O desrespeito às decisões judiciais

*Deboche comunista

Imagem meramente ilustrativa do Pleno do TRE-MA

É certo dizer que a postura do Tribunal Regional Eleitoral e da Procuradoria Regional Eleitoral tem sido correta nestas eleições maranhenses, com decisões técnicas e fundamentadas no entendimento legal e na interpretação das leis, punindo, em mesma escala, qualquer ator envolvido no processo.

Essa postura já garantiu, por exemplo, várias condenações ao governador Flávio Dino (PCdoB) – inclusive a decretação, em primeira instância, de sua inelegibilidade por oito anos, por decisão da juíza Anelise Reginato – e aos seus principais aliados, como o vice-governador Carlos Brandão (PRB).

Mas é certo também que a onipotência almejada por Flávio Dino durante os quatro anos do seu mandato – que se traduziu no autoritarismo como exerceu o poder contra adversários, contra a imprensa e contra os próprios órgãos de controle – se elevou à enésima potência neste processo eleitoral.

Flávio Dino simplesmente dá de ombros às decisões judiciais contra ele, ignora solenemente as recomendações estabelecidas nas sentenças e debocha do posicionamento de juízes e desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça.

A postura do governador do estado já foi fruto de diversos comunicados de adversários e até de posicionamentos orais na tribuna do TRE, mas o comunista continua a ignorar os desígnios da Justiça. Condenado ontem mais uma vez, e multado em mais de R$ 5 mil por conduta vedada, ao utilizar redes sociais do governo em proveito pessoal, Dino continuava, mesmo após a decisão, a extrapolar os seus limites legais. Até quando continuará o deboche comunista?

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Juiz edita portaria e determina inspeção em delegacia de Barra do Corda

O juiz titular da 1ª Vara de Barra do Corda, Antônio Elias Queiroga Filho, editou portaria na qual resolve proceder à inspeção extraordinária na 15ª Delegacia Regional, sediada em Barra do Corda. As atividades se iniciaram ontem (16) e seguem até 15 de novembro.

De acordo com o juiz, a conclusão dos trabalhos poderá, após despacho fundamentado, ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão das diligências. A delegacia de Barra do Corda está em pauta desde o falecimento do comerciante Francisco Edinei Lima Silva.

O magistrado considera, na portaria, fatores como a demora na distribuição do auto de prisão em flagrante, chegando ao juízo após o falecimento do preso, bem como ser atribuição da unidade judicial a realização de inspeção ordinária e extraordinária em presídios e cadeias da comarca, conforme resolução da Corregedoria Geral da Justiça.

“A realização da inspeção levou em consideração a excepcionalidade do caso e a necessidade de investigar os motivos pelos quais se decorreu o falecimento e as condições nas quais o preso foi submetido no interior da delegacia a ser inspecionada”, versa a portaria.

O magistrado expediu convites ao Ministério Público da comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Delegado de Polícia de Barra do Corda, à Defensoria Pública, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no sentido de acompanharem todas as atividades da inspeção. O Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça também receberam cópia da portaria de inspeção extraordinária. Durante o ato, não ficarão suspensos os trabalhos regulares da unidade jurisdicional e nem o atendimento ao público.

 

Ascom CGJ

Presidente do TJ nega recurso que tentava bloqueio de bens de Roseana

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, rejeitou recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para bloqueio dos bens da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no “Caso Sefaz”.

No mês de maio a Justiça já havia confirmado o desbloqueio dos bens da peemedebista. Foi justamente dessa decisão que a PGR recorreu, mas não obteve êxito.

“[…] o recurso não encontra amparo, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ”, argumentou Cleones na decisão.

De acordo com o magistrado, o Ministério Público não conseguiu comprovar qualquer conexão entre a aquisição dos bens a serem bloqueados e a alegada “ação ilícita praticada”.

“Não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP”.

Rejeitado recurso contra decisão de João Alberto que favoreceu Aécio Neves

O Conselho de Ética do Senado da República rejeitou há pouco recurso da Rede contra a decisão do presidente do colegiado, senador João Alberto (PMDB), que arquivou denúncia em desfavor do senador Aécio Neves (PSDB).

Com a decisão do Conselho, fica mantido o arquivamento do pedido de cassação do mandato do tucano. O Rede sustentava quebra de decoro parlamentar por parte de Aécio, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A votação do recurso terminou 11 a 4.

João Alberto havai rejeitado a denúncia formulada no Conselho de Ética na semana passada, sob a justificativa de que a peça tinha por base, informações de recortes de jornais.

Ele apontou inconsistência da denúncia e rechaçou abertura de processo contra o tucano.

Abaixo, a votação de hoje do recurso no Conselho de Ética.

Votaram contra o recurso:
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Helio José (PMDB- DF)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Gladson Cameli (PP-AC)
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Telmário Mota (PTB-RR)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Roberto Rocha (PSB-MA)

Votaram a favor do recurso:
Lasier Martins (PSD-RS)
José Pimentel (PT-CE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

Barreirinhas: Justiça proíbe Albérico de fazer contratações temporárias

O juiz de Direito Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, da Comarca de Humberto de Campos, determinou a proibição do município de Barreirinhas, administrado pelo prefeito Albérico Filho, de realizar contratações temporárias.

Logo que assumiu o município Albérico alegou dificuldade financeira e recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que pudesse se abster de empossar os mais de 300 aprovados em concurso público de 2016.

O TCE, por meio de uma decisão monocrática, suspendeu as nomeações dos aprovados. Apesar de ter alegado dificuldades financeiras, o prefeito passou a realizar, desde então, diversas contratações temporárias no município. São funcionários contratados em todas as áreas da administração pública.

Foi o que motivou o Ministério Público Estadual a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Estadual.

Na ação, com pedido de tutela, o MP pediu a anulação dos contratos temporários e a imediata posse dos concursados.

O juiz concedeu tutela parcial na decisão.

“Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Estadual para determinar que o município de Barreirinhas se abstenha, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias para os cargos os quais existem candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas do certame público realizado em 2016 (edital 1/2016) ou que venha a desrespeitar os preceitos  do art. 37. IX, da Constituição Federal de 1988, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil a ser suportada pelo prefeito municipal, sem prejuízo de configuração de crime de responsabilidade por parte daquele (art. 1. inciso XIV, do DL 201/67) e improbidade administrativa”.

A decisão foi comemorada pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP), que desde o início do ano tem acompanhado a “luta” dos aprovados no concurso público. No início do mês, o parlamentar realizou audiência pública em Barreirinhas para exigir a convocação dos aprovados no concurso e o fim das contratações temporárias.

Bira do Pindaré pede a inclusão de seu nome na pauta da convenção do PSB

Bira documentoO deputado estadual Bira do Pindaré, pré-candidato a prefeito de São Luís pelo PSB, protocolou hoje requerimento junto à Comissão Provisória do partido na capital, com pedido para que o seu nome seja incluído na pauta de votações da convenção municipal da sigla.

O evento, que definirá se o partido terá ou não candidatura própria no pleito deste ano, ocorrerá no dia 5 de agosto na Câmara Municipal de São Luís.

“Hoje (26), informei de maneira oficial, por meio de requerimento junto à Comissão provisória, a nossa pré-candidatura a prefeito de São Luís e solicitei a inclusão do nosso nome na pauta de votação. Pedi também informações sobre os procedimentos que serão adotados pelo dispositivo no dia da Convenção, como, por exemplo, os horários para início e termino do credenciamento e da votação, além dos nomes dos responsáveis pelo credenciamento e formação da Comissão para apuração dos votos”, disse.

Bira, que trava uma batalha dentro da sigla com o senador Roberto Rocha, afirmou que não desistirá do projeto de candidatura própria.

“Reafirmo meu sentimento de gratidão à militância do PSB no Maranhão que não se vende e não se rende. Desde o início, quando me convidaram para ser candidato e eu aceitei, defendem nossa candidatura e estão nessa luta em defesa do fortalecimento do nosso partido e da democracia, mas, sobretudo, em defesa da população da cidade de São Luís do Maranhão, que merece esse debate. Vamos para a Convenção com o mesmo amor no coração e a mesma bravura de sempre”, finalizou.

Turma Recursal reduz dano moral de R$ 5 mil a zero em São Luís

“Mero aborrecimento”, decidiram magistradas

decisão danos moraisGilberto Léda – Advogados que atuam na capital seguem na luta contra o recente posicionamento da Turma Recursal de São Luís pela rigorosa redução de valores arbitrados pelos juizados especiais a título de indenizações por danos morais.

O caso ganhou repercussão após ser divulgado pelo Blog do Gilberto Léda na semana passada.

Em mais um relato encaminhado ao blog, um cliente da Cemar em Morros ganhou na Justiça R$ 5 mil de dano moral, depois de a empresa lhe haver cobrado equivocadamente R$ 212,98, alegando que ele havia feito um “gato” em sua casa.

A decisão foi dada pela juíza Marcela Lobo.

A Companhia recorreu e, na Turma Recursal o valor da indenização foi reduzido a zero.

Isso mesmo!

Nada de dano moral para o cliente, que sofreu, segundo consta dos autos, “mero aborrecimento”.

Por coincidência, duas das juízas que atualmente integram a Turma Recursal de São Luís e que votaram nesse caso – Maria Izabel Padilha e Maria Eunice Serra – já recorreram ao 8º Juizado Especial quando se sentiram prejudicadas como consumidoras.

Elas ganharam indenizações por danos morais e os valores foram mantidos (veja abaixo).

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Em 2011, Maria Izabel Padilha ganhou R$ 6,4 mil numa ação contra uma administradora de cartões de crédito.

Já Maria Eunice Serra, em 2012, ganhou R$ 65 mil numa ação contra um fabricante de ar-condicionados (nesse caso, o valor chegou a tanto provavelmente porque aí estava embutida, também, uma multa).

Os advogados que questionam a postura da Turma Recursal falam em insegurança jurídica. Para eles, não tem havido uniformidade das decisões.

Monteiro lamenta saída do PMDB do Governo Dilma

Monteiro3131O presidente do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) no Maranhão, Raimundo Monteiro, lamentou a saída do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) do Governo Dilma Rousseff (PT).

A decisão do PMDB ampliou a crise no Governo Federal e aumentou as chances de a presidente sofrer o impeachment na Câmara Federal e no Sendo da República.

Monteiro classificou a postura adotada pelo PMDB de incoerente. Ele disse que a decisão do partido atinge Dilma, mas ponderou que a presidente já trabalha para reverter o quadro.

“Lamentamos a saída do PMDB até porque o governo se dá por uma construção coletiva, por partidos políticos e o PMDB fez parte desta construção”, disse.

Ele afirmou que apesar do “desembarque” de outras siglas do grupo da presidente Dilma, o Governo Federal conseguirá reagir.

“Nós temos ainda a esperança de que não haverá golpe. Estamos lutando diariamente contra o que estão fazendo contra a presidenta Dilma, com esta esperança. A democracia vencerá esta batalha”, completou.

Raimundo Monteiro também reconheceu o gesto do diretório estadual do PMDB, de não seguir a orientação nacional e permanecer no Governo.

“A gente lamenta a saída do PMDB, mas ao mesmo tempo temos de parabenizar a decisão do senador João Alberto, que manteve a coerência e sua lucidez. Foi uma decisão lúcida e corajosa do diretório do partido”, afirmou.

Com informações de O Estado

Prisão de Ribamar Alves foi substituída por medidas alternativas

Ribamar Alves ternoOs desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria, substituir a prisão preventiva do prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Alves, pelas medidas alternativas de comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, com proibição de mudar de endereço ou ausentar-se de Santa Inês sem autorização judicial; manter contato com a vítima ou testemunhas apontadas no processo; e acessar ou frequentar locais como bares, casas de shows, prostíbulos e similares e de recolhimento domiciliar a partir das 22 horas. Caso descumpra qualquer uma das medidas, o acusado retornará à prisão.

Ribamar Alves encontra-se afastado do cargo de prefeito, por meio de liminar concedida em Mandado de Segurança pelo juiz da 1ª Vara de Santa Inês, Alessandro Figueiredo, no dia 15 de fevereiro, que também determinou a posse do vice-prefeito, Ednaldo Alves de Lima. A substituição da prisão pelas medidas alternativas não interfere na liminar.

O prefeito está preso preventivamente desde o dia 29 de janeiro, por decisão do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho decretada em plantão judicial, sob acusação de estupro contra uma jovem.

O prefeito pediu a reconsideração da prisão, sustentando que do depoimento da suposta vítima não se extrai as elementares do crime de estupro e afirmando que, na ocasião, inexistiu violência, grave ameaça ou a discordância da ofendida.

A decisão se deu por maioria, conforme o voto do desembargador José Luiz Almeida, que utilizou entendimento da doutrina e jurisprudência de que a prisão é a última das opções, sendo utilizada em situações em que o acusado apresenta risco à sociedade, além de considerar a possibilidade que o gestor, ao final do processo criminal, possa vir a ser absolvido da acusação do crime de estupro.

O relator ressaltou a fragilidade do depoimento da vítima como a única prova da acusação. “A prisão seria uma medida extrema diante de uma situação que, a meu juízo, não está devidamente esclarecida”, avaliou José Luiz Almeida, cujo voto foi seguido pelo desembargador João Santana.

Almeida frisou que o crime de estupro pressupõe violência, ameaça e constrangimento, fato que, à primeira vista, não estaria bem tipificado. “Se trata de um prefeito, que recebeu milhares de votos e que parte da população, a família e os amigos clamam por sua liberdade. Custo a acreditar que ele voltará a delinquir estando solto”, justificou José Luiz Almeida.

O relator, desembargador Vicente de Paula, não constatou os fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão, votando pela manutenção da prisão para garantia da efetividade do processo criminal e da plena realização das provas destinadas à fundamentação da decisão final, condenatória ou não.

Ascom TJMA

Justiça condena Estado a instalar delegacia de Polícia Civil no interior

Flávio Dino é governador

Flávio Dino é governador do Maranhão e terá de tomar medidas para cumpria decisão judicial

Uma decisão proferida em Sucupira do Norte condena o Estado do Maranhão a designar, no prazo máximo de 90 dias, um delegado de Polícia Civil de carreira, um escrivão de Polícia Civil e dois agentes de Polícia Civil, bem como a implementação da Delegacia de Polícia Civil no município de Sucupira do Norte. O pedido ajuizado pelo Ministério Público ressalta que a cidade de Sucupira do Norte simplesmente não conta com qualquer espécie de policiamento civil, resumindo-se a Segurança Pública à atividade de 5 Policiais Militares, bem com da colaboração dos delegados de outras circunscrições.

Destaca o pedido: “A situação da segurança pública nesta comarca encontra-se precária e longe de atender aos ditames legais, porquanto há nítido e deplorável abandono do Estado do Maranhão com o policiamento na localidade, tanto em esfera humana como em esfera material”. Sustenta ainda que normalmente que mais sofre com essa situação são as pessoas mais humildes, que se deparam com a falta de Delegacia, ausência de policiais para lavrar BOs e outros procedimentos.

A decisão explicita que a Delegacia de Mirador que atende também a população de Sucupira, encontra-se com quadro precário de pessoal, péssimo espaço físico de trabalho, estando com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias inadequadas, além de excesso de presos.

“Não se desconhece que o quantitativo de policiais militares na maioria das cidades deste Estado não é o adequado, no entanto, por ora, e diante da grave crise econômica que atualmente assola o País, é mais prudente apenas a determinação relativa à Polícia Civil, deixando para a sentença a análise no tocante à lotação de policiais militares. Assim, assiste, pois, parcialmente razão ao Ministério Público neste pleito”, explicou o juiz Eilson Santos.

Por fim, determina a Justiça que Estado do Maranhão designe, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante lotação, remoção, nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional de investidura: um Delegado de Polícia Civil de carreira, um Escrivão de Polícia Civil e dois Agentes de Polícia Civil, bem como a implementação da Delegacia de Polícia Civil no Município de Sucupira do Norte.

Propõe a decisão judicial que, alternativamente, caso haja comprovada indisponibilidade de pessoal, deverá o Estado designar cumulativamente profissionais de outros municípios para o exercício daqueles cargos juntos ao Município de Sucupira do Norte em número satisfatório.

E conclui: “Em consonância com o disposto no art. 461, §4º, do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado, limitada ao montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), total ou parcial, de qualquer uma das cominações acima determinadas, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade.

Ascom CGJ