Apreensão de veículos: O constrangimento de Rogério Cafeteira

Deputado Wellington, Ex.ª hoje, infelizmente, tem levantado uma bandeira que pode ser até simpática para alguns, mas não cabe, sinceramente, deputado, a um parlamentar. V. Ex.ª hoje incentiva a que não se pague impostos no Maranhão“, Rogério Cafeteira, líder do Governo na Assembleia Legislativa, no dia 9 de abril de 2018.

O líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM), é sem dúvida o parlamentar da base governista que saiu mais constrangido com o recuo do governador Flávio Dino (PCdoB) em relação a decisão reduzir drasticamente a apreensão de veículos com atraso no licenciamento no Maranhão.

Antes defensor árduo das ações ostensivas da BPRv e com discussões ásperas na tribuna do Legislativo com deputados contrários às apreensões, a exemplo de Wellington do Curso (PSDB), coube a Cafeteira a missão de apresentar aos colegas o Decreto que disciplina este tipo de ação no Maranhão e que substitui as apreensões de veículos por medidas educativas, exatamente aqueles defendidas pela oposição e que ele rebatia.

Cafeteira utilizava o discurso de que a oposição era contrária a blitze de lei seca [o que não é verdade], quando admitia, ao mesmo tempo, que a defesa da oposição pelo não recolhimento de veículos era um “incentivo à sonegação de impostos“.

Se não, vejamos um trecho do que disse Cafeteira na sessão do dia 9 de abril deste ano, há exatos 30 dias -, na tribuna da Assembleia Legislativa.

Deputado Wellington, por incrível que pareça, V. Ex.ª não faz parte, mas V. Ex.ª era principal personagem de um grupo, Deputado Carlinhos Florêncio, que se comunica quando tem blitz de combate ao álcool da Lei Seca, que V. Ex.ª hoje, infelizmente, tem levantado uma bandeira, que pode ser até simpática para alguns, mas não cabe, sinceramente, deputado, a um parlamentar. V. Ex.ª hoje incentiva a que não se pague impostos no Maranhão. Eu, daqui a pouco, temo que V. Ex.ª… V. Ex.ª hoje tem feito uma apologia à sonegação em todos só sentidos. Eu, daqui a pouco, temo que V. Ex.ª chegue aqui e defenda um médico que dá o preço de uma consulta ou de uma cirurgia com recibo ou sem recibo. De um dentista que faça um tratamento em seu dente com recibo ou sem recibo com preços diferentes. Deputado, eu vejo que V. Ex.ª insiste em uma questão… em legislar sobre uma questão que eu de novo reitero aqui, nós, V. Ex.ª não tem competência para legislar. É competência da União. É competência federal a legislação sobre trânsito”, disse Cafeteira, no tempo da liderança do partido.

Agora, depois do recuo de Flávio Dino a 5 meses das eleições, diante do forte desgaste a imagem do comunista, Cafeteira foi obrigado a mudar de posicionamento. Trata a nova postura [de não mais recolher veículos mediante o não pagamento de licenciamento e do IPVA] como medida como educativa, só não consegue explicar porque o Governo não adotou essas mesmas medidas desde 2015, quando deu início à atual gestão.  

Wellington recorre ao MP contra apreensão de veículos por débito de IPVA

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou representação junto ao Ministério Público do Maranhão contra o Governo do Maranhão. A representação é direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica e questiona a apreensão de veículos em decorrência de débitos de IPVA no estado.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal contrária a este tipo de medida nos estados.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.

O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.

Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.

Wellington intensifica debate por PL que veta apreensão de veículos em ‘Blitz do IPVA’

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) saiu em defesa dos condutores que, nos últimos dias, tiveram seus veículos apreendidos em blitz promovidas pelo Governo do Estado em vias internas de vários bairros de São Luís. Após receber 86 denúncias com fotos e vídeos por meio do WhatsApp do Gabinete Móvel, o deputado Wellington posicionou-se em relação a apreensão/retenção de veículos por IPVA atrasado no interior de diversos bairros.

“Não somos contra qualquer tipo de fiscalização, que também tem como objetivo combater atos de criminalidade, tais como assaltos, roubos e outros delitos. No entanto, defendemos o direito do cidadão. Não posso concordar que o condutor seja penalizado desta forma com a retenção/apreensão do seu veículo”, afirmou o parlamentar.

Nas redes sociais, grande é o apoio da população quanto ao Projeto de Lei 099/2017, que proíbe a apreensão, retenção ou recolhimento de veículo por IPVA atrasado.

“É estranho o fato da ação de combate à atos de criminalidade, tais como assaltos, roubos e outros delitos ser coordenada por policiais militares rodoviários e não por homens do Batalhão de Choque, o que caracteriza certa arbitrariedade do governo estadual, que estaria mais interessado em fazer Blitz para arrecadar e não para conter e coibir a criminalidade. Ou seja, quem ainda não pagou o IPVA, além de ter o carro apreendido na blitz, é multado e ainda tem que arcar com valores referentes ao reboque e diárias do local onde o veículo ficará retido. Perde pontos na carteira e, caso não pague o débito em até 90 dias, terá o seu o carro leiloado. Isso é um absurdo. Além disso, é estranho ver blitz em bairros coordenadas pelo CPRV. Eles estão bem interessados, né” disse em forma de desabafo o internauta André Dias.

Wellington do Curso é o autor do Projeto de Lei Nº 099/2017, que tem fundamento na Constituição Federal. Sobre a tramitação da proposta, Wellington assegurou que em outros estados projetos semelhantes já foram aprovadas e determinam, por exemplo, que o proprietário seja obrigado a pagar o imposto no momento que for fazer alguma transação utilizando o automóvel – como venda, por exemplo.

“Assim a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA para confiscar o bem. É uma medida arbitrária”, justificou o parlamentar.

O projeto do deputado Wellington já motivou a seccional da OAB no Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública, alem de um grupo de advogados que também ingressou com pedido de liminar, para suspender as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo fisco em todo o Maranhão. A proposta do deputado maranhense também recebeu o apoio de parlamentares de outros estados durante a VI Reunião da Diretoria da UNALE, em Curitiba. Alem disso, alguns deputados de outros estados já seguiram o exemplo do deputado Wellington e já apresentam o projeto de lei em suas assembleias legislativas, como é o caso do deputado Kennedy Nunes (PSD/SC) de Santa Catarina.

Com informações da assessoria