Justiça afasta delegado que prendeu prefeito de Mirinzal em 2016

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, em medida liminar, no último dia 30, o afastamento do delegado Jorge Antônio Silva Santos de suas funções na Delegacia de Polícia de Mirinzal até o julgamento definitivo da Ação. O delegado está, inclusive, proibido de frequentar a Delegacia.

Na ACP, proposta pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, em 24 de maio, o Ministério Público afirma que o delegado de polícia age com desídia no desempenho do cargo, não tomando as providências devidas em inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante. O membro do Ministério Público ressalta que a falta de providências acontece até mesmo em casos de violência doméstica, homicídio, tortura e estupro de vulnerável, entre outros.

O delegado, é o mesmo que ganhou notoriedade durante as eleições de 2016, depois de efetuar a prisão em flagrante do então prefeito de Mirinzal, Amaury Almeida (PDT), por homicídio, no dia da eleição – o pedetista concorria à reeleição.

Após a eleição, o suposto morto apareceu vivo e, em entrevista, declarou que nunca havia sequer sido ameaçado pelo então prefeito.

MP pede afastamento do prefeito de Barreirinhas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Vereadores preparam pedido de afastamento de Domingos Dutra

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB) é alvo de uma movimentação da Câmara Municipal, que pode resultar no pedido de afastamento do gestor público.

O grupo de vereadores que articula a ação, pretende embasar o pedido com as mesas justificativas já apresentadas pelo Ministério Público, que recentemente pediu o afastamento do comunista por improbidade administrativa. O blog do Gilberto Léda foi quem revelou o caso.

Dutra não tem conseguido manter uma base de sustentação no Legislativo e está à frente de uma administração desastrosa.

Sem qualquer resultado prático, o comunista não tem conseguido cumprir com as promessas de campanha.

E no campo político, vai definhando…

Justiça determina afastamento de Jefferson Portela do Governo

Atual 7– O juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, determinou ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que afaste do cargo, imediatamente, o secretario estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela.

A decisão, proferida no final do mês passado, atendeu a medida liminar impetrada pela empresa Supritech Comércio e Serviços Ltda – EPP, que teve um contrato reincidido unilateralmente por Portela, por meio de portaria baixada recentemente.

O magistrado determinou também a suspensão imediata dos efeitos da portaria e restabeleceu a regular execução do contrato firmado entre a Supritech e a SSP-MA, até o prazo final de sua vigência, que se encerra somente no dia 17 de julho próximo.

Durante o tempo em que estiver afastado, caso venha praticar ato específico que possa prejudicar a empresa, o secretário de Segurança deverá pagar multa processual de R$ 100 mil, por dia. O Governo do Maranhão também será multado, em R$ 1 mil por dia, caso aceite esses possíveis atos de Jefferson Portela.

Uma multa de R$ 2 mil foi ainda aplicada ao secretário, por “ato atentatório a dignidade da Justiça”.

Por decisão do juiz, cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público do Maranhão, para que decida se deve abrir ou não investigação contra o titular da SSP-MA por suposta prática de ato de improbidade administrativa.

Portela deve permanecer afastado no cargo até que a decisão judicial seja cumprida e comprovada nos autos.

STF mantém Renan Calheiros no comando do Senado Federal

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) votou há pouco pela permanência do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência do Senado.

A decisão, contudo, aponta para a impossibilidade de ele assumir interinamente a Presidência da República em caso de viagem de Michel Temer.

Ele é o segundo sucessória, atrás somente do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Durante o julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi o primeiro a divergir do relator Marco Aurélio Mello.

Ele afirmou não ater constatado justificativa para o afastamento do presidente do Senado.

“Segundo penso, não ocorre situação configuradora de periculum in mora, pois na eventualidade de impedimento do senhor presidente da República, a convocação para substituí-lo recairá, observada a ordem de votação estabelecida no artigo 80 da Constituição, na pessoa do presidente da Câmara dos Deputados, inexistindo deste modo razão para adotar-se medida tão extraordinária quanto a preconizada na decisão em causa”, disse

Renan reassume hoje o mesmo os trabalhos na Casa.

Afastamento de Renan Calheiros dará a Waldir Maranhão a presidência do Congresso

waldir e DinoO afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) dará ao polêmico deputado federal Waldir Maranhão (PP), a chance de presidir o Congresso Nacional.

Isso porque a composição da Mesa Diretora das sessões conjuntas [Senado e Câmara Federal] é composta alternadamente pelos membros das duas Casas.

Assim, o presidente do Congresso é o presidente do Senado e o vice-presidente do Congresso é o vice-presidente da Câmara.

Este último cargo ocupado por Waldir Maranhão.

Eu hein…

CNJ afasta juiz que mandou prender funcionários da TAM

marcelo-testa-baldochi1O Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder. Em um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa nacional, o magistrado deu voz de prisão, em dezembro de 2014, a dois funcionários da companhia aérea TAM por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado.

A abertura dos processos foi proposta pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e aprovados – dois por unanimidade – pelo CNJ no Plenário Virtual. Os PADs contra Baldochi foram os primeiros aprovados em julgamento virtual pela instituição. Andrighi avocou os três procedimentos disciplinares que, antes, tramitavam na Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA.

Para a corregedora, em todos os casos há fortes indícios de que o magistrado teria agido com abuso de autoridade ao determinar prisões arbitrárias, além de ser suspeito de ter cometido apropriação indébita de um lote de gado.

Voz de prisão – Em um dos pedidos de abertura de PAD conduzido pela Corregedoria, Baldochi teria chegado no aeroporto de Imperatriz/MA, em dezembro de 2014, após o encerramento do check-in e com o processo de decolagem já iniciado. Irritado por não conseguir embarcar, o juiz determinou a prisão em flagrante de dois funcionários da companhia aérea TAM, que foram conduzidos à delegacia por policiais militares.

Nancy Andrighi considerou que os indícios caracterizam abuso de autoridade do magistrado pela utilização do cargo para violar o direito à liberdade dos funcionários da companhia aérea, submetendo-os a constrangimentos e a situações vexatórias.

Apropriação indevida – No outro pedido de abertura de PAD, Baldochi é suspeito de apropriação indébita de um lote de cabeças de gado com valor estimado em R$ 84 mil. De acordo com o voto, o magistrado teria dado voz de prisão a Jairo Pereira Moura, mais conhecido como Mineiro, que transportava o gado para a revenda na cidade maranhense de Pinheiro.

O magistrado teria alegado que o gado seria de sua propriedade. Na sequência, Baldochi teria levado os bovinos para, às pressas, proceder o abate em uma fazenda da região e revender a carne. O pecuarista que iria comprar parte do gado transportado por Mineiro também testemunhou contra o juiz, alegando ter tido um prejuízo de R$ 27,5 mil.

Para a corregedora, em que pese a apropriação indébita e a arbitrariedade estarem respaldadas em depoimentos prestados pelas testemunhas, existem “elementos indiciários suficientes que apontam a possível prática de infrações disciplinares pelo juiz”.

Prisão arbitrária – No terceiro pedido de abertura de PAD, a suspeita contra Baldochi é de que ele teria determinado arbitrariamente a prisão do tabelião substituto Robson Almeida Cordeiro, do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz/MA, por suposto descumprimento de ordem judicial.

Cordeiro teria se negado a emitir gratuitamente certidão de registro de paternidade e, por isso, teria sido preso. O delegado a quem o tabelião foi apresentado, entretanto, informou ao juiz que não havia provas testemunhais ou outras maneiras para instruir o procedimento de prisão.

Informações do CNJ

Janot pede o afastamento de Eduardo Cunha da Câmara

Eduardo Cunha (4)O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de afastamento cautelar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e de presidente da Câmara.

A iniciativa de Janot tem como objetivo assegurar a continuidade das investigações criminais contra Eduardo Cunha e a instrução dos processos. Para o chefe do Ministério Público, o presidente da Câmara vem utilizando o cargo em benefício próprio e ilícito para evitar a continuidade das investigações contra ele.

Em nota, a assessoria da PGR informou que o afastamento do peemedebista do Legislativo é necessária para garantir a ordem pública”, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e a normalidade das apurações submetidas ao Conselho de Ética.

Conforme o pedido, tanto as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro (Inq 3983), quanto a investigação por manutenção de valores não declarados em contas no exterior (Inq 4146), podem acarretar a perda do mandato de Eduardo Cunha, seja pela via judicial ou no campo político-administrativo, o que autoriza a medida cautelar de afastamento do cargo. Para o PGR, os fatos retratados na petição são anormais e graves e exigem tratamento rigoroso conforme o ordenamento jurídico.

O PGR aponta em seu pedido onze fatos que comprovam que Eduardo Cunha usa seu mandato de deputado e o cargo de presidente da Câmara para constranger e intimidar parlamentares, réus colaboradores, advogados e agentes públicos, com o objetivo de embaraçar e retardar investigações contra si. Os documentos apreendidos nas buscas realizadas na data de ontem, 15 de dezembro, reforçaram as provas já reunidas pela Procuradoria-Geral da República.

Informações do G1

Eliziane Gama pedirá afastamento de Eduardo Cunha

Eliziane Gama pedirá afastamento de Cunha

Eliziane Gama pedirá afastamento de Cunha

A deputada federal Eliziane Gama (Rede) anunciou hoje (19) que irá protocolar nas próximas horas representação na Procuradoria Geral da República pedindo o afastamento de Eduardo Cunha (PDMB /RJ) da presidência da Câmara.

A alegação é de que o peemedebista tem usado o cargo para atrapalhar o andamento processo de cassação que tramita contra si no Conselho de Ética da Casa.

“O presidente Cunha tem feito manobras, no exercício do cargo, para dificultar a tramitação do processo por quebra de decoro. Exemplo claro disto foi a decisão de cancelar a sessão do Conselho de Ética. Além disto, tem usados diversos recursos de que dispõe na Mesa Diretora para sua defesa pessoal. Vamos pedir ao STF, por meio do procurador Janot, para que se posicione a este respeito”, adiantou Eliziane.

A deputada é suplente do Conselho de Ética da Câmara e seu partido é um dos autores da representação contra Eduardo Cunha no colegiado.

Justiça afasta Rochinha da Prefeitura de Balsas

RochinhaO juiz da 1ª Vara da Comarca de Balsas, Pedro Henrique Holanda Pascoal, afastou cautelarmente o prefeito do município, Luiz Rocha Filho, mais conhecido como Rochinha (PSB), irmão do senador Roberto Rocha (PSB).

Rochinha foi afastado por não ter cumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que seria para promover o zoneamento e recuperação das áreas que sofreram degradação ambiental e campanhas educativas relacionadas a necessidade de preservação das áreas atingidas.

Pela decisão do magistrado, Rochinha deve permanecer afastado até que o TAC seja efetivamente cumprido pela vice-prefeita, Ana Lúcia Bastos, que é quem passou a ficar à frente do município.

O juiz também solicita que o Ministério Público apure possível improbidade administrativa na Prefeitura de Balsas. Rochinha é mais um dos prefeitos eleitos em 2012, apoiados por Flávio Dino (PCdoB), que utilizou o discurso do “novo e da mudança”.