contratos, .

Foram constatados vícios na execução das obras, nos projetos e nos contratos. Dentre as principais falhas estão a contratação direta sem que estivessem presentes os requisitos para a modalidade, a ausência de integralização de garantia contratual e pagamentos contratuais sem a existência de garantia.

Contratação direta – Com relação à contratação direta sem que estivessem presentes os requisitos para a modalidade, verificada nas obras de ampliação do Presídio de São Luís e de construção da Penitenciária Feminina de São Luís, o tribunal verificou que existia viabilidade de competição, uma vez que foram identificadas, durante a coleta de preços para a formação do orçamento-base, várias empresas com expertise para realizar construções modulares adaptadas às necessidades de unidades prisionais.

Além disso, também não foram explicados a escolha da empresa contratada, o atestado de exclusividade emitido por entidade estranha às opções permitidas na Lei de Licitação e o custo benefício da utilização do Sistema Construtivo Penitenciário (Siscopen) em relação a outras alternativas de construção.

Foram verificados também ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários, fiscalização deficiente ou omissa e ocorrência de paralisações e atrasos. Esses ocorreram devido à demora injustificada no encaminhamento dos documentos do resultado da licitação à Caixa Econômica Federal para fins de autorizar o início da obra.

Imperatriz – Em relação à construção da Penitenciária de Imperatriz, obra iniciada em 2009 e até hoje não concluída, o TCU constatou falhas relativas à publicação do edital e restrição à competitividade na licitação por não ter sido dada a devida divulgação do edital em pelo menos três veículos de comunicação de circulação nacional – apenas o Jornal Pequeno, de São Luís, divulgou a abertura da concorrência pública, em 1º de outubro de 2008. Também foi detectada irregularidade no edital por inadequação de critérios de aceitabilidade de preços unitário e global, entre outros vícios.

“Dessa forma, considerando a culpabilidade e a participação do Sr. Telmo Macedo Fontoura (então gestor do Departamento de Inteligência da Secretaria de Segurança Cidadã) e da Sra. Eurídice Maria Nóbrega e Silva Vidigal na cadeia causal dos fatos, julgo pertinente a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 43, parágrafo único da mesma lei, nos valores individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, diz um trecho do acórdão do TCU.

A corte de contas notificou a Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão e a Secretaria de Finanças do município de Imperatriz sobre as irregularidades encontradas.

O relator do processo foi o ministro Benjamin Zymler.

TCU aponta improbidade em contrato aditivado por Flávio na Embratur, mas descarta má-fé

Flávio Dino foi presidente da Embratur

Flávio Dino foi presidente da Embratur

O Estado – O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que monitoramento de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) sobre ato da gestão Flávio Dino (PCdoB) à frente da Embratur constatou “impropriedades” em aditivo de prazo assinado pelo hoje governador do Maranhão em contrato da autarquia federal com a CPM Braxis Outsourcing referente a Gerenciamento e Operação de uma Central de Serviços de Tecnologia da Informação.

Segundo a CGU, ao comandar a autarquia federal, Dino autorizou operação “antieconômica” aos cofres públicos ao aditivar o contrato nº 12/2009, no exercício de 2012, com a CPM Braxis, para fornecimento de estrutura considerada “superdimensionada” de tecnologia de informação.

No total, o órgão de controle apontou superfaturamento da ordem de R$ 1,7 milhão e recomendou ­ ao emitir parecer pela aprovação das contas do comunista ­ o ressarcimento do valor pago a mais. Ao analisar o resultado da auditoria da CGU ­ a partir de pedidos dos senadores Renan Calheiros e Edison Lobão Filho, ambos do PMDB ­, o TCU confirmou a existência do que classificou apenas como “impropriedades”, mas afastou a hipótese de má-­fé do ex­-presidente da Embratur.

Para o relator da matéria, ministro Augusto Nardes, não houve irregularidade no caso. Ele teve o voto acompanhado por todos os membros da corte. “Entendo que não foram identificadas irregularidades na prorrogação do contrato, mas apenas algumas impropriedades, conforme expresso no relatório da unidade técnica, as quais embasaram recomendação e ciência à Embratur”, despachou.

Ainda de acordo com a assessoria de imprensa do TCU, foram identificadas ausência de documentos exigidos na fase de planejamento da contratação e insuficiência dos orçamentos constantes das pesquisas de preços. Para o Tribunal, faltou detalhar a cotação realizada em planilhas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários.

Sem irregularidades – ­Por meio de comunicado oficial, a assessoria do governador Flávio Dino ressaltou o fato de que o tribunal afastou a tese de má­-fé da sua gestão ao prorrogar o contrato e acrescento que as recomendações do TCU sobre o caso agora devem ser atendidas pela atual gestão da Embratur.

“As questões de cunho administrativo que serão tomadas a partir da decisão do TCU competem à nova direção da Embratur”, disse.

Também em nota encaminhada a O Estado, a Embratur informou que está avaliando como proceder para atender às observações feitas pelo Tribunal.

“O TCU não encontrou nenhuma irregularidade nos contratos. Em relação a observações feitas pelo Tribunal, a área técnica da Embratur está avaliando como implementá­-las para aprimorar esse tipo de contrato”, completou.