Edilázio destaca alteração do Código de Divisão Judiciária do Estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

O parlamentar já havia levado a discussão do projeto para o Legislativo Estadual e parabenizou o Poder Judiciário, na figura do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz de Direito Ângelo Santos, que acompanhou a votação da matéria na sessão de hoje.

“Esse projeto de lei foi amplamente debatido pela Associação dos Magistrados, que teve a audiência transmitida de forma on-line e que teve participação de todos os juízes. Cerca de 150 juízes se manifestaram a respeito do referido projeto de lei. Ele foi levado ao Pleno do Tribunal de Justiça e lá o Presidente Cleones Cunha, também com muita maestria e muita democracia, aprovou de forma unânime o referido projeto de lei. Projeto de lei este que cria vagas de juízes auxiliares nas varas da fazenda pública de nossa capital, porque existe uma demanda muito grande”, disse.

De acordo com Edilázio Júnior, além dos magistrados, o projeto beneficiará advogados e a população, que poderá contar com maior celeridade das demandas judiciais.

“O projeto de lei cria vagas de juízes auxiliares nas Varas da Fazenda Pública de nossa capital, onde existe uma demanda muito grande. E tenho certeza de que isso vai ter uma prestação jurisdicional muito grande para as partes e para os advogados que ali militam. Também transforma a Primeira Vara Criminal de São Luís em uma vara especializada em combate ao Crime Organizado. Assim como existe no Ministério Público o GAECO, agora também a magistratura terá uma vara especializada para combater o crime organizado. E também destacar, senhor presidente, que agora juízes das comarcas de Imperatriz, Timon e Caxias, comarcas estas que possuem mais de 150 mil habitantes, poderão ser promovidos à entrância final e continuarem nestas cidades”, completou.

O projeto aprovado na manhã de hoje altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, modificando a competência de algumas varas, redistribuindo força de trabalho, além de dispor sobre questões atinentes ao funcionamento do Judiciário local e reescalonamento da carreira da magistratura maranhense. O projeto também cria uma competência exclusiva para o combate e julgamento das organizações criminosas.

A matéria foi à sanção.

Ricardo Duailibe descarta disputa pela presidência do TRE

O desembargador Ricardo Duailibe, membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, eleito efetivo na vaga que será aberta em decorrência do fim do biênio de Lourival Serejo, anunciou não ter interesse em disputar a presidência da Corte.

Com o anúncio, não será realizada eleição para os cargos de presidente e vice-presidente/corregedor do TRE após a posse dele, conforme prevê o artigo 5º, parágrafo 2º do Regimento Interno: “A eleição do novo presidente ocorrerá logo após o término do mandado ou do fim do biênio do atual presidente e será procedida por meio de voto secreto na mesma sessão em que se der posse ao novo membro”.

É que o caput do mesmo artigo diz que “a presidência do Tribunal será exercida por um dos desembargadores indicados pelo Tribunal de Justiça para ter assento como membro, cabendo ao outro o exercício cumulativo de vice-presidente e corregedor”.

O outro desembargador com assento na Corte Eleitoral é Raimundo Barros, atual vice-presidente/corregedor. Ainda na sessão, Raimundo Barros e Ricardo Duailibe agendaram a posse de ambos para o dia 23 de fevereiro.

Crise institucional

O Planalto Central está em ebulição desde que políticos e magistrados começaram a se desentender em relação a projetos e procedimentos. E chegou ao ápice da crise com a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello, que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado e do Congresso Nacional, sob o argumento de que réus não podem estar na linha de sucessão da presidência da República.

Mas a guerra de nervos entre os poderes Judiciário e Legislativo vem de muito antes, desde os tempos de governo Lula.

Tudo começou quando, percebendo o vácuo do Legislativo sobre algumas questões legais, o Supremo Tribunal Federal passou a legislar sobre estes temas, criando leis em forma de jurisprudência, o que deixou o legislativo irritado.

A relação azedou quando do início da operação Lava Jato, que acossou meio mundo de políticos em Brasília e se instalou no coração do Congresso Nacional, condenando e levando para a cadeia alguns dos próceres da política de Brasília.

Nesta batalha, que ganha cores mais fortes por causa da cobertura midiática, o Judiciário acaba ganhando o apoio da mídia – e consequentemente da população – por causa da histórica antipatia nutrida pela classe política. Magistrados, procuradores, promotores e todo o segmento do Judiciário se aproveitam sabiamente disto para vencer cada batalha.

Mas a decisão da Mesa Diretora de ignorar a decisão do ministro Marco Aurélio deve trazer mais tempero a essa contenda. E novos movimentos virão por aí.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Judiciário solicitará crédito ao Estado para pagar reajuste a servidores

presidente do TJ e servidoresO presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, comunicou ao presidente em exercício do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), Márcio Souza, que solicitará ao governador do Estado, Flávio Dino, a transferência da suplementação de crédito adicional, destinada ao pagamento da Gratificação de Produtividade Judiciária (GPJ), para a atualização das tabelas de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário, no percentual de 6,3%.

O desembargador explicou que no ofício – apresentado em mãos ao sindicato e que será entregue ao governador – é solicitada, também, a garantia da inclusão do montante, referente à atualização dos vencimentos nas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes, uma condição para a transferência do valor.

Na formalização do pleito, o Judiciário considera que, tecnicamente, não haverá impedimento legal para a transferência da suplementação de crédito adicional, por tratar-se do mesmo Grupo de Natureza de Despesa (GND-I).

O encontro com o governador, para tratar da proposta, poderá acontecer na próxima segunda-feira (27). De acordo com o presidente do TJMA, a decisão acordada será informada ao Sindjus, em reunião com a entidade sindical.

Outra deliberação acordada é que o Poder Judiciário constituirá uma comissão, formada por desembargador e servidores, para discutir as demandas do Sindicato dos Servidores da Justiça a médio e longo prazo.

TJMA

Outro caminho

marlon reisA decisão do juiz Márlon Reis, de deixar a magistratura para se engajar no direito eleitoral e partidário, não deixa de ser um passo de mais um expoente do Judiciário nos caminhos da política. O hoje governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) tomou a mesma decisão há exatos 10 anos, quando resolveu deixar a Justiça Federal para disputar vaga na Câmara Federal.

Márlon Reis envolveu-se com a política a partir da elaboração da Lei da Ficha Limpa, da qual ele é o autor. Foi nos debates do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) que ele passou a resgatar a veia política, tornando-se palestrante internacional e uma das referências nos debates sobre as eleições no país.

flavio carrancudoO juiz maranhense faz parte de uma geração que – a exemplo de Flávio Dino – tem forte engajamento político, apesar da exigência de neutralidade da carreira judicante. Há outros como ele, como o hoje desembargador federal Ney de Barros Bello; o juiz federal José Carlos Madeira e diversos outros membros do Judiciário, do Ministério Público e da OAB-MA com forte verve para o embate político e partidário.

Na sua escolha partidária – embora não tenha declarado abertamente a militância –, Márlon Reis optou por um lado oposto ao de Flávio Dino no espectro político. Ele vai ser consultor jurídico e militante no Rede Sustentabilidade, partido da ex-candidata a presidente Marina Silva.

Ao contrário de Dino, o criador da Ficha Limpa não sai da magistratura para entrar diretamente na disputa eleitoral. Mas não se descarta que ele possa figurar entre as opções do eleitorado já nas eleições de 2018. Como candidato no Maranhão ou mesmo em âmbito nacional. São dois anos para que isso possa ficar claro.

Ex-ministro
Além de Flávio Dino, em 2006, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Edison Vidigal, também trocou a toga pela batalha política.

Ele foi candidato a governador pelo PSB, no chamado “consórcio de candidatos” criado pelo então governador José Reinaldo Tavares (PSB).

Vidigal não conseguiu se eleger e, a partir daí, deixou o cenário político, perdendo eleições em 2010 e não se candidatando em 2014.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Saga dos 21,7%

decisãoE a novela dos 21,7% devidos a servidores públicos do Maranhão continua. Num dos capítulos mais recentes, a Justiça tornou a dar ganho de causa a uma parcela importante da máquina estadual: os servidores do Fisco.

O Sindicato do Fisco Estadual (Sintaf/MA) conseguiu derrubar o pedido de liminar do governo do Maranhão que pleiteava na Justiça a retirada dos 21,7% dos servidores do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).

A decisão da Justiça de derrubar o pedido de liminar do governo mantém, portanto, o percentual nos vencimentos dos servidores, bem como garante a continuidade do andamento dos processos de formação dos precatórios.

Para o presidente do Sintaf, José Oliveira Ataídes, o indeferimento da medida liminar em benefício do Sintaf­MA é uma grande vitória para os servidores. Ao argumentar sua negativa ao pedido de liminar, o desembargador Marcelino Chaves Everton afirmou “não parecer razoável, diante de tantos julgados, em sua esmagadora maioria unânimes, deferir liminar, em ação rescisória, para sustar a execução do acórdão, que teve seu trânsito em julgado devidamente certificado nos autos”.

A categoria do fisco estadual foi a primeira a obter o direito aos 21,7% repostos aos vencimentos. Enquanto os fiscais da Receita comemoram, o imbróglio continua para servidores do Judiciário, em greve há mais de dois meses, na luta pelos mesmos 21,7%.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Apesar de decisão contrária, Sindjus mantém greve no Maranhão

Imagem meramente ilustrativa, do site do Sindjus MA

Imagem de reunião de grevistas meramente ilustrativa, retirada do site do Sindjus MA

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS) convocou para a próxima quarta-feira, assembleia geral extraordinária para avaliar a decisão proferida pelo desembargador Jamil Gedeon Neto, que determinou liminarmente a suspensão da greve. Até, independentemente da decisão, os servidores continuarão com as suas atividades paralisadas.

A decisão de Jamil Gedeon, proferida na última sexta-feira, atendeu a uma ação ingressada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, sob a alegação de que o movimento havia descumprido a lei de greve.

A direção do sindicato, contudo, diverge da decisão judicial e sustenta a legalidade do movimento. Os servidores exigem reajuste salarial, com a recomposição de perdas inflacionárias.

Hoje e amanhã, os servidores farão concentração em frente ao Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau.

Na quarta-feira, também em frente ao Fórum, os grevistas realizarão um “bizinaço” e sairão em carreata até a Praça Pedro II, onde ocorrerá o ato público, na porta do Tribunal de Justiça. Em seguida, será realizada a assembleia geral para deliberar sobre a continuidade ou não do movimento.

A crise, ao que tudo indica, deve continuar.

Postos de combustíveis do interior do estado podem ser notificados

Imagem meramente ilustrativa

Imagem meramente ilustrativa

O Estado – Como O Estado já havia informado na edição do dia 14 deste mês, o gerente-­geral de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/­MA), Duarte Júnior, confirmou ontem em entrevista à Rádio Mirante AM que a Ação Civil Pública determinando a redução dos preços dos combustíveis nos 244 postos de combustíveis da Região Metropolitana de São Luís poderá se estender a todos os 1.050 estabelecimentos do gênero no Maranhão.

Para isso, o órgão já iniciou fiscalizações em municípios do estado para balizar futuras proposições na Justiça. “Nossas equipes já estão nas ruas trabalhando. A decisão favorável em São Luís abriu precedente e pode ser usada como referência nos demais casos, o que, a nosso ver, tornará as ações em outros municípios mais rápidas”, declarou Duarte Júnior. O gerente-­geral do Procon/­MA destacou que o órgão também está realizando um levantamento de dados sobre os postos de combustíveis em São Luís e no interior para confirmar se o percentual de reajuste proposto pelo Governo Federal (R$ 0,22/litro para a gasolina e R$ 0,15/litro para o óleo diesel) está sendo cumprido ou não.

 Duarte Júnior assinalou que a determinação pela redução dos preços nos postos da Região Metropolitana de São Luís ocorrida no dia 13 deste mês, por decisão juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, é inédita no país. Na ação, o magistrado alegou que os proprietários dos estabelecimentos tabelaram preços acima do proposto, tomando-­se por base os preços praticados na semana anterior ao reajuste, no período de 25 a 31 de janeiro. Além do Procon/­MA, chancelaram a Ação Civil Pública o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado, Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão (OAB/MA).

Esses órgãos integram a Rede Estadual de Defesa de Consumidor Maranhense (RedCon). Duarte Júnior ressaltou a mobilização dos órgãos de defesa do consumidor em torno da causa, segundo ele, um marco na garantia do direito do consumidor no Brasil. A ação requereu a adequação dos preços dos combustíveis às diretrizes do Governo Federal, inseridas no Decreto n.º 8.395/2015.

Os postos de combustíveis que não cumprirem a determinação da Justiça estão sujeitos à aplicação de multa diária de R$ 20 mil.

Relatório de comissão aponta para inviabilidade do orçamento do Judiciário

Roberto Costa é presidente da Comissão de Orçamento da AL

Roberto Costa é presidente da Comissão de Orçamento da AL

O Estado – O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Costa (PMDB), afirmou ontem a O Estado que o relatório preliminar do colegiado, que deverá ser apresentado na Casa nas próximas semanas, aponta para a inviabilidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2015.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê receitas da ordem de R$ 1,6 bilhão para o Tribunal de Justiça (TJ), valor R$ 750 milhões maior do que o atual aplicado.

Para o peemedebista, da forma como está concebido, é inexequível para o Estado. “Pelo levantamento que fizemos junto à própria Consultoria da Casa, este orçamento está inviável. Sabemos que existe uma necessidade de cada Poder e das dificuldades enfrentadas, mas temos de ter a responsabilidade de primar primeiramente pela governabilidade”, disse.

De acordo com Roberto, é necessário adequar o orçamento estadual para que as políticas públicas não acabem sendo inviabilizadas. “O orçamento do Estado tem de ser feito para ser executado, atendendo às prioridades da população. As políticas públicas têm de continuar apontando para um caminho de crescimento do estado. Precisamos, portanto, atender às necessidades da população”, completou.

Costa afirmou que buscará no primeiro momento a legalidade do orçamento, para que em seguida as necessidades de cada instituição sejam avaliadas de forma independente.

“Precisamos é claro ver o grau de necessidade que existe nas instituições. O Poder Judiciário, por exemplo, enfrenta muitas dificuldades, mas precisamos alcançar,  por meio do diálogo entre os dois Poderes, uma saída que seja exequível e que não prejudique ou inviabilize a gestão do próximo governador do Maranhão. Algumas instituições enfrentam grave crise financeira, e tudo isso tem de ser levado em consideração, mas no meu ponto de vista, não podemos inviabilizar, por exemplo, as políticas públicas do Executivo”, enfatizou.

Divergência – Na última terça-feira, em solenidade comemorativa dos 201 anos de instalação da Corte Estadual, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB) e a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, divergiram sobre a proposta orçamentária do Judiciário.

Arnaldo citou a limitação orçamentária e adiantou que os parlamentares não devem aprovar o aumento proposto pelo TJ caso a Comissão de Orçamento aponte que ele é inexequível.

Já a desembargadora Cleonice Freire defendeu a manutenção integral da proposta encaminhada para o Legislativo. Ela afirmou que a previsão de receitas visa suprir as necessidades do Judiciário.

Marcelo Tavares pede calma na análise do orçamento do Judiciário

Marcelo Tavares

Marcelo Tavares será o chefe da Casa Civil

De O Estado – O deputado estadual Marcelo Tavares (PSB), futuro secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PCdoB), defendeu, ontem, que os deputados trabalhem “com calma” a discussão de votação da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2015.

Em reportagem exclusiva publicada ontem, O Estado revelou que membros do novo Governo do Maranhão acompanham com preocupação a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 justamente por conta do aumento de aproximadamente R$ 750 milhões proposto pelo Tribunal de Justiça, no seu orçamento.

Tavares disse não acreditar que o Judiciário trabalhe para “inviabilizar” o governo Flávio Dino – como questionado por repórteres que cobrem o dia a dia do Legislativo -, e defendeu um “entendimento”. “Essa é uma questão que está sendo discutida pela Casa. Ela [a proposta orçamentária do Judiciário] ainda está sob a responsabilidade da Comissão de Orçamento. Vamos trabalhar com calma, buscando um entendimento com todos os Poderes”, disse.

Estimado em R$ 15,8 bilhões, o Orçamento do Estado está em análise na Comissão de Orçamento e Controle da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Roberto Costa (PMDB).

O valor total, no entanto, pode ser aumentado se for aprovado o aumento nas contas do Poder Judiciário. Atualmente, o TJ executa um orçamento de R$ 880 milhões. Para 2015, a previsão de gastos é de R$ 1.631.536.062,00. O valor é quase o dobro e não pode ser alterado pelo Executivo, que encaminhou aos deputados a proposta tal e qual recebida.

Reunião – Em entrevista a O Estado, o deputado Roberto Costa, presidente da Comissão de Orçamento, mostrou-se preocupado ao comentar o aumento dos gastos do Judiciário e anunciou a realização de uma reunião, com a participação de membros do Tribunal de Justiça e do novo governo para debater o assunto.

Segundo ele, é interesse da comissão a aprovação de uma peça orçamentária “real”. “Aprovar nós podemos aprovar qualquer coisa. Mas não adianta ser uma peça que não seja exequível. Nossa intenção não é criar problemas para o futuro governo. Temos que inserir nesse debate o próprio Judiciário, que, se diz que precisa desse orçamento, tem suas razões, mas também membros do futuro governo, alguns deles com mandato nesta Casa, que serão chamados para discutir o assunto”, declarou.