TJ nega habeas corpus a delegado preso no Maranhão

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou – por unanimidade – habeas corpus em favor do delegado de polícia Sérgio Luis Rêgo Damasceno, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (adulteração de documento, público ou particular), peculato (desvio de dinheiro público) e prevaricação (deixar de praticar ato de ofício).

No recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, a defesa do delegado apontou ausência de elementos concretos que justifiquem sua prisão. Sustentou que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, alegando, ainda, a existência de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do réu.

Enfatizou que o delegado é réu primário, tem bons antecedentes e nada leva a crer que, ficando solto, venha praticar outros delitos, tampouco oferecer risco à sociedade, por não exercer mais suas funções de delegado de polícia na cidade de Buriti, eis que foi transferido para a cidade de Araioses, desde março de 2015.

Ao final, a defesa requereu a concessão da medida liminar, com a expedição do respectivo alvará de soltura, pedindo que a determinação seja concedida de forma definitiva. Subsidiariamente, pediu, também, a substituição da prisão por outra medida cautelar.

Para o relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, a decisão de primeira instância que determinou a prisão preventiva do delegado encontra-se adequadamente fundamentada em elementos consistentes.

Em seu voto, o magistrado fez referência à periculosidade do reú, evidenciada pela existência de diversos procedimentos administrativos e criminais, inclusive uma condenação perante o Juízo de Direito da Comarca de Barão do Grajaú.

Para o desembargador, a soltura do delegado representaria grave ameaça à ordem pública, uma vez que, utilizando-se das prerrogativas da sua função pública – que deveriam estar voltadas ao combate da criminalidade – poderia continuar praticando ilícitos, causando intranquilidade social.

José Luiz Almeida acolheu o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), no qual o órgão ministerial afirma que – mesmo removido da cidade de Buriti para Araioses – o delegado continuou imprimindo a marca de ilegalidades e irregularidades, e, ao invés de cumprir a lei e proteger a sociedade deu demonstrações de que exerce suas funções contra o próprio Estado e contra os cidadãos.

Negado novo habeas corpus a envolvidos na morte de Décio Sá

Gláucio Alencar e seu pai permanecerão na cadeira

Gláucio Alencar e seu pai permanecerão na cadeira

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou hoje pedido de habeas corpus em favor de Gláucio Alencar Pontes de Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda de Carvalho, envolvidos na morte do jornalista Décio Sá, ocorrida em abril de 2012.

Gláucio e José de Alencar tiveram prisão decretada em 13 de junho do ano passado, sob a acusação de homicídio praticado mediante promessa de recompensa, sem possibilidade de defesa à vítima, e formação de quadrilha, com base nos artigos 121, 29 e 288 do Código Penal.

O habeas corpus foi impetrado sob a alegação de que a prisão decretada na decisão de pronúncia não possui os motivos autorizadores da custódia cautelar, inexistindo motivação a justificar a manutenção da mesma.

Para a defesa, a prisão foi determinada em desacordo com o Código de Processo Penal (CPP). Sustenta que, em sede de decisão de embargos de declaração, não faz sentido a manutenção da prisão do acusados por conta da existência de outros inquéritos com o fim de apurar crimes de corrupção, fraudes em licitação e agiotagem.

Argumenta ainda que a Justiça do Piauí concedeu Alvará de Soltura a Gláucio Alencar e José de Miranda porque a prisão, por garantia da ordem pública, não mais existe, porquanto haviam sido realizados seus interrogatórios, mesmo que tivesse findada instrução criminal.

A desembargadora Ângela Salazar (relatora) não acolheu os argumentos da defesa e afirmou que a prisão dos dois envolvidos na morte do jornalista Décio Sá está devidamente aplicada. A desembargadora atentou para a situação de perigo ao normal desenvolvimento do processo com o risco de alteração das provas ou de fuga dos acusados, caso seja revogada a prisão.

Em relação à possibilidade de liberdade dos acusados, já que estes foram beneficiados com tal medida no vizinho Estado do Piauí, Ângela Salazar afirmou que a iniciativa não merece prosperar, uma vez que são situações totalmente diferentes, onde, em regra, não pode a decisão de um Tribunal com mesma jurisdição (no caso horizontal) interferir na de outra Corte de Justiça.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

E agora? Alberto Ferreira tem Habeas corpus negado

Do blog de Zeca Soares

 O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos negou o Habeas Corpus Preventivo ao presidente da Federação Maranhense de Futebol, Alberto Ferreira. O presidente da FMF teme ser preso por conta do Inquérito Civil Público aberto pelo Ministério Público para investigar indícios de irregularidades na Federação Maranhense de Futebol.

O presidente da Federação Maranhense de Futebol, Alberto Ferreira não tentava apenas um Habeas Corpus Preventivo, mas parar com a investigação iniciada no mês passado pelo Ministério Público. O desembargador entendeu que o instrumento solicitado não era o adequeado e que existe toal legitimidade por parte do Ministério Público ao promover tal investigação, independentemente da instuição ser pública ou privada.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos concedia entrevista à Rádio Mirante AM e garantia que a sua decisão seria tomada até às 11h, mas por volta das 9h15min, o jornalista Roberto Fernandes já divulgava a decisão que estava publicada no site do Tribunal de Justiça. Ao ser informado que a sua decisão já estava disponibilizada no site do TJ-MA, o desembargador se mostrou surpreso.

Em sua decisão, o desembargador destaca que já existe jurisprudência sobre o assunto. Segundo o desembargador, “a requisição de informações e documentos para a instrução de procedimentos administrativos da competência do Ministério Público, nos termos do art. 129 da Constituição Federal de 1988, é prerrogativa constitucional dessa instituição”.

 

I – A Lei nº 8.625/93 confere ao Ministério Público autorização para a requisição de informações a entidades públicas ou privadas visando à instauração de procedimentos judiciais ou administrativos.

II – O Parquet ao requisitar os documentos inerentes à transferência do controle acionário da empresa de telefonia celular OI, com assunção de dívidas na ordem de R$ 4.760.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e sessenta milhões de reais) por apenas R$ 1,00 (um real), está na sua função de investigar a legalidade de operação de tal vulto.

III – O artigo 155, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, ao apontar como sigilosas as informações que ainda não tenham sido divulgadas para o mercado, não dirigiu esse sigilo ao Ministério Público, não havendo superposição da norma em relação à Lei nº 8.625/93.

IV – Não existindo lei que imponha sigilo em relação aos dados em tela, prevalece a determinação legal que autoriza o Ministério Público a requisitar tais informações.

“Rico não fica na cadeia”, diz Pedrosa sobre habeas corpus em favor de fazendeiro

A Secretaria de Segurança Pública, administrada pelo secretário Aluizio Mendes, escondeu na delegacia de homicídios o fazendeiro Manoel de Jesus Martins Gomes, o “Manoel de Gentil”, acusado de ser o mandante do assassinato, com 7 tiros, do líder quilombola Flaviano Pinto Neto, de 45 anos de idade, no dia 30 de outubro do ano passado. O absurdo aconteceu ontem, quando o criminoso prestava depoimento naquela unidade. No local, advogados do fazendeiro faziam campana para impedir que informações fossem repassadas com precisão para a imprensa. Funcionou.

Aos meios de comunicação, a polícia informou que o fazendeiro ainda estaria em São Vicente Ferrer, local do crime, e que somente chegaria hoje em São Luís. Na verdade, após o depoimento, ele foi levado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, aguardando um pedido de habeas corpus impetrado no TJ pelos advogados.

Bom. Nunca fui a favor da imposição da polícia acerca da exposição midiática para de criminisos. No entanto, me deixa impressionado, porque esse tipo de exposição – muitas vezes covardes – só acontece com aqueles que não possuem instrução alguma. Lembram do caso do pintor Carlos Antonio, que reside na Ilhinha (reveja aqui), preso injustamente acusado de ter matado uma idosa no Renascença. A polícia prendeu sem ter informações precisas sobre o crime, convocou uma coletiva de imprensa, e apresentou o rapaz como o principal suspeito. No dia seguinte, disse que havia sido um equivoco, e soltou o rapaz. Uma vergonha, falta de respeito e incompetência.

O fazendeiro por sua vez, tem dinheiro, educação, completa noção do crime que cometeu, e ainda ganhou como brinde, um habeas corpus do Tribunal de Justiça, assinado pelo desembargador Antonio Fernando Bbayma Araujo pelo crime que cometeu. E mais, foi escondido e protegido pela própria polícia.

Revoltado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Luís Antônio Pedrosa, afirmou ao Jornal Pequeno, que a decisão do desembargador (de libertar o assassino) demonstra como funciona o sistema de Justiça do Maranhão. “Rico não fica na cadeia”.

E infelizmente tenho que concordar…