Apreensão de veículos: O constrangimento de Rogério Cafeteira

Deputado Wellington, Ex.ª hoje, infelizmente, tem levantado uma bandeira que pode ser até simpática para alguns, mas não cabe, sinceramente, deputado, a um parlamentar. V. Ex.ª hoje incentiva a que não se pague impostos no Maranhão“, Rogério Cafeteira, líder do Governo na Assembleia Legislativa, no dia 9 de abril de 2018.

O líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM), é sem dúvida o parlamentar da base governista que saiu mais constrangido com o recuo do governador Flávio Dino (PCdoB) em relação a decisão reduzir drasticamente a apreensão de veículos com atraso no licenciamento no Maranhão.

Antes defensor árduo das ações ostensivas da BPRv e com discussões ásperas na tribuna do Legislativo com deputados contrários às apreensões, a exemplo de Wellington do Curso (PSDB), coube a Cafeteira a missão de apresentar aos colegas o Decreto que disciplina este tipo de ação no Maranhão e que substitui as apreensões de veículos por medidas educativas, exatamente aqueles defendidas pela oposição e que ele rebatia.

Cafeteira utilizava o discurso de que a oposição era contrária a blitze de lei seca [o que não é verdade], quando admitia, ao mesmo tempo, que a defesa da oposição pelo não recolhimento de veículos era um “incentivo à sonegação de impostos“.

Se não, vejamos um trecho do que disse Cafeteira na sessão do dia 9 de abril deste ano, há exatos 30 dias -, na tribuna da Assembleia Legislativa.

Deputado Wellington, por incrível que pareça, V. Ex.ª não faz parte, mas V. Ex.ª era principal personagem de um grupo, Deputado Carlinhos Florêncio, que se comunica quando tem blitz de combate ao álcool da Lei Seca, que V. Ex.ª hoje, infelizmente, tem levantado uma bandeira, que pode ser até simpática para alguns, mas não cabe, sinceramente, deputado, a um parlamentar. V. Ex.ª hoje incentiva a que não se pague impostos no Maranhão. Eu, daqui a pouco, temo que V. Ex.ª… V. Ex.ª hoje tem feito uma apologia à sonegação em todos só sentidos. Eu, daqui a pouco, temo que V. Ex.ª chegue aqui e defenda um médico que dá o preço de uma consulta ou de uma cirurgia com recibo ou sem recibo. De um dentista que faça um tratamento em seu dente com recibo ou sem recibo com preços diferentes. Deputado, eu vejo que V. Ex.ª insiste em uma questão… em legislar sobre uma questão que eu de novo reitero aqui, nós, V. Ex.ª não tem competência para legislar. É competência da União. É competência federal a legislação sobre trânsito”, disse Cafeteira, no tempo da liderança do partido.

Agora, depois do recuo de Flávio Dino a 5 meses das eleições, diante do forte desgaste a imagem do comunista, Cafeteira foi obrigado a mudar de posicionamento. Trata a nova postura [de não mais recolher veículos mediante o não pagamento de licenciamento e do IPVA] como medida como educativa, só não consegue explicar porque o Governo não adotou essas mesmas medidas desde 2015, quando deu início à atual gestão.  

A crise institucional no Governo do Maranhão

Viatura da Polícia Federal durante a operação de busca e apreensão na Secretaria de Estado da Saúde, no bojo da Operação Pegadores

Desde a deflagração da Operação Pegadores, da Polícia Federal (PF), que apontou a atuação de uma organização criminosa na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde e desvios de mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos, o Governo do Maranhão tem sentido o peso de uma crise institucional.

A prisão de funcionários da SES e até de uma ex-secretária-adjunto [Rosângela Curado], provocou constrangimento ao governador Flávio Dino (PCdoB) e destruiu o discurso da mudança, tão alardeado durante a campanha eleitoral de 2014.

A Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público Federal (MPF) não deixaram dúvidas à Justiça: houve crimes e desvios de vultuosos valores da Saúde durante a gestão comunista.

E não há o que apontar para a oposição em relação a isso.

A negociação para a contratação de empresas, a utilização de empresas de fachada, o pagamento de propina, a liberação de supersalários para apadrinhados políticos e o uso de “funcionários fantasmas” como modalidade de desvio de recursos, foram algumas das acusações feitas pela PF à Justiça Federal, com farta documentação e provas entregues junto à representação.

A crise que se instalou na atual gestão deixaram constrangidos também aqueles que tanto defenderam a moralidade e a transparência no serviço público.

Afinal, como apontou a Polícia Federal durante a Operação Pegadores, moralidade e transparência foi justamente o que não houve na Saúde.

Após prisão e soltura de Rosângela Curado, o constrangimento político…

Rosângela Curado, presa pela PF foi candidata a prefeita com o apoio de Flávio Dino

O envolvimento da ex-secretária adjunto de Saúde e suplente de deputado federal, Rosângela Curado (PDT), em esquemas de desvio de dinheiro público na Saúde, provocou constrangimento político ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Curado foi presa pela Polícia Federal no bojo da Operação Lava Jato, sob a acusação de corrupção passiva, desvio de recursos públicos, crime de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

No pleito de 2016, foi a candidata a prefeita da cidade de Imperatriz apoiada pelo Palácio dos Leões, e consolidou-se como o nome de maior destaque do PDT na Região Tocantina.

Ela já havia assumido vaga de suplente na Câmara Federal – na ocasião da licença de Weverton Rocha (PDT) -, e mantinha proximidade a Flávio Dino.

A prisão de Curado, contudo, com a acusação da Polícia Federal de se tratar de uma das articuladoras de uma organização criminosa que desviou mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos, manchou a sua curta trajetória política e constrangeu o Palácio.

 

Curado chegou a ser demitida do Governo em 2015, no período em que exercia a função de subsecretária da Saúde. A demissão jamais foi explicada à sociedade.

Mas, segundo o delegado Wedson Cajé, da PF, continuou a comandar o destino e desviar milhões dos cofres públicos, apesar de não exercer nenhuma função pública no Executivo.

Situação que deixa o Palácio ainda mais cabisbaixo.

Murad repudia decisão do Governo de mandar inadimplentes do IPVA ao SERASA

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Murad afirma que irá à Justiça contra medida do Governo

Por Ricardo Murad* – Sobre a notícia, amplamente veiculada, de que o Governo Flávio Dino encaminhou “lote” com o nome de 30 mil contribuintes – que seriam devedores do IPVA – para inclusão no SERASA, cabe-me, como cidadão, manifestar minha indignação e chamar a atenção da sociedade acerca de mais uma maldade praticada por este governo contra a nossa gente.

Além disso, deixo claro que vou acionar os órgãos competentes (Judiciário, Ministério Público etc), porque entendo que tal serviço – que segundo a boca pequena é conhecido como cadastro de mal pagador – foi criado para proteção do crédito comercial e patrocinado pelos lojistas e empresários, e não como meio coercitivo para pagamento de tributo ao Estado.

Ora, a finalidade da inserção do contribuinte inadimplente nos cadastros de mal pagadores é a de impelir no cidadão um constrangimento capaz de obrigá-lo ao pagamento do débito, aproveitando-se de sua vulnerabilidade em relação ao Estado. Tal medida, portanto, é inconstitucional e imoral! Ponto.

É inconstitucional porque o Estado possui meios legais -não constrangedores – e privilegiados para a satisfação dos seus créditos tributários já que é beneficiado pelo célere e específico procedimento da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem ainda que a imediata inclusão em cadastros restritivos de crédito, sem sequer processo administrativo, impede que o contribuinte conteste ou se defenda de qualquer forma, antes de ver seu nome enxovalhado no tal cadastro de mal pagador.

Além disso, trata-se de uma medida evidentemente indigna e imoral, pois cria a figura do Estado chantagista, ou seja, aquele que adota medidas constrangedoras com o único objetivo de arrecadar, desprezando direitos e garantias dos contribuintes como a sua dignidade.

Devo ressaltar que não faço apologia ao inadimplemento de obrigação tributária. Não é isso! Mas o que vou exigir a quem de direito – porque é isso que se espera da administração pública – é que o governo do Estado faça a cobrança dos seus créditos tributários, através de meios legais, menos gravosos e sem constrangimento ao contribuinte. Contem comigo. Vou à luta!!!

E SEGUE O GOVERNO DA MUDANÇA PRA PIOR!

*É ex-deputado estadual e ex-secretário de Estado da Saúde