Governo manobra e PEC da Emenda Impositiva não é publicada

O governador Flávio Dino (PCdoB) mobilizou a sua base, na Assembleia Legislativa, e freou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva, de autoria do deputado César Pires (PEN).

A não publicação ocorreu após uma Questão de Ordem levantada pelo deputado Rogério Cafeteira (PSB), líder do Governo na Casa, que questionou a quantidade de assinaturas na proposta.

Pires apresentou documento protocolar com 20 assinaturas. Cafeteira, contudo, afirmou que pelo menos 4 deputados já retiraram os seus nomes da peça.

“São necessárias 14 assinaturas para a tramitação da PEC, tinham 20, mas quatro foram retiradas, duas não foram reconhecidas, assim ficariam 14, mas a 14ª assinatura foi feita pelo deputado Alexandre Almeida no dia em que ele se licenciou. Por esse motivo eu suscitei essa dúvida, se ele poderia ter assinado ou não, com isso o assunto deve parar na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, explicou Cafeteira ao blog de Jorge Aragão.

O objetivo dos Leões é barrar a PEC da Emenda Impositiva, e manter o poder de barganha sobre os deputados estaduais.

Na regra constitucional em vigor, cabe exclusivamente ao governador Flávio Dino (PCdoB) decidir pela liberação das emendas parlamentares indicadas por cada deputado. A oposição protesta não ter as emendas liberadas.

Caso a PEC seja aprovada, o chefe do Executivo é obrigado a executar as emendas de todos os 42 parlamentares, independentemente do campo político de cada um deles

Por isso a manobra para evitar a aprovação da peça…

César Pires defende aprovação da PEC da Emenda Impositiva na AL

A Proposta de Emenda Constitucional que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento estadual, de autoria do deputado César Pires (PEN), foi lida na sessão desta quarta-feira e será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (03). A matéria conta com a assinatura de 20 deputados

“Pela terceira vez dei entrada nessa proposta, e uma delas apresentei quando era líder de Governo, para mostrar que essa medida não é contra o governo, mas em defesa deste parlamento. A emenda impositiva já existe nos estados de Goiás, Paraná e Piauí, além do governo federal. Se é bom para eles, por que não ser para nós?”, declarou César Pires, em pronunciamento na tribuna da Assembleia.

O autor da PEC conclamou os demais colegas a votarem pela aprovação da proposta, independente de serem governistas ou oposição, sem se deixar levar por divergências partidárias ou pressão do governo. “Maior que qualquer governo é o nosso mandato, é aquilo que podemos levar ao nosso povo por meio dessas emendas. Por isso apelo aos meus pares, que dispam-se de qualquer sentimento político partidário e façam opção pela valorização desta Casa”, ressaltou ele.

O deputado lembrou ainda que muitos que eram contra a emenda impositiva hoje a defendem, por não terem seus pleitos respeitados pelo governo estadual. Inclusive os que foram eleitos deputados federais e, graças a esse instrumento, estão podendo destinar recursos para obras e serviços nos municípios maranhenses.

César Pires defendeu ainda que a tramitação da PEC siga os prazos regimentais para que possa valer para a programação orçamentária de 2018. “Hoje quem é oposição pode ser aliado do governo no futuro e vice-versa, mas uma coisa é certa: nossos direitos serão garantidos com a aprovação da emenda impositiva, independente de quem seja o governador”, finalizou.

O teste de domínio de Flávio sobre deputados estaduais

O governador Flávio Dino (PCdoB) vai por em teste, novamente, a partir desta semana, o domínio que manifesta sobre a sua bancada na Assembleia Legislativa.

Deputados estaduais precisam apreciar – nas próximas semanas -, uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria de César Pires (PEN), que institui a Emenda Impositiva no Maranhão.

Na sessão que antecedeu o recesso parlamentar, Pires havia conseguido reunir 17 assinaturas. Para dar entrada na PEC, eram necessárias apenas 14.

A Emenda Impositiva tira do Palácio dos Leões o poder de barganha do Executivo sobre o Legislativo. Se for aprovada, o governador Flávio Dino não teria mais como prerrogativa, escolher a quem ou não pagar as emendas parlamentares.

Sem poder de barganha, Dino perde também força política.

E é exatamente por este motivo que ele tem mobilizado a sua liderança para ir de encontro à proposta. O objetivo é fazer com que governistas retirem as suas assinaturas da PEC e rejeitem a matéria.

Insegura, é bem provável que a base recue. Se isso ocorrer, Dino sairá mais uma vez bem sucedido no teste.

Se os deputados não recuarem, contudo, uma ameaça começará a rondar a reeleição do comunista nas eleições 2018.

A aprovação ou não da PEC da Emenda Impositiva, é portanto, um teste ao Palácio dos Leões.

Ordens já rugiram

Ordens vindas do Palácio dos Leões já definiram que a base governista na Assembleia Legislativa não deverá deixar passar – mais uma vez – qualquer proposta para emenda impositiva. Pela terceira vez, o deputado César Pires (PEN) tentar colocar em tramitação essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para obrigar o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos 42 deputados estaduais independentes de suas posições.

Em todas as tentativas anteriores, a PEC foi defenestrada para evitar qualquer embaraço para o governo de Flávio Dino. Se se configurar, essa será mais uma demonstração de incoerência do governador Flávio Dino, que fala com discurso republicando, mas na prática suas ações são bem diferentes. César Pires – que conseguiu 17 assinaturas para dar entrada na proposta na mesa diretora – tenta convencer os colegas de que a prática já acontece em outros parlamentos e entre eles, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Mas esse discurso de Pires será contraposto com o discurso dos governistas que já foi até definido: os deputados da base comunista dirão que emenda impositiva na prática não existe e tentarão usar o exemplo da Câmara Federal.

O problema é que esse argumento esbarra em um deputado federal do PCdoB, Rubens Júnior, que, em redes sociais, reconheceu a importância da emenda impositiva para ele, que é oposição ao governo de Michel Temer.

Mas, como sempre, os deputados aliados tentarão fingir que tal declaração nunca foi dada e defenderão até a morte a ordem vinda dos Leões.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

César Pires apresenta PEC da Emenda Impositiva na Assembleia

Pelo visto o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pode perder o poder de barganha diante dos deputados estaduais no ano em que buscará a sua reeleição.

Na manhã desta quarta-feira (12), o deputado estadual César Pires (PEN), confirmou que está protocolando junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a PEC das Emendas Impositivas. O parlamentar confirmou que já colheu 17 assinaturas, três a mais do que as 14 necessárias para a tramitação da PEC na Assembleia.

Atualmente as emendas parlamentares são liberadas de acordo com a vontade política do governador do Maranhão. Ou seja, aqueles deputados que leem na cartilha do comunista e se submetem as ordens do governador, esses conseguem a liberação de suas emendas, mas aqueles que “ousam” fazer oposição, não conseguem a liberação.

Já se a PEC das Emendas Impositivas for aprovada, como já acontece no Congresso Nacional, todos teriam direito as emendas parlamentares e o controle sobre os parlamentares ficaria bem menor, ou seja, o governador do Maranhão perderia o poder de barganha com os deputados estaduais.

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César Pires cobra votação da emenda impositiva no Legislativo Estadual

Deputado estadual César Pires

Deputado estadual César Pires

O deputado estadual César Pires (DEM) citou ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, o exemplo da Câmara Municipal de São Luís e voltou a cobrar a entrada em pauta do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2014, de autoria do ex­deputado Arnaldo Melo (PMDB), que trata da implementação do Orçamento Impositivo no Maranhão. A proposta torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais.

O democrata lembrou que o Legislativo da capital aprovou em 2013 projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), instituindo a imposição, ao Poder Executivo, de empenho das emendas individuais dos vereadores. No Congresso, projeto com esse teor também já foi aprovado.

Para Pires, ao não colocar a matéria em votação, a Assembleia tem “contrariado” os debates já realizados pela própria Casa. “Esta Casa não pode, diante de tanta situação, contrariar algo que nós vimos aqui ser debatido, esmiuçado, pleiteado, discutido com veemência e agora não pode ficar engavetado. Não é uma luta contra governo, a favor de governo, não é nada disso”, afirmou.

O parlamentar voltou a cobrar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ­ que já emitiu parecer favorável à matéria ­ e da Mesa Diretora a entrada da proposta em pauta.

“Eu não sei por que a CCJ e essa Mesa não colocam para votar a nossa Emenda Impositiva. Esta mesma matéria, que prevê a emenda, foi votada na Câmara Federal com 427 votos a favor, e apenas 44 contrários. De igual modo, fora feito também em nível do Senado e promulgado”, afirmou César Pires.

Othelino propõe mudança de texto

Othelino propõe mudança de texto

Rediscussão ­ – A O Estado, o presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho (PDT), disse que pretende discutir o tema apenas no fim do mês, quando ele retorna de uma licença médica.

“Eu estou saindo hoje [ontem] de licença e não levarei a Assembleia no bolso. Então, esse é um tema que discutiremos na minha volta”, declarou.

Já o vice­-presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), confirmou que a orientação da base governista é propor mudanças no texto da PEC para que ela possa ser, então, aprovada.

“A Casa e os deputados que a compõem têm todo o direito de propor matérias que visem ao fortalecimento do Legislativo, e defendemos isso. Mas, nesse caso específico, a orientação à base é para que possamos rediscutir o assunto e melhorar o texto da PEC”, declarou.

informações são de O Estado

Arnaldo Melo quer incluir no texto da Constituição Estadual a emenda impositiva

Arnaldo Melo é o presidente da Assembleia Legislativa

Arnaldo Melo é o presidente da Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), é autor de uma proposta [emenda] que institui a regularização da emenda parlamentar impositiva, com a sua inclusão na Constituição Estadual.

A emenda impositiva, também de autoria do peemedebista, foi aprovada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle do Poder Legislativo no mês de julho deste ano, e já consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado para o exercício financeiro 2015, que tramita na Casa. A LDO deve ser aprovada com o Orçamento Estadual de R$ 15,8 bilhões, disponíveis para o governador eleito Flávio Dino (PCdoB) no seu primeiro ano de mandato.

Após o encerramento da sessão de ontem na Assembleia, em conversa com jornalistas, Arnaldo lembrou que a emenda parlamentar impositiva já está prevista em lei, que deverá ser aprovada na atual legislatura por unanimidade na Casa.

“A emenda impositiva já havia sido aprovada há alguns anos, mas acabou sendo derrubada na Justiça. Agora nós colocamos de novo, acreditando que tenha consistência, tendo em vista que o Congresso Nacional também aprovou num acordo com os Poderes Judiciário e Executivo. Nós já aprovamos a emenda impositiva, e ela está dentro da LDO, que será apreciada em breve”, explicou.

Arnaldo revelou que para evitar qualquer tipo de brecha jurídica, uma segunda emenda à LDO deve ser protocolada nos próximos dias junto a Mesa Diretora da Casa. “Tenho uma outra emenda que acrescenta a emenda impositiva no texto na Constituição Estadual, assim como o Congresso prepara a inclusão na Constituição Federal. É uma forma de regularizar. Isso evita que o Governo do Estado pague as suas emendas apenas para alguns e ignore as emendas de outros. Por que a partir daí, o parlamentar já pode pelo menos ter o direito de recorrer à Justiça”, completou.

Percentuais – O presidente do Legislativo, Arnaldo Melo, também revelou que a partir de 2015, as emendas parlamentares terão limites de aplicação já determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Explicou primeiro que o valor total das emendas dependerá da arrecadação do estado, e não mais será sugerido pela Assembleia e determinado pelo Executivo. “Um percentual ‘x’ de todo o orçamento será dividido entre todos os 42 deputados estaduais. Se no ano seguinte o Estado arrecadar mais, por exemplo, a emenda aumenta. Se não, a emenda permanecerá no mesmo valor”, disse.

Ele também explicou que a aplicação não dependerá das emendas não dependerá exclusivamente dos interesses dos parlamentares. “O deputado somente poderá aplicar o recurso para cada área, já pré-determinada em lei. Exemplo, 20% para a Saúde, outros 20% para a Educação, Cultura, etc. Ninguém mais vai aplicar as emendas apenas em determinado setor, para atender seus interesses políticos somente”, concluiu.

 De O Estado