Presidente do TJ repudia promotor após críticas a Fróz Sobrinho

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, repudiou as críticas do promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, que sugeriu direcionamento em decisão judicial de Fróz Sobrinho.

Há duas semanas, o promotor afirmou ter achado estranha a decisão de desbloqueio dos bens da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB). A decisão foi de Sobrinho.

“Muito estranho que um desembargador nomeado com a anuência da ré durante um dos seus governos tenha tomado esse tipo de medida. Por que decidiu dessa maneira tão rápida? É de se desconfiar de qualquer amparo jurídico para essa decisão”, disse o promotor, na ocasião.

Apesar de não ter citado o nome do promotor, o presidente do TJ repudiou a postura do MP no caso.

“O Tribunal não pode entender que um membro do Ministério Público se posicione daquela forma, colocando a honra e a integridade moral na imprensa, sem apresentar provas. E quando houver qualquer suspeita, a denúncia deve ser feita formalmente e não irresponsavelmente, como foi realizada”, disse.

“Este é um assunto superado. Agradeço o apoio de todos que se colocaram à disposição. Reafirmo que foi uma decisão liminar, que vai passar pela Câmara e pelos colegas e que deve ser tratada como tal, como uma questão jurídica. É aqui, no Judiciário, o campo de discussão dessa liminar. Me posicionei dessa forma até pelo respeito que tenho pelo Ministério Público e pelo Juízo de base, para preservar tudo isso, até porque é um processo que está correndo em sigilo decretado pelo 1º Grau”, ressaltou o desembargador Fróz Sobrinho, logo em seguida.

Edilázio sai em defesa dos professores da rede pública estadual

 

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) repudiou na sessão de hoje a Medida Provisória (MP) 230/2017, de autoria do Poder Executivo que altera o Estatuto do Magistério e dispõe sobre o reajuste salarial dos professore da rede pública estadual.

O parlamentar criticou a postura do governador Flávio Dino (PCdoB) e se solidarizou aos professores.

“Eu quero apenas registrar e me solidarizar com os educadores do nosso Estado que tanto acreditaram na mudança, jamais pensaram que um governador, que foi advogado de sindicatos, que é professor, iria também propor um mau trato como vem sendo com os educadores do nosso estado. Então eu quero dizer a vocês que nós fomos autor também da lei da meia-entrada para os professores e dizer a vocês que podem contar com o deputado Edilázio aqui, na quinta-feira, para defender o interesse do educador”, disse.

Edilázio convocou a categoria para a sessão da próxima quinta-feira, data marcada para votação da peça. “Muitas vezes nós, quando estudantes, passamos muito mais tempo na escola com nossos professores do que até com nossos pais. Eu não tenho dúvida de que um educador bem remunerado e motivado para ir à sala de aula, quem ganha são os estudantes. Então vamos levar isso, carregar isso, esse sentimento para que na quinta-feira possamos dar a primeira lição a esse governo comunista que tanto vem maltratando a população e os funcionários públicos do nosso estado”, finalizou.

A Medida Provisória encaminhada pelo governador Flávio Dino ao Poder Legislativo, altera o texto do Estatuto sancionado em 2013, e prevê, para este ano, um reajuste de 8% sobre os vencimentos e a Gratificação por Atividade no Magistério (GAM) para quem ganha abaixo do piso, e somente sobre a GAM para as demais classes. A categoria, no entanto, sustenta que os professores que ganham abaixo do piso são a minoria e exige reajuste dos vencimentos para toda a classe.

 

Famem e MP firmam parceria para encontros regionais

O presidente e vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeitos Cleomar Tema (Tuntum) e Djalma Melo (Arari), respectivamente, estiveram reunidos, esta semana, com o procurador Geral de Justiça, Luís Gonzaga Martins Coelho.

A reunião serviu para que fossem formalizadas parcerias para encontros regionais que a Famem e o Ministério Público Estadual realizarão ainda neste primeiro semestre.

O primeiro encontro abordará o tema Gestão Estratégica e será promovido pelo MPE no dia 20 deste mês na cidade de Balsas.

A entidade municipalista mobilizará os gestores e promoverá uma mesa redonda com os promotores de Justiça dos municípios vizinhos.

Já em abril, o Ministério Público participará do seminário regional que a Federação realizará na cidade de Imperatriz, na região Tocantina.

No encontro, que contará com representantes de todos os segmentos da classe política, serão abordados temas de interesse da municipalidade.

“É importante mantermos essa aproximação com o MP, uma vez que trata-se de uma instituição que luta pelos direitos da sociedade”, afirmou Cleomar Tema.

Luis Gonzaga agradeceu a parceria do presidente da entidade municipalista.

De acordo com ele, a Famem tem relevante importância no que diz respeito a orientar os gestores e fazer com que as informações cheguem de forma mais rápido aos mesmos.

Ascom Famem

Comunidade do Cohatrac representa ao MP contra bloco de pré-Carnaval apoiado por Astro de Ogum

 

Anúncio do evento destaca apoio do vereador Astro de Ogum

Um grupo de moradores do Residencial Primavera, conjunto habitacional vizinho ao Cohatrac III, denunciou ao Ministério Público uma série de abusos cometidos aos domingos de pré-Carnaval, durante a programação do Blocão do Cohatrac, realizado na Avenida Norte-Sul. A festa tem o apoio do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR).

Segundo moradores que solicitaram a intervenção do MP, integrantes do bloco costumam urinar na frente das casas e cometem atentado ao pudor, pois, em muitos casos, os indivíduos não conseguem ocultar suas partes íntimas, de acordo com a denúncia.

Também é comum foliões estacionarem seu carros de forma indevida sobre calçadas ou em frente as garagens das casas. O barulho excessivo é outra queixa de que se opõe ao bloco, motivo de perturbação do sossego público para muitos cidadãos e que no último domingo reuniu cerca de 20 mil pessoas, de acordo com os organizadores.

Acidentes

A combinação perigosa de álcool e direção é outra violação recorrente entre os participantes do bloco, segundo os moradores, e já teria causado alguns acidentes, dois deles com quebra de poste da rede elétrica e transtorno a milhares de pessoas, que tiveram o fornecimento de energia para suas casas interrompido por várias horas. Apesar de todas as infrações denunciadas, a brincadeira conta com licença e fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

O blog tentou entrar em contato com a produção do evento, por meio de um número de telefone disponibilizado em rede social, mas não obteve resposta.

Toda escolha tem um preço, e algumas custam caro, ao povo…

Por João Bispo S. Filho*

Há alguns meses o Governador do Maranhão, ignorou o resultado das eleições da DPE e MP.

Em ambos os casos, a respectiva categoria destinou maioria absoluta de votos a determinado nome, ocasionado grande diferença na comparação com os demais candidatos de cada lista tríplice.

Mas, contrariando todas as tendências moralizadoras da Administração Pública, e principalmente o próprio discurso do programa eleitoral 2014, o chefe do executivo optou por desconsiderar a autonomia das instituições, expressada pelo resultado dos pleitos e realizou nas duas ocasiões, uma escolha estritamente política, desqualificando os candidatos vencedores, e principalmente, o sufrágio de cada membro eleitor.

Tudo isso me veio à mente hoje, ao ver, em uma reportagem de TV, o Defensor Público do Estado, se prestando ao papel, de em visita ao inacabado prédio da FUNAC/Aurora, proferir elogios que em nada se mostram compatíveis com aquilo que a comunidade  e a imprensa vêm notíciando há semanas.

Assim, ficam a inevitáveis perguntas:

– Até que ponto, o método de escolha dos chefes de algumas instituições, atenta contra a liberdade, independência  e autonomia dos órgãos da Administração?

– Qual seria o motivo do estranho silêncio do Ministério Público do Maranhão diante dos indícios de ilegalidades na lavratura dos contratos de imóveis do Governo Estadual, onde se cogita a existência de conflito de interesses e super faturamentos nos valores de aluguéis?

Os maranhenses esperam respostas!

*Advogado

MP quer proibir bares da Litorânea de cercar área para festas no Révellion


O Ministério Público Estadual, por meio dos promotores de Justiça Cláudio Guimarães e José Cláudio Cabral, expediu recomendação a donos de bares situados na Avenida Litorânea pra disciplinar o uso das áreas públicas durante as festas de Réveillon.

Os promotores recomendam que nenhum dos estabelecimentos seja cercado para as festas de virada do ano. “Com o intuito ou não de cobrança de valores”, apontam.

Segundo os promotores, a medida foi tomada devido ao fato de que, em anos anteriores, alguns bares cercaram áreas públicas pra cobrar ingressos de clientes.

Críticas e dúvidas

Nunca uma ação do Ministério Público maranhense sofreu saraivada tão grande de críticas dos vários atores sociais. A denuncia assinada pelo promotor da 2ª Promotoria de defesa da Ordem Tributária, Paulo Barbosa Ramos, foi duramente criticada por associações de procuradores, advogados e por pessoas físicas e jurídicas de todos o segmentos que compõem o Judiciário maranhense.

De quinta-feira até aqui, foram nada menos que oito notas oficiais, dos diferentes setores. Apenas duas delas – a da Associação de Promotores e a dos Magistrados do Maranhão própria Procuradoria-Geral de Justiça – saíram em defesa de Paulo Ramos. As demais, todas elas, usaram termos com “ridícula” e “absurda” para classificar a peça assinada pelo promotor, que havia entrado poucos dias antes no setor da Ordem Tributária – antes, atuava na Promotoria do Idoso.

E ao que tudo indica, o caso não deve parar por aí. Conselheiros da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, procuradores de estado e advogados independentes pretendem denunciar Paulo Barbosa no Conselho nacional do Ministério Público. Apontam que ele cometera, no mínimo, o crime de prevaricação, ao direcionar a ação para alguns citados, protegendo outros, inclusive os próprios colegas do Ministério Público que haviam dado parecer favorável ao caso.

A postura de Ramos, que teve o aval do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho, acabou rachando o Ministério Público maranhense. Os dois têm sido criticados pelos colegas, embora estes prefiram manter-se apenas nos bastidores. E desde o início da repercussão, o promotor optou pelo silêncio, diante do bombardeio de revelações sobre sua atuação.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

MP recebe denúncia contra Edivaldo

edivaldoO Ministério Público recebeu ontem denúncia contra o Município de São Luís, administrado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e contra o Instituto Superior de Educação Continuada (Isec), por suspeita de desvios de recursos públicos.

A denúncia foi formulada na 28ª Promotoria de Justiça Especializada de Improbidade Administrativa por funcionários do Isec e diz respeito a um contrato de R$ 33,2 milhões firmado entre a Prefeitura e o instituto.

Em setembro de 2015 o deputado estadual Wellington do Curso (PP) havia levantado a denúncia na tribuna da Assembleia Legislativa. O deputado acompanhou os funcionários numa audiência junto ao MP.

“Estamos diante da aplicação arbitrária do dinheiro público e é por isso que nos colocamos a disposição dos funcionários do ISEC e os acompanhamos junto ao MP para prestar esclarecimentos. E a pergunta se repete: para onde essa verba foi? Ou o porquê de o dinheiro não ter sido utilizado para o pagamento dos funcionários, ou, então, por que não ter sido destinada para a construção da maternidade prometida para o bairro da Cidade Operária. Porque o Prefeito não construiu, com esse dinheiro, as 25 creches que ele anunciou desde fevereiro de 2014? Isso é inadmissível! Um prefeito dizer que preza pela honestidade, pelo respeito, e trata essas centenas de funcionários desta forma. Hoje, eles estão desempregados, sem ter como pagar suas contas, sem ter como arcar seus compromissos. Sem levar encontra os que foram contatados para receber dinheiro sem trabalhar”, destacou Wellington.

Na audiência, Wellington também pediu investigação do MP contra o prefeito Edivaldo, por suposta improbidade administrativa.

O órgão, contudo, ainda não se posicionou sobre o caso.

MP aciona Castelo por compra irregular do VLT

VLT foi adquirido por João Castelo em 2012 e nunca foi utilizado

VLT foi adquirido por João Castelo em 2012 e nunca foi utilizado

Ilegalidades em processos licitatórios abertos, em 2012, pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves, para aquisição de Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), implantação de trilhos e construção de estações de passageiros motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor.

A ACP, de autoria do titular da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís, João Leonardo Leal, é baseada nas irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº190/2012-CPL e na Concorrência de mesmo número.

O Pregão Presencial, de 28 de junho de 2012, objetivava a compra de seis VLTs para o Município de São Luís. Durante a fase de preparação do procedimento, somente uma das empresas consultadas, Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda, apresentou proposta, com valor individual de R$ 7,84 milhões.

castelopreocupadoO contrato para aquisição de um veículo (atualmente ainda sem uso) foi assinado em julho daquele ano. Duas semanas após a assinatura, o Município celebrou o 1º termo aditivo, reduzindo o valor da contratação para R$ 6,4 milhões, dos quais foram pagos 97,5%.

No processo licitatório, o MPMA constatou que não foi prevista dotação orçamentária para a aquisição do veículo, o que resultou na insuficiência dos recursos para custear a despesa, levando o ex-prefeito João Castelo a emitir dois decretos de abertura de crédito no valor de R$ 6,5 milhões.

Os recursos foram remanejados das secretarias Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe), de Informação e Tecnologia (Semit) e Urbanismo e Habitação (Semurh), sem autorização prévia da Câmara de Vereadores.

Outro ponto destacado na ação é a inexistência de estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro da implantação do sistema de VLTs aos cofres do Município.

Para o promotor, a implantação do projeto obrigaria o Município de São Luís a arcar com custos não previstos anteriormente, referentes a limpeza, combustível, lubrificação e manutenção de trilhos, uma vez que “não houve nenhum planejamento nesse sentido, colocando em risco os cofres públicos, devido à provável demanda por novas despesas”.

Concorrência – Paralelamente ao pregão, o Município realizou uma concorrência prevendo “contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para implantação de projeto executivo, do Sistema de Veículos Sobre Trilhos”.

O objetivo era a construção de uma via permanente e construção de estações de passageiros no trecho Terminal de Integração da Praia Grande-Bairro de Fátima.

Nesse processo, não houve detalhamento do orçamento da obra. Somente foi demonstrada de forma reduzida a composição do custo total estimado para os serviços, sem apresentação de custos unitários relativos à mão de obra, materiais, além de taxas e tributos.
“A falta de detalhamento do orçamento estimado não somente prejudica a avaliação correta dos custos dos serviços ofertados como também facilita a ocorrência de sobrepreço”, explica João Leonardo Leal, na manifestação.

De fato, o valor estimado para a obra sofreu aumento significativo, mesmo sem nenhuma justificativa no processo licitatório. O valor inicial da licitação estimado para a contratação dos serviços (R$ 14.980.365,37) foi acrescido em 27,7%, chegando a R$19.096.142,63.

Ordens Bancárias – Na ACP, o Ministério Público questiona, ainda, a emissão das quatro ordens bancárias pelo Município para pagar os serviços de engenharia executados pela empresa Serveng Civilsan S.A.

As apurações demonstraram que, de acordo com o Portal de Transparência do Município, as ordens de pagamento constam como não pagas.

Segundo o promotor, a falta de planejamento orçamentário, impondo remanejamento de recursos para implantação a poucos dias das eleições municipais de 2012, a ausência de pagamento pelos serviços executados e o abandono da obra logo após a derrota do ex-gestor nas eleições revelam a intenção eleitoreira na realização da obra.

“A paralisação da obra da linha férrea, o material que já havia sido comprado e pago sem utilidade, estando sujeito à deterioração ao longo do tempo, demonstram total desprezo com os recursos públicos”, resume o representante do MPMA.

PEDIDOS – Na ação, o Ministério Público requer que o Poder Judiciário condene o ex-prefeito João Castelo ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

As sanções solicitadas incluem, ainda, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Procuradores cobram a realização de concurso público no Maranhão

flaviodinoO Estado- A direção da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) deve iniciar no mês de março mais um embate com o governo Flávio Dino. No início do mês a entidade protocolou no Ministério Público do Maranhão um ofício solicitando o desarquivamento de um pedido de providências que tem como objetivo obrigar o Executivo a realizar um concurso para procurador do Estado.

O documento foi endereçado à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão. Nele, os procuradores do Estado lembram que já faz três anos que o procedimento foi aberto pelo MP e que, até hoje, não houve efetivamente a abertura do concurso.

Na manifestação, a Aspem diz que o Estado gera caos na PGE ao contratar escritórios de advocacia para atender as secretarias, em vez de aumentar o quadro de procuradores de carreira.

“O presente pedido é manifestado diante do caos gerado pelo governo, que aproveita a ausência de procuradores do Estado para contratar escritórios de advocacia diretamente”, diz o texto.

Ainda de acordo com a Aspem, todos os cargos de ingresso na carreira de procurador do Estado (de 3ª Classe) estão vagos: são 53 ao todo – o atual quadro é composto por 63 procuradores.

A demanda da categoria voltou à pauta em virtude, também, da revelação de que há orçamento disponível para a contratação de mais pessoal via concurso.

No fim do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Orçamentária Anual do Estado para 2016. Na peça está incluída a abertura de 30 vagas para o cargo de procurador, com despesa estimada, para este ano, de R$ 2,7 milhões.

Além do MP, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e a secretária de Estado da Gestão e Previdência, Lilian Guimarães, foram os destinatários de outro expediente da Aspem.

Em ofícios encaminhados aos dois auxiliares governamentais no dia 26 de janeiro, o presidente da Associação, procurador Augusto Brandão pede a abertura de negociações sobre três pleitos da categoria: paridade remuneratória com as demais categorias jurídicas, instituição de auxílios alimentação e transporte (nos moldes dos pagos pelo MP ou TJ), e realização de concurso. Nos documentos, o dirigente da entidade reclama da falta de atendimento a todos os pleitos da classe no ano de 2015.

Apesar disso, sustenta ele, a associação “tem o dever de insistir no diálogo, requerendo, por esta via, a abertura de tratativas destinadas as reivindicações dos procuradores do Estado do Maranhão”.

“A ausência de concurso regular por mais de uma década implica em manter as terríveis condições de trabalho”, afirma Augusto Brandão, presidente da Aspem.

Embates – A luta por concurso e por melhorias salariais será a segunda travada pelos procuradores do Estado só no governo Flávio Dino (PCdoB).

Em 2015, eles se insurgiram contra uma Medida Provisória editada pelo comunista – e aprovada pela Assembleia Legislativa – que autorizou a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

O caso quase foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que seria proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) – mas acabou não vingando porque, segundo a Aspem, a MP nunca foi utilizada para obrigar algum procurador a defender militar.