STJ arquiva pedido de abertura de inquérito contra Flávio Dino na Lava Jato

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer, acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República, e determinou o arquivamento do pedido de abertura de inquérito contra o governador Flávio Dino (PCdoB) – que havia sido formulado pela própria PGR -, no bojo da Operação Lava Jato.

No pedido, a PGR sustentou a falta de elementos para a abertura de investigação contra o comunista. Dino foi alvo de delação de José Carvalho Filho, executivo da Odebrecht.

“Aberta vista ao Ministério Público Federal, pugnou o parquet pelo arquivamento do feito, destacando que os fatos, através da colaboração, nos moldes em que foram apresentados, não servem “nem à deflagração de uma investigação criminal, nem muito menos, à uma ação penal”. (fls. 07). Argumenta, nesse diapasão, serem insuficientes os elementos colacionados para concluir pela existência de delitos, salientando que:

o sistema drousys, utilizado pela Odebrecht, essencialmente para o pagamento de propina, envolvia operadores e couries, que não tinham qualquer conhecimento específico nem das pessoas a quem destinavam os valores nem das transações espúrias que geraram aqueles pagamentos, que sempre eram feitos em espécie. Via de regra, apenas o lobista e o diretor/funcionário responsável pela alocação da verba no sistema de operações estruturadas é que sabiam para quem aquele dinheiro seria
entregue. Essa constatação fica ainda mais evidente em situações como a
presente, em que houve apenas uma entrega de 200 mil reais. Assim, embora
seja irrelevante o álibi insistentemente mencionado por Flávio Dino, seja
porque a data do recebimento da senha necessariamente não coincide com a
data do pagamento, seja porque qualquer pessoa poderia ter recebido esses
valores, há uma dificuldade praticamente intransponível de se buscar uma
prova autônoma do efetivo pagamento. O colaborador não sabe o endereço
que teria sido passado por Flávio Dino e não tem ideia de quem teria entregue
o dinheiro. De mais a mais, tudo passou no longínquo 2010, o que, por si só, já
reduz imensamente a probabilidade de êxito investigatório”.

O ministro acatou a argumentação.

“Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 02/07 e, com fundamento no art. 3o, I, da Lei 8038/90 e 219, I, do RISTJ, determino o arquivamento desta sindicância, ressalvando a possibilidade de novas investigações, se de outras provas tiverem notícia, nos termos em que dispõe o artigo 18 do CPP.”

Flávio Dino, portanto, está fora da Lava Jato.

STJ definirá por sorteio relator de pedido da PGR contra Dino na Lava Jato

O Estado – O relator do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para abertura de inquérito que apure denúncia de que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), teria recebido R$ 200 mil de caixa dois na campanha de 2010 deve ser definido por sorteio entre os membros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsável por analisar os processos oriundos da Lava Jato.

O entendimento é do Ministério Público Federal (MPF) e tem apoio do relator da Lava Jato na Corte, o ministro Luis Felipe Salomão, que já se manifestou nesse sentido ao analisar questão de ordem proposta pela procuradoria.

Para ambos, todos os inquéritos surgidos como desdobramentos da Operação “Lava Jato”, que tenham como investigados governadores, mas que não guardem relação direta com ilícitos cometidos na Petrobras, devem ser distribuídos livremente entre os ministros da Corte Especial do STJ.

Seria exatamente a situação de Flávio Dino, caso o STJ decida pela abertura de inquérito no caso em que ele é apontado por José de Carvalho Filho, ex-executivo da Odebrecht, como o destinatário de dinheiro do propinoduto da empresa na campanha de 2010.

O STJ começou a discutir o tema na quarta-feira (7), em questão de ordem proposta pelo Ministério Público Federal, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Felix Fischer.

Delação

A discussão foi posta em sindicância iniciada a partir de trecho da delação premiada de Marcelo Odebrecht que menciona transferência ilegal de valores a Marcelo de Carvalho Miranda, governador do estado de Tocantins, para financiamento de campanha eleitoral em 2010.

Salomão, ao acolher o pedido do MPF, afirmou que sua prevenção como relator dos processos da operação deve ficar restrita aos casos conexos que envolvam ilícitos cometidos na Petrobras com participação de pessoas que tenham prerrogativa de foro no STJ. O ministro é o relator do Inquérito 1.040, considerado a ação matriz para fins de prevenção nas ações originárias referentes a crimes na Petrobras. Para ele, o caso envolvendo o governador de Tocantins não tem qualquer relação com a Petrobras e deve ser distribuído por sorteio.

Salomão argumentou que a regra adotada pela Corte Especial deve ser a mesma definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a prevenção para os processos oriundos da “Lava Jato” só se aplica aos casos relacionados à Petrobras.

O ministro mencionou a decisão do STF sobre o assunto, na qual prevaleceu o entendimento de que os acordos de colaboração premiada firmados em uma operação caracterizam a descoberta fortuita de provas, e não significam causa de prevenção. Assim, no caso da “Lava Jato”, muitas vezes os fatos relatados nos acordos não possuem relação com a Petrobras, e os inquéritos devem, portanto, ser distribuídos livremente.

Lava Jato: PGR conclui pedidos de abertura de inquérito contra Flávio Dino e outros governadores

Folha de S. Paulo – A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve mandar ao Superior Tribunal de Justiça nos próximos dias uma lista de pedidos de abertura de investigação sobre nove governadores delatados pela Odebrecht. Junto serão solicitadas diligências a serem cumpridas pela Polícia Federal.

Os alvos são Beto Richa (PSDB-PR), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Fernando Pimentel (PT-MG), Flávio Dino (PC do B-MA), Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), Raimundo Colombo (PSD-SC), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Paulo Hartung (PMDB-ES).

Ministros aguardam a lista desde a semana passada, quando foram avisados que ela estava sendo finalizada pelo vice-procurador da República Bonifácio Andrada, responsável por assuntos remetidos ao STJ.

Eles acreditam, porém, que o número de investigações solicitadas pode chegar a duas dezenas, incluindo integrantes de tribunais de contas estaduais citados pelos delatores –cuja competência de julgar também é do STJ.

Entre eles está o conselheiro do TCE do Rio Jonas Lopes, que, segundo executivos da Odebrecht, teria recebido propina referente à linha 4 do metrô da capital fluminense. Relatos de ex-executivos do grupo, como o do ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Junior, dizem que houve solicitação por políticos de R$ 36 milhões envolvendo a obra. Entre eles, estaria o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), que está preso.

Segundo integrantes do STJ e da PGR, esses pedidos já virão acompanhados de solicitação de diligências, quebras de sigilo e oitivas dos investigados e testemunhas.

Magistrados do STJ relataram à Folha que podem ocorrer, ao longo da investigação, até mesmo pedidos de prisão temporária ou de suspensão de mandatos envolvendo os governadores.

A Constituição não exige que eles sejam detidos em flagrante, como é estabelecido para parlamentares, para que possam ser presos.

Em abril, quando as delações da Odebrecht perderam o sigilo, duas petições chegaram ao STJ sobre os governadores Marcelo Miranda e Fernando Pimentel. Elas vieram por correio, modo de distribuição determinado no Supremo.

No entanto integrantes do STJ em conversas com a Procuradoria chegaram ao entendimento de que esse material deveria ser remetido ao tribunal já no formato de pedido de abertura inquérito. As petições foram devolvidas à Procuradoria e deverão retornar à corte nesse modelo.

TRAMITAÇÃO

A Folha apurou que os procuradores e o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, aguardavam a decisão da corte sobre a necessidade do aval de Assembleias Legislativas para abrir investigação de governadores. No início do mês, o tribunal entendeu que não é necessária a permissão.

Autoridades envolvidas nas apurações e nos julgamentos da Lava Jato relataram que isso fortaleceu a posição da investigação, que poderá ter continuidade.

Os fatos ligados à Petrobras que chegarem ao STJ serão encaminhados ao ministro Luis Felipe Salomão, que está a frente dos julgamento envolvendo a operação. Já os que não têm vínculo com a estatal, como o de Alckmin, tendem a ser distribuídos para outros magistrados.

Casos como o de Pimentel e Colombo, que já são alvos de investigação na corte, devem gerar novos inquéritos.

Arte da Folha de S. Paulo / Folhapress

MP instaura inquérito civil para apurar concurso de agentes penitenciários

O Ministério Público do Maranhão – por meio da 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa – decidiu instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em concurso público organizado pelo Governo do Maranhão no ano passado. A decisão tem como base representação formulada por candidatos que se submeteram ao certame.

Segundo o MP, existem suspeitas de infrações na redação, promovido para preenchimento de 100 vagas para exercício da função. De acordo com os autores da representação, houve dúvida quanto à definição do tema da avaliação discursiva, contrariando o próprio edital do seletivo, divulgado em 29 de janeiro do ano passado.

Conforme o edital, a “prova discursiva consiste em redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões”. Segundo alguns dos candidatos, a ausência desta informação de forma mais clara configura em “erro na elaboração das provas”.

Até o momento, o Governo do Maranhão não se pronunciou. Em discurso recente na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sousa Neto (Pros) fez duas críticas à empresa escolhida para organizar o certame, neste caso, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab)

Segundo o parlamentar, a falta de clareza no tema da redação prejudicou os candidatos. “O Governo Flávio Dino está prejudicando mais de 100 candidatos do concurso de agente penitenciário, realizado sob suspeita pela Funcab, entidade ligada ao PCdoB, e que é investigada em pelo menos oito estados do Brasil. Pelo edital, na prova de redação constaria um tema da prova, só que na hora de aplicar a redação não existiu esse tema. Eles conseguiram várias liminares na justiça, mas o Governo não cumpre. Somente na 5ª Vara da Fazenda Pública, a multa já ultrapassa R$ 200 mil”, disse.

De O Estado

Lava Jato: STF arquiva inquérito contra Roseana Sarney

roseana tchauAgência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki aceitou hoje (25) pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o inquérito em que a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney e o senador Edison Lobão (PMDB-MA) são acusados de lavagem de dinheiro e corrupção na Operação Lava Jato.

A investigação foi iniciada em março de 2015 para apurar declarações do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Em depoimento de delação premiada, Costa afirmou que a campanha eleitoral de Roseana em 2010 teria recebido R$ 2 milhões de propina, valor que teria sido solicitado por Edison Lobão e pago pelo doleiro Alberto Youssef.

Após o pedido de arquivamento, o advogado de Roseana e de Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, comemorou o parecer da PGR e disse que, desde o começo das investigações, a ex-governadora sempre se colocou à disposição para prestar esclarecimentos.

“Esse arquivamento, embora tardio, resgata, nesse ponto de vista, a verdade. Para Roseana, que ficou sendo investigada desnecessariamente, é uma vitória. Este era o único inquérito em que Roseana era investigada. Embora a demora nas investigações tenha causado um enorme prejuízo pessoal e político, para Roseana a Lava Jato é uma página do passado”, disse o advogado.

“Para Roseana, Lava Jato é uma página do passado”, diz Kakay

kakay-advogadoO advogado Antônio Carlos Almeida Castro, o Kakay, que defendeu a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no processo da Lava Jato, afirmou por meio de nota não ter dúvida de que o ministro do STF, Teori Zavascki acolherá o pedido da Procuradoria Geral da República e arquivará o inquérito contra a peemedebista.

Ele afirmou que Roseana foi investigada, exposta e constrangida por longos dois anos, sem que nenhuma das acusações fosssem provadas. Para ele, a delação de Paulo Roberto Costa foi uma “mentira deslavada”.

“Foi um período de 2 anos de investigações e com várias diligências expondo Roseana a um constrangimento desnecessário. Nada foi provado porque era uma mentira deslavada do delator [Paulo Roberto Costa]. Esse arquivamento, embora tardio, resgata, nesse ponto de vista, a verdade. Para Roseana, que ficou sendo investigada desnecessariamente, é uma vitória. Este era o único inquérito em que Roseana era investigada. Embora a demora nas investigações tenha causado um enorme prejuízo pessoal e político, para Roseana a Lava-Jato é uma página do passado”, destacou o advogado.

Com o arquivamento do inquérito contra Roseana Sarney, quem também sai beneficiado é o senador da República e ex-ministro Edson Lobão.

Janot pede arquivamento de inquérito contra Roseana na Lava Jato

Roseana coletivaO procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje o arquivamento do inquérito aberto pela Polícia Federal para investigar suposta participação da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no esquema da Lava Jato. A informação foi dada em primeira mão pelo jornalista Gilberto Léda.

Caberá agora ao ministro Teori Zavascki, relator do processo, decidir pelo arquivamento definitivo do inquérito.

Roseana foi investigada depois de o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa – primeiro delator do esquema – afirmar que reuniu-se com ela em 2010.

Para a defesa, uma mentira, desqualificada no decorrer das investigações.

“Nada foi provado, porque era uma mentira deslavada”, disse a Gilberto Léda, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Operação Lava Jato: ministro do STF arquiva inquérito contra Lobão

lobaoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou ontem o arquivamento de um dos inquéritos a que o senador Edison Lobão (PMDB-MA) respondia na Operação Lava Jato. Zavascki atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Lobão foi citado em um dos depoimentos de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Em uma das oitivas, Costa disse que o senador pediu dinheiro, provavelmente em 2008, quando o parlamentar ocupava o cargo de ministro de Minas e Energia.

Ao pedir o arquivamento ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República disse que a investigação não conseguiu buscar provas além dos depoimentos de delação.

“Os resultados das diligências realizadas, conquanto não informem as mencionadas declarações, não foram capazes de reforçá-las, persistindo até mesmo dúvidas em relação a circunstâncias essenciais dos fatos aqui versados, tais como o local da entrega dos valores solicitados, bem com o período no qual teria ocorrido a solicitação”, argumentou a procuradoria.

Da Agência Brasil

MP instaura inquérito para investigar projeto de licitação do transporte de SL

Rose Sales MPO Ministério Público Estadual, por meio da 14ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instaurou inquérito civil para apurar denúncias de possíveis irregularidades no Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte público de São Luís.

O promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos, titular da promotoria e que assina a instauração do inquérito, esclarece, no documento, que o objetivo é garantir acessibilidade no transporte coletivo da capital.

Ronald Pereira determinou a realização de diligências da promotoria para a apuração da situação, o que poderá incidir, posteriormente, em propositura de ação ou arquivamento do inquérito civil.

A investigação do Ministério Público ocorre após a vereadora oposicionista Rose Sales (PV), ter recorrido ao órgão para alertar sobre possíveis irregularidades no projeto que regulamenta a licitação do transporte público.

Sales mostrou ao promotor de Justiça que um artigo do Projeto de Lei Complementar dá prerrogativa exclusiva à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), e não a Câmara Municipal, para regulamentar política de gratuidade no setor.

“As gratuidades existentes para idosos, portadores de HIV/Aids, pessoa com deficiência mental, sensorial, motora e outras, ficam vulneráveis, pois passarão a ser regulamentadas diretamente pela SMTT”, explicou.

Enfraquecimento – Rose Sales também argumentou que da forma como foi aprovado, o projeto retira do Poder Público, a autoridade sobre a gestão do transporte.

“A Lei enfraquece o Poder, a autoridade e a participação do município no sistema do transporte. A operação e a manutenção do serviço de bilhetagem automática ficará apenas com as empresas. A arrecadação dos créditos estudantis, bilhetagem eletrônica, dos créditos de vale transporte, passa a ser administrada também, apenas pela iniciativa privada. A conta de arrecadação do sistema passa a ser administrada apenas pelos operadores do sistema”, completou.

Rose Sales também afirmou que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) publicou duas leis sobre o mesmo tema, o que provocará dúvidas na realização da concorrência pública.

“A Prefeitura na sua incompetência e desordem incorreu num vício insanável, juridicamente falando. Publicou duas leis autorizativas da licitação dos transportes. Uma publicada no Diário Oficial do Município número 226, do dia 14 de dezembro de 2015 como Lei Complementar nº 5/2015 e a outra publicada no Diário Oficial número 229 do dia 11 de dezembro de 2015, como Lei Ordinária número 6.015/2015. Qual das duas leis valem? O processo de licitação será guiado por qual delas?”, questionou.

Ela apresentou os documentos ao Ministério Público.

TJ anula inquérito que acusa Cutrim e Alberto Franco de grilagem

raimundo cutrimO Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por maioria de votos, na sessão plenária jurisdicional de hoje, anular o inquérito policial no qual o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) é acusado de ter praticado fraudes em documentos públicos para viabilizar regularização de terras. O inquérito foi conduzido por delegado de Polícia Civil e pelo Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o parlamentar e outros sete acusados.

Os efeitos da decisão foram estendidos, de ofício, ao secretário de Estado, Alberto Franco, que também figurava como acusado na investigação policial. Os processos dos demais acusados serão enviados à Justiça de 1º Grau para julgamento dos envolvidos.

A decisão do pleno acompanhou o voto divergente do desembargador Jorge Rachid, ao enfrentar a preliminar suscitada pela defesa, na denúncia formalizada pelo Ministério Público.

Rachid considerou que o deputado não poderia ser investigado pela Polícia Civil, diante da prerrogativa de foro privilegiado, por ser parlamentar. Nesse caso, a viabilidade de indiciamento deve ser condicionada a prévia autorização do TJMA.

O desembargador ressaltou que, de acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça é o órgão competente para o controle jurisdicional direto de investigações que envolvem suposta prática de crime por deputados estaduais.

As informações são do TJ