“Somente a Constituição Federal pode alterar a atuação dos Tribunais de Contas”, diz Caldas Furtado

Em entrevista exclusiva a O Estado, o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Caldas Furtado, esclarece o conteúdo da Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades feitas pelas prefeituras maranhenses, apontando equívocos e imprecisões no entendimento da medida. Desde o período carnavalesco, a IN 54/18 do TCE vem alimentando um debate que já resultou na apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa do Maranhão, que deverá ser apreciada ainda neste mês. A proposta já gerou crise entre o Poder Legislativo e o órgão de controle.

O Estado – Como o senhor vê a iniciativa do Legislativo referente à PEC MA 002/2018?

Caldas Furtado – Acredito que esteja havendo um equívoco. A IN TCE/MA 54/2018, por si só, não cria restrições ao prefeito municipal, muito menos estabelece sanções. Nenhuma decisão do TCE (medida cautelar, multa, julgamento de contas) terá fundamento exclusivamente em instrução normativa. Aliás, no caso, a própria IN já expressa a sua base no direito positivo, qual seja, o controle de legitimidade previsto expressamente no caput do art. 70 da Constituição Federal, e explora a função orientadora e regulamentadora do Tribunal.

Então, qual a importância da Instrução Normativa 54/2018?
Ela é dita normativa porque internamente vincula o corpo técnico. Entretanto, os membros do TCE (conselheiros, substitutos e procuradores), ao analisarem o caso concreto, terão liberdade para decidir ou dar parecer, e a IN funcionará, tal como as demais decisões, como uma referência jurisprudencial. Para os fiscalizados, ela é uma instrução, um alerta, uma orientação, uma recomendação, operando de forma pedagógica e preventiva, não produzindo efeitos concretos diretamente. A decisão em cada caso será tomada no âmbito do processo específico, em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual a relevância desse debate para a sociedade?
Qualquer debate que envolva a atuação do TCE é importante, afinal o órgão é custeado pelo bolso do contribuinte maranhense. Desde o início do ano passado, a instituição está mais voltada para o controle preventivo e, para isso, o seu poder regulamentar é indispensável e fundamental: mais vale o aviso prévio que a ação abrupta, ou seja, mais vale prevenir que remediar, e essa é a orientação do controle externo hoje em nível nacional, não somente em nosso estado. Então, do ponto de vista político-institucional, a discussão tem grande relevância e o que se percebe é o forte apoio popular. O problema está no aspecto jurídico.

E qual seria então o problema jurídico?
Sabe-se que o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas brasileiro está bem definido pelo poder constituinte originário na Carta de 1988 (arts. 70 a 75). Destaque-se aí o caput do art. 73 que, combinado com o art. 96, atribui ao Tribunal de Contas a competência privativa para elaborar seu regimento, dispondo sobre sua competência e seu funcionamento. Então aí está o caminho: se alguém quer modificar o modelo, que seja por meio de alteração na Constituição Federal. Logo, tentar retirar prerrogativas do TCE que são garantidas na CF/88, no intuito de retirar a eficácia da IN 54, não parece ser o caminho adequado.

Mas a justificativa da PEC é que estaria havendo excessos a partir da criação de obrigações e imposição de sanções não previstas em lei ou diversas das previstas em lei.
Não há excessos. O poder discricionário da administração pública não é ilimitado e deve se enquadrar aos outros princípios e postulados do Direito Público. Não por acaso, o TCE deve examinar não somente a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos gastos públicos. De qualquer modo, uma das mais nobres atividades do Poder Judiciário é corrigir o excesso de qualquer autoridade da República. Não entendo porque esse não foi o caminho trilhado.

No cenário nacional, essa discussão em torno da legitimidade de determinada despesa pública é novidade?
Não. Hoje esse tipo de controle é uma tendência nacional, refletindo o anseio da sociedade pelo controle mais efetivo das contas públicas. Dentre outros, o TCE do vizinho Estado do Piauí, no dia 25 de janeiro deste ano, proferiu decisão equivalente, e até de alcance maior: lá a recomendação para os prefeitos, com alerta de que estarão sujeitos a penalidades caso desconheçam a situação de crise e patrocinem festas carnavalescas, foi além do atraso nos salários dos servidores e do estado de emergência ou calamidade. A inadimplência no pagamento de fornecedores ou no recolhimento das contribuições junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como a situação em que houver restrição à prestação de serviços públicos de saúde e/ou de educação, também foram fatores considerados.

Quais são suas perspectivas diante desse embate?
O Maranhão tem se destacado pelo bom relacionamento entre os órgãos públicos; espero que este clima de harmonia e independência permaneça. O TCE está disposto a continuar sempre de portas abertas para o diálogo interinstitucional.

Governo pagou por Carnaval a prefeitura proibida pelo TCE

O governador Flávio Dino (PCdoB) autorizou a abertura de crédito suplementar da ordem de R$ 900 mil à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, no dia 9 deste mês, véspera do Carnaval 2018.

O dinheiro foi distribuído para 16 prefeituras municipais como forma de apoio às manifestações artístico-culturais. Três municípios receberam o montante de R$ 100 mil, cada. Os demais ficaram com fatias de R$ 50 mil, cada.

Um destes municípios foi Gonçalves Dias, que no dia da abertura do crédito [9], havia sido proibido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, por meio de Medida Cautelar, de promover gastos com recursos públicos no período de carnaval em decorrência do atraso no pagamento salários de servidores e contratados da estrutura do Executivo.

Na ocasião da medida adotada pelo TCE, o Governo do Estado baixou Portaria para definir que somente iria firmar convênios para o Carnaval, com prefeituras que apresentassem regularidade no pagamento dos salários dos servidores. A norma, contudo, não foi cumprida no caso de Gonçalves Dias.

Além deste município, receberam dinheiro para apoio às festividades de Carnaval, do Governo do Estado, as prefeituras de Duque Bacelar, Esperantinópolis, Itinga do Maranhão, Jenipapo dos Vieiras, Matões, Olinda Nova do Maranhão, Pirapemas, Presidente Sarney, Santa Inês, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Timbiras, Viana e Vitorino Freire.

“Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Cultura e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 900 mil para atender a programação do anexo II. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária na Reserva de Contingência no valor de R$ 900 mil conforme indicado no Anexo I. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, destaca trecho do Decreto nº 33.801, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial.

Medida Cautelar – As decisões do TCE em desfavor de Gonçalves Dias e de Paraibano, foram motivadas por representações do Ministério Público de Contas (MPC).

As Representações apontavam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) não haviam efetuado o pagamento dos contratados e servidores e, mesmo assim, pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios. A medida ia de encontro à Instrução Normativa nº 54/2018, alvo de polêmica entre o TCE e a Assembleia Legislativa.

A instrução dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A ação do TCE provocou reação de deputados estaduais da base governista, que defendem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação do TCE.

Outro Lado

De acordo com a Portaria nº 076/2018 da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), os convênios para as festividades do Carnaval podem ser assinados, mas os recursos só são liberados mediante a declaração do gestor municipal atestando estar em dias com a folha de pagamento do município. No caso de Gonçalves Dias, o convênio foi assinado. Porém, ainda não houve a liberação do repasse.

Com informações de O Estado

Edilázio prestigia o Carnaval no interior do estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) manifestou apoio e prestigiou o Carnaval de vários municípios que integram o interior do estado do Maranhão.

No município de São Bento, ele foi recebido pelo prefeito Luizinho Barros. Lá, prestigiou o grande evento e manifestou apoio à cultura do município.

Edilázio também participou da festa realizada no município de Dom Pedro e ao lado do prefeito Alexandre Costa, recebeu os foliões. O ex-prefeito da cidade, Dr. Ribamar Filho, também esteve presente.

Logo em seguida, o parlamentar prestigiou o evento de uma das cidades de maior potencial turístico do estado: Barreirinhas, situada nos Lençóis Maranhenses.

Em Barreirinhas, ele foi recebido pelo prefeito Albérico Filho, vereadores e lideranças locais.

Edilázio acompanhou as festas no município de Santo Amaro. A prefeita Luziane, que foi quem preparou o evento, recepcionou o parlamentar, que tem efetiva parceria com o município.

Já na terça-feira, o parlamentar participou do encerramento das festas no município de Axixá. Lá, foi recebido pela prefeita Sônia Campos, vereadores e lideranças locais.

Oposição irá à Justiça para garantir emendas de Carnaval

oposiçãooposição 1Os deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa estudam entrar com uma ação na Justiça para ter garantido o direito de indicar emendas ao orçamento do Governo do Estado para o Carnaval.

Diante das noticias de que o governador Flávio Dino (PCdoB) acordou com os aliados que cada um dos parlamentares terá direito a R$ 200 mil para ajudar as festividades carnavalescas nas suas bases, os deputados Adriano Sarney (PV), Andrea Murad (PMDB), Edilázio Júnior (PV) e Sousa Neto (PTN) devem recorrer mover um processo judicial para que lhes seja garantido o direito de também indicar municípios onde o recurso será investido.

O objetivo, revelam, é garantir isonomia de tratamento por parte do Executivo e evitar que se repita situação ocorrida em 2015, quando o governo liberou emendas de R$ 150 mil apenas para os deputados aliados.

“Ainda não decidimos. Estamos estudando, sim, essa possibilidade, em virtude das notícias de que o governo vai liberar essa ajuda para o Carnaval, de R$ 200 mil, segundo noticia a própria imprensa, mas contemplará apenas os aliados, aqueles que rezam na cartilha do governo”, declarou o deputado Edilázio Júnior.

No ano passado ele inaugurou esse tipo de ação, quando conseguiu na Justiça uma liminar obrigando o governador a pagar as emendas que ele indicou ao Orçamento de 2015. A decisão foi do juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Edilázio recorreu à Justiça após ter constatado tratar-se do único deputado reeleito no legislativo estadual, a não ter as suas emendas pagas pelo governo. A liminar foi derrubada pelo desembargador Cleones Cunha, do Tribunal de Justiça, mas o deputado já recorreu ao plenário.

Isonomia – A O Estado, o deputado Adriano Sarney também avocou o princípio da isonomia para confirmar que pode recorrer à via judicial para garantir seu direito de indicar as emendas do Carnaval.

Segundo ele, o tratamento igualitário de lideranças políticas por parte do Governo do Estado foi uma das bandeiras do discurso de Flávio Dino até o dia da posse.

“Só o que pretendemos é garantir a prerrogativa de tratamento isonômico. Em um governo autointitulado republicano não deve existir diferenciação entre deputados”, comentou.

Reportagem de O Estado do Maranhão

E o Carnaval? sumiu…

gastão carnaval

A tradução do vazio que se transformou o Carnaval tradicional no Centro de São Luís. Sem incentivo para blocos e manifestações tradicionais como o Bicho Terra – e isso por pura perseguição -, o que se viu ontem, por exemplo, foi dispersão no circuito Deodoro-Magalhães de Almeida.

Os dois governos [Municipal e Estadual], intitulados de novo e de mudança, conseguiram transformar o Carnaval de São Luís num nada, para ninguém…

Imagem do vazio no circuito Deodoro-Magalhães de Almeida na noite de ontem; manifestações desistiram do circuito após constatarem que não haviam brincantes

Imagem do vazio no circuito Deodoro-Magalhães de Almeida na noite de ontem; manifestações desistiram do circuito após constatarem que não haviam brincantes nas avenidas

 

E no São João Flávio Dino, vais de fofão?

Desajeitado, o folião de ocaisão Flávio Dino, usou as matracas do Boi da Maioba na Passarela do Samba no último fim de semana em São Luís. A foto é de Maurício Alexandre. Por conta disso, muitos já perguntaram: e no São João Flávio Dino, vais vestido de fofão?

Desajeitado, o folião de ocaisão Flávio Dino usou as matracas do Boi da Maioba na Passarela do Samba no último fim de semana em São Luís, quando era comemorado o Carnaval. A foto é de Maurício Alexandre. Por conta disso, muitos já perguntaram nas redes sociais: e no São João Flávio Dino, vais vestido de fofão?

Antes mesmo do início do São João, Edivaldo já planeja o Carnaval 2014

 

Edivaldo Holanda Júnior quer investir em eventos culturais

Edivaldo Holanda Júnior quer investir em eventos culturais

Antes mesmo de ter iniciado as festas juninas 2013, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) já autorizou a sua equipe de governo a preparar o Carnaval 2014. É um passo importante, não podemos deixar de admitir. Com a preparação, Edivaldo tenta evitar o insucesso que foi o Carnaval deste ano, e quanto a isso também não resta dúvida.

A assessoria de comunicação da Prefeitura divulgou release, que revela um encontro entre membros do trade turístico, entidades representativas e agremiações carnavalescas, além da Associação Comercial e a Fundação de Cultura (Func), ontem.

Na pauta, a discussão a respeito do modelo de carnaval, descentralização da festa para os bairros e a organização dos desfiles na Passarela do Samba, que este ano não ocorreu por causa de um impasse entre o Município e as escolas de samba.

O presidente da Func, Francisco Gonçalves, justificou a realização do encontro. “Um evento com a envergadura do Carnaval que mobiliza toda a cidade e que, ao mesmo tempo, mobiliza negócios, não pode ser planejado na véspera. Temos que planejar com antecedência para que no segundo semestre já tenhamos um projeto consolidado”, afirmou.

Além de começar a discutir o novo modelo para a festa carnavalesca 2014, os participantes do encontro falaram a respeito do turismo e sobre a movimentação econômica no período. “O ano que vem tem uma característica diferente dos outros por conta do calendário do país, é o ano da Copa do Mundo no Brasil, e com isso o fluxo de turistas será maior. Então, temos que fortalecer o setor carnavalesco, como uma manifestação cultural, para colocarmos São Luís na agenda nacional”, frisou Francisco Gonçalves.

É aguardar o resultado…