Edilázio destaca alteração do Código de Divisão Judiciária do Estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

O parlamentar já havia levado a discussão do projeto para o Legislativo Estadual e parabenizou o Poder Judiciário, na figura do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz de Direito Ângelo Santos, que acompanhou a votação da matéria na sessão de hoje.

“Esse projeto de lei foi amplamente debatido pela Associação dos Magistrados, que teve a audiência transmitida de forma on-line e que teve participação de todos os juízes. Cerca de 150 juízes se manifestaram a respeito do referido projeto de lei. Ele foi levado ao Pleno do Tribunal de Justiça e lá o Presidente Cleones Cunha, também com muita maestria e muita democracia, aprovou de forma unânime o referido projeto de lei. Projeto de lei este que cria vagas de juízes auxiliares nas varas da fazenda pública de nossa capital, porque existe uma demanda muito grande”, disse.

De acordo com Edilázio Júnior, além dos magistrados, o projeto beneficiará advogados e a população, que poderá contar com maior celeridade das demandas judiciais.

“O projeto de lei cria vagas de juízes auxiliares nas Varas da Fazenda Pública de nossa capital, onde existe uma demanda muito grande. E tenho certeza de que isso vai ter uma prestação jurisdicional muito grande para as partes e para os advogados que ali militam. Também transforma a Primeira Vara Criminal de São Luís em uma vara especializada em combate ao Crime Organizado. Assim como existe no Ministério Público o GAECO, agora também a magistratura terá uma vara especializada para combater o crime organizado. E também destacar, senhor presidente, que agora juízes das comarcas de Imperatriz, Timon e Caxias, comarcas estas que possuem mais de 150 mil habitantes, poderão ser promovidos à entrância final e continuarem nestas cidades”, completou.

O projeto aprovado na manhã de hoje altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, modificando a competência de algumas varas, redistribuindo força de trabalho, além de dispor sobre questões atinentes ao funcionamento do Judiciário local e reescalonamento da carreira da magistratura maranhense. O projeto também cria uma competência exclusiva para o combate e julgamento das organizações criminosas.

A matéria foi à sanção.

Márlon Reis defende lei de abuso de autoridade, mas critica redação de Weverton

O ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, se posicionou com exclusividade a O Estado, a respeito da emenda apresentada na Câmara pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT) e que tipifica o crime de abuso de autoridade contra magistrados e membros do Ministério Público (MP).

Márlon Reis defendeu atualização da lei sobre o abuso de autoridade, com inclusão de juízes e procuradores na legislação, mas criticou o texto especificamente apresentado pelo pedetista.

Para Reis a emenda fragiliza a independência funcional dos integrantes das duas carreiras.

“A redação do projeto foi muito infeliz. Apresenta conceitos abertos, como ‘honra e dignidade’ que podem servir de argumento para a perseguição de juízes e promotores independentes, com coragem para tomar decisões que afetem poderosos. É importante atualizar a Lei sobre Abuso de Autoridade. E a magistratura e o Ministério Público não podem ser excluídos nessa legislação. Mas, não se pode conceber normas que, a pretexto de combater abusos, fragilizem a independência funcional dos integrantes dessas carreiras”, disse.

Márlon Reis também criticou a não ampliação do debate no Poder Legislativo a respeito da proposta.

“O teor das decisões judiciais só pode ser questionado em casos graves nos quais evidentemente tenha havido prevaricação. O assunto é imensamente delicado e não é conveniente que seja debatido de afogadilho”, completou.

A emenda de Weverton Rocha foi aprovada na Câmara Federal e incluída no Projeto de Lei 4850/2016 – que cria medidas contra a corrupção -, e encaminhada para o Senado da República, onde tramita.

Com informações de O Estado

Andrea Murad manifesta apoio a servidores do Judiciário

IMG-20150912-WA0018Convidada pelo Sindjus, a deputada Andrea Murad (PMDB) esteve presente no encontro da categoria neste sábado (12). A reunião contou ainda com a participação de representantes do Sindicato da Polícia Civil (SINPOL), Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL) e ainda de entidades que representam servidores da polícia militar e do Poder Executivo. Andrea Murad reafirmou seu compromisso na luta contra a redução de 21,7% do salários dos servidores públicos do estado.

“Independente da minha postura hoje como oposição, quero dizer que nós deputados fomos eleitos para defender os direitos e interesses do povo. Na oposição ou no governo, temos o dever de zelar pela conquista dos servidores do judiciário e não aceitar que um benefício incorporado ao salário seja cortado. O governador poderia evitar isso, mas escolheu ir contra tudo que havia dito durante a sua campanha, quando ainda dialogava com a categoria, mas hoje age totalmente o contrário, inclusive, faltando com a verdade quando deu entrevista à rádio gaúcha dizendo que conversava com a categoria”, disse a deputada.

Desde fevereiro, quando assumiu o mandato, a deputada acompanha a reivindicação da categoria para que seja mantido o benefício que os servidores já recebem há 1 ano e 4 meses. No encontro, ela disse que continuará levando o assunto para a tribuna da Assembleia Legislativa e estará ao lado dos trabalhadores do Poder Judiciário como forma de fortalecer a luta dos servidores públicos.

“Tenham a certeza que continuarei na luta ao lado de todos para que nenhum centavo seja retirado dos seus contracheques. É um direito de vocês que o governador deveria respeitar e honrar seu compromisso de zelar pelo funcionalismo público como prometeu. E o que ele faz? Ele [Flávio Dino] corta repasses para hospitais, deixando populações inteiras sem atendimento, vai gastar R$ 56 milhões em propaganda, aumenta absurdamente salários de pessoas de confiança, alega constantemente crise econômica no Maranhão e quer descontar na folha dos servidores públicos”, concluiu a deputada.

Flávio Dino cada vez mais isolado

Flávio Dino foi hostilizado por servidores do Poder Judiciário

Flávio Dino foi hostilizado por servidores do Poder Judiciário

O governador Flávio Dino (PCdoB) resolveu mesmo tomar atitudes no mandato totalmente diferentes do que pregava quando candidato. E uma das conseqüências mais marcantes desta postura é o isolamento em relação às várias categorias de servidores públicos estaduais.

O funcionalismo maranhense votou em massa no governo, por causa de declarações favoráveis à categoria. Mas Dino mudou completamente o discurso ao assumir o mandato, e hoje é visto com reserva por todas as categorias.

Os policiais militares criticam o governador pela falta de diálogo e de investimentos em Segurança Pública. Ele ainda tentou criar mecanismos em favor dos PMs, mas tem se posicionado cada vez mais contrário quando pressionado pela opinião pública em razão de ações da tropa.

Outro grupo de servidores em conflito com o comunista é o de servidores do Judiciário. Flávio Dino resolveu protelar uma decisão já transitada em julgado para evitar pagar os 21,7% a que a categoria tem direito – já confirmado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.

O sindicato que reúne a categoria ameaça, agora, a decretação de uma greve em razão da atitude do governo. Flávio Dino também não tem sido visto com bons olhos pelos profissionais da área de saúde.

Desde que assumiu, Dino fechou hospitais, reduziu vantagens de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde. E o serviço no setor tem sido cada vez mais desgastante, ao contrário do que ocorria no governo passado.

A postura do governador tem começado a isolá-­lo no Palácio dos Leões, com a revolta cada vez maior dos servidores que cuidam do funcionamento da máquina estatal.

E que tinham em Dino uma esperança agora frustrada.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Três mulheres comandam o judiciário estadual a partir de amanhã

Desembargadoras assumem comando do Tribunal de Justiça do Maranhão

Desembargadoras assumem comando do Tribunal de Justiça do Maranhão

A poucos dias do final do ano em que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) completou dois séculos de existência, o Poder Judiciário estadual passará a ser comandado por três mulheres, algo inédito em sua história. Às 10h amanhã (20), as desembargadoras Cleonice Freire, Anildes Cruz e Nelma Sarney tomarão posse nos cargos de presidente, vice e corregedora-geral da justiça, respectivamente.

O local da solenidade também leva nome de mulher: o auditório Madalena Serejo, em homenagem à desembargadora falecida em 9 de março deste ano, situado no térreo da sede do Fórum de São Luís, no Calhau.

 Para completar, a presidente eleita receberá o cargo da desembargadora Maria dos Remédios Buna Magalhães, empossada na presidência após a renúncia do desembargador Guerreiro Júnior, na última quarta-feira, candidato eleito para membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA).

 As três integrantes da nova mesa diretora foram eleitas em sessão plenária administrativa, no dia 2 de outubro passado, para o biênio que vai de dezembro de 2013 a dezembro de 2015.

Ascom TJ

As decisões que o TJ não divulga em seu site

Jorge Aragão – É estranho que em alguns casos, o Tribunal de Justiça dá a nítida impressão de não querer dar publicidade a algumas decisões tomadas por membros da Corte. O mais recente exemplo, é o Habeas Corpus concedido ao ex-vereador de Paço do Lumiar, Júnior Mojó.

Segundo o relato exclusivo do jornalista  Gilberto Léda, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, no plantão judiciário, reformou decisão do juiz Márcio José do Carmo Maios Costa, titular da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, e concedeu Habeas Corpus ao ex-vereador Edson Arouche Júnior, o Júnior Mojó.

O detalhe é que o Habeas Corpus foi concedido na sexta-feira(19), Júnior do Mojó foi posto em liberdade na segunda-feira (22) e até hoje o Tribunal de Justiça não publicou absolutamente nada em seu site.

O caso envolvendo o ex-vereador foi de comoção popular e de repercussão… (continue lendo aqui)