MP ingressa com ação na Justiça para convocação de aprovados em Lago Açu

Em resposta ao ofício encaminhado pelo deputado estadual Wellington do Curso, a promotora titular da Comarca de Bacabal, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite, enviou cópia de Ação Civil Pública que foi proposta pelo Ministério Público em desfavor do município de Lago Açu.

De acordo com a ação do Ministério Público, a Prefeitura de Lago Açu tem até 30 dias para exonerar todas as pessoas que foram contratadas irregularmente; e prazo de 45 dias para proceder à convocação dos aprovados no último concurso.

“Ficamos felizes por saber que possuímos, de fato, um Ministério Público independente. Ouvimos os aprovados, formalizamos as denúncias e, agora, recebemos essa resposta da Promotoria. De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura tem até 45 dias para convocar os aprovados. Certamente, quem ganha com isso é a população. Convocar aprovados em concurso público não é favor, mas sim questão de responsabilidade e coerência. Continuamos na luta em defesa dos aprovados e servidores públicos”, disse Wellington.

Saiba Mais: Wellington defende combate a contratações irregulares em Lago Açu

Advogado vai à Justiça contra nomeações sem concurso no Procon-MA

O advogado Thiago Brhanner Costa protocolou ontem, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ação popular, com pedido de liminar, para que a Justiça obrigue o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon), a realizar, em no máximo 60 dias, concurso público para o preenchimento de 347 vagas no órgão.

Atualmente, os cargos – criados após a edição da Lei 10.305/2015, que criou e organizou o Procon no âmbito do Estado do Maranhão – estão sendo ocupados por servidores comissionados o que, de acordo com o advogado, viola a “exigência constitucional do concurso público”.

“Além de arbitrário e desproporcional, o ato vergastado s.m.j. viola o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que promove a investidura de quase 400 (quatrocentas) pessoas em cargos comissionados, onerando a máquina pública, já sufocada, e o que é pior: em evidente burla à exigência constitucional do concurso público”, destacou Brhanner em sua ação.

Para ele, o preenchimento das vagas deveria ser feito, obrigatoriamente, por meio de concurso público.

“Ora, se o Poder Público manifesta o interesse concreto em prover o cargo ou o emprego, terá que fazê-lo, necessariamente, pela via do concurso já que, com sua conduta de fato, demonstra cabalmente necessitar de pessoal e dispor de recurso suficiente para remunerá-lo, não havendo razão, portanto, para tantas e livres nomeações para cargos em comissão”, completou.

STF – O aparelhamento do Procon-MA, com a nomeação de praticamente 400 cargos por livre nomeação do comando do órgão, ganhou destaque depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedir formalmente explicações ao Governo do Estado sobre a forma de contratação do pessoal (reveja).

O magistrado é o relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Ele quer saber quer saber por que o comunista descumpriu a lei que criou o órgão e que prevê o preenchimento dos cargos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.

Só depois disso decidirá sobre os pedidos da Confenen, que incluem exoneração imediata de todos os comissionados e determinação para realização de concurso público em, no máximo, 180 dias.

Outro lado

Em nota, o Procon-MA informou que não houve criação de novos cargos, apenas incorporação da estrutura do Viva ao Instituto, o que culminou, segundo o órgão, em redução de cargos, na verdade.

“O VIVA passou a incorporar a estrutura do PROCON, totalizando, atualmente, 130 cargos efetivos e 324 comissionados. Neste ato, não sendo criado nenhum novo cargo, pelo contrário, foram reduzidos 9 (nove) cargos”, diz o comunicado.

Informações de O Estado

Eduardo Braide pede cassação de Edivaldo; prefeito reage

O deputado estadual Eduardo Braide (PMN), candidato derrotado a prefeito de São Luís nas eleições 2016, ingressou com uma ação na Justiça Eleitoral, ontem, para pedir a cassação do diploma e do mandato do prefeito reeleito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Ele sustenta que o seu adversário foi beneficiado pelas máquinas públicas do Estado e Município e por uma emissora de rádio e tv durante a disputa eleitoral, o que teria provocado desequilíbrio no pleito.

Para ele, houve abuso de poder nas eleições do mês de outubro deste ano, como “nunca na história política da capital”. “Situações claramente de uso da máquina pública, no caso da Prefeitura, uso de uma emissora de TV e rádio de forma altamente tendenciosa, assim como parcerias realizadas entre o Governo e a Prefeitura que demonstraram claramente o uso da máquina para que pudesse desequilibrar o pleito que deveria ter sido legítimo e não foi por conta desses medidas e ações que aconteceram ao longo da disputa”, disse.

Reação – Edivaldo Júnior, diplomado ontem prefeito reeleito, reagiu à ação de Braide e assegurou ter sido eleito de forma “limpa”. Durante o ato de diplomação, confrontado por O Estado a respeito da ação judicial, ele ainda afirmou não ter sido notificado.

 

“Oficialmente eu ainda não fui informado de nada. Estou sabendo através de você. Nossa eleição foi limpa, a população acompanhou. Uma eleição em que nós levamos as nossas propostas, fomos julgados pelos nossos quatro anos de trabalho”, disse.

Governo deve desistir de ação no STF para ter acesso a aporte de ‘repatriação’

flaviodinoO governador Flávio Dino (PCdoB) aceitou os termos do acordo proposto pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB) aos governadores, durante uma reunião realizada terça-feira em Brasília, e deve desistir de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para receber aporte financeiro da União.

A ação no STF, movida também por outros estados, tinha por objetivo assegurar o acesso ao montante proveniente de multa do dinheiro arrecadado pelo Executivo – por meio do programa de regularização de ativos no exterior -, conhecido como repatriação de recursos, no Imposto de Renda.

O acordo que assegura ajuda aos estados em troca da desistência dessas ações protocoladas no STF, foi revelado pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

A O Estado, o secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Marcio Jerry (PCdoB). Jerry confirmou que o governador Flávio Dino deve desistir do processo no Supremo.

“Estamos tão somente aguardando a formalização do acordo por parte do ministro da Fazenda”, resumiu.

Fatia – Pelo acordo proposto pelo presidente Michel Temer, o Governo Federal distribuirá o equivalente R$ 5 bilhões a todas as unidades da federação. A partilha deve seguir os mesmos critérios adotados pela União quando distribuiu os recursos de repatriação aos estados e municípios, no início deste mês.

Com isso, o Maranhão deve ficar com mais de R$ 286 milhões do total compartilhado pela União.

Na terça-feira, ocasião do acordo proposto pela União, 23 governadores, dentre eles Flávio Dino, se reuniram com o presidente Michel Temer para discutir medidas contra a crise financeira que abala o país.

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento), a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, também participaram do encontro.

Os líderes do governo no Congresso Nacional, senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) foram outras figuras presentes na reunião.

Apesar de ter participado do encontro, Flávio Dino não conseguiu espaços na mídia nacional, a exemplo dos demais governadores. Dino foi defensor da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no decorrer do processo de impeachment e chegou a tentar desqualificar a administração Michel Temer.

 

O Estado

Na Justiça

BiraO período de campanha ainda nem começou e já há, dentre os pré-candidatos a prefeito de São Luís, que tenha recorrido à Justiça Eleitoral.

Trata-se do deputado estadual Bira do Pindaré (PSB). Vetado pela cúpula do partido, ele quer assegurar o “direito” de disputar o comando do Palácio La Ravardière, por isso anunciou uma ação na Justiça no último fim de semana.

A ação de Bira, é talvez a primeira de dezenas que serão protocoladas na Justiça Eleitoral até o fim do pleito.

A judicialização da disputa eleitoral, ganhou elevação gigantesca nos pleitos de 2012 e 2014, especialmente pelo grupo o qual Bira está inserido, formado na essência por advogados, militantes da OAB e um ex-juiz.

No mais recente caso, o enredo é o seguinte: Bira tenta, desde o início do ano, consolidar-se como pré-candidato a prefeito.

Apareceu com desempenho tímido nas pesquisas de intenções de votos e recusou participar da ‘Sabatina Verde’, primeiro debate entre os pré-candidatos a prefeito da capital, e que ganhou forte repercussão no meio político.

A direção municipal do PSB e o senador Roberto Rocha, por outro lado, já demarcaram posição. O partido deverá compor a chapa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que disputará a reeleição em outubro.

  Neutralizado, o socialista tenta na Justiça anular a eventual aliança do PSB com o PDT – que somente poderá ser oficializada na convenção partidária -, para que a sua pré-candidatura passe então a ganhar contornos de realidade.

Se irá obter êxito na disputa judicial, é uma incógnita.

O desgaste de sua pré-candidatura, por outro lado, já parece algo cristalino e consolidado…

Alexandre Almeida é absolvido em ação por suposta propaganda antecipada

Alexandre Almeida 2O juiz da 94º Zona Eleitoral do Maranhão, Drº Francisco Soares Reis Júnior, julgou improcedente a ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que visava a condenação do deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Timon, Alexandre Almeida, por suposta propaganda antecipada na televisão. A ação foi instaurada pelo MP-MA após denúncia protocolada por Denílson Carvalho de Lima, servidor comissionado da prefeitura de Timon.

Na ação o MP-MA entendeu que durante uma entrevista concedida ao programa jornalístico Agora, na TV Meio Norte, o parlamentar teria feito pedido explícito de voto quando, naquela ocasião, Alexandre se dirige à população timonense e “pede uma oportunidade para mostrar que é possível fazer uma administração que resolva os problemas históricos de Timon e oferecer uma melhor qualidade de vida à população”.

Alexandre Almeida classificou a decisão como acertada e disse estar tranquilo quanto à legalidade de todos os passos de sua legislatura como deputado estadual e a sua pré-campanha ao cargo de prefeito de Timon. “Nunca duvidei de que esta ação estava equivocada. Sempre trabalhamos de forma clara e honesta e essa é a nossa conduta. De forma que a decisão do juiz Drº Francisco Soares Reis júnior nos dá a garantia que este pleito que se aproxima terá toda a fiscalização e a garantia dos direitos e deveres de todos, sejam eles candidatos ou eleitores”, pontuou o parlamentar.

O magistrado que julgou a ação afirma que a participação de Alexandre Almeida no programa “Agora” não infringiu o art. 36 Lei 9.504 que dispõe sobre a propaganda eleitoral. “Tal conduta, em minha convicção, insere-se no permissivo legal contido no art. 36-A, inciso I, vez que, na mencionada entrevista, o Representado apenas expõe seus projetos políticos e a divulgação de seus atos como parlamentar que trouxeram benefícios à população local”, afirmou na decisão.

“Destarte, quando o Representado expõe a sua opinião acerca da situação política e social da população timonense e, após isso, faz o pedido de uma oportunidade não se pode extrair daí nenhum pedido ostensivo de votos, havendo, isto sim, mero debate de ideias permitido pelos dispositivos legais supramencionados”, continua o juiz ao mencionar o caso. O magistrado acrescentar ainda que punir Alexandre Almeida por tal conduta “seria restringir indevidamente a liberdade de expressão e de imprensa amparadas constitucionalmente”, relatou.

Julgamento de ação contra Roberto Rocha deve ser acalorado no TRE

Roberto Rocha é alvo de ação na Justiça Eleitoral

Roberto Rocha é alvo de ação na Justiça Eleitoral

O julgamento da representação do PMDB que pede a cassação do senador Roberto Rocha (PSB) na Justiça Eleitoral prevista para semana que vem  no TRE promete ser acalorado, após o parecer do procurador eleitoral Thiago Ferreira de Oliveira, que admitiu irregularidades na prestação de contas do senador, porém não viu interferência no resultado da eleição.

Na Corte Eleitoral já era dado como certo que o parecer do procurador eleitoral seria pela improcedência da ação proposta pelo PMDB. Mas, uns “furos” encontrados por desembargadores e técnicos do TRE no parecer ministerial, elevará a temperatura do julgamento da Representação n° 430.

A ausência de declaração do gasto de R$ 30 mil, inicialmente negados, como despesa eleitoral pelo prestador de contas, mas que depois virou dívida de campanha assumida pelo partido, é reconhecida nos bastidores da Justiça Eleitoral, como uma despesa não declarada de campanha. Para a Procuradoria Eleitoral “o valor de R$ 30 mil afigura-se diminuto frente à receita da campanha” de Roberto Rocha.

Outra “brecha” no parecer ministerial foi não observar a ausência de recibos eleitorais declarados. Em decisão anterior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já apontou como irregularidade insanável, a emissão posterior de recibo eleitoral, pois compromete o efetivo controle das contas.

A doação de combustível por doador cuja atividade econômica/profissional não se insere o fornecimento ou distribuição desse produto contraria o disposto no art. 23, parágrafo único, da Resolução TSE n.º 23.376/2012, e esse promete ser outro ponto de acalorado debate na Corte Eleitoral.

A prestação de contas do senador Roberto Rocha apresenta cessão de veículo por doador que não era proprietário do automóvel, o que contraria o disposto no art. 30, parágrafo único, III, da Resolução 23.217/2010. Esse é outro ponto que norteará o bom debate sobre a representação contra o senador Roberto Rocha, na Justiça Eleitoral.

TJ dá provimento à ação do Governo e retira reajuste de 21,7% de servidores

Flávio Dino obteve vitória no TJ

Flávio Dino obteve vitória no TJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA).

Os desembargadores votaram por 6 a 1 contra a incorporação do índice de 21,7% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, contra o voto do desembargador Relator Marcelino Ewerton, e apesar do parecer favorável do Ministério Público. A retirada do índice do contracheque não é imediata. Depende ainda da execução do acórdão vencedor pela Procuradoria Geral do Estado, depois de sua publicação.

A Assessoria Jurídica do Sindijus aguarda agora a publicação do Acórdão Vencedor, que será redigido pelo desembargador revisor Jamil Gedeon Neto, com o intuito de recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando obter o imediato efeito suspensivo da decisão e impedir assim qualquer lesão de direito dos servidores do Judiciário.

O que faziam os presos fora de suas celas durante a madrugada, quando ocorreu o resgate em Pedrinhas?

O incrível e ao mesmo tempo absurdo resgate de presos de Justiça do Complexo Penitenciário de Pedrinhas na madrugada de ontem, além de mostrar a incompetência da administração penitenciária do Governo do Estado, chamou a atenção do blog para um detalhe no mínimo intrigante.

O que faziam os quatro presos resgatados por bandidos, do lado de fora de suas celas e alas às 4h da madrugada, quando ocorreu a ação criminosa que resultou nas fugas?

Ao que tudo indica, quando os criminosos se aproximaram do presídio em dois veículos e atacaram os policiais e vigilantes com armas de grosso calibre e ainda conseguiram armar uma escada e lançar cordas entrelaçadas para a área interna do complexo, os bandidos resgatados já estavam do lado de fora das celas, apenas aguardando a oportunidade para fugir.

Os bandidos estavam, na verdade, no pátio interno do presídio. E o Governo ainda terá de explicar também esse fator.

Por que os presos não foram recolhidos às suas celas por volta das 2h, quando houve o primeiro alarme do Ciops em relação à possível investida de bandidos ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas?

Por que a Sejap não pediu reforço policial para o lado externo do presídio?

Incompetência? Negligência?

Perguntas que devem ser respondidas pelo Governo do Estado.


Ministério Público diz ter provas contra Luis Fernando

Nota de Esclarecimento

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), tendo em vista a matéria publicada no jornal O Estado do Maranhão, na edição desta sexta-feira, 27, intitulada “Luis Fernando vê política em ação do MP contra ele”, e as declarações infundadas prestadas em entrevista coletiva de imprensa, esclarece:

 1) Todas as irregularidades relatadas na Ação Civil Pública ajuizada na última segunda-feira, 23, pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar, foram constatadas no procedimento administrativo nº 038/14;

 2) O pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, Luis Fernando Moura Silva, do empresário João Luciano Luna Coêlho e da sua empresa, Ires Engenharia, Comércio e Representação LTDA, teve como motivação a defesa do patrimônio público;

 3) A ação do MPMA foi baseada em diversas provas, a exemplo da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que detectou irregularidades na realização de serviços de pavimentação, drenagem e urbanização;

 4) Foram detectadas 21 irregularidades na execução do convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), exigindo a atuação do MPMA para evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, o que ensejou o pedido de bloqueio dos bens dos envolvidos;

 5) O MPMA repudia as afirmações de que estaria agindo por interesse político, considerando que a atuação da promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, como de todos os membros da instituição, é pautada nos ditames constitucionais pertinentes a suas respectivas atribuições.

 Secretaria para Assuntos Institucionais