“Somente a Constituição Federal pode alterar a atuação dos Tribunais de Contas”, diz Caldas Furtado

Em entrevista exclusiva a O Estado, o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Caldas Furtado, esclarece o conteúdo da Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades feitas pelas prefeituras maranhenses, apontando equívocos e imprecisões no entendimento da medida. Desde o período carnavalesco, a IN 54/18 do TCE vem alimentando um debate que já resultou na apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa do Maranhão, que deverá ser apreciada ainda neste mês. A proposta já gerou crise entre o Poder Legislativo e o órgão de controle.

O Estado – Como o senhor vê a iniciativa do Legislativo referente à PEC MA 002/2018?

Caldas Furtado – Acredito que esteja havendo um equívoco. A IN TCE/MA 54/2018, por si só, não cria restrições ao prefeito municipal, muito menos estabelece sanções. Nenhuma decisão do TCE (medida cautelar, multa, julgamento de contas) terá fundamento exclusivamente em instrução normativa. Aliás, no caso, a própria IN já expressa a sua base no direito positivo, qual seja, o controle de legitimidade previsto expressamente no caput do art. 70 da Constituição Federal, e explora a função orientadora e regulamentadora do Tribunal.

Então, qual a importância da Instrução Normativa 54/2018?
Ela é dita normativa porque internamente vincula o corpo técnico. Entretanto, os membros do TCE (conselheiros, substitutos e procuradores), ao analisarem o caso concreto, terão liberdade para decidir ou dar parecer, e a IN funcionará, tal como as demais decisões, como uma referência jurisprudencial. Para os fiscalizados, ela é uma instrução, um alerta, uma orientação, uma recomendação, operando de forma pedagógica e preventiva, não produzindo efeitos concretos diretamente. A decisão em cada caso será tomada no âmbito do processo específico, em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual a relevância desse debate para a sociedade?
Qualquer debate que envolva a atuação do TCE é importante, afinal o órgão é custeado pelo bolso do contribuinte maranhense. Desde o início do ano passado, a instituição está mais voltada para o controle preventivo e, para isso, o seu poder regulamentar é indispensável e fundamental: mais vale o aviso prévio que a ação abrupta, ou seja, mais vale prevenir que remediar, e essa é a orientação do controle externo hoje em nível nacional, não somente em nosso estado. Então, do ponto de vista político-institucional, a discussão tem grande relevância e o que se percebe é o forte apoio popular. O problema está no aspecto jurídico.

E qual seria então o problema jurídico?
Sabe-se que o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas brasileiro está bem definido pelo poder constituinte originário na Carta de 1988 (arts. 70 a 75). Destaque-se aí o caput do art. 73 que, combinado com o art. 96, atribui ao Tribunal de Contas a competência privativa para elaborar seu regimento, dispondo sobre sua competência e seu funcionamento. Então aí está o caminho: se alguém quer modificar o modelo, que seja por meio de alteração na Constituição Federal. Logo, tentar retirar prerrogativas do TCE que são garantidas na CF/88, no intuito de retirar a eficácia da IN 54, não parece ser o caminho adequado.

Mas a justificativa da PEC é que estaria havendo excessos a partir da criação de obrigações e imposição de sanções não previstas em lei ou diversas das previstas em lei.
Não há excessos. O poder discricionário da administração pública não é ilimitado e deve se enquadrar aos outros princípios e postulados do Direito Público. Não por acaso, o TCE deve examinar não somente a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos gastos públicos. De qualquer modo, uma das mais nobres atividades do Poder Judiciário é corrigir o excesso de qualquer autoridade da República. Não entendo porque esse não foi o caminho trilhado.

No cenário nacional, essa discussão em torno da legitimidade de determinada despesa pública é novidade?
Não. Hoje esse tipo de controle é uma tendência nacional, refletindo o anseio da sociedade pelo controle mais efetivo das contas públicas. Dentre outros, o TCE do vizinho Estado do Piauí, no dia 25 de janeiro deste ano, proferiu decisão equivalente, e até de alcance maior: lá a recomendação para os prefeitos, com alerta de que estarão sujeitos a penalidades caso desconheçam a situação de crise e patrocinem festas carnavalescas, foi além do atraso nos salários dos servidores e do estado de emergência ou calamidade. A inadimplência no pagamento de fornecedores ou no recolhimento das contribuições junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como a situação em que houver restrição à prestação de serviços públicos de saúde e/ou de educação, também foram fatores considerados.

Quais são suas perspectivas diante desse embate?
O Maranhão tem se destacado pelo bom relacionamento entre os órgãos públicos; espero que este clima de harmonia e independência permaneça. O TCE está disposto a continuar sempre de portas abertas para o diálogo interinstitucional.

Foi desastrosa a saída encontrada pela assessoria do prefeito para a polêmica do convênio

Edivaldo twitterFoi desastrosa a saída encontrada pela assessoria do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) para que fosse amenizada a crise entre ele o governador Flávio Dino (PCdoB) em decorrência das declarações do pai, deputado Edivaldo Holanda Braga (PTC), sobre o convênio Mais Asfalto.

Pressionado pelo governador e pela cúpula que o cerca no Executivo Municipal, Edivaldo se manifestou por meio do Twitter para contrapor publicamente o posicionamento do próprio pai e de forma até escancarada, evitar maior desgaste com o governador do Maranhão.

Mas ficou óbvio para quem leu as manifestações do prefeito, de que pelo menos a ideia não partiu dele próprio. Edivaldo não utilizaria o tom, e as palavras que ali estão.

Parece que quem o induziu ao equívoco daquelas desastrosas linhas – em que mesmo sem querer ele chega a constranger o próprio pai -, estava mais preocupado com a reação do governador Flávio Dino, do que com o assessorado.

A bem da verdade é que Edivaldo sequer precisaria se manifestar sobre o tema, uma vez que não foi ele, mas sim um deputado [apesar das ligações sanguíneas] – e que tem legitimidade para questionar sim convênios e políticas públicas implementadas por municípios e pelo Estado -, quem criticou o ‘Mais Asfalto’.

Se a sua assessoria achou por um motivo ou outro que seria necessária uma retratação ao governador, talvez com medo de represálias, que esta fosse feita pessoalmente. Seria até mais nobre e menos traumática.

Expor o pai da maneira como feita, principalmente por meio de rede social, ficou feio para o prefeito e repito, constrangeu o deputado estadual.

Mas, quem o orientou não parece muito preocupado com a imagem do prefeito…

Edilázio articula parceria entre Governo e Prefeitura de Santo Amaro

Secretário Hildo Rocha com a prefeita Luziane Lisboa e o deputado Edilázio Júnior

Secretário Hildo Rocha com a prefeita Luziane Lisboa e o deputado Edilázio Júnior

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) intermediou as negociações entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão, situado na Região dos Lençóis, que resultou na assinatura de um convênio para obras de pavimentação do município, que atrai grande número de turistas.

O convênio, que totaliza investimentos da ordem de R$ 400 mil, inclui recursos de emendas do pevista. Outros R$ 400 mil devem ser liberados até o mês de março, totalizando R$ 800 mil em investimento.

A assinatura do convênio ocorreu ontem, na sede da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano. O secretário Hildo Rocha e a prefeita Luziane Lisboa celebraram a parceria. Edilázio acompanhou o ato.

O objeto do acordo constitui a implantação de pavimentação do tipo bloquete no povoado Boa Vista; Rua Tomaz Azevedo (trecho 1 e 2) e na Rua Olavo Bilac (techo 1 e 2).  “O acordo assegura a pavimentação de um dos mais importantes municípios da Região dos Lençóis. Era uma demanda muita solicitada pela população, que agora receberá a obra”, disse Edilázio.

 Ascom

Decisão surpreendente

Edivaldo-Holanda-Junior-preside-CLPSurpreendente, sob todos os aspectos, a iniciativa do secretário de Saúde da Prefeitura de São Luís, César Félix, de constituir comissão formada por servidores para “analisar, relacionar e inventariar […] para eventual processo de aluguel” um prédio hospitalar no conjunto Maiobão. Nenhum questionamento seria feito se o Maiobão não fosse o maior e mais importante bairro do Município de Paço do Lumiar. Não há registro, pelo menos no Maranhão, de um município utilizar seus recursos para investir em outro município, independentemente da proximidade dos dois ou da conveniência que possa mover a iniciativa.

De acordo com a portaria assinada pelo secretário municipal de Saúde, o propósito é alugar o imóvel onde funciona a Policlínica do Maiobão, para transformá-la numa unidade de saúde pertencente ao Município de São Luís, como se fosse possível separar as duas coisas. Assim, para receber atendimento na área de saúde, moradores de São Luís teriam de se deslocar para Paço do Lumiar. Já os lumienses não teriam de fazer qualquer esforço para receber atendimento numa unidade de saúde do Município de São Luís, mas que está instalada em seu território municipal.

A portaria do secretário municipal de Saúde deixa claro o objetivo da comissão, mas não joga luzes sobre o que está, de fato, movendo a iniciativa. Não se trata de uma iniciativa de caráter metropolitano porque a Região Metropolitana de São Luís ainda não foi oficialmente criada. Não há indícios de que o projeto de alugar um hospital no Maiobão para atender a população de São Luís seja parte de um acordo formal com a Prefeitura de Paço do Lumiar – até porque, nesse caso, os lumienses seriam os grandes beneficiados. Não que a população de Paço do Lumiar não tenha o direito de receber assistência de um hospital da rede de São Luís; merece sim, mas, como a divisão é municipal, a Prefeitura lumiense tem obrigação de resolver os seus próprios problemas.

Estranho que a Secretaria Municipal de Saúde esteja interessada em concretizar uma iniciativa ao que parece distante da sua realidade e das suas necessidades. A rede hospitalar da Prefeitura da capital passa por uma das suas fases mais críticas. Defasadas e deficitárias em todos os aspectos, as unidades hospitalares ludovicenses não atendem a contento a população a que deve servir. Seu principal nosocômio, o Hospital Djalma Marques, mais conhecido como Socorrão I e especializado em atendimento de urgência e emergência, sofre com problema de superlotação e, por via de consequência, perde em qualidade de atendimento, apesar dos esforços de uma equipe experiente e abnegada. As demais unidades, sem exceção, amargam problemas os mais diversos, que o atual governo parece não ter sequer conseguido equacionar, menos ainda resolver.

Daí surpreender a portaria na qual o secretário municipal de Saúde avalia a possibilidade de alugar um prédio hospitalar no Maiobão, quando a estrutura física das unidades de São Luís carece de investimentos urgentes, para que possam oferecer atendimento decente às milhares de pessoas que diariamente procuram as unidades. Será que o secretário César Félix imagina deslocar para Paço do Lumiar moradores de São Luís em busca de assistência médica? A lógica recomenda que não, mas depois de algumas decisões da atual gestão de São Luís, nada mais surpreende, principalmente na área de saúde.

O que se espera é que a iniciativa do secretário municipal de Saúde seja fruto de uma iniciativa planejada, que leve em conta o interesse da população de São Luís. E como à primeira vista não há uma motivação plausível, a ideia de alugar um prédio hospitalar no Maiobão precisa, no mínimo, de uma boa e convincente explicação.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Fernando Fialho sem prestígio

Fernando Fialho: o alvo da oposição

Fernando Fialho pode ser alvo de uma CPI na Assembleia

A articulação de parte da base governista na Assembleia Legislativa com a oposição para que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o convênio assinado por Fernando Fialho com o Instituto Vera Macieira – apenas evidencia a falta de prestígio do secretário dentro do governo.

Malquisto por muitos na administração estadual, Fialho não conseguiu explicar o convênio de R$ 5 milhões assinado junto a um instituto que sequer foi encontrado até hoje.

Além disso, já foi aberta investigação contra ele no Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu prazo de 15 dias para ele manifestar sua defesa, após a oposição na Assembleia questionar no tribunal a legalidade dos contratos licitados.

A falta de prestígio de Fialho começou desde a sua convocação na Assembleia. Foi a própria base do governo – que detém ampla maioria na Casa – quem permitiu a aprovação do requerimento do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB). É essa mesma base agora que tenta articular uma CPI para por um fim na trajetória de Filho no governo Roseana.

Sem apoio, sem prestígio e sem explicação convincente em relação ao caso Vera Macieira, Fernando Fialho parece ter só um caminho, que é pedir demissão do cargo que ocupa.