Justiça determina interdição da delegacia de Parnarama

Uma decisão da juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determina que o Estado do Maranhão proceda à interdição das celas da Delegacia de Parnarama e disponibilize agentes penitenciários para custódia dos presos no município, realizando ainda reforma estrutural da carceragem da cidade e disponibilizando ao Município de Parnarama o efetivo mínimo necessário de servidores para funcionamento regular da Polícia Civil.

A decisão também determina ao Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Diretor da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão que transfiram os custodiados da cadeia pública da Parnarama, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), para estabelecimento prisional em condições de recebê-los, informando sobre o referido local, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 5.

Essas são algumas das determinações provocadas por uma ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia diversas obrigações de fazer referentes ao dever constitucional de garantir segurança pública imposto ao Estado. O órgão ministerial requereu a liminar alegando a inércia estatal e a deterioração das condições da carceragem da Comarca durante anos. A ação é de 2013.

“Convém esclarecer que verifiquei pessoalmente as condições da cadeia pública de Parnarama no mês de janeiro de 2018 e lá constatei a situação caótica de falta de segurança, higiene e condições básicas de saneamento, além de ausência de vigilância especializada dos custodiados e o risco iminente de desabamento da carceragem”, explicou a magistrada, destacando o desvio de finalidade da Delegacia de Polícia de Parnarama.

Segundo a magistrada, há notícia nos autos sobre da ausência de servidores no plantão da Polícia Civil na Comarca de Parnarama . “Recebi em meu gabinete Policiais Militares da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar da Comarca de Parnarama informando a recorrência da situação e pedindo orientações de como proceder a entrega dos presos em flagrante delito, diante da constante ausência de servidores da Polícia Civil nos plantões, sobremodo, aos finais de semana”, informou.

A decisão judicial destaca a necessidade do Poder Judiciário em suprir a omissão estatal de garantir dignidade aos detentos, determinando o cumprimento das medidas necessárias para evitar a continuidade da situação caótica e seus efeitos danosos, que colocam em risco a vida e a integridade física não só dos custodiados, mas também dos funcionários da Delegacia de Parnarama e da população da comarca, que fica à mercê das consequências de uma provável rebelião e fuga. Nesse contexto, a magistrada citou decisões de tribunais superiores.

Escala – Deverá o órgão estatal, ainda, regular o funcionamento dos plantões de 24 horas, devendo o delegado regional de polícia civil do Estado do Maranhão responsável pela circunscrição de Parnarama e o delgado de polícia civil titular da Comarca de Parnarama informarem à juíza e à 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Parnarama, no prazo de 72 horas, a escala completa dos plantões da delegacia, contendo nome do servidor responsável pelo sobreaviso, o contato telefônico e e-mail, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. “Desde já advirto que a atualização dos dados informados compete as autoridades acima, sob pena de incidência da referida multa diária e pessoal”, completa a magistrada.

Ascom TJMA

Governo pagou R$ 720 mil por aluguel de imóvel na Cajazeiras ocupado somente este ano

O Estado – O governo Flávio Dino (PCdoB) pagou, desde outubro de 2015, R$ 720 mil pelo aluguel de um imóvel em que só passou a funcionar há uma semana a nova sede da Delegacia do Adolescente Infrator (DAI). O prédio fica na Rua das Cajazeiras, nº 190, no centro de São Luís.

O contrato de locação foi assinado com a L.D.A Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, no início do mês de agosto de 2015, pela presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Elisângela Cardoso. Mas houve uma retificação no fim daquele mesmo mês, por incorreção quanto à vigência: passou de 12 para 60 meses

O valor global era de R$ 540 mil – referente a 12 parcelas de aluguel mensal de R$ 45 mil. Mas, segundo dados do Portal da Transparência do Governo do Estado, já foram pagas, até o dia 26 de dezembro de 2016, 16 parcelas de igual valor.

A nova sede da DAI funciona ainda em obras. Na fachada uma placa de identificação indica que a adequação do prédio começou, no máximo, há 45 dias e custou mais R$ 151,3 mil.

A obra, nesse caso, ficou a cargo da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), cujo titular, Clayton Noleto (PCdoB), não respondeu a O Estado a data exata de início da reforma.

Em nota, a Funac diz que o imóvel foi locado para abrigar não apenas a DAI, mas o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV), que “integra os órgãos Funac, Delegacia do Adolescente Infrator, Promotoria de Justiça Especializada, 2ª Vara da Infância e Juventude e Defensoria Pública do Maranhão”.

Afirma, ainda, que em março de 2016 – sete meses após o início do contrato, que já vinha sendo pago – iniciaram-se “as adequações internas de seus espaços”. E garante que em setembro de 2016 já estava em funcionamento no imóvel a Delegacia do Adolescente Infrator, informação que foi negada por um escrivão da Polícia Civil de plantão na tarde de ontem. A O Estado ele informou que a DAI só começou a funcionar nas Cajazeiras há uma semana.

Igual

O pagamento de aluguel antecipado por parte do Governo do Maranhão para o proprietário do imóvel onde funciona a delegacia nas Cajazeiras, apesar de mais prejudicial ao erário, é igual ao do prédio onde a Funac instalou um anexo do Centro de Juventude Canaã, na Aurora.

O Executivo também pagava desde 2015 pela locação da casa de propriedade do comunista Jean Carlos Oliveira – que é também funcionário da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) –, mesmo a unidade só tendo sido instalada há uma semana.

Para o aliado, foram transferidos mensalmente R$ 9,5 mil desde agosto de 2015. A justificativa do governo é que, na Aurora, as obras de adequação já haviam começado àquela época, mas acabaram sendo paralisadas por pressão dos moradores, que negam a existência de qualquer serviço no local até o fim do mês passado.

Erro

Um erro na publicação do contrato entre a Funac e a L.D.A Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda dificulta a identificação dos pagamentos feitos pelo governo pelo aluguel do prédio onde foi instalada há uma semana a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), na Rua das Cajazeiras. No Diário Oficial, o locado é identificado como Ltda Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Justiça condena Estado a instalar delegacia de Polícia Civil no interior

Flávio Dino é governador

Flávio Dino é governador do Maranhão e terá de tomar medidas para cumpria decisão judicial

Uma decisão proferida em Sucupira do Norte condena o Estado do Maranhão a designar, no prazo máximo de 90 dias, um delegado de Polícia Civil de carreira, um escrivão de Polícia Civil e dois agentes de Polícia Civil, bem como a implementação da Delegacia de Polícia Civil no município de Sucupira do Norte. O pedido ajuizado pelo Ministério Público ressalta que a cidade de Sucupira do Norte simplesmente não conta com qualquer espécie de policiamento civil, resumindo-se a Segurança Pública à atividade de 5 Policiais Militares, bem com da colaboração dos delegados de outras circunscrições.

Destaca o pedido: “A situação da segurança pública nesta comarca encontra-se precária e longe de atender aos ditames legais, porquanto há nítido e deplorável abandono do Estado do Maranhão com o policiamento na localidade, tanto em esfera humana como em esfera material”. Sustenta ainda que normalmente que mais sofre com essa situação são as pessoas mais humildes, que se deparam com a falta de Delegacia, ausência de policiais para lavrar BOs e outros procedimentos.

A decisão explicita que a Delegacia de Mirador que atende também a população de Sucupira, encontra-se com quadro precário de pessoal, péssimo espaço físico de trabalho, estando com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias inadequadas, além de excesso de presos.

“Não se desconhece que o quantitativo de policiais militares na maioria das cidades deste Estado não é o adequado, no entanto, por ora, e diante da grave crise econômica que atualmente assola o País, é mais prudente apenas a determinação relativa à Polícia Civil, deixando para a sentença a análise no tocante à lotação de policiais militares. Assim, assiste, pois, parcialmente razão ao Ministério Público neste pleito”, explicou o juiz Eilson Santos.

Por fim, determina a Justiça que Estado do Maranhão designe, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante lotação, remoção, nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional de investidura: um Delegado de Polícia Civil de carreira, um Escrivão de Polícia Civil e dois Agentes de Polícia Civil, bem como a implementação da Delegacia de Polícia Civil no Município de Sucupira do Norte.

Propõe a decisão judicial que, alternativamente, caso haja comprovada indisponibilidade de pessoal, deverá o Estado designar cumulativamente profissionais de outros municípios para o exercício daqueles cargos juntos ao Município de Sucupira do Norte em número satisfatório.

E conclui: “Em consonância com o disposto no art. 461, §4º, do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado, limitada ao montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), total ou parcial, de qualquer uma das cominações acima determinadas, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade.

Ascom CGJ

Saldo dos ataques: quatro ônibus incendiados, quatro feridos e delegacia atingida

Ônibus incendiados e delegacia atingida por tiros na noite de ontem / Fotos: De Jesus

Ônibus incendiados e delegacia atingida por tiros na noite de ontem / Fotos: De Jesus

O saldo dos ataques criminosos realizados ontem em São Luís foram quatro ônibus incendiados; quatro pessoas feridas [com queimaduras]; uma delegacia metralhada e um policial reformado morto. Neste último caso, ainda não há conformação da Secretaria de Segurança se existe alguma relação ao assassinato do policial com os ataques, ordenados de dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A polícia confirmou que os ônibus incendiados foram nos bairros Vila Sarney, João Paulo, Areinha e Jardim América. Em um dos casos quatro pessoas saíram queimadas: um jovem, duas crianças e um idoso, que provavelmente sentiu dificuldade para deixar o veículo em chamas e acabou sendo atingido.

No mesmo momento em que os ônibus eram incendiados bandidos metralharam o 9º Distrito Policial, que fica no bairro São Francisco. Não havia ninguém no prédio, que fecha às 18h por não se tratar de plantão policial.

A Secretaria de Segurança Pública disse já ter identificado os mandantes dos crimes e os autores dos incêndios. Assegurou que os ataques ocorreram como forma de retaliação pelo rígido controle que passou a ter dentro do Complexo Penitenciário. Reafirmou em nota que não compactua com o crime e que continuará combatendo os atos em todo o estado.

Em breve, mais informações.

Polícia ainda não encontrou presos que fugiram de delegacia em Bacabal

Ccela 80 da delegacia de Bacabal, interditada por superlotação / Foto: De Jesus

A polícia ainda não encontrou os cinco presos que fugiram durante a madrugada do 1º Distrito Policial em Bacabal. As buscas são comandadas pela Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) que coordena o patrulhamento na segurança e nas buscas aos presos.

 Policiais civis e militares realizam várias diligências em toda a região a fim de localizar e recapturar todos os foragidos, no entanto, até o momento não houve sucesso. Os fugitivos são: Adriano Francisco de Sá, Isaias Pereira Alves, Geovane de Sousa Palhano, Jorge Wilson Mendes Silva e Sérgio Reis Araújo.

De acordo com a Delegacia Regional, a fuga aconteceu por volta das 4h de hoje. Os detentos retiraram um ferro de um ventilador que próximo à cela, conseguiram cavar um buraco no chão, de aproximadamente 1 metro e alcançaram a parte externa da delegacia.

Em breve mais informações sobre esse caso e sobre as buscas da Polícia Federal ao prefeito de Barra do Corda e sua mulher.