Flávio Dino responsabiliza a Justiça por superlotação de presídios no MA

O governador Flávio Dino (PCdoB) afirmou numa entrevista exclusiva ao portal Uol, publicada ontem, que a responsabilidade pela superlotação nas unidades prisionais do Maranhão é da Justiça. De acordo com o comunista, cerca de 40% da população carcerária do estado sequer foi submetida a julgamento, por isso a superlotação.

Leia a íntegra da entrevista aqui_________

A declaração do chefe do Executivo foi dada num contexto de crítica ao pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Para ele, trata-se de uma solução falha apresentada pelo Governo Federal.

Questionado sobre o aumento na lotação dos presídios do estado, logo após tratar de gestão de segurança pública, Dino creditou à Justiça, a superlotação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e demais unidades prisionais do estado.

“Nós investimos bastante na polícia, porque tínhamos uma taxa de homicídio muito alta no Maranhão. Por exemplo, na região metropolitana de São Luís nós chegamos a ter mil homicídios em um ano. Nós fechamos ano passado na casa dos 300 e pouco, ou seja, uma redução de mais de 60%. Isso derivou do fato de eu ter colocado mil viaturas novas nas ruas, de eu ter colocado quase 5.000 policiais novos, de concursos públicos, então esses números de investimento na polícia tiveram esse efeito. Ao mesmo tempo o sistema de justiça infelizmente não acompanhou com a mesma velocidade o aumento da eficiência policial. A justiça mantém ainda um grande número de presos provisórios – se você pegar nossa população carcerária, 40% são de presos que não foram julgados ainda -. E isso não é uma questão que caiba ao governo, mas sim a outros poderes do Estado”, pontuou.

Ao falar da suposta redução nas taxas de criminalidade na Região Metropolitana de São Luís, ele voltou a responsabilizar “outros poderes”, pela ocupação do sistema prisional.

“Está associado de um modo geral à ampliação da eficiência da polícia. Uma política mais eficiente resulta nesses dois subprodutos: de um lado a diminuição das taxas de criminalidade, de outro, como o caminho legal é exatamente o sistema prisional, acabou tendo esse impacto. É uma questão que compete, como eu te disse, a outros poderes. Que diz respeito ao uso de penas alternativas e medidas despenalizadoras etc”, disse.

O comunista também falou sobre o combate ao crime organizado e no investimento na segurança pública.

“Se você não tiver investimentos na ampliação de vagas, sim. Por isso frisei no começo que se você propõe aumento da população carcerária, você tem que paralelamente investir em medidas que garantam que esse efeito indesejável não aconteça. Ou seja, você tem que investir em gestão, que é o que temos feito aqui, tanto que se você pegar as taxas de letalidade e de fuga dentro do sistema penitenciário do Maranhão elas são declinantes, todas elas”, disse.

 

Cerca de 60 mil servidores são atingidos por suspensão de reajuste de 21,7% no MA

A decisão do desembargador José de Ribamar Castro de suspender liminarmente o reajuste salarial de 21,7% a servidores do Estado em uma ação protocolada pelo governo Flávio Dino (PCdoB), atingiu cerca de 60 mil servidores ativos e inativos.

Foi o que afirmou ontem ao blog o setor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep).

A decisão resulta em retirada imediata, dos contracheques dos servidores, da readequação salarial que havia sido aprovada após inúmeras decisões judiciais favoráveis.

O Tribunal de Justiça já tinha inclusive um entendimento pacífico sobre o reajuste, até que uma Câmera Civil do próprio tribunal começou a rejeitar ações propostas pelos servidores.

Foi aí que entrou o governo, com nova ação sobre o caso, em que pediu a uniformização nas decisões.

Agora é o Pleno do TJ quem deverá analisar, mais uma vez, a validade ou não do reajuste.

Depois disso, independentemente da decisão dos magistrados maranhenses, o caso deverá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

E quando toda essa discussão acabar, provavelmente Flávio Dino já terá deixado o Governo do Estado…

Roseana contesta censura em inserção que aponta o fim do Viva Luz

A coligação “Maranhão quer mais”, da candidata Roseana Sarney (MDB), ingressou na manhã de ontem com duas contestações à decisões da Justiça Eleitoral que censuram o programa eleitoral da emedebista.

No fim de semana, os juízes eleitorais Alexandre Lopes de Abreu e Clodomir Reis determinaram a suspensão de trechos da propaganda eleitoral de Roseana em que ela acusa o governador Flávio Dino de ter encerrado os programas sociais Viva Luz e Leite é Vida.

A argumentação utilizada por Flávio Dino e aceita pelos juízes é de que a informação é “sabiamente inverídica”.

Mas, não é bem assim.

Decreto assinado pelo próprio Flávio Dino em 2015 atesta que o comunista deu fim ao Viva Luz.

E o decreto foi anexado aos recursos apresentados por Roseana.

A adversária de Dino aguarda agora a revogação da decisão favorável ao comunista.

ANJ repudia ações de censura do Governo contra O Estado

O Estado – A Associação Nacional de Jornais (ANJ) se manifestou a respeito da tentativa de censura interposta contra o jornal O Estado pelo governo de Flávio Dino (PCdoB). Para a entidade, é preocupante a ação da gestão estadual contra o jornal, o que para a ANJ, configura uma afronta a liberdade de expressão e também à sociedade.

Levantamento da assessoria jurídica de O Estado mostra que desde o ano passado, o governo de Flávio Dino vem entrando com ações assinadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pedindo indenizações por danos morais e direito de respostas devido a reportagens publicadas no jornal que faz críticas a gestão comunista.

Diante da tentativa recorrente de censura, O Estado buscou a ANJ para denunciar o abuso contra a liberdade de expressão feito pela gestão comunista.

Em resposta a manifestação do jornal, a entidade enviou nota se mostrando preocupada com este tipo de ação, caracteriza pela associação como golpe na liberdade de expressão.

“A Associação Nacional de Jornais (ANJ) vê com grande preocupação as decisões judiciais contrárias ao jornal O Estado do Maranhão, resultantes de ações decorrentes de matérias do jornal a respeito do governo estadual”, diz trecho da nota.

Diante desta tentativa, a associação disse ainda que espera que as decisões judiciais daqui do Maranhão sejam revistas pelas instâncias superiores do Poder Judiciário.

“A ANJ espera que as decisões judiciais que proíbem a divulgação de informações pelo jornal O Estado do Maranhão sejam revistas por instâncias superiores do próprio Poder Judiciário, restabelecendo a plena liberdade de imprensa”, manifestou-se a entidade.

Ações – No total, o governo estadual impetrou 18 ações contra o jornal O Estado e também contra o site Imirante, que pertence ao mesmo grupo de comunicação do matutino.

Deste total, oito dizem respeito especificamente ao episódio do aluguel da Clínica Eldorado, que passou por uma reforma de um ano – com todas as despesas pagas pela gestão – e ainda recebeu regularmente o aluguel de R$ 90 mil mensais mesmo a clínica estando fechada devido a reforma.

E das oito ações relacionadas ao aluguel camarada da Eldorado, quatro são com pedido de direito e resposta e outras quatro são por danos morais com pedido de indenização no valor de R$ 200 mil cada.

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Nota da ANJ

“A Associação Nacional de Jornais (ANJ) vê com grande preocupação as decisões judiciais contrárias ao jornal O Estado do Maranhão, resultantes de ações decorrentes de matérias do jornal a respeito do governo estadual.

A ANJ assinala que a censura é proibida pela Constituição Federal e que o impedimento da livre circulação de informações, mais do que atingir veículos de comunicação, afronta um direito de toda a sociedade.

A ANJ espera que as decisões judiciais que proíbem a divulgação de informações pelo jornal O Estado do Maranhão sejam revistas por instâncias superiores do próprio Poder Judiciário, restabelecendo a plena liberdade de imprensa”.

Brasília, 18 de junho de 2018

Associação Nacional de Jornais

PRP no calcanhar de Flávio Dino

O Partido Republicano Progressista (PRP), controlado no Maranhão pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa e ex-secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, tem dado dor de cabeça ao governador Flávio Dino (PCdoB).

É do partido político a autoria de duas ações eleitorais por propaganda eleitoral antecipada que resultaram em derrotas de Dino.

É também do PRP, a autoria de uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, com pedido de reabertura de investigação contra o comunista, no âmbito da Lava Jato, por suposta lavagem de dinheiro do PCdoB nas eleições 2014.

O PRP também pediu à Justiça, acesso integral as contas de campanha do governador Flávio Dino de 2014 e tem cobrado da Polícia Militar, resultado da sindicância que apurou o escândalo da espionagem [reveja aqui, aqui e aqui], na corporação.

O PRP, leia-se, Ricardo Murad, tem sido uma espécie de espinho no calcanhar de Flávio Dino.

Sinpol recorrerá à Justiça por cortes nos salários dos policiais civis

O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) divulgou, por meio de nota, que recorrerá à Justiça contra o Poder Executivo, em decorrência dos descontos nos contracheques dos policiais.

De acordo com a entidade, a medida que impôs o desconto é arbitrário e injusto.

A categoria cobra diálogo do Governo Flávio Dino (PCdoB) e valorização ao servidor público estadual.

Acima, a íntegra da nota.

MDB também vai ingressar com representação contra secretários de Estado

Marcio Honaiser é um dos alvo de denúncias de deputados governistas

Após a revelação, por parte de deputados da base aliada ao Palácio dos Leões, de que secretários da gestão Flávio Dino (PCdoB) estão utilizando a estrutura dos cargos para angariar apoio político eleitoral, uma segunda denúncia deve ser formalizada ao Ministério Público Eleitoral – a primeira foi protocolada na semana passada, pelo Partido Republicano Progressista (PRP).

O Estado apurou que o MDB também estuda a possibilidade de oficializar um pedido de providência. Nesse caso, além dos secretários já citados pelos parlamentares – Márcio Honaiser, da Agricultura; e Adelmo Soares, da Agricultura Familiar -, o partido deve incluir dois novos nomes: o do secretario de Estado da Educação, Felipe Camarão; e o do presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Camarão realizou recentemente um evento em um hotel de São Luís denominado “Diálogos pela Educação”. Para os peemedebistas, esse é um sinal claro de uso eleitoral da máquina pública, já que o nome faz menção à caravana do próprio governador, quando este ainda era pré-candidato em 2014.

Além disso, o Seduc levou para o encontro, sem motivo aparente que não a promoção político eleitoral, seus dois prováveis apoiados para os cargos de deputado federal e estadual em 2018, respectivamente Rubens Júnior e Duarte Júnior, ambos do PCdoB.

BR-135 – Em relação ao presidente do Procon-MA, o MDB deve reforçar o teor de uma representação já feita pelo deputado estadual Hildo Rocha.

O emedebista protocolou na segunda quinzena de janeiro uma denúncia contra Duarte Júnior após o episódio em que o auxiliar do governo Flávio Dino engrossou um coro de vaias e protesto contra o parlamentar na BR-135, durante o ato de inauguração da duplicação de um trecho da rodovia.

Na ação, Rocha aponta improbidade administrativa do titular do órgão, que levou funcionários do Procon-MA para também protestar contra adversários políticos do chefe do Executivo estadual que participaram do evento.

Para Hildo, como se tratava de um “evento político” – que começou por volta das 9h30 e estendeu-se até as 12h30 -, não havia justificativa para a presença dos fiscais do órgão no local. Todos “identificados com os coletes do Procon, em número de aproximadamente 23 a 25”.

Na ação, ele destaca, ainda, que o episódio envolvendo o órgão na BR-135 pode ser um prenúncio do uso da máquina estadual para fins eleitorais em 2018.

“As eleições se avizinham e os fatos noticiados denunciam, desde já, que a máquina do estado será, conforme ocorreu no caso presente, despudoradamente usada para finas eleitorais”, destaca o deputado.

A representação do parlamentar foi protocolada na Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, de onde Bacabeira – município onde ocorreu o fato – é termo. No caso do MDB, a ação deve ser endereçada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Informações de O Estado

Sá Cavalcanti é condenada por provocar danos ao construir shopping em São Luís

Shopping da Ilha / Imagem do site Kamaleão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

Na mesma sentença, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial. O MP alegou também que houve desdobro sucessivo irregular da gleba originária, a qual foi parcelada quatro vezes, objetivando fugir da aplicação da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental. “As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.

O magistrado citou normas como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e o artigo 225 da Constituição Federal – que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. “A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado”, ressaltou.

Ascom CGJ-MA

Justiça rejeita ação por improbidade contra Roseana Sarney

Gilberto Léda – O juiz Sebastião Bonfim, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou ontem (18) mais uma ação do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, no chamado Caso Sefaz, contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na decisão, o magistrado decidiu sequer receber denúncia do representante do MP – numa ação civil por ato de improbidade – contra a peemedebista. O despacho alcança, ainda, Marcos Lobo, Helena Haickel e Ricardo Gama Pestana. Todos já haviam sido beneficiados, também, por decisões parecidas na esfera criminal.

“No tocante aos acordos firmados, que pretensamente teriam incorrido em prejuízo ao Estado, ambos foram precedidos por pareceres expedidos pela Procuradoria do Estado e, posteriormente, homologados judicialmente, o que atesta a sua legalidade”, decidiu Bonfim, em relação a Roseana Sarney.

Outros casos – A ação por improbidade, proposta no bojo do Caso Sefaz, foi a terceira que nasceu a partir de denúncia do governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) – que a oposição acusa de ter sido criada apenas para persgeuir adversários.

Nas outras duas, a ex-governadora foi absolvida sumariamente: uma em março deste ano, quando o juiz Clésio Coelho Cunha a absolveu sumariamente da acusação de desvio de recursos na Saúde (saiba mais); e outra em julho, quando Roseana foi absolvida, também sumariamente, no chamado caso Constran.

Bloqueio – Ao rejeitar a ação contra Roseana Sarney e mais três, o juiz Sebastião Bonfim decidiu por receber a denúncia contra outros seis acusados: o ex-secretário da Fazenda Cláudio Trinchão, seu então adjunto, Akio Wakiyama, e, ainda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edimilson Ahid Neto, Jorge Arturo e Euda Maria Lacerda.

O magistrado determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos eles, bem com o bloqueio de até R$ 30 milhões desses seis alvos da ação.

Juiz edita portaria e determina inspeção em delegacia de Barra do Corda

O juiz titular da 1ª Vara de Barra do Corda, Antônio Elias Queiroga Filho, editou portaria na qual resolve proceder à inspeção extraordinária na 15ª Delegacia Regional, sediada em Barra do Corda. As atividades se iniciaram ontem (16) e seguem até 15 de novembro.

De acordo com o juiz, a conclusão dos trabalhos poderá, após despacho fundamentado, ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão das diligências. A delegacia de Barra do Corda está em pauta desde o falecimento do comerciante Francisco Edinei Lima Silva.

O magistrado considera, na portaria, fatores como a demora na distribuição do auto de prisão em flagrante, chegando ao juízo após o falecimento do preso, bem como ser atribuição da unidade judicial a realização de inspeção ordinária e extraordinária em presídios e cadeias da comarca, conforme resolução da Corregedoria Geral da Justiça.

“A realização da inspeção levou em consideração a excepcionalidade do caso e a necessidade de investigar os motivos pelos quais se decorreu o falecimento e as condições nas quais o preso foi submetido no interior da delegacia a ser inspecionada”, versa a portaria.

O magistrado expediu convites ao Ministério Público da comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Delegado de Polícia de Barra do Corda, à Defensoria Pública, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no sentido de acompanharem todas as atividades da inspeção. O Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça também receberam cópia da portaria de inspeção extraordinária. Durante o ato, não ficarão suspensos os trabalhos regulares da unidade jurisdicional e nem o atendimento ao público.

 

Ascom CGJ