Barreirinhas: contratação de professores sem concurso público é suspensa

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou na última sexta-feira, 23, a suspensão imediata do processo seletivo simplificado, Edital nº 01/2018, lançado em 19 de fevereiro, para contratação de professores, em caráter provisório, que trabalhariam na Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município de Barreirinhas.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil, assim como bloqueio de todas as receitas do FPM (Fundo de Participação do Município) e do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), além de configurar crime de responsabilidade por parte do prefeito Albérico Ferreira Filho.

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi ajuizada na mesma data pelo promotor de justiça Guilherme Goulart Soares. A decisão é do juiz João Vinicius Aguiar dos Santos.

A Prefeitura de Barreirinhas realizou concurso público para provimento de diversos cargos no âmbito municipal, com homologação do resultado final em 30 de junho de 2016. No ano seguinte, foram convocados todos os professores aprovados dentro do número de vagas, restando aproximadamente 250 classificados no cadastro de reserva.

De acordo com a Promotoria de Justiça, vários candidatos excedentes ajuizaram, em 2017, mandados de segurança requerendo a nomeação, considerando os novos contratos precários em detrimento dos concursados.

Em 19 de fevereiro deste ano, o Município de Barreirinhas lançou edital para realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de 215 novos professores.

“Impressiona o alto número de vagas ofertadas pelo processo seletivo, 215 vagas, praticamente o mesmo número de aprovados no concurso público que aguarda a tão sonhada nomeação. Denota-se no caso em análise que o chefe do Executivo quer tornar a Administração Pública em administração particular. Rasga-se a constituição a bel prazer do interesse privado. Inventam-se todas as formas e desculpas possíveis para não nomear os aprovados. Por outro lado, multiplicam-se as contratações precárias de terceiros apadrinhados, em prejuízo aos legítimos merecedores das vagas em alusão”, questionou, na ACP, o promotor de justiça.

Wellington denuncia suposta irregularidade em concurso ao MP

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) denunciou hoje ao Ministério Público Estadual, a aplicação de provas do concurso público da Polícia Militar do Maranhão na cidade de Teresina, Piauí, sem que haja qualquer previsão em edital para tal medida.

O caso chamou a atenção ontem, após denúncias de candidatos, e provocou pronunciamento do parlamentar na Assembleia Legislativa.

Ocorre que, de acordo com o item 1.3 do Edital N.2, de 26 de outubro de 2017, as provas deveriam ser realizadas tão somente em Caxias, Imperatriz e São Luís, não existindo para realização de provas em outro município e, tampouco, em outro estado.

“Inicialmente, solicitamos a descentralização da realização das etapas da prova, o que foi acatado, já que agora há dois outros municípios, sendo eles Caxias e Imperatriz. No entanto, quanto mais municípios maranhenses fossem polos de aplicação das provas, melhor seria para os nossos maranhenses. Agora, recebemos a denúncia de que há local de prova em Teresina, em um outro estado. Fica o questionamento: qual Edital estão seguindo? Porque o edital N. 2, de outubro, prevê apenas tem três municípios maranhenses como polos. O governador Flávio Dino não cumpre o Edital da PM e realizará provas em Teresina para beneficiar sabe-se lá quem. Por que não beneficiar os nossos maranhenses? Isso tem que ser apurado urgentemente e é por isso que aguardo que o Ministério Público adote as devidas providências. Afinal, se for pra não cumprir Edital, que nem se publique!”, disse Wellington.

A denúncia foi encaminhada a OAB, Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e ao Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Fiscal da Probidade Administrativa do Maranhão, a fim de que adotem as devidas providências.

Ascom

MP cobra de Dutra realização de concurso para professor em Paço do Lumiar

Domingos Dutra se afastou do Governo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 6 de dezembro, que seja estabelecida multa diária por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril deste ano e que prevê a realização de concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar.

O pedido foi formulado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

O TAC prevê que, até 31 de outubro de 2017, o Município tomasse providências necessárias para realização do concurso, entre elas, abertura de licitação e contratação de empresa. O certame devia ser homologado até 31 de outubro de 2018.

Outra exigência foi encaminhar ao MPMA cópia de todo o processo licitatório para a contratação da empresa.

O acordo estabelece, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei prevendo a realização do certame à Câmara de Vereadores. O Município também se comprometeu a manter os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) somente até o final do ano letivo de 2017.

Quando o prazo contido no TAC expirou, o Município pediu a prorrogação do prazo por 30 dias.

Com o final do novo prazo (30 de novembro), o Município pediu, em 5 de dezembro, a celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto para a prefeitura.

“Ademais, as justificativas apresentadas pelo Município não parecem plausíveis porque desde a celebração do TAC até a data previamente ajustada para realização e conclusão do concurso público, houve tempo suficiente para planejamento, inclusive do orçamento do exercício financeiro seguinte”, contesta a promotora de justiça Gabriela Tavernard.

Ainda de acordo com a representante do MPMA, em nenhum momento ao longo desse período, o Município de Paço do Lumiar sinalizou a inexequibilidade do TAC. “Todas as obrigações assumidas foram discutidas e negociadas com a SEMED e a Procuradoria Geral do Município”, conclui.

Governo anuncia concurso público para o Detran

O Governo do Maranhão confirmou a realização de concurso público para o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran). Ao todo, 170 vagas serão criadas.

O concurso será realizado pela Fundação Carlos Chagas e as inscrições, que só podem ser feitas pela internet, serão realizadas no período de 11 de dezembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018. Das 170 vagas disponibilizadas, duas serão para o cargo de Analista e as demais (168) para o cargo de Assistente de Trânsito.

A taxa de inscrição custará R$ 140 para nível superior, cargo de Analista, e R$ 90 para nível médio, cargo de Assistente. A isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá ser solicitada entre 11 e 15 de dezembro. A remuneração para o cargo de Analista, de acordo com o edital, é de R$ 4.400, e de R$ 1.400 para o cargo de Assistente de Trânsito.

As provas serão realizadas em São Luís, Imperatriz e Caxias. A previsão é que sejam aplicadas no dia 18 de março de 2018.

Começam hoje as inscrições para o concurso da Polícia Militar

Foram iniciadas hoje as inscrições para o concurso da Polícia Militar do Maranhão. Ao todo, 1.214 vagas serão oferecidas.

Além da abertura do período para inscrição, houve a divulgação de alterações no edital do certame. Com as mudanças, Caxias e Imperatriz foram incluídas como cidades onde as provas objetivas também serão aplicadas, além de São Luís. A inclusão de Caxias e Imperatriz ocorre após um pedido do deputado Wellington do Curso (PP).

A inclusão facilita a vida dos candidatos que moram nessas regiões, que não vão precisar gastar tempo e dinheiro com deslocamentos até a capital.

Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pm_ma_17, até as 10h do dia 30 de novembro deste ano, no horário de Brasília.

O concurso da PM oferece vagas nas carreiras de soldado e tenente, com exigência de níveis médio e superior, respectivamente.

As provas objetivas para cargos com nível superior serão no dia 28 de janeiro de 2018, pela manhã. As provas para cargos de nível médio serão no mesmo dia, mas pela tarde.

 

Flávio Dino troca concurso público na Saúde por criação de emprego na Emserh

O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou Projeto de Lei 270/2017, à Assembleia Legislativa do Maranhão, que dispõe sobre a criação de empregos no quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh).

O seletivo, que cria 1 mil vagas para a empresa, substitui na prática o concurso público para a Saúde prometido por Dino na campanha eleitoral e reforçado no dia da posse, 1º de janeiro de 2015, quando ele baixou decreto determinado a divulgação de um edital do concurso em até 90 dias.

Trata-se de uma desvalorização aos profissionais da Saúde, sob todos os aspectos.

Ao substituir o concurso público por empregos no quadro da Emserh, o Poder Executivo torna precária a situação do profissional. Ao invés de servidor público, com regimento por uma lei própria, estatuto jurídico, sistema previdenciário dentre outros benefícios, o aprovado no seletivo ocupará posto de empregado público, regido pela CLT, sem estabilidade assegurada.

Em linhas gerais, o aprovado no “concurso” não terá status de servidor público.

Além disso, os vencimentos básicos são baixos, e estão longe de uma valorização tão prometida à Saúde do Maranhão.

A título de comparação: Flávio Dino definiu salário base para Enfermeiro Especialista no valor de R$ 2.500,00.

No último concurso público realizado para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), conduzido pela Ebserh, o valor para Enfermeiro generalista [assistencialista] – ou seja, sem qualquer especialização exigida -, era de R$ 5.025,00.

O valor oferecido no referido projeto de lei do Governo do Maranhão para Técnico em Enfermagem é de R$ 1.000,00.

No concurso para o Hospital Universitário, realizado há cerca de 4 anos, o salário para Técnico em Enfermagem era de R$ 2.445,00. Quase o mesmo pago pelo Governo a Enfermeiro, que possui graduação de nível superior.

Uma vergonha.

Odontólogo, Nutricionista, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Terapeuta Ocupacional e Bioquímico, também tiveram o salário base fixado em R$ 2.500,00.

Flávio Dino prometeu valorizar a Saúde e o profissional da Saúde no Maranhão. O que promove, com a realização desse seletivo – concurso para criação de emprego na Emsehr -, é justamente o contrário.

Lamentável…

Em tempo: O projeto de lei ainda não foi apreciado na Assembleia Legislativa.

Outro lado

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) comunica que será aberto concurso público para o quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), com todas as garantias inerentes a um servidor público concursado. A SES esclarece que, diferentemente do sistema de educação e de segurança pública, a prestação de serviços na Saúde não se dá mais diretamente pelo estado, mas por meio de Organizações Sociais e da própria EMSERH, que possuem a gestão das unidades de saúde. Por não mais prestar diretamente o serviço, não faz sentido a existência de concurso público para ocupar vagas no quadro da Secretaria de Saúde. Quanto ao valor do salário base, ele segue os parâmetros praticados no mercado. Por fim, a SES destaca que o último concurso público realizado pelo Governo do Estado para área da saúde aconteceu há 25 anos.

Albérico Filho ainda não deu posse a concursados da Saúde em Barreirinhas

O prefeito do município de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB), continua sem dar posse a aprovados em concurso público para diversas áreas da administração, sobretudo da Saúde.

O concurso foi realizado em 2016 pelo ex-prefeito Léo Costa, que convocou e nomeou todos os mais de 300 aprovados e abriu prazo para que fosse dada a posse, como estabelece Lei Municipal.

Antes mesmo de assumir o posto, Albérico Filho conseguiu suspender liminarmente o ato de nomeação após a sua equipe de transição ingressar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A sustentação: dificuldade financeira para honrar com o pagamento dos salários dos concursados.

A argumentação, contudo, não prosperou.

O conselhieiro de contas Raimundo Oliveira Filho, do TCE, acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e revogou decisão liminar, que suspendia os atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Com isso, caberia a Albérico, a partir dali – março deste ano -, efetivar a posse de todos os aprovados.

Mas, isso não ocorreu. Pressionado pelo Ministério Público e com o atraso no início do ano letivo, ele prometeu dar posse a apenas alguns concursados da área da Educação [professores], e ignorou as outras áreas da administração pública.

Na Saúde, por exemplo, o gestor não deu posse a 7 enfermeiros concursados, mas optou por contratar – pelo mesmo salário estipulado no edital do concurso -, mais de uma dezena de profissionais, em caráter temporário.

Uma afronta.

O município de Barreirinhas enfrenta agora uma série de ações judiciais ajuizadas pelos aprovados no concurso públIco. Algumas destas ações já estão conclusas para despacho.

Audiências públicas e uma série de reuniões com o Ministério Público, provocadas pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP), também já foram realizadas. O município, contudo, silencia.

O blog já entrou em contato com a Prefeitura de Barreirinhas e aguarda uma manifestação sobre o tema.

Leia mais sobre o tema:

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Wellington se reúne com concursados em Barreirinhas e cobra Albérico Filho

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O deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã de hoje para tratar da reunião que aconteceu com os aprovados no concurso público de Barreirinhas no último fim de semana.

A Comissão de aprovados solicitou que o deputado Wellington intermediasse uma reunião com o Ministério Público, Prefeitura e o Poder Judiciário nos próximos 15 dias, em prol da posse dos concursados.

Além disso, os aprovados solicitaram também a possibilidade de realização de uma audiência pública ainda nos próximos 30 dias, da mesma forma como ocorreu no dia 6 de março, realizada pela Assembleia Legislativa no município que, segundo os aprovados, foi muito proveitosa.

“Nós sabemos que há uma decisão do Judiciário, que proíbe a Prefeitura de realizar contratações temporárias para cargos para os quais existam candidatos aprovados. Ao invés de cumprir a decisão judicial, o prefeito insiste em contratar de forma precária e nós, aprovados, continuamos sendo enganados”, desabafou Elizeu, aprovado para o cargo de professor.

Sobre a situação, o deputado Wellington enfatizou o seu papel parlamentar enquanto fiscal das leis e colocou-se à disposição dos aprovados.

“Logo no início de março, realizamos uma audiência pública para tratar sobre a situação dos aprovados no concurso público de Barreirinhas. Indo ao encontro disso, tivemos também uma decisão favorável do Judiciário, proibindo, inclusive, a Prefeitura de contratar de forma precária. Infelizmente, as contratações precárias continuam e, na condição de fiscal das leis, estamos à disposição. Os aprovados no concurso de Barreirinhas continuam na luta pelas nomeações. Não podemos nomear, mas intermediaremos sim essa reunião, a fim de que a Prefeitura se manifeste favorável ao que a própria lei impõe. Recebemos muitas denúncias, sendo uma delas, inclusive, de que há pessoas no cargo de motoristas que sequer possuem a habilitação necessária. Essa é uma realidade que deve ser combatida e, por isso, reafirmamos o nosso compromisso com cada maranhense ”, disse Wellington.

Como um dos encaminhamentos da reunião, ficou agendada uma reunião para o dia 19 ou 20 de setembro, que acontecerá na própria cidade.

MP ingressa com ação na Justiça para convocação de aprovados em Lago Açu

Em resposta ao ofício encaminhado pelo deputado estadual Wellington do Curso, a promotora titular da Comarca de Bacabal, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite, enviou cópia de Ação Civil Pública que foi proposta pelo Ministério Público em desfavor do município de Lago Açu.

De acordo com a ação do Ministério Público, a Prefeitura de Lago Açu tem até 30 dias para exonerar todas as pessoas que foram contratadas irregularmente; e prazo de 45 dias para proceder à convocação dos aprovados no último concurso.

“Ficamos felizes por saber que possuímos, de fato, um Ministério Público independente. Ouvimos os aprovados, formalizamos as denúncias e, agora, recebemos essa resposta da Promotoria. De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura tem até 45 dias para convocar os aprovados. Certamente, quem ganha com isso é a população. Convocar aprovados em concurso público não é favor, mas sim questão de responsabilidade e coerência. Continuamos na luta em defesa dos aprovados e servidores públicos”, disse Wellington.

Saiba Mais: Wellington defende combate a contratações irregulares em Lago Açu

Wellington recebe aprovados em concurso público de Matões do Norte

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) recebeu em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Maranhão, uma comissão de aprovados no concurso da cidade de Matões do Norte. A solicitação dos aprovados no concurso é quanto à nomeação que, até o presente momento, não foi efetivada pela Prefeitura da cidade.

Sobre a situação, o deputado Wellington, que já tem a defesa dos servidores públicos como uma característica de seu mandato, colocou-se à disposição para intermediar esse diálogo entre aprovados e Prefeitura.

“Enquanto deputado estadual, não possuo a competência para nomear os aprovados. No entanto, posso intermediar esse diálogo entre vocês, aprovados em concurso público, e a gestão municipal. O meu compromisso é com a moralidade na Administração. Afinal, se vocês passaram no concurso merecem ocupar o cargo. Contem comigo”, disse o parlamentar.

Ao final da reunião, ficou marcada uma audiência pública para o dia 13 de julho, que acontecerá na cidade de Matões do Norte e contará com a representatividade da Prefeitura, do Ministério Público, Judiciário e aprovados no concurso de 2016.