Impugnação da chapa de Dino divide especialistas em direito eleitoral

O Estado – A notícia de que o MDB propôs na segunda-feira, uma impugnação à coligação “Todos pelo Maranhão”, encabeçada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e pelo vice-governador, Carlos Brandão (PRB), divide opiniões entre especialistas em direito eleitoral.

O cerne do debate reside na alegação do partido político – expressada em notícia de inelegibilidade para fins de impugnação de registro de candidatura encaminhada ao procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco – de que Brandão não pode mais concorrer ao cargo de vice na eleição deste ano.

O partido destaca que o vice-governador assumiu o posto de Dino durante o período vedado – após o dia 7 de abril, quando Dino viajou aos Estados Unidos -, ficandoinelegível para qualquer outro cargo que não o de chefe do Executivo.

A tese é endossada pelo advogado Abdon Marinho. Mas refutada por Carlos Sérgio Barros. Os dois especialistas em direito eleitoral foram procurados por O Estado para se posicionar sobre o assunto, e apresentaram argumentos diametralmente opostos.

Marinho destaca que o mais recente entendimento aponta para a inelegibilidade. “Até aqui, o entendimento é o seguinte: ‘Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. CF, art. 14, § 6º. Inaplicabilidade das regras dos § 5º e § 7º do art. 14, CF’”, pontuou, citando julgado de 2003.

Ele reconhece, no entanto, que o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre esse tipo de caso “tem sido vacilante”, com decisões distintas algumas vezes. “Em 2004, através da resolução, entenderam pela inelegibilidade, já em 2006, respondendo a uma consulta, entenderam pela elegibilidade do vice-governador”, destacou.

O especialista pondera, contudo, se a decisão política do governador será a de manter o vice e aguardar o “martelo batido” apenas após a eleição, correndo o risco deperder nos tribunais.

“A consequência desta jurisprudência vacilante para a candidatura do governador Flávio Dino, caso decida manter, conforme prometido, o vice-governador Carlos Brandão na chapa, é que a eleição do Maranhão só terá o ‘martelo batido’, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, o que, certamente, não ocorrerá antes do prazo final para substituição”, completou.

Já Carlos Sérgio Barros é veemente: não vê qualquer problema na indicação de Brandão como vice. “A Constituição autoriza o governador e o seu vice a serem candidatos no mandato, podendo exercer plenamente as atribuições atinentes aos respectivos cargos. Isso não gera nenhum desequilíbrio”, disse.

Para ele, a vedação proposta na Lei das Inelegibilidades visa a evitar desequilíbrio, que não houve, na sua opinião, no caso concreto. “Se o governador está no exercício do mandato podendo desenvolver todas as atividades, o vice também pode exercer as atividades concernentes a sua função constitucional de substituir, eventualmente, o chefe do Executivo. [Carlos Brandão] nunca foi titular do mandato de governador. O Carlos Brandão respondeu durante um curto período pela chefia do Executivo sem que isso possa vir a causar nenhum desequilíbrio, nenhuma situação de vantagem além daquilo que a própria Constituição já autorizou que é o direito de concorrer à reeleição no cargo”, concluiu, acrescentando que, no caso, o MDB tenta “tirar dividendos políticos”.

Mais

Ao se manifestar sobre a possível inelegibilidade de Carlos Brandão, o advogado Abdon Marinho fez, ainda, uma conjectura que tem sido debatida nos bastidores, principalmente por aliados do governador Flávio Dino. “Alguns amigos, conhecedores dos vastos conhecimentos jurídicos do governador e de grande parte do seu ciclo de assessores, pela gravidade e importância da situação, chegam a sugerir que o ‘esquecimento’ de Carlos Brandão no cargo de governador fora feito de propósito para catapultá-lo da candidatura”, revelou.

Sindicato dos Advogados do Maranhão também critica ‘Caso Sefaz’

NOTA

O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO – SAMA, CNPJ nº 24.208.471/0001-58, com sede na Av. dos Holandeses, Ed. Century Multiempresarial, salas 803/804, Calhau, São Luís – MA, telefone : (98) 30828652, Entidade Sindical de 1º Grau, representativa dos Advogados do Maranhão, por seu presidente in fine assinado, a propósito de veiculações na mídia, que dizem respeito a possível envolvimento do Advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior, inscrito na OAB MA sob número, 6573, em “organização criminosa’’, onde lhe é atribuído o ônus de ser “um dos principais operadores” na liberação e comercialização de precatórios com o Governo do Estado do Maranhão, vem a público emitir a seguinte NOTA:

Muito embora o causídico não pertença aos quadros de filiados do SAMA, mas, considerando que a entidade sindical tem o dever estatutário de defender os princípios constitucionais, em particular a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal para todo cidadão, não poderia furtar-se em manifestar-se no presente episódio, ou omitir-se;

Com efeito, as acusações a ele imputadas estão embasadas apenas na denúncia do Ministério Público Estadual, sem que tenha havido a instrução criminal, fase em que haverá de exercer a sua defesa plena para a formalização do juízo de valor sobre a conduta tida como violada;

Por oportuno esclarecer, que no Brasil já se tornou uma rotina a espetaculização de fatos, a priori, definidos como crime, por parte do Ministério Público, quando se trata de autoridades públicas relevantes. E, ao invés da instituição agir no estrito ambiente de trabalho, busca notoriedade com coletivas midiáticas em hotéis e auditórios, algumas até desastrosas, cujo critério não é o mais recomendado para a garantia do principio da imparcialidade no processo, da dignidade humana e até da proteção do direito à imagem de quem está sendo denunciado. Mesmo porque a denuncia é uma peça isolada que pode dar início a uma ação penal e ela sequer havia sido recebido pela justiça;

Tanto é verdade, que no caso em comento, da declaração pública do promotor responsável pela acusação, já surgiram várias celeumas que, de certa forma, quebra a seriedade, a imparcialidade da investigação e a própria imprensa se insurgiu contra esses equívocos primários.

A presente nota tem como escopo resguardar o direito de ampla defesa do advogado para que não seja linchado publicamente ao invés de ter um julgamento justo na forma da lei.

Por derradeiro, o SAMA, órgão representativo da classe de advogados se coloca à disposição do Dr. Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior, para garantir-lhe todos os seus direitos perante a justiça até julgamento final do processo criminal, onde devem ser respeitados direitos e garantias individuais.

Turma Recursal reduz dano moral de R$ 5 mil a zero em São Luís

“Mero aborrecimento”, decidiram magistradas

decisão danos moraisGilberto Léda – Advogados que atuam na capital seguem na luta contra o recente posicionamento da Turma Recursal de São Luís pela rigorosa redução de valores arbitrados pelos juizados especiais a título de indenizações por danos morais.

O caso ganhou repercussão após ser divulgado pelo Blog do Gilberto Léda na semana passada.

Em mais um relato encaminhado ao blog, um cliente da Cemar em Morros ganhou na Justiça R$ 5 mil de dano moral, depois de a empresa lhe haver cobrado equivocadamente R$ 212,98, alegando que ele havia feito um “gato” em sua casa.

A decisão foi dada pela juíza Marcela Lobo.

A Companhia recorreu e, na Turma Recursal o valor da indenização foi reduzido a zero.

Isso mesmo!

Nada de dano moral para o cliente, que sofreu, segundo consta dos autos, “mero aborrecimento”.

Por coincidência, duas das juízas que atualmente integram a Turma Recursal de São Luís e que votaram nesse caso – Maria Izabel Padilha e Maria Eunice Serra – já recorreram ao 8º Juizado Especial quando se sentiram prejudicadas como consumidoras.

Elas ganharam indenizações por danos morais e os valores foram mantidos (veja abaixo).

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Em 2011, Maria Izabel Padilha ganhou R$ 6,4 mil numa ação contra uma administradora de cartões de crédito.

Já Maria Eunice Serra, em 2012, ganhou R$ 65 mil numa ação contra um fabricante de ar-condicionados (nesse caso, o valor chegou a tanto provavelmente porque aí estava embutida, também, uma multa).

Os advogados que questionam a postura da Turma Recursal falam em insegurança jurídica. Para eles, não tem havido uniformidade das decisões.

Sejap conclui etapa de seletivo que não exige OAB de bacharéis em Direito

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Etapa de seletivo foi concluída na semana passada pela Secretaria de Administração Penitenciária

348a56420a0332c154798ed5c3f51432 23950ccf841d7d11b0c6891b38f5f81dexclusivoApesar de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ter impugnado no mês de agosto o edital nº 17/2015 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) do Governo do Estado, referente ao processo seletivo para os cargos de especialista penitenciário e técnico penitenciário temporário, a pasta concluiu a primeira etapa do seletivo e já apresentou o resultado. O seletivo, segundo a Ordem, atenta contra os princípios da advocacia.

A impugnação da OAB é voltada especificamente aos requisitos de investidura e exercício das atribuições do cargo Especialista em Direito que, segundo item “2.1.12” da publicação, deve possuir bacharelado no curso superior em direito, sem, contudo, ser exigido que o candidato tenha inscrição nos quadros de advogados da OAB.

Na lista dos candidatos selecionados pela Sejap, contudo, cerca de 30 não possuem inscrição na OAB. Destes, alguns dispõem apenas de graduação no curso de Direito [bacharelado] e outros sequer têm formação superior.

Há ainda a denúncia de que dentre os candidatos selecionados, há assessores do secretário Murilo Andrade e de seu adjunto.

A OAB deve pedir na Justiça o cancelamento do processo seletivo.

“Precisamos ser advogados pela Educação”, diz deputado

Deputado Wellington do Curso

Deputado Wellington do Curso

O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), utilizou a tribuna na manhã de hoje (11), para parabenizar a todos os estudantes pelo seu dia. Aproveitando a ocasião, o parlamentar solicitou ao Governo do Estado que adotasse medidas no sentido de revitalizar a Casa dos Estudantes, localizada na Rua de Nazaré, no Centro Histórico de São Luís.

Wellington falou da situação do prédio e enfatizou a necessidade de se revitalizar o ambiente. O deputado, ao fazer referência ao dia dos advogados, também comemorado hoje, destacou que é preciso que cada cidadão seja “advogado da educação”, defendendo-a como o instrumento mais eficaz na transformação de realidades.

“Ser estudante é encarar a vida como um desafio e ver o conhecimento como o meio de superação. Hoje, dia do estudante, aproveito para parabenizar a todos os que, diuturnamente, identificam no conhecimento a arma mais poderosa contra os problemas sociais. Sabendo dos desafios enfrentados pelos estudantes, solicitei que o Governo do Estado adotasse medidas no sentido de revitalizar a Casa dos Estudantes, localizada no Centro Histórico de São Luís. É preciso que sejamos advogados da educação e a coloquemos como ponto principal em nossa sociedade. Enquanto educador e parlamentar, compreendo a educação como o instrumento mais eficaz na transformação de realidades e, por isso, defendo que deva ser prioridade em nosso Estado”, declarou.

Ascom

Advogados se unem para contrapor a gestão de Mario Macieira na OAB

oab jornalO Estado – A eleição para a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ocorrerá somente em novembro, mas o movimento para debater propostas já foi iniciado, assim como as articulações para montagem de chapa.

Um grupo de cerca de 500 advogados, cujos representantes estiveram ontem em O Estado, já iniciaram esses debates. Reuniões periódicas estão sendo feitas. Toda quinta­-feira o grupo de advogados se reúne para debater o que eles consideram problemas da atual gestão da OAB e quais as propostas para resolver as pendências.

O movimento é estadual e conta com a adesão de 500 profissionais da área. Em visita a O Estado, os advogados colocaram como ponto mais importante para a próxima gestão da OAB o retorno da luta pelas prerrogativas dos advogados. Segundo Charles Dias, um dos líderes do movimento, há carências de atuação da ordem em prol da classe.

“Somos quase 15 mil advogados e o que percebemos é que quem comanda a Ordem há vários anos não percebe que o perfil dos advogados é diferente do perfil que a OAB tem. Não há um trabalho voltado para os profissionais que hoje estão desamparados”, afirmou Charles Dias.

Além de criticar a falta de atividades voltadas para defesa dos profissionais, os advogados disseram ainda que a seccional do Maranhão da OAB tem lado político mesmo a legislação prevendo que a entidade de classe deve ser apartidária.

Movimento -­ O grupo de advogados iniciou o movimento no fim do ano passado. Já foram mais de 20 reuniões semanais. Há grupos em redes sociais que estimulam o debate sobre a melhoria da entidade de classe. O movimento continuará este ano. Na quinta­-feira, 5, os advogados reunirão a imprensa no Hotel Luzeiros na Ponta d’Areia para apresentar o movimento e quais são suas propostas. “Queremos buscar novas adesões ao nosso projeto, que tem o objetivo único de valorização de quem é a razão da existência da ordem, que são os advogados”, afirmou Charles Dias.

Gafe: para advogados paulistas, Pedrinhas fica na cidade de Pedreiras

Advogado paulista é acompanhado por Othelino Neto na Assembleia

Advogado paulista é acompanhado por Othelino Neto na Assembleia Legislativa

Os sete advogados e uma bacharel, todos de São Paulo – com a exceção de um profissional maranhense -, que protocolaram ontem pedido de Impeachment contra a governadora Roseana Sarney (PMDB) na Assembleia Legislativa, demonstraram estarem totalmente desinformados a respeito da real situação do Maranhão.

Além dos inúmeros erros de grafia e da falta de fundamentação jurídica, a peça apresentada pelos advogados, que para o deputado estadual Roberto Costa (PMDB) não passa de uma manobra política comandada por Flávio Dino (PCdoB), cita o Complexo Penitenciário de Pedrinhas como situado na cidade de Pedreiras, distante 273 quilômetros da capital. Isso mesmo, para eles Pedrinhas está bem distante de São Luís.

Imagem do blog de Gilberto Léda

Imagem do trecho da peça dos advogados / blog do Gilberto Léda

Um erro gravíssimo e que compromete todo o teor da ação explorado com exaustão pela mídia dinista. O documento, que será arquivado pelo presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), tamanha a pobreza e ausência de segurança jurídica, foi desqualificado pelo deputado Roberto Costa, que pedirá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a investigação dos profissionais.

Costa quer saber qual a situação dos registros profissionais dos advogados, que não informaram na peça os seus respectivos números de inscrição na OAB, e quer investigação sobre a atuação dos profissionais. Para ele o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos foi criado apenas para uma situação política no Maranhão e não dispõe sequer de CNPJ. “É um coletivo fantasma e picareta a serviço do senhor Flávio Dino. A peça é tão fajuta e sem fundamentação jurídica, que não vai prosperar na Assembleia Legislativa”, afirmou o deputado.