Insultos comunistas

Sem defesa para os malfeitos de seu governo, o governador Flávio Dino e seu principal auxiliar, o supersecretário Márcio Jerry (ambos do PCdoB), passaram os últimos dois dias a insultar, agredir, ofender e desqualificar o trabalho da Polícia Federal, que desbaratou uma quadrilha que desviou mais de R$ 18 milhões na gestão comunista.

Dino e Jerry não se conformam de terem sido pegos com a mão na botija. Sobretudo pelo fato de que foi a partir de uma mulher indicada por Jerry, com salário de R$ 13 mil na Secretaria de Saúde, que a PF passou a investigar o esquema na atual gestão.

O governador prefere atacar adversários políticos e jogar a culpa em terceiros pelos seus malfeitos – aliás, como virou costume em seu governo. Jerry, por outro lado, prefere insultar a própria Polícia Federal, atribuindo a investigação em seu governo a ingerências políticas.

Ao desqualificar a Polícia Federal, o principal auxiliar de Flávio Dino – que foi juiz federal e, muitas vezes, precisou da ação da instituição – agride não apenas uma das instituições mais respeitáveis da República, mas a própria República.

Se havia malfeitos na pasta da Saúde, Flávio Dino teve três anos para corrigir o problema. Poderia ter feito em 2015, em 2016 ou em 2017. Mas passou esse tempo todo convivendo com essa corrupção bem na frente do seu nariz. E com indicados do seu próprio lugar-tenente.

Talvez até pelo fato de ter sido o pivô da investigação é que Jerry insulta tanto a Polícia Federal. Mas, junto com ela, insulta também a inteligência do maranhense.

E é este o problema do “sabido”.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Governo Flávio Dino usou sorveteria para desviar dinheiro da Saúde, diz PF

Charge eletrônica de autoria de Clovis Cabalau, diretor de redação de O Estado, publicada na edição de hoje

A Polícia Federal (PF) conseguiu identificar, no bojo da Operação Pegadores, a utilização de uma sorveteria, como empresa de fachada, para a prática do desvio de recursos públicos.

De acordo com a PF, apesar de sequer possuir funcionários, a sorveteria recebeu mais de R$ 1,2 milhão na gestão do governador Flávio Dino (PCdoB). Outras seis empresas, supostamente beneficiadas pelo esquema criminoso, são investigadas pela PF.

“Utilizaram até mesmo uma sorveteria, que e foi transformada da noite para o dia em empresa de gestão e serviços médicos. Essa sorveteria recebeu mais de R$ 1,2 milhão. Recursos que foram pagos, por exemplo, pelo hospital macrorregional de Coroatá e pela UPA de Imperatriz . Recursos desviados diretamente para o pagamento de diversos apadrinhados políticos e também para um servidor da Secretaria de Estado da Saúde. Um assessor técnico”, disse o delegado Wedson Cajé Lopes.

A empresa a que se referiu o delegado era a OCC Indústria de Sorvetes, que em fevereiro de 2015 foi transformada em ORC Gestão em Serviços Médicos Especializada. “A empresa não tinha sequer sede e em apenas dois meses desviou mais de R$ 1,2 milhão provenientes das contas hospitalares”

De acordo com o delegado, um assessor técnico da Secretaria de Estado da Saúde [Mariano de Castro Silva] gerenciava o pagamento às empresas de fechada.

“A pessoa apontada como responsável por gerenciar essas empresas era um assessor técnico da Secretaria de Saúde, que foi um dos presos no dia de hoje [ontem]. Outras seis empresas estão sendo investigadas e o valor até agora apurado é de R$ 18 milhões desviados, mas o desvio pode ser ainda maior, uma vez que os mesmos crimes detectados em 2015 e 2017, continuavam a ocorrer em 2017, razão pela qual foi deflagrada a operação”, finalizou.

Outro lado

O Governo nega as acusações e afirma que o contrato com a sorveteria é privado e não com a SES.

Projeto de Eliziane cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) parecer apresentado pela deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O texto institui uma política nacional para busca de desaparecidos.

“Nós temos hoje, por ano, uma média de 45 mil pessoas desaparecidas. Só para se ter uma ideia, de 2007 a 2016, nós tivemos um registro de quase 700 mil boletins de ocorrência. Vê-se que esse é um número exorbitante, é uma quantidade inaceitável. E não basta nós termos um boletim de ocorrência registrado se nós não tivermos uma busca dessas pessoas”, justificou a parlamentar, ao ler seu parecer que recomendava a aprovação do projeto de Lei.

Eliziane ressaltou a importância da proposta ao mostrar que ela cria mecanismos eficientes para auxiliar as autoridades a encontrar pessoas desaparecidas.

“A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas não vai se ater apenas a esse cadastro. Nós temos um cadastro, mas esse cadastro precisa ser fruto de uma ação sincronizada que envolva vários órgãos”, defendeu.

A deputada explicou como o envolvimento dos órgãos ajudará a encontrar pessoas.

“Procuramos também o envolvimento dos conselhos afins, como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselhos dos idosos e das pessoas com deficiência e os conselhos tutelares, os institutos de identificação, de medicina social e de criminologia, os órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania, os órgãos de segurança pública e os órgãos de assistência social. Se houver o envolvimento desses órgãos, cria-se uma rede que trabalha em sincronia. Se o trabalho é feito em sincronia, atualiza-se o cadastro nacional”, destacou a deputada.

A matéria seguiu para análise do Senado Federal.

Palanque esvaziado

Não bastasse a confirmação da candidatura da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), que deu aos comunistas a indesejável certeza de que haverá segundo turno nas eleições de 2018, o governador Flávio Dino (PCdoB) amarga outro dissabor: a tendência é de que seu palanque esvazie à medida que forem sendo definidos os nomes do pleito presidencial.

Em 2014, como novidade da política, Flávio Dino navegou tranquilo por todas as candidaturas presidenciais – de Dilma Rousseff (PT) a Aécio Neves (PSDB), passando por Eduardo Campos (PSB) e até Marina Silva (Rede). A postura furta-cor foi possível, sobretudo, pelo leque de alianças que ele conseguiu no Maranhão, envolvendo direita e esquerda no mesmo balaio ideológico.

Para 2018, o comunista não terá a mesma facilidade. Já perdeu o PSDB, que terá palanque próprio no Maranhão, e tende a perder, também, o PSB, o PPS, e até o PTB e o DEM, que tendem a seguir a coligação com os tucanos em âmbito nacional.

Além disso, Dino terá de se virar para convencer os petistas a estar com ele, sobretudo após decisão do seu PCdoB de lançar a candidatura presidencial da ex-deputada federal Manuela D’Ávila.

O cenário eleitoral para o comunista que ora ocupa o Palácio dos Leões, é, portanto, muito mais obscuro do que aquele que ele planejou a partir de 2015, quando assumiu o governo,furtando sonhos de esperança e mudança nunca concretizados nestes três anos de mandato.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Eliziane Gama mantém candidatura ao Senado e impõe pressão a Dino

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) afirmou ao titular do blog que vai manter a sua pré-candidatura ao Senado da República. A declaração da parlamentar ocorreu em meio à pressão imposta por aliados do governador Flávio Dino (PCdoB) em favor da pré-candidatura do deputado federal e ex-governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares (PSB).

“Nossa candidatura ao Senado é conduzida pelo partido. É uma candidatura que atende ao estado, atende aos movimentos de base que nos apoiam”, disse.

Questionada se manterá a candidatura, mesmo que haja apoio do Palácio dos Leões a outras figuras do grupo político ao qual está inserida, Gama reafirmou o seu posicionamento.

“Essa não é uma decisão individual, mas partidária”, pontuou.

No fim de semana o deputado Zé Reinaldo lançou oficialmente pré-candidatura ao Senado, num ato político realizado em São Mateus.

O ato ganhou repercussão no grupo governista, e deu início a uma pressão de aliados por apoio de Dino ao socialista.

Isso porque, apesar de em 2018 serem abertas duas vagas ao Senado, nomes como Weverton Rocha (PDT) e Waldir Maranhão (PP), despontam como as preferências do comunista para o pleito.

Dentre os aliados que pressionam o Palácio dos Leões, estão o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e o seu pai, Rubens Pereira e os prefeitos de São Mateus, Miltinho Aragão, e de Tuntum, Cleomar Tema, ambos do PSB.

“Em três oportunidades [2006, 2010 e 2014], em prol da unidade política de nosso grupo, Zé Reinaldo abdicou do projeto de chegar ao Senado. Poucos são os políticos no Brasil que possuem a sua trajetória e, ao mesmo tempo, sua humildade. Em 2018, será o ano do Zé Reinaldo. Será o ano no qual o povo maranhense o elegerá senador. Tenho certeza e total confiança que ele mostrará, de fato, para que serve um senador”, afirmou Rubens Júnior, ao participar da segunda edição do “Encontro da Gratidão”, evento organizado pelo socialista para divulgar sua pré-candidatura pelo interior do estado.

Miltinho Aragão também fez discurso em apoio ao aliado. “Zé Reinaldo foi o governador que mais ajudou e investiu nos municípios. Tenho certeza que será o melhor e o maior senador municipalista que o nosso estado já teve”, disse.

Já Cleomar Tema citou a necessidade de “reconhecimento” ao apoio que Zé Reinaldo deu aos municípios quando fora governador. “Ele sempre trabalhou pelo desenvolvimento dos municípios. E será, tenho certeza, o primeiro senador verdadeiramente municipalista do nosso estado”, comentou.

Andrea Murad denuncia atraso de salário de médicos no MA

A deputada Andrea Murad denunciou hoje (31) na tribuna da Assembleia Legislativa,atraso de salários de médicos que atuam no Programa de Saúde Prisional da rede estadual de Saúde.

De acordo com a parlamentar, o instituto responsável pela execução do programa é o INVISA, contratado pela Secretaria de Estado da Saúde, que, segundo ela, além de atrasar os salários dos médicos, também deixou os profissionais sem contrato e sem os direitos trabalhistas.

“São 10 médicos sem receber seus salários. Estão trabalhando na saúde prisional do estado sem receber dinheiro. Isso já acontece há muito tempo e outra coisa, além da precariedade nas condições de trabalho e a falta de segurança, não existe uma forma de contratação. Isso resume o que é o governo Flávio Dino, como ele trata a saúde, como trata a classe médica, os profissionais da área da saúde. Venho solicitar ao governo que dê uma atenção especial a esse caso dos médicos da saúde prisional, que efetue os pagamentos dos salários que estão há 3 meses atrasados, e solicitar ainda a regularização desses profissionais junto à INVISA”, pontuou.

Para a peemedebista, há descaso do Governo com a Saúde do Maranhão.

“Queremos saber quando esse governo vai começar a se organizar. Isso não pode estar acontecendo no estado. São 3 anos de governo e esses absurdos continuam. A saúde um desmantelo só. Os médicos reivindicando, lutando, querendo uma posição desses problemas e nada. E as denúncias são constantes. São medicamentos que faltam, como no Hospital Geral, são crianças com microcefalia sem os remédios e ficam só nas promessas. E estamos falando de problemas que duram meses e o governo Flávio Dino só toma providência quando o caso atinge proporções maiores”, finalizou.

Edilázio repudia novo “arrocho fiscal” no Maranhão

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) repudiou na Assembleia Legislativa e em entrevista concedida ao jornalista Roberto Fernandes, no Programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, a aprovação do Projeto de Lei 262/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aquisição de um empréstimo de US$ 35 milhões para o Governo do Maranhão.

O montante deve ser utilizado na implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II), que na prática amplia a efetividade do sistema de cobrança de impostos no estado e autoriza o Poder Executivo a implementar ajustes fiscais e financeiros no âmbito do projeto.

“Se esse governo fosse bom de povo quanto é bom é aumentar impostos, não estaria precisando lotear secretaria a partidos políticos. Os empresários de todo o Maranhão não aguentam mais tantos impostos. Não aguentam mais esse arrocho fiscal. Empresas estão fechando, o desemprego aumentando, e o governador Flávio Dino implementa o ‘Mais Impostos’”, disse.

Edilázio criticou o projeto que pediu a autorização para aquisição de empréstimo, uma vez que faltavam informações sobre o objeto.

“Não se sabe qual a taxa de juros, qual a carência e nem em quantas parcelas o empréstimo vai ser pago. Estamos votando um empréstimo com a informação apenas do valor: US$ 35 milhões. E esta Casa se furta a discutir”, completou.

O parlamentar lembrou que o trabalhador e o pequeno investidor tem sido penalizado pelo Governo do Maranhão.

“Hoje os menos favorecidos estão com seus nomes no Serasa porque não conseguiram honrar o seu IPVA, por conta do desemprego gerado pelos Mais Impostos. O pequeno empresário e o trabalhador, o cidadão humilde, está sendo penalizado hoje pelo Governo do Maranhão. Infelizmente é essa a realidade”, finalizou.

Na entrevista a Roberto Fernandes Edilázio também apontou insegurança jurídica imposta pelo Poder Executivo à sociedade – com desrespeito a decisões judiciais, por exemplo, de reintegração de posse -, falou da falta de investimento em obras ou projetos sociais de impacto, e afirmou que Flávio Dino não conseguiu deixar uma “marca positiva”, de sua gestão.

“A gestão de Flávio Dino não tem legado. Não há um programa sequer que a gente consiga lembrar que foi implantado na atual gestão”, finalizou.

Mais Impostos: aprovado projeto de novo empréstimo ao Governo

Sob protestos da bancada de oposição, a base governista aprovou há pouco, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 262/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aquisição de um empréstimo de US$ 35 milhões [mais de R$ 100 milhões], para o Governo do Estado.

O dinheiro do empréstimo será investido na implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II), que na prática, vai ampliar a efetividade do sistema de cobrança de impostos no Maranhão.

A Associação Comercial do Maranhão (ACM) havia pedido a suspensão da votação da matéria. O pedido, contudo, não foi atendido [reveja aqui].

Durante a apreciação da matéria, a oposição tentou obter explicações a respeito do projeto, que tramitou em regime de urgência e não foi discutido nas comissões técnicas da Casa.

Eduardo Braide (PMN) criticou o teor do projeto e apontou inconstitucionalidade de trecho do artigo 1º.

O texto destaca que fica o “Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de 35 milhões de dólares para implantação do projeto de modernização da gestão fiscal do estado do Maranhão, Profisco II. Parágrafo único: é igualmente autorizada a implementação dos ajustes fiscais e financeiros do projeto”.

“A Assembleia acaba de assinar um cheque em branco para o governador Flávio Dino”, disse.

Ele explicou que o parágrafo único do artigo 1º fere a Constituição. “O artigo 6º da nossa Constituição é muito claro, não existe mais lei delegada em nosso ordenamento jurídico. E o que é a lei delegada? É aquela que se aprova e um Poder delega poderes a outro Poder para que ele tome medidas em nome desse e é isso que faz o parágrafo único”, completou.

Adriano Sarney justificou a votação contrária a proposta. “Um governo que aumenta impostos, aumenta a conta de luz, corta projetos sociais. Esse é um governo que não tem a confiança de quem quer um Maranhão melhor e desenvolvido. Esse governo comunista não dá chance para nossos empreendedores e para os nossos trabalhadores. E quem vai pagar esse empréstimo, que não tem a mínima transparência, são os trabalhadores. Esse empréstimo não tem carência, não tem prazo, não tem informação alguma”, completou.

Dino alega virose, não recebe embaixador de Israel e cumpre agenda em Alcântara

O governador Flávio Dino (PCdoB) se negou hoje, a receber no Palácio dos Leões, o embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley.

Ele havia confirmado uma reunião com o israelense, mas decidiu rever a decisão e cancelou a agenda.

Antes de cancelar o encontro, como revelou o jornalista Gilberto Léda, Dino tentou ter acesso à íntegra do discurso que o embaixador proferiria no Palácio dos Leões e uma lista completa, com informações pessoais dos integrantes da comitiva.

Não conseguiu e segundo membros da comitiva do embaixador, alegou estar acometido por uma virose contagiosa e determinou aos secretários Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Honaiser (Agricultura) e Adelmo Soares (Agricultura Familiar), que recebessem Yossi.

Apesar de ter alegado a virose, Dino cumpriu agenda oficial em Alcântara, como prova material institucional encaminhado à imprensa por sua assessoria.

Eu hein…

Flávio Dino cumpriu agenda no município de Alcântara nesta terça-feira

Outro lado

Por meio de nota, o secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Marcio Jerry, explicou o cancelamento da agenda.

O governador Flávio Dino teve que cancelar toda a agenda da segunda-feira por problemas de saúde, só retomando-a hoje. Lamentou profundamente não participar dos eventos e reuniões programadas para a data, entre as quais recepção ao embaixador de Israel”.

Pleno do TJ aprova incorporação de 21,7% aos vencimentos dos servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou Projeto de Lei que objetiva incorporar aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV (11,98%) e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006 (21,7%) – neste caso, excetuados os analistas judiciários.

Os referidos índices foram concedidos aos servidores por meio de decisões judiciais. O Projeto de Lei segue para apreciação da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, segue para sanção do Governo Estadual.

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai alterar as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão.

A incorporação prevista não assegura o direito ao pagamento de valores retroativos aos servidores e nem traz prejudicialidade às ações ajuizadas de que trata a Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, frisa que a incorporação dos valores assegura aos servidores o direito aos índices já concedidos por meio de decisões judiciais, excluindo o risco de perda das diferenças por eventuais ações futuras.

“Com a incorporação dos percentuais aos seus vencimentos, os servidores poderão planejar melhor suas finanças”, observou o presidente do TJMA.