Efetivação de investigadores como delegado de Polícia Civil é analisada

A Secretaria de Estado de Segurança Pública estuda criar cargos de Major no Quadro Administrativo de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

Quem contesta a possibilidade, utiliza o art 37 II, da Constituição Federal, que trata do princípio da obrigatoriedade de realização de concurso público e dos princípios da administração pública.

Outra questão que não necessariamente pode ocorrer, mas que passa por um estudo na SSP, diz respeito à efetivação – pelo critério de tempo de serviço e merecimento -, de investigadores da Polícia Civil no cargo de delegado.

A efetivação de delegado de Polícia Civil, contudo, só se pode dar por meio de realização de concurso público, o que inclusive foi assegurado pelo Executivo para o exercício financeiro de 2017.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já emitiu parecer em gestões anteriores pela inconstitucionalidade da medida.

O blog já entrou em contato com a SSP e aguarda posicionamento.