Promotor do “Caso Sefaz” é alvo de processo no CNMP

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, acolheu na semana passada um parecer de Renee do Ó Souza, membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, e decidiu instaurar um Processo Administrativo Disciplinar contra o promotor maranhense Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís e autor da denúncia do chamado “Caso Sefaz”.

O membro do Ministério Público do Maranhão foi denunciado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) e pode ser punido com advertência, depois de portar-se de maneira inadequada nas semanas que se seguiram ao oferecimento da denúncia.

“Há indícios suficientes de cometimento da infração disciplinar ao artigo 103, incisos I (manter ilibada conduta pública e particular), II (zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos magistrados) e IX (tratar com urbanidade as partes), podendo ocasionar a sanção prevista no art. 141, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual no 13/1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão)”, destaca o relator do caso ao determinar a instauração do procedimento.

Rocha denunciou cinco casos de suposta falta disciplinar do promotor. O CNMP analisou o caso e entendeu que duas merecem fazer parte do processo: um entrevista em que Paulo Roberto Barbosa critica duramente uma decisão do desembargador Fróz Sobrinho a favor da ex-governadora Roseana Sarney (MDB); e uma segunda entrevista em que ele ataca a imprensa, chama de “larápios” os alvos da ação e refere-se ao Maranhão como “província”.

“Eu sou professor da Universidade Autônoma de Lisboa. Eu dou conferências no mundo todo, eu não tenho absoluta preocupação e nem vínculo com essa província que não cumprir o meu dever”, declaro o promotor.

Para Renee do Ó Souza, Paulo Roberto fez “destrutivos e agressivos discursos valorativos de intolerância”.

“No caso concreto, é perceptível o conteúdo ofensivo e injurioso das manifestações públicas feitas pelo Promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, mesmo que analisadas descontextualizadas, porque revelam uma desnecessária adjetivação depreciativa em face do Estado do Maranhão, em meio ao uso de linguagem chula. Ao afirmar que o Estado do Maranhão é uma província, o Promotor de Justiça comunica aos ouvintes, ainda que metaforicamente, que naquele local ainda são praticados valores ultrapassados e atrasados, adjetivação que fere os atributos cívicos do chamado ‘patriotismo constitucional’, entendida como a necessidade de contínua reafirmação do Estado Constitucional e seus projetos valorativos”, destacou.

Decisão

No outro caso, o promotor Paulo Roberto criticou duramente o desembargador Fróz Sobrinho depois de este desbloquear contas de Roseana Sarney no âmbito do “Caso Sefaz”. Ele considerou “estranho” o fato de o magistrado ter decidido a favor da ex-governadora.

“Muito estranho que um desembargador nomeado com a anuência da ré durante um dos seus governos tenha tomado esse tipo de medida. Por que decidiu dessa maneira tão rápida? É de se desconfiar de qualquer amparo jurídico dessa decisão”, afirmou.

Em seu parecer, o membro auxiliar do CNMP destacou que a declaração baseia-se em “infundada suspeita”.

“Os comentários do reclamado insinuam que a decisão, favorável ao interesse da parte ré da ação, foi proferida pelo membro do Poder Judiciário em razão de uma suposta dívida de favor em razão de nomeação do Desembargador durante o governo da mesma parte ré do processo, desacreditando dos argumentos jurídicos nela contidos. Trata-se de infundada suspeita genérica que deprecia e desrespeita aquele membro do Ministério Público, ato que macula a imagem e reputação do Ministério Público e enseja violação aos deveres de manter conduta ilibada, zelar pelo prestígio da justiça, prerrogativa e dignidade das funções e respeito aos magistrados, além do dever de tratar com urbanidade as partes”, comentou.

Para ele, em ambos os casos Paulo Roberto praticou “conduta ilícita”. “Assim sendo, conclui-se que as manifestações rompem os limites permitidos ao direito constitucional de manifestação, constituindo-se em conduta ilícita”, opinou.

O promotor, agora, tem prazo para apresentar defesa.

Justiça rejeita ação por improbidade contra Roseana Sarney

Gilberto Léda – O juiz Sebastião Bonfim, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou ontem (18) mais uma ação do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, no chamado Caso Sefaz, contra a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na decisão, o magistrado decidiu sequer receber denúncia do representante do MP – numa ação civil por ato de improbidade – contra a peemedebista. O despacho alcança, ainda, Marcos Lobo, Helena Haickel e Ricardo Gama Pestana. Todos já haviam sido beneficiados, também, por decisões parecidas na esfera criminal.

“No tocante aos acordos firmados, que pretensamente teriam incorrido em prejuízo ao Estado, ambos foram precedidos por pareceres expedidos pela Procuradoria do Estado e, posteriormente, homologados judicialmente, o que atesta a sua legalidade”, decidiu Bonfim, em relação a Roseana Sarney.

Outros casos – A ação por improbidade, proposta no bojo do Caso Sefaz, foi a terceira que nasceu a partir de denúncia do governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) – que a oposição acusa de ter sido criada apenas para persgeuir adversários.

Nas outras duas, a ex-governadora foi absolvida sumariamente: uma em março deste ano, quando o juiz Clésio Coelho Cunha a absolveu sumariamente da acusação de desvio de recursos na Saúde (saiba mais); e outra em julho, quando Roseana foi absolvida, também sumariamente, no chamado caso Constran.

Bloqueio – Ao rejeitar a ação contra Roseana Sarney e mais três, o juiz Sebastião Bonfim decidiu por receber a denúncia contra outros seis acusados: o ex-secretário da Fazenda Cláudio Trinchão, seu então adjunto, Akio Wakiyama, e, ainda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edimilson Ahid Neto, Jorge Arturo e Euda Maria Lacerda.

O magistrado determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos eles, bem com o bloqueio de até R$ 30 milhões desses seis alvos da ação.

Rodrigo Maia nega ter dado ‘sumiço’ em processo contra Wellington

Nota

A respeito da afirmação de parlamentar estadual de que o Procurador Geral do Estado teria “dado sumiço” em determinado processo com o propósito de prejudicar adversário político, em respeito à opinião pública afirmamos que:

1- Os autos do processo em questão foram regularmente retirados para análise acerca da realização de diligências por parte do setor da Procuradoria responsável, em conformidade com o direito assegurado às partes no processo, o que vem ocorrendo regularmente há mais de três anos, visto que o processo foi instaurado em abril de 2013 com documentos apontando a ocupação ilegal de imóvel pertencente ao patrimônio do Estado.

2- Apenas na data de ontem, dia 26/09/2016, às 15 horas, a PGE/MA foi intimada regularmente da ordem judicial de devolução dos autos no exíguo e incomum prazo de 04 (quatro) horas. Em razão disso, providenciou-se a devolução dos autos assim que isso se tornou possível, considerando o volume de mais de 70 mil processos judiciais em tramitação no órgão, o que em determinadas ocasiões termina por dificultar o acesso imediato aos autos, cumprindo desse modo a decisão judicial.

3- Qualquer afirmação em sentido contrário é leviana e eivada de má fé, na medida em que imputa indevidamente fatos ilícitos a agente público sem qualquer prova, fato passível inclusive de responsabilização na esfera judicial.

4- É oportuno sublinhar que a Procuradoria é instituição de Estado e que os embates políticos são passageiros, mas as instituições permanecem, cumprindo com seriedade e dedicação sua missão constitucional.
Att,

Rodrigo Maia
Procurador Geral do Estado do Maranhão

Senado julga hoje o processo de impeachment de Dilma Rousseff

Dilma no SenadoJá iniciou a sessão no Senado Federal, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que julgará o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Antes de que se inicie a votação do colegiado, 2 senadores de acusação e outros 2 de defesa poderão utilizar a tribuna da Casa, por cinco minutos, cada. Depois disso, Lewandoswski dá início a apuração dos votos que definirá o futuro do país.

Dilma Rousseff é acusada de ter cometido crime de responsabilidade ao realizar operações de crédito com bancos públicos sem a autorização do Congresso Nacional. As operações – chamadas de pedaladas fiscais -, não haviam sido, também, sido nformadas como despesas públicas nas contas do Governo petista.

Dilma prestou depoimento no Senado na última segunda-feira. No mesmo dia, advogados de defsa e acusação se manifestaram aos senadores.

Ontem, os parlamentares discutiram a matéria. Hoje, caberá a votação do processo. Os senadores atuarão como juízes para proferir a sentença à presidente.

Se Dilma for condenada, terá o seu mandato cassado e os direitos políticos suspensos por 8 anos.

Se for inocentada, ela retoma imediatamente os seus trabalhos no Comando do Executivo e as denúncias são arquivadas.

Senado recebe hoje o processo de impeachment de Dilma

O presidente da Câmara Federa, deputado Eduardo Cunha (PMDB), afirmou que encaminhará ainda hoje para o Senado da República, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que foi aprovado ontem pela Casa.

A abertura do processo foi aprovada por um placar de 367 votos a favor e 137 contra. Houve sete abstenções e duas ausências.

“Quanto mais tempo se levar para decidir no Senado, a situação vai piorar, porque o governo sequer tem ministérios. Os ministérios foram demitidos, alguns para votar, outros saíram porque não queriam fazer mais parte da sua base política. A máquina vai parar a partir de amanhã. Então, o Brasil vai parar a partir de amanhã”, disse Cunha no Salão Verde da Câmara.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), é quem conduzirá o processo até o dia da votação. No pleito, que decidirá o futuro de Dilma, a sessão será comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Senado tem até seis meses para concluir os trabalhos.

Eliziane Gama ingressa com nova representação contra Eduardo Cunha

eliziane gama congressoA deputada federal Eliziane Gama (Rede) criticou na tarde de ontem, as ações e medidas protelatórias dos aliados de Eduardo Cunha (PMDB) para atrasar os trabalhos do Conselho de Ética no processo contra ele.

 “É inaceitável esta ação protelatória desta ‘tropa de choque’ favorável ao deputado Eduardo Cunha aqui no Conselho de Ética com o objetivo de evitar a cassação do presidente da Câmara. Uma demonstração clara de que ele não pode continuar na direção desta Casa, pois o conselho precisa ter autonomia”, enfatizou.

 Para a deputada maranhense, a utilização do cargo de presidente para benefício próprio ficou ainda mais evidente após a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados substituir o relator do processo contra Cunha.

 Ela informou que apresentará aditamento na representação que entregou no último dia 25 de novembro na Procuradoria Geral da República acrescentando mais este fato.

“Amanhã [hoje] vamos apresentar um aditamento na representação que encaminhamos à Procuradoria Geral da República quando pedimos o afastamento imediato do presidente”, esclareceu.

MPF ingressa com ação criminal contra a ex-prefeita Lidiane Leite

Ex-prefeita Lidiane Leite

Ex-prefeita Lidiane Leite

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ajuizou ação criminal na Justiça Federal do Maranhão contra a ex-prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite, o ex-marido Humberto Dantas dos Santos e o ex-secretário municipal de agricultura, Antônio Gomes da Silva, em decorrência da prática de crimes de desvios de recursos federais destinados à merenda escolar (recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/2013, no montante de R$ 292.324,00), fraude licitatória e associação criminosa.

Em razão do caso ser sigiloso, o MPF requisitou o compartilhamento das provas para embasar futura ação de improbidade contra os denunciados, bem como solicitou o encaminhamento de cópia dos autos à Polícia Federal para instauração de novo inquérito policial para investigar outras irregularidades.

Ascom

Coligação de Lobão Filho acusa Flávio Dino de fraudar informação oficial da SSP

falsificação dino 2Os advogados da coligação Pra Frente Maranhão já entraram na Justiça com pedido de liminar contra a coligação de Flávio Dino que apresentou um programa com documentação forjada, na última sexta-feira.

O programa de Flávio Dino afirma textualmente que a Secretaria de Segurança Pública do Estado afirmou que o vídeo em que um detento acusa Flávio Dino de ser membro de uma quadrilha de assalto a bancos era forjado. De posse do documento oficial da SSP, os advogados da Coligação Pra Frente Maranhão ficaram indignados.

“A delegada geral Maria Cristina Meneses não escreveu isso, até porque não existe imagem física para se fazer perícia. Nenhum perito apresentou laudo negando a autenticidade das imagens. O que existe de imagem está postado no youtube, sem uma fita ou dispositivo digital para ser periciado. A delegada afirmou apenas que o vídeo não fazia parte como prova de inquérito policial”, explicou o advogado Ruy Villas Boas.

Na interpretação dos advogados, “Flávio usou um artifício ilegal para tirar vantagem eleitoral por meio de fraude de informação oficial. Entraremos na Justiça para proibir a representação desse material falso”, comentou o advogado.

O documento foi assinado pela delegada geral Maria Cristina Meneses no dia 24 de setembro de 2014 e afirma categoricamente o seguinte: “nada consta a respeito da reprodução do referido vídeo para fins de constituição de provas em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos administrativos concluídos ou tramitando no âmbito da Polícia Judiciária do Estado do Maranhão.”

A fraude usada no programa de Flávio Dino aconteceu com a parte do texto que inicia a certidão assinada pela chefe da Polícia Civil maranhense. A terceira linha do documento traz o seguinte:

“…o senhor Marcelo Tavares (como representante da Coligação Todos pelo Maranhão), que se reporta a suposto vídeo forjado que menciona, nominalmente, o candidato a governador pela referida coligação partidária, Flávio Dino, como envolvido em quadrilha de assaltantes de bancos e de tráfico de droga…” (grifo da redação).

O texto fala em “suposto vídeo forjado”, explica o advogado da Coligação Pra Frente Maranhão.

“Em nenhum momento a SSP afirma que o vídeo é forjado. A certidão fala claramente que a requerimento da parte interessada, subscrito pelo representante da Coligação todos pelo Maranhão, o senhor Marcelo Tavares Silva, que se reporta a suposto vídeo forjado e não afirma que as imagens são, de fato, forjadas”, explica Ruy Villas Boas.

Os advogados da Coligação Pra Frente Maranhão esperam que a Justiça Eleitoral puna severamente a coligação de Flávio Dino, com possível perda de tempo nos últimos programas políticos.

Clima é de tensão no PCdoB…

Flávio Dino tentou barrar pesquisa

Flávio Dino tentou barrar pesquisa

É de tensão o clima no seio oposicionista por causa do inegável avanço do senador e pré-candidato ao Governo do Estado pelo PMDB, Lobão Filho.

Na tarde e noite de ontem, comunistas insistiam em pressionar por meio de telefone ou via SMS, alguns dos jornalistas de O Imparcial, veículo que divulgou o resultado da pesquisa de intenções A de votos Econométrica. Por causa de uma decisão da Justiça Eleitoral, o blog não poderá citar os números.

A cúpula do partido conseguiu uma liminar na noite de ontem, que suspendia a divulgação da pesquisa, alegando que a lista com os nomes dos bairros dos municípios onde o levantamento de dados foi feito, não havia sido disponibilizada.

Sob o argumento de que não foi notificado e sem qualquer tipo de questionamento aos dados ou método utilizado na pesquisa, O Imparcial divulgou o levantamento, considerado desastroso pelo PCdoB.

O setor jurídico já se mobiliza e deverá acionar o jornalista responsável por crime eleitoral. O PCdoB também exigirá a condenação do matutino ao pagamento de multa.

Flávio Dino tem recorrido à Justiça para censurar jornalistas e veículos de comunicação até por textos opinativos publicados. São várias as ações que tramitam na Justiça Eleitoral impetradas pelo PCdoB.

Demonstração talvez de desespero, que parece somente aumentar com o passar dos dias. Demonstração de despreparo diante de um posicionamento contrário ao seu. Demonstração também de que aquela empolgação e o clima de já ganhou – quem não lembra da contagem regressiva para a “libertação do Maranhão” -, já não existem mais.

Processo de cassação de Roseana Sarney já está no TRE

No entanto, é provável que não haja tempo para conclusão

No entanto, é provável que não haja tempo para apreciação da corte maranhense

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou de volta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)  do Maranhão ontem, o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), de impetrado na Justiça Eleitoral pelo ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB), que pede a cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB).

Para quem não lembra ou não acompanhou o desenrolar da história, em setembro o TSE decidiu por 4 votos a 3, transformar todos os RCEDs de governadores eleitos em 2010 [na ocasião eram 11 processos neste sentido] em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Por isso a devolução para o Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país.

Por isso, como o processo tem de recomeçar a sua tramitação, é praticamente impossível que haja tempo para nova análise dos tribunais antes do fim do mandado de cada dos onze governadores, incluído aí o caso de Roseana Sarney.

Portanto, cabe agora aos magistrados do TRE definirem pauta e reiniciarem o processo.