Justiça determina interdição da delegacia de Parnarama

Uma decisão da juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determina que o Estado do Maranhão proceda à interdição das celas da Delegacia de Parnarama e disponibilize agentes penitenciários para custódia dos presos no município, realizando ainda reforma estrutural da carceragem da cidade e disponibilizando ao Município de Parnarama o efetivo mínimo necessário de servidores para funcionamento regular da Polícia Civil.

A decisão também determina ao Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Diretor da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão que transfiram os custodiados da cadeia pública da Parnarama, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), para estabelecimento prisional em condições de recebê-los, informando sobre o referido local, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 5.

Essas são algumas das determinações provocadas por uma ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia diversas obrigações de fazer referentes ao dever constitucional de garantir segurança pública imposto ao Estado. O órgão ministerial requereu a liminar alegando a inércia estatal e a deterioração das condições da carceragem da Comarca durante anos. A ação é de 2013.

“Convém esclarecer que verifiquei pessoalmente as condições da cadeia pública de Parnarama no mês de janeiro de 2018 e lá constatei a situação caótica de falta de segurança, higiene e condições básicas de saneamento, além de ausência de vigilância especializada dos custodiados e o risco iminente de desabamento da carceragem”, explicou a magistrada, destacando o desvio de finalidade da Delegacia de Polícia de Parnarama.

Segundo a magistrada, há notícia nos autos sobre da ausência de servidores no plantão da Polícia Civil na Comarca de Parnarama . “Recebi em meu gabinete Policiais Militares da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar da Comarca de Parnarama informando a recorrência da situação e pedindo orientações de como proceder a entrega dos presos em flagrante delito, diante da constante ausência de servidores da Polícia Civil nos plantões, sobremodo, aos finais de semana”, informou.

A decisão judicial destaca a necessidade do Poder Judiciário em suprir a omissão estatal de garantir dignidade aos detentos, determinando o cumprimento das medidas necessárias para evitar a continuidade da situação caótica e seus efeitos danosos, que colocam em risco a vida e a integridade física não só dos custodiados, mas também dos funcionários da Delegacia de Parnarama e da população da comarca, que fica à mercê das consequências de uma provável rebelião e fuga. Nesse contexto, a magistrada citou decisões de tribunais superiores.

Escala – Deverá o órgão estatal, ainda, regular o funcionamento dos plantões de 24 horas, devendo o delegado regional de polícia civil do Estado do Maranhão responsável pela circunscrição de Parnarama e o delgado de polícia civil titular da Comarca de Parnarama informarem à juíza e à 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Parnarama, no prazo de 72 horas, a escala completa dos plantões da delegacia, contendo nome do servidor responsável pelo sobreaviso, o contato telefônico e e-mail, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. “Desde já advirto que a atualização dos dados informados compete as autoridades acima, sob pena de incidência da referida multa diária e pessoal”, completa a magistrada.

Ascom TJMA

Posto de combustíveis Rio Anil é interditado pelo Procon

O Procon interditou há pouco o posto de combustíveis Rio Anil. A interdição ocorreu durante uma fiscalização, motivada por denúncias de consumidores.

Dentre as irregularidades verificadas, a venda de gasolina irregular, tanto na qualidade quanto na quantidade fornecida ao cliente.

“Atendendo às denúncias formalizadas por consumidores, direcionamos nossas equipes de fiscalização a dois postos de combustíveis. O Posto Rio Anil, no bairro Cruzeiro do Anil, foi interditado por apresentar irregularidades na qualidade e quantidade da gasolina oferecida. Além disso, o alvará de funcionamento estava vencido, não foi apresentado o atestado da Vigilância Sanitária, exemplar do CDC e não estavam emitindo nota fiscal”, disse Duarte Júnior em seu perfil, em rede social.

Outros postos de combustíveis serão fiscalizados pelo  órgão.

Sinfra interdita brinquedo de parquinho da Lagoa após acidente

2016-06-30-PHOTO-00000329Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) informou ter interditado o novo parquinho da praça inaugurada pelo governador Flavio Dino (PCdoB) na Lagoa da Jansen.

Os brinquedos do novo parquinho haviam provocado pelo menos dois acidentes com graves lesões em crianças, o que motivou inclusive um dos pais a anunciar uma ação judicial contra o Poder Público.

Na nota, a Sinfra diz lamentar as ocorrências e afirma que está adotando todas as providências necessárias para a correção do erro.

Abaixo, a íntegra do documento.

NOTA

1. o brinquedo foi montado pela empresa fornecedora, que dispõe de todos os certificados exigidos pelo Inmetro.

2. realizou imediata interdição do brinquedo e está adotando todas as providências necessárias para a correção do erro.

3. lamenta o episódio ao tempo em que trabalha para evitar repetição de ocorrências desta natureza.

São Luís, 29 de junho de 2016.

Secretaria de Estado da Infraestrutura

Golden Park é interditado após acidente

O Corpo de Bombeiros e o Procon interditaram, na tarde de hoje, o Golden Park, que está instalado na Praia Grande.

A interdição ocorreu após acidente que envolveu uma mulher e uma criança – mãe e filha, respectivamente -, que foram sacadas de um dos brinquedos.

O acidente ocorreu ontem e ganhou no estado.

As vítimas do acidente foram encaminhadas para o Hospital Municipal Djalma Marques, o Socorrão I. A criança sofreu apenas ferimentos leves e foi liberada. Já a mãe, está em estado grave.

A interdição é por tempo indeterminado.

Prefeitura terá de fechar Aterro da Ribeira em 5 dias

Aterro da Ribeira terá de ser interditado

Aterro da Ribeira terá de ser interditado

O aterro da Ribeira deve ser interditado até o dia 25, de acordo com uma decisão do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A decisão de junho determina a interdição definitiva do espaço, que recebia milhares de toneladas de lixo.

Caso não haja o cumprimento da decisão por parte do Município, a multa diária é de R$ 10 mil. A decisão da Justiça é datada do dia 17 de junho. Além de interditar o Aterro, o Município deve ainda impedir a colocação de quaisquer espécies de resíduos sólidos ou líquidos, ou dejetos, naquele equipamento público, devendo exercer seu poder de polícia para impedir e reprimir o lançamento desses resíduos por terceiros em um raio de 3 km do Aterro, a contar do centro dele.

Ainda de acordo com a decisão, o Município tem prazo de 90 dias para apresentar a Licença Ambiental necessária à desativação do Aterro da Ribeira, devidamente instruída com os estudos ambientais necessários, incluídos aí o tratamento de gases e resíduos líquidos gerados pelo Aterro, bem como a segurança da contenção de taludes e a redução do aterro, que serve como foco atrativo de pássaros.

Descumprimento ­ A última decisão judicial atende a cumprimento de sentença de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o Município de São Luís, Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos [Coliseu] ­ e Estado do Maranhão. O MP protocolou petição alegando o não cumprimento de ordem judicial anterior e requerendo as medidas determinadas pelo magistrado (prazo para interdição, apresentação de licença ambiental para a desativação e ampla publicidade da decisão).

A Prefeitura de São Luís vinha descumprindo os prazos para desativação do aterro. Primeiro, o prazo legal para o cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos terminou em agosto do ano passado. No entanto, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi dado novo prazo até fevereiro deste ano. Mesmo com o novo prazo, a Prefeitura não cumpriu as determinações do Plano.

Informações de O Estado

O que leva o Poder Público a investir em “Escola de Samba” em São Luís?

O barracão de uma das mais tradicionais escolas de samba da capital, Flor do Samba, foi interditado ontem pelo Corpo de Bombeiros, que realizou uma série de vistorias em nove agremiações. Num prazo máximo de 48 horas, as atividades devem ser interrompidas no espaço, que segundo o órgão, não tem as mínimas condições de funcionamento. A vistoria foi coordenada pelo tenente Eraldo, que revelou que o barracão funciona sem a Certificação do Corpo de Bombeiros.

Barracão da Flor do Samba / Foto: Flora Dolores

A justificativa da minha revolta e de todo cidadão de bom senso: mesmo recebendo rios de dinheiro do Poder Público, a Flor do Samba oferece isso aí que você está vendo na foto ao lado, para os seus integrantes. Estrutura de carros totalmente enferrujada e sem condições de uso, fantasias confeciconadas de TNT ou tecidos sem qualidade, barracão em estado precário. Isso ainda lhes dá o direito de pedir apoio do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís, é brincadeira…?

O que será que foi feito com todo o dinheiro destinado até o momento à agremiação. Ontem, em entrevista à rádio Capital, o presidente da entidade, Nilson Brasiliano, cobrava cerca de R$ 100 milhões do Governo do Estado e patrocínios de outros órgãos, para que a “escola tenha as mínimas condições de desfile”. Falou-se em outros “investimentos”, da ordem de R$ 350 mil, R$ 50 mil e segue… Muito dinheiro, diga-se de passagem. Um desperdício. É absurdo que ainda se invista dinheiro público em escola de samba na capital.

 Se a escola quer desfilar, que procure trabalhar durante todo o ano para isso. Promova eventos, bingos, faça concursos e procure patrocínios na iniciativa privada. Não sei qual seria a motivação do empresariado local para patrocinar tais agremiações, mas enfim, tentem isso.

Com todo dinheiro que as escolas de samba, blocos tradicionais, bumba-meu-boi, tribos de índios, e outras empresas que atuam no carnaval e São João recebem, dá para fazer um trabalho de primeira, algo brilhante. Não é. Ao invés disso, fazem trabalho quinta categoria, feio, desorganizado e com o máximo de economia possível. Por que comprar uma fantasia estimada em R$ 450 para cada integrante, se a escola pode gastar apenas R$ 30? Bom, isso é empreendedorismo.

Volto a repetir: dinheiro público não deve ser investido em escola de samba e toda e qualquer manifestação cultural de São Luís. É desperdício, dinheiro jogado fora e vaidade para os proprietários. Dá para entender a disputa na Justiça de presidência dessa ou daquela agremiação. Não é amor pelo carnaval, é investimento particular, é planejamento familiar, é projeto de vida…

A festa nasce do seio popular, e do seio popular deve se manter, isso se a comunidade tiver interesse em continuar prestigiando tal evento. Recurso público deve ser investido em coisa séria, tal como educação, saúde, infraestrutura, saneamento básico (falta em muitos bairros de São Luís), iluminação, segurança pública, e por aí vai… Dinheiro público, deve ser investido em necessidades básicas e essenciais para o cidadão. Escola de samba não é até onde sei!