O voto contrário de Edilázio à MP que assegura a defesa de policiais

Edilázio afirma que MP é inconstitucional

Edilázio afirma que MP é inconstitucional

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, justificou ontem o seu voto contrário à Medida Provisória 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e de agentes do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O parlamentar levantou a inconstitucionalidade da proposta, uma vez que há flagrante quebra do princípio da isonomia [igualdade] e sugeriu a ampliação da medida a todos os funcionários públicos da rede estadual. Ele também cobrou a estruturação da PGE e a realização de concurso público para o segmento.

O contraponto do parlamentar tomou por base o forte posicionamento da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os procuradores também sustentam a inconstitucionalidade da proposta, o que foi lembrado pelo deputado. “Considero até louvável a proposta do governador Flávio Dino, mas vislumbro êxito na Adin da Anape, uma vez que a Medida Provisória restringe a representação judicial a apenas uma classe. Porque não se editar uma nova proposta que possa abranger todos os servidores públicos. Acredito que o tratamento diferenciado, por si só quebra o princípio da isonomia e acaba esbarrando na insegurança jurídica”, analisou.

Autor da Medida Provisória nº 154 aprovada no início do ano passado e que prevê a criação de cargos em comissão de assessor de procurador no quadro da Procuradoria Geral do Estado e também autor do Projeto de Lei que instituiu 28 de novembro como o Dia Estadual do Procurador, destacado pela Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Edilázio defendeu melhorias para a categoria. “Acredito que a primeira medida do Governo do Estado, seria promover a realização de concurso público. Em seguida sim a elaboração de propostas que exigisse uma demanda maior da PGE”, concluiu.

Já aprovada pela Assembleia Legislativa, a Medida Provisória 185 será convertida agora em Lei Ordinária e irá à promulgação pelo próprio Legislativo. Como foi convertida em Lei, não precisará mais ser sancionada pelo Governo do Estado.

Felipe Camarão esclarece convocação de PMs e bombeiros

Felipe Camarão

Felipe Camarão fala sobre concurso da PM

Jorge Aragão – Em entrevista a Rádio Mirante AM, ao programa Acorda Maranhão, na manhã desta quarta-feira (07), o secretário de Gestão e Previdência do Governo do Maranhão, Felipe Camarão, dirimiu as dúvidas sobre a convocação dos mil excedentes do concurso da Polícia Militar.

Inicialmente o secretário abordou a polêmica sobre a existência ou não de excedentes no concurso e falou ainda que já existe um parecer da PGE, baseado em decisões da Justiça, favorável a modificação do Edital sem prejuízo aos candidatos que participaram do concurso.

“Sinceramente não consegui enxergar motivo para tanta polêmica, a decisão do governador Flávio Dino já havia sido tomada também na gestão passada, tanto que temos um parecer da Procuradoria Geral do Estado desde 2013 favorável a convocação de mais candidatos. O parecer inclusive é muito bem fundamentado que cita decisões de diversos tribunais, incluindo STF e STJ em casos análogos, e aqui mesmo já foi feito anteriormente no concurso da Polícia Civil. Não existe a necessidade de passar sequer pela nossa Assembleia, apenas uma publicação no Diário Oficial e dar publicidade a essa modificação, afinal não existirá prejuízo a nenhum candidato”, afirmou Camarão.

O secretário também garantiu que todos os demais itens do Edital serão respeitados, incluindo a regionalização e a proporcionalidade.

“Tirando a cláusula que afirma que só seriam convocados os três mil primeiros colocados, todas as demais serão mantidas e respeitadas. O concurso continuará sendo regionalizado e todas as proporcionalidades serão respeitadas, enfim todas as regras do Edital serão seguidas”, assegurou.

Felipe Camarão afirmou ainda que o governador Flávio Dino determinou urgência para a convocação dos excedentes, mas ele não quis amarrar um prazo específico, mas fez uma previsão de que em no máximo em três meses os convocados devem estar realizando os testes físicos.

“O Decreto já foi publicado e já estamos tomando todas as providências, agora vamos ter que recontratar a empresa para dar continuidade ao certame, pois o contrato com a Fundação Getúlio Vargas acabou. Depois disso iremos fazer a reclassificação do concurso. Não quero precisar uma data para não ser leviano e não criar expectativa, mas acredito que no máximo em três meses os convocados já estarão até fazendo o Teste de Aptidão Física”, finalizou.

Governo divulga nota sobre paralisação de PMs

NOTA – SSP

 A Secretaria de Segurança Pública (SSP) reafirma que sempre manteve aberto o diálogo. Uma comprovação disso é que durante o processo de conversação com policiais e bombeiros militares diversos avanços foram obtidos pelas categorias.

Entre os avanços obtidos, estão o aumento do auxílio alimentação de R$ 120,00 para R$ 250,00, de forma linear; criação e regulamentação de 9 unidades operacionais, com a criação de 4.466 cargos; tendo como conseqüência a promoção de 406 oficiais; redução do interstício de 10 anos para cinco anos da promoção do soldado a cabo PM; redução do interstício de 8 anos (tempo de serviço) e 6 anos (antiguidade e merecimento) para apenas 3 anos em ambos os casos, para a promoção do cabo a 3° sargento. Redução do interstício de 4 anos para 3 anos, para a promoção do 3° sargento a 2° sargento. A decisão permitiu a efetivação de 3.388 promoções de praças em todas as graduações.

Reitera ainda que um estudo está sendo concluído objetivando o realinhamento salarial dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, contemplando também os policiais militares

A SSP informa ainda que o policial militar do Maranhão recebe o sétimo salário no ranking nacional, no valor de R$ 2.028,00 e maior que a remuneração percebida no Rio de Janeiro, que é de R$ 1.137,49; e no Rio Grande do Sul, que é R$ 996,00.

Informa que, por solicitação da SSP, um batalhão da Força Nacional está no Maranhão para agir em caso de paralisação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Um planejamento com ações preventivas e um plano estratégico para garantir a segurança da população foi traçado pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI), constituído pela Força Nacional, Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, além do Exército (24º Batalhão de Caçadores), Polícia Federal, Rodoviária Federal (PRF) e Força Aérea Brasileira (FAB).

A Força Nacional já está operando em São Luís e Imperatriz, além de outras cidades do interior do Maranhão. A SSP afirma que estão sendo empregados todos os esforços para garantir que a população não seja penalizada.

A SSP ressalta que o cidadão poderá comunicar qualquer ocorrência pelo 190, no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), que está funcionando normalmente à disposição da população. Além disso, podem contar com o serviço do Disque Denúncia (3223 5800, na capital; e 0300 313-5800, no interior) e da Delegacia On Line no site www.delegaciaonline.ma.gov.br para registros de ocorrências como furtos ou extravio de documentos, roubos de celulares e ainda localizar foragidos da justiça.

Sistema de segurança pública vai parar no Maranhão

Policiais militares e bombeiros acampam na Assembleia Legislativa Policiais militares e bombeiros do Maranhão decidiram ontem à noite paralisarem suas atividades por tempo indeterminado, por conta da insatisfação das categorias diante o não reajuste salarial e a falta de diálogo com o Governo do Estado. A decisão foi tomada em assembléia geral realizada no auditório da Fetiema. Por causa da paralisação dos militares, a governadora Roseana Sarney acionou a Força Nacional, que assumiu a segurança pública do estado. Em meio aos protestos, os grevistas ocuparam a área externa da Assembléia Legislativa, e prometem sair do local somente quando a pauta de reivindicações for integralmente analisada.
Positiva ou não, a paralisação de policiais militares é um marco na história do estado, que passa por séria crise no setor de segurança pública. Como efeito dominó, delegados de polícia deverão decretar greve ainda hoje pela manhã e policiais civis e agentes penitenciários na próxima semana, prometendo parar todo o sistema de segurança. As duas categorias apóiam o movimento dos policiais militares e afirmam que a luta é da sociedade. “Nós policiais estamos sendo assaltados, roubados”, disse o delegado Jefferson Portela, durante a assembléia geral dos militares.
Revoltados com a presença da Força Nacional em São Luís, os grevistas prometem não recuar em suas manifestações, mesmo que para isso seja necessário um confronto entre as tropas. “Aconteça o que acontecer, se eu for preso, não parem a greve, passem por cima de mim”, disse o coronel Ivaldo Barbosa, um dos líderes do movimento. “Vamos parar o sistema de segurança do Maranhão”, decretou Marcelo Penha, que integra a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol).
A rebeldia dos militares não ocorreu de uma hora para outra. Foi o resultado de longa tentativa de negociar com o Governo do Maranhão um reajuste salarial que suprisse as perdas anuais nos vencimentos. O erro da gestão estadual foi em não querer discutir a pauta e tratar a categoria com indiferença e pouca importância, algo bastante levantado nos discursos de ontem à noite.
Indignados com as retaliações, uma vez que a greve é considerada ilegal pelo Governo, os militares exigem anistia para quem participa do movimento. O Governo, no entanto, não demonstra sequer o interesse em manter diálogo com a PM e com os bombeiros, pelo fato de antes mesmo de a greve ser decretada, ter colocado as tropas da Força Nacional nas ruas. Foi a demonstração de que independentemente da decisão das categorias, o Estado já havia tomado a sua decisão e já providenciara um meio de garantir o policiamento nas ruas. Talvez um tiro no pé.
A tendência, pelo próprio clima que se criou em torno da situação, é de um possível confronto entre grevistas e agentes federais. Houve rumores de que a Força Nacional iria agir ontem mesmo para desocupar a Assembléia Legislativa, o que não aconteceu. Os policiais continuam no prédio e não haverá sessão na Casa hoje por conta do imbróglio. A Força Nacional, por sua vez, já montou as estratégias de desocupação do local, e está autorizada a prender os manifestantes. A operação deverá ocorrer em breve, caso os militares insistam em ficar acampados no local. A confusão está apenas começando.