Lei é instituída e São Marçal entra no calendário oficial da cultura do MA

Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Eduardo Braide

É nosso dever trabalhar para que a nossa cultura se mantenha viva”. Com essa afirmação, o deputado Eduardo Braide comemorou a sanção da Lei n° 10.619/2017, de sua autoria, que incluiu a Festa de São Marçal no calendário oficial de eventos do Estado do Maranhão.

“O nosso trabalho foi para reconhecer e homenagear essa cultura viva, que está acima de qualquer dificuldade, polêmicas e que é um ponto forte para o turismo da cidade. Como cidadão e o deputado autor da lei, fico feliz de ver assegurada uma manifestação cultural tão importante como a Festa de São Marçal”, destacou Eduardo Braide.

A Lei n° 10.619/2017, sancionada em 11 de julho, incluiu a Festa de São Marçal no calendário oficial de eventos do Estado. Com isso, está assegurada a realização da festa, anualmente, no dia 30 de junho.

“Não há mais necessidade de impasses ou de especulações sobre a realização da Festa de São Marçal. Agora é lei e deve ser cumprida. Que o Poder Público trabalhe pela cultura, como aqueles que bravamente resistem e fazem acontecer essa festa todos os anos”, concluiu o autor da lei, Eduardo Braide.

Lei assegura 30 minutos gratuitos para clientes em estacionamentos de SL

lei-estacionamentosO prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) sancionou Lei Municipal que determina a ampliação do período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados na capital maranhense.

A Lei 6.113 de 09 de agosto de 2016, aumenta de 15 minutos para 30 minutos o período disponível para que clientes utilizem esses espaços sem ter de pagar pela vaga.

“Fica estabelecido que os usuários do serviço de estacionamento privado no Município de São Luís ficam isentos da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecerem nesses estabelecimentos, devendo ser iniciada a cobrança de quaisquer ordem somente após esse período”, destaca trecho da lei.

A legislação está publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Município do dia 20 de setembro de 2016 e já está em vigor. Resta agora aos órgãos de fiscalização do Poder Público, verificar se a lei está sendo ou não respeitada pelos estabelecimentos comerciais.

Haroldo Saboia afirma que denunciará Roberto Rocha por desrespeito à Lei do Silêncio

haroldosaboiaentrevistaO ex-deputado Haroldo Saboia (PSOL), afirmou por meio de seu perfil, em rede social, que denunciará o senador Roberto Rocha (PSB) pelo desrespeito à Lei do Silêncio.

Ele afirma, num comentário a uma postagem do blogueiro Robert Lobato, que Rocha desrespeita vizinhos ao realizar festas com som alto das quintas-feiras aos domingos.

“O senador se coloca acima da lei, dos bons costumes, das regras mínina de convivência. Mas assim como seu colega e amigo Delcídio Amaral acabou preso, Roberto Rocha não acabará impune. Tomarei todas as providências necessárias para que o Senador respeite a Lei do Silêncio e se comporte com o mínimo de urbanidade. Não recuarei e não tenho medo de cara feia”, disse.

Abaixo a íntegra do posicionamento de Haroldo Saboia

Meu caro Robert Lobato, o senador Roberto Rocha sobretudo não se dá o mínimo respeito. Desde outubro ocupa a casa vizinha a minha .Uns dizem que teria comprado por 6 ( seis ) ou 8 (oito ) milhões de reais. Outros afirmam que o proprietário continua sendo o empresário João Rolim que teria apenas lhe cedido, graciosamente. O fato é que Roberto Rocha e seus filhos fazem festas de quinta a domingo com um som ensurdecedor em profundo desrespeito a vizinhança. O Senador não respeita sequer a memória do jovem advogado Bruno Matos assassinado em consequencia de brigas com vizinhos durante festa em comemoração a sua eleição,em 2014. O Senador se coloca acima da lei, dos bons costumes, das regras mínina de convivência. Mas assim como seu colega e amigo Delcídio Amaral acabou preso, Roberto Rocha não acabará impune. Tomarei todas as providências necessárias para que o Senador respeite a Lei do Silêncio e se comporte com o mínimo de urbanidade. Não recuarei e não tenho medo de cara feia.

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Promulgada lei que assegura transporte intermunicipal gratuito para idosos

robertoA Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na manhã de hoje a Lei nº 9.948/2013, de iniciativa do deputado Roberto Costa (PMDB), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário e aquaviário, para todo cidadão maior de 60 anos de idade, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

 De acordo com Roberto Costa, uma das reclamações recorrentes no âmbito do transporte coletivo intermunicipal maranhense, diz respeito ao não cumprimento do direito do idoso à gratuidade no sistema.

 “A legislação maranhense vigente, baseada na Lei Estadual nº 4.929/89 e no Decreto nº 11.394/90, está defasada e não contempla todos os pontos do Estatuto do Idoso, principalmente no que diz respeito ao número de vagas destinadas à pessoa idosa e também quanto à idade que assegura o direito”, afirmou o parlamentar.

 Para o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da Promotoria de Justiça Especializada dos Direitos dos Cidadãos Portadores de Deficiência e Idosos de São Luís, a Lei acaba com um problema antigo por que passavam os idosos.

 “Nós tínhamos uma lei e um decreto que antes objetivavam somente disciplinar o transporte coletivo intermunicipal. Eles não estabeleciam limite de assento para os idosos. Isso gerava problemas para os empresários, que não podiam conceder passagens gratuitas ilimitadas, e para os idosos, que tinham sempre suas reivindicações negadas. Então, enviamos esta sugestão de Lei à Assembleia, e o Deputado Roberto Costa acatou nossa solicitação”, destacou o promotor.

 Direito – A lei assegura que no sistema de transporte coletivo intermunicipal deverá haver: a reserva de 02 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos; e, desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as respectivas vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

 O beneficiário deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso” para a transportadora, devendo dirigir-se aos pontos de venda, com antecedência de, pelo menos, 24 horas em relação ao horário de partida do ponto inicial do serviço de transporte, podendo incluir, no referido bilhete, a viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.

Ascom