MP aciona prefeito de Barreirinhas por calendário letivo fictício

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública ajuizada no dia 25 deste mês, que o prefeito Albérico Filho e a secretária de Educação de Barreirinhas, Maria Marta Reis Conceição, sejam condenados por improbidade administrativa, por não ter sido observada a carga horária mínima de 800 horas na rede pública de ensino, distribuídas em 200 dias letivos, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Baseada na Notícia de Fato nº 28/2017, a manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça substituto Guilherme Goulart Soares, que pediu, ainda, a condenação dos dois gestores ao pagamento de danos morais.

“Por meio do prefeito e da secretária de Educação, a Prefeitura criou um calendário letivo fictício com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos”, enfatiza o representante do MPMA, na ação.

Sem aulas – A partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), o MPMA verificou que, apesar de 23 sábados terem sido incluídos como dias letivos no calendário da rede pública de ensino, até o dia 25 de agosto, nenhuma aula ou atividade escolar fora ministrada aos sábados.

No final de agosto, o promotor visitou 14 escolas e constatou que as unidades escolares estavam fechadas. Vizinhos dos imóveis relataram que as escolas não funcionam aos sábados. Em quatro delas, o MPMA observou que ocorriam atividades diferentes de aulas da rede municipal.

Segundo professores, apesar de sábados aparecerem no calendário escolar como dias letivos, os educadores nunca lecionaram para alunos da rede pública municipal nesse dia.

Punições – Caso sejam condenados, Albérico Filho e Maria Marta Reis Conceição serão sujeitos às penas previstas pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

As punições incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outra penalidade é a proibição, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Albérico Filho ainda não deu posse a concursados da Saúde em Barreirinhas

O prefeito do município de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB), continua sem dar posse a aprovados em concurso público para diversas áreas da administração, sobretudo da Saúde.

O concurso foi realizado em 2016 pelo ex-prefeito Léo Costa, que convocou e nomeou todos os mais de 300 aprovados e abriu prazo para que fosse dada a posse, como estabelece Lei Municipal.

Antes mesmo de assumir o posto, Albérico Filho conseguiu suspender liminarmente o ato de nomeação após a sua equipe de transição ingressar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A sustentação: dificuldade financeira para honrar com o pagamento dos salários dos concursados.

A argumentação, contudo, não prosperou.

O conselhieiro de contas Raimundo Oliveira Filho, do TCE, acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e revogou decisão liminar, que suspendia os atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Com isso, caberia a Albérico, a partir dali – março deste ano -, efetivar a posse de todos os aprovados.

Mas, isso não ocorreu. Pressionado pelo Ministério Público e com o atraso no início do ano letivo, ele prometeu dar posse a apenas alguns concursados da área da Educação [professores], e ignorou as outras áreas da administração pública.

Na Saúde, por exemplo, o gestor não deu posse a 7 enfermeiros concursados, mas optou por contratar – pelo mesmo salário estipulado no edital do concurso -, mais de uma dezena de profissionais, em caráter temporário.

Uma afronta.

O município de Barreirinhas enfrenta agora uma série de ações judiciais ajuizadas pelos aprovados no concurso públIco. Algumas destas ações já estão conclusas para despacho.

Audiências públicas e uma série de reuniões com o Ministério Público, provocadas pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP), também já foram realizadas. O município, contudo, silencia.

O blog já entrou em contato com a Prefeitura de Barreirinhas e aguarda uma manifestação sobre o tema.

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Revogada liminar que impedia posse de concursados em Barreirinhas

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Wellington se reúne com concursados em Barreirinhas e cobra Albérico Filho

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O deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã de hoje para tratar da reunião que aconteceu com os aprovados no concurso público de Barreirinhas no último fim de semana.

A Comissão de aprovados solicitou que o deputado Wellington intermediasse uma reunião com o Ministério Público, Prefeitura e o Poder Judiciário nos próximos 15 dias, em prol da posse dos concursados.

Além disso, os aprovados solicitaram também a possibilidade de realização de uma audiência pública ainda nos próximos 30 dias, da mesma forma como ocorreu no dia 6 de março, realizada pela Assembleia Legislativa no município que, segundo os aprovados, foi muito proveitosa.

“Nós sabemos que há uma decisão do Judiciário, que proíbe a Prefeitura de realizar contratações temporárias para cargos para os quais existam candidatos aprovados. Ao invés de cumprir a decisão judicial, o prefeito insiste em contratar de forma precária e nós, aprovados, continuamos sendo enganados”, desabafou Elizeu, aprovado para o cargo de professor.

Sobre a situação, o deputado Wellington enfatizou o seu papel parlamentar enquanto fiscal das leis e colocou-se à disposição dos aprovados.

“Logo no início de março, realizamos uma audiência pública para tratar sobre a situação dos aprovados no concurso público de Barreirinhas. Indo ao encontro disso, tivemos também uma decisão favorável do Judiciário, proibindo, inclusive, a Prefeitura de contratar de forma precária. Infelizmente, as contratações precárias continuam e, na condição de fiscal das leis, estamos à disposição. Os aprovados no concurso de Barreirinhas continuam na luta pelas nomeações. Não podemos nomear, mas intermediaremos sim essa reunião, a fim de que a Prefeitura se manifeste favorável ao que a própria lei impõe. Recebemos muitas denúncias, sendo uma delas, inclusive, de que há pessoas no cargo de motoristas que sequer possuem a habilitação necessária. Essa é uma realidade que deve ser combatida e, por isso, reafirmamos o nosso compromisso com cada maranhense ”, disse Wellington.

Como um dos encaminhamentos da reunião, ficou agendada uma reunião para o dia 19 ou 20 de setembro, que acontecerá na própria cidade.

Edilázio intensifica agenda no interior do estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) intensificou, na última semana, atividades parlamentares e visitas em municípios que integram o interior do estado. Além de Barreirinhas, ele passou pelas cidades de Tutóia, Matinha e São Bento.

Na cidade turística de Barreirinhas, considerada o polo da Região dos Lençóis, Edilázio participou, na quarta-feira, da solenidade e atividades que marcaram os 79 anos da emancipação política do município.

No período da manhã, ele participou de um café da manhã na sede da administração. Depois disso, foi convidado pelo prefeito Albérico Filho para uma caminhada até o centro administrativo, onde houve a inauguração do prédio que abrigará várias secretarias, como Saúde, Educação, Obras e Infraestrutura, Turismo, Meio Ambiente e o Departamento de Trânsito.

No mesmo dia, já no período da noite, Edilázio se deslocou à cidade de Tutóia, que também celebrava aniversário de 79 anos. Acompanhado pelo vereador Viriato, ele visitou o ex-vice-prefeito Jesus Dalino e a sua esposa, Socorro. O parlamentar também visitou lideranças políticas, sindicalistas e amigos e participou da festa de aniversário na Praça Central.

No dia seguinte Edilázio Júnior foi ao município de Matinha para participar de uma reunião com vereadores, na residência do líder político da região, Cabeça de Sebastião. Estavam presentes os parlamentares Rosiolete Brito, Tom, Ulisses e Júnior Pereira.

No mesmo dia, ele se deslocou a São Bento. Lá participou, ao lado do prefeito Luizinho Barros, de um grande culto ecumênico que celebrou os 112 anos de emancipação do município. O cantor Davi Sacer foi a atração no ato religioso.

Revogada liminar do TCE que impedia posse de concursados em Barreirinhas

O conselheiro de contas Raimundo Oliveira Filho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e revogou decisão liminar, concedida por ele em dezembro de 2016, que suspendia os atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público realizado em Barreirinhas.

A decisão foi proferida pelo conselheiro na sessão de ontem, após análise técnica de auditores e de apresentação do parecer do MPC.

No parecer apresentado pelo MPC, o procurador Douglas Paulo da Silva sustentou a perda de objeto da matéria [uma vez que 2017 não se trata de ano eleitoral], sugeriu a revogação integral da decisão liminar e também emitiu parecer pela imediata nomeação dos 370 candidatos aprovados no concurso público.

O conselheiro, com base nas argumentações, revogou a própria liminar e incluiu a matéria, da qual ele é relator, para apreciação de mérito na  sessão plenária seguinte, que ocorrerá na quarta-feira da próxima semana. Na análise do mérito, o MPC pede o arquivamento do processo.

Com a revogação da decisão liminar, portanto, as nomeações dos candidatos passam a ter validade e o prefeito Albérico Filho tem de dar posse aos concursados.

MP quer revogar liminar que impede nomeação de concursados em Barreirinhas

No início do ano aprovados em concurso público realizaram manifestação contra Albérico Filho

Gilberto Léda – O procurador Douglas Paulo da Silva, do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu parecer ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sugerindo a revogação de uma liminar concedida no final do ano passado proibindo o prefeito Alberico Filho (PMDB), de Barreirinhas, de nomear aprovados em concurso público realizado pelo Município.

A manifestação do MPC seguiu relatório de instrução da Unidade Técnica de Controle Externo da Corte de Contas, que não viu qualquer afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, como denunciado pela equipe de transição do prefeito peemedebista.

“Não se mostra razoável a manutenção da suspensão das nomeações de candidatos aprovados em concurso público, quando, nestes autos, não restou demonstrado que incidência do vício da imoralidade ou ilegalidade, ou mesmo qualquer irregularidade que macule a lisura do processo seletivo em vergasta”, destacou o procurador em seu despacho (leia a íntegra aqui).

O caso agora será julgado pelo pleno do TCE. O relator é o conselheiro Raimundo Oliveira Filho.

Barreirinhas: Justiça proíbe Albérico de fazer contratações temporárias

O juiz de Direito Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, da Comarca de Humberto de Campos, determinou a proibição do município de Barreirinhas, administrado pelo prefeito Albérico Filho, de realizar contratações temporárias.

Logo que assumiu o município Albérico alegou dificuldade financeira e recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que pudesse se abster de empossar os mais de 300 aprovados em concurso público de 2016.

O TCE, por meio de uma decisão monocrática, suspendeu as nomeações dos aprovados. Apesar de ter alegado dificuldades financeiras, o prefeito passou a realizar, desde então, diversas contratações temporárias no município. São funcionários contratados em todas as áreas da administração pública.

Foi o que motivou o Ministério Público Estadual a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Estadual.

Na ação, com pedido de tutela, o MP pediu a anulação dos contratos temporários e a imediata posse dos concursados.

O juiz concedeu tutela parcial na decisão.

“Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Estadual para determinar que o município de Barreirinhas se abstenha, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias para os cargos os quais existem candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas do certame público realizado em 2016 (edital 1/2016) ou que venha a desrespeitar os preceitos  do art. 37. IX, da Constituição Federal de 1988, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil a ser suportada pelo prefeito municipal, sem prejuízo de configuração de crime de responsabilidade por parte daquele (art. 1. inciso XIV, do DL 201/67) e improbidade administrativa”.

A decisão foi comemorada pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP), que desde o início do ano tem acompanhado a “luta” dos aprovados no concurso público. No início do mês, o parlamentar realizou audiência pública em Barreirinhas para exigir a convocação dos aprovados no concurso e o fim das contratações temporárias.

Wellington fará audiência pública com aprovados em concurso de Barreirinhas

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) realizará, Audiência Pública às 15h de hoje, no salão São Vicente, ao lado da Igreja Católica de Barreirinhas, Centro.

O objetivo da audiência é discutir com as autoridades a convocação de mais de 300 aprovados no concurso público da Prefeitura de Barreirinhas realizado em 2016.

As autoridades convidadas foram: prefeito e ex-prefeito de Barreirinhas, vereadores, deputados estaduais, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Judiciário, Fundação Sousandrade e Superintendente de Articulação Regional de Barreirinhas.

Motivo – Nos dias 23 e 24, de fevereiro, o deputado estadual se reuniu com os aprovados do concurso da Prefeitura de Barreirinhas, que aconteceu em 2016. A reunião foi motivada após os aprovados no concurso ficarem acampados na sede da Prefeitura como forma de protesto por três dias e só desocuparam o espaço após acatarem a solicitação do parlamentar. Os aprovados fizeram isso após o deputado Wellington se comprometer em realizar audiência pública, a fim de discutir a convocação dos aprovados.

Segundo Irlana Mendonça, os aprovados foram nomeados e nunca tomaram posse.

“Nós estudamos, nos preparamos e, agora, vemos que o prefeito quer contratar e não quer convocar quem foi aprovado”, disse, uma das 328 aprovadas que realizaram o concurso em abril de 2016 e foram nomeados no dia 27 de dezembro e, até o presente momento, não tomaram posse.

Sobre a situação, Wellington destacou que, enquanto deputado, não pode interferir na administração municipal, mas que está à disposição para intermediar a solução do problema entre aprovados e Prefeitura.

“Eu vim a Barreirinhas a pedido dos aprovados no último concurso que encaminharam a solicitação até o nosso gabinete. Como deputado estadual, eu não tenho a atribuição de dar posse a ninguém. Afinal, essa administração cabe ao prefeito. No entanto, coloco-me à disposição para intermediar esse diálogo entre aprovados e Prefeitura”, disse Wellington.

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Barreirinhas: Wellington se reúne com aprovados em concurso público

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) se reuniu, em seu gabinete na Assembleia Legislativa, na última terça-feira (14), com  aprovados do último concurso da Prefeitura de Barreirinhas, que aconteceu em 2016.

Na oportunidade, o deputado ouviu as reivindicações dos aprovados no concurso que exigem posse nos cargos oferecidos pela administração municipal.

“Recebemos muitas reclamações e denúncias por parte dos aprovados no último concurso de Barreirinhas. Na próxima semana, teremos uma reunião preparatória para a programação de uma audiência pública com aprovados no concurso, Prefeitura de Barreirinhas, Câmara Municipal, membros do Judiciário, Defensoria e Ministério Público. Só então, teremos os esclarecimentos necessários quanto às vagas que foram ofertadas no concurso da Prefeitura, já que, até o presente momento, os aprovados não foram convocados”, disse Wellington.

Após a reunião no gabinete do deputado Wellington com os aprovados, ficou agendada uma outra reunião, dessa vez, preparatória para a audiência pública, que deve acontecer na próxima quinta-feira (23), às 16h, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barreirinhas.

Justiça suspende 46 editais de licitação de Barreirinhas

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou na quarta-feira, 25, a suspensão de 46 editais de licitação do Município de Barreirinhas devido a falhas na publicidade dos documentos e demais irregularidades.

Foram suspensos 39 editais de Pregão e sete de Tomada de Preço. O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi ajuizado, na terça-feira, 24, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A decisão foi deferida pela juíza Cinthia de Sousa Facundo.

Segundo o MPMA, a Prefeitura de Barreirinhas cobrou, ilegalmente, o pagamento de R$ 50 para liberar os editais. Mesmo assim, os documentos não foram entregues a nenhum dos interessados que pagaram o valor exigido.

O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato ilegal do prefeito Albérico de França Ferreira Filho e contra a pregoeira e presidente da Comissão Permanente de Licitação, Poliana Cutrim Corrêa Maciel.

Além da suspensão, o Poder Judiciário determinou, ainda, que os editais sejam reabertos, com novos prazos e sejam disponibilizados a todos os interessados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

A Justiça também garantiu a invalidação dos atos relacionados aos procedimentos de licitação iniciados antes da decisão judicial.