A crise institucional no Governo do Maranhão

Viatura da Polícia Federal durante a operação de busca e apreensão na Secretaria de Estado da Saúde, no bojo da Operação Pegadores

Desde a deflagração da Operação Pegadores, da Polícia Federal (PF), que apontou a atuação de uma organização criminosa na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde e desvios de mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos, o Governo do Maranhão tem sentido o peso de uma crise institucional.

A prisão de funcionários da SES e até de uma ex-secretária-adjunto [Rosângela Curado], provocou constrangimento ao governador Flávio Dino (PCdoB) e destruiu o discurso da mudança, tão alardeado durante a campanha eleitoral de 2014.

A Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público Federal (MPF) não deixaram dúvidas à Justiça: houve crimes e desvios de vultuosos valores da Saúde durante a gestão comunista.

E não há o que apontar para a oposição em relação a isso.

A negociação para a contratação de empresas, a utilização de empresas de fachada, o pagamento de propina, a liberação de supersalários para apadrinhados políticos e o uso de “funcionários fantasmas” como modalidade de desvio de recursos, foram algumas das acusações feitas pela PF à Justiça Federal, com farta documentação e provas entregues junto à representação.

A crise que se instalou na atual gestão deixaram constrangidos também aqueles que tanto defenderam a moralidade e a transparência no serviço público.

Afinal, como apontou a Polícia Federal durante a Operação Pegadores, moralidade e transparência foi justamente o que não houve na Saúde.

Após prisão e soltura de Rosângela Curado, o constrangimento político…

Rosângela Curado, presa pela PF foi candidata a prefeita com o apoio de Flávio Dino

O envolvimento da ex-secretária adjunto de Saúde e suplente de deputado federal, Rosângela Curado (PDT), em esquemas de desvio de dinheiro público na Saúde, provocou constrangimento político ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Curado foi presa pela Polícia Federal no bojo da Operação Lava Jato, sob a acusação de corrupção passiva, desvio de recursos públicos, crime de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

No pleito de 2016, foi a candidata a prefeita da cidade de Imperatriz apoiada pelo Palácio dos Leões, e consolidou-se como o nome de maior destaque do PDT na Região Tocantina.

Ela já havia assumido vaga de suplente na Câmara Federal – na ocasião da licença de Weverton Rocha (PDT) -, e mantinha proximidade a Flávio Dino.

A prisão de Curado, contudo, com a acusação da Polícia Federal de se tratar de uma das articuladoras de uma organização criminosa que desviou mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos, manchou a sua curta trajetória política e constrangeu o Palácio.

 

Curado chegou a ser demitida do Governo em 2015, no período em que exercia a função de subsecretária da Saúde. A demissão jamais foi explicada à sociedade.

Mas, segundo o delegado Wedson Cajé, da PF, continuou a comandar o destino e desviar milhões dos cofres públicos, apesar de não exercer nenhuma função pública no Executivo.

Situação que deixa o Palácio ainda mais cabisbaixo.

Murad repudia decisão do Governo de mandar inadimplentes do IPVA ao SERASA

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Por Ricardo Murad* – Sobre a notícia, amplamente veiculada, de que o Governo Flávio Dino encaminhou “lote” com o nome de 30 mil contribuintes – que seriam devedores do IPVA – para inclusão no SERASA, cabe-me, como cidadão, manifestar minha indignação e chamar a atenção da sociedade acerca de mais uma maldade praticada por este governo contra a nossa gente.

Além disso, deixo claro que vou acionar os órgãos competentes (Judiciário, Ministério Público etc), porque entendo que tal serviço – que segundo a boca pequena é conhecido como cadastro de mal pagador – foi criado para proteção do crédito comercial e patrocinado pelos lojistas e empresários, e não como meio coercitivo para pagamento de tributo ao Estado.

Ora, a finalidade da inserção do contribuinte inadimplente nos cadastros de mal pagadores é a de impelir no cidadão um constrangimento capaz de obrigá-lo ao pagamento do débito, aproveitando-se de sua vulnerabilidade em relação ao Estado. Tal medida, portanto, é inconstitucional e imoral! Ponto.

É inconstitucional porque o Estado possui meios legais -não constrangedores – e privilegiados para a satisfação dos seus créditos tributários já que é beneficiado pelo célere e específico procedimento da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem ainda que a imediata inclusão em cadastros restritivos de crédito, sem sequer processo administrativo, impede que o contribuinte conteste ou se defenda de qualquer forma, antes de ver seu nome enxovalhado no tal cadastro de mal pagador.

Além disso, trata-se de uma medida evidentemente indigna e imoral, pois cria a figura do Estado chantagista, ou seja, aquele que adota medidas constrangedoras com o único objetivo de arrecadar, desprezando direitos e garantias dos contribuintes como a sua dignidade.

Devo ressaltar que não faço apologia ao inadimplemento de obrigação tributária. Não é isso! Mas o que vou exigir a quem de direito – porque é isso que se espera da administração pública – é que o governo do Estado faça a cobrança dos seus créditos tributários, através de meios legais, menos gravosos e sem constrangimento ao contribuinte. Contem comigo. Vou à luta!!!

E SEGUE O GOVERNO DA MUDANÇA PRA PIOR!

*É ex-deputado estadual e ex-secretário de Estado da Saúde