Projeto de Wellington que cria Semana de Combate à Corrupção é aprovado

Em meio à crise institucional a que está mergulhado o Governo do Maranhão após a deflagração da Operação Pegadores, da Policia Federal, que apontou desvios de mais de R$ 18 milhões da Saúde, um projeto do deputado estadual, Wellington do Curso, que estabelece a Semana de Combate à Corrupção no estado, foi aprovado nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.

“A corrupção é a responsável pelo caos saúde, na segurança e na educação pública precária, sem qualidade e com escolas que não são nada dignas”, disse o parlamentar..

Wellington afirmou que é necessário combater a corrupção e promover qualidade de vida à sociedade.

“Combater a corrupção é combater a falta de merenda nas escolas, a desvalorização dos professores, a falta de infraestrutura na educação. Combater a corrupção é combater os hospitais lotados, sem medicamentos. Combater a corrupção é lutar para que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da população e não de políticos. Com esse objetivo, a semana de combate à corrupção terá como principal finalidade a prevenção e combate dessa prática que há tempos é realidade no Maranhão”, disse Wellington.

Edilázio cobra posicionamento de vereadores sobre Uber em São Luís

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) cobrou ontem, na tribuna da Assembleia Legislativa, a apreciação do primeiro projeto de lei que trata da regularização da Uber, apresentado na Câmara Municipal de São Luís.

O parlamentar lembrou que apesar de já estarmos no mês de agosto, a matéria sequer foi votada no Legislativo Municipal, o que acaba penalizando a população.

O posicionamento de Edilázio ocorreu após a manifestação de taxistas, realizada na manhã de ontem na capital, que parou o trânsito em algumas das principais avenidas de São Luís.

“Estou aqui [tribuna] para fazer um apelo à Câmara Municipal de São Luís, para que os vereadores tenham a coragem de enfrentar esse problema, que se manifestem, que mostrem a cara quem é a favor e quem é contrário. O que não pode é a população de São Luís ser penalizada, é o cidadão perder o direito de ir e vir como foi a situação em nossa capital ontem”, pontuou.

Ele lembrou que havia proposto um projeto de lei no Legislativo Estadual que regularizava a exploração do serviço Uber na capital. A matéria, contudo, foi barrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

“Nós chegamos a provocar esse assunto aqui na Assembleia Legislativa. Muitos que eram e foram contrários falaram que a competência seria da Câmara Municipal. E agora nós esperamos que a Câmara Municipal se manifeste. O primeiro Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal no ano de 2017 foi o projeto que regulamenta o serviço de aplicativo, no caso, Uber. Então nós esperamos o mais rápido possível essa prosição. o que não pode é motorista de Uber sendo agredido por taxistas”, completou.

O parlamentar enfatizou que existe o direito de exploração do serviço de transporte de passageiros ao taxista, mas destacou que é necessário um posicionamento sobre a Uber.

“Os taxistas, em parte, também tem seu direito. Eles têm, em parte, razão, uma vez que o Uber hoje encontra-se proibido por conta de um Projeto de Lei votado no ano de 2016 e que está em vigor. Porém a SMTT não consegue fiscalizar. Hoje são mais de 900 carros da Uber. Então é humanamente impossível fiscalizar. Que nós cheguemos a um denominador comum, ou proíbe de vez e tire o aplicativo de circulação, ou autoriza e coloca regras, impõe regras, para ser também algo mais competitivo, como é o caso de São Paulo”, finalizou.

Edilázio destaca alteração do Código de Divisão Judiciária do Estado

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

O parlamentar já havia levado a discussão do projeto para o Legislativo Estadual e parabenizou o Poder Judiciário, na figura do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz de Direito Ângelo Santos, que acompanhou a votação da matéria na sessão de hoje.

“Esse projeto de lei foi amplamente debatido pela Associação dos Magistrados, que teve a audiência transmitida de forma on-line e que teve participação de todos os juízes. Cerca de 150 juízes se manifestaram a respeito do referido projeto de lei. Ele foi levado ao Pleno do Tribunal de Justiça e lá o Presidente Cleones Cunha, também com muita maestria e muita democracia, aprovou de forma unânime o referido projeto de lei. Projeto de lei este que cria vagas de juízes auxiliares nas varas da fazenda pública de nossa capital, porque existe uma demanda muito grande”, disse.

De acordo com Edilázio Júnior, além dos magistrados, o projeto beneficiará advogados e a população, que poderá contar com maior celeridade das demandas judiciais.

“O projeto de lei cria vagas de juízes auxiliares nas Varas da Fazenda Pública de nossa capital, onde existe uma demanda muito grande. E tenho certeza de que isso vai ter uma prestação jurisdicional muito grande para as partes e para os advogados que ali militam. Também transforma a Primeira Vara Criminal de São Luís em uma vara especializada em combate ao Crime Organizado. Assim como existe no Ministério Público o GAECO, agora também a magistratura terá uma vara especializada para combater o crime organizado. E também destacar, senhor presidente, que agora juízes das comarcas de Imperatriz, Timon e Caxias, comarcas estas que possuem mais de 150 mil habitantes, poderão ser promovidos à entrância final e continuarem nestas cidades”, completou.

O projeto aprovado na manhã de hoje altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, modificando a competência de algumas varas, redistribuindo força de trabalho, além de dispor sobre questões atinentes ao funcionamento do Judiciário local e reescalonamento da carreira da magistratura maranhense. O projeto também cria uma competência exclusiva para o combate e julgamento das organizações criminosas.

A matéria foi à sanção.

Wellington apresenta 5 projetos em defesa da Saúde do Maranhão

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) deu entrada, na Assembleia Legislativa do Maranhão, em mais 05 Projetos de Lei que buscam melhorar os serviços de saúde pública ofertados à população.

Ao justificar as propostas, o deputado Wellington destacou que a preocupação com a vida é algo necessário e, consequência disso, é garantir um serviço público de qualidade à população.

“Para nós, em uma sociedade, prioridades devem ser elencadas. Uma delas é quanto à qualidade dos serviços públicos de saúde ofertados. A vida não espera e, por isso, é essencial que haja essa preocupação a fim de se garantir um bom atendimento nos hospitais públicos também”, disse Wellington.

Entre os PL’s apresentados, há o projeto que obriga que maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres realizem o exame de oximetria de pulso em recém-nascidos (teste do coraçãozinho); há também a proposta que obriga as unidades de saúde a disponibilizarem, em local de fácil visualização, nas entradas principais de acesso ao público, sistema de informação identificando os profissionais escalados para a prestação dos serviços. Em relação à prevenção, Wellington apresentou projeto que propõe que o servidor da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de sua função, que detectar indício de maus-tratos, em crianças, adolescentes ou idosos, fica obrigado a informar à direção do órgão de sua atuação, para que, através de ofício, imediatamente, comunique à Vara da Infância, do Adolescente, e de Violência Doméstica.

Já com o intuito de garantir o atendimento, o deputado também apresentou proposta que obriga a Central de Regulação de Vagas autorizarem internamento para gestantes de alto risco em hospitais da rede privada, quando ficar constatado que não existe vaga (vaga zero) em hospitais da rede pública em distâncias iguais ou superiores a 200 km.

Governo recua e altera redação de projeto de lei que aumenta imposto

rafael-leitoaO Governo do Estado recuou e admitiu alteração na redação do texto dos dois projetos de lei que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, e que instituem aumento de imposto no Maranhão. A manobra, que na prática representa uma reforma do Sistema Tributário do estado, foi revelada ontem com exclusividade por O Estado [leia sobre aqui].

Ao veículo, o deputado estadual Rafael Leitoa (PDT), presidente da CCJ, afirmou que em audiência, o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marcellus Ribeiro Alves, apontou “equívocos” na redação.

“Não existe ilegalidade, o que existem são equívocos que serão corrigidos por meio de emendas que eu vou apresentar na CCJ na próxima terça-feira, data em que apresentarei meu voto enquanto relator”, disse.

Leitoa explicou que não haverá cumulação de multa de mora e aumento de juros, em 1% com a taxa Selic – como destaca o texto original do projeto de lei 202/2016, e já considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Neste trecho que diz respeito à taxa Selic, faltou na verdade uma palavra que diz trata do período. Não haverá aquela cumulação de taxa de 1%, como está descrito. Esse foi um dos equívocos apontados pelo secretário durante a audiência que realizamos ontem [terça-feira] e o texto será alterado”, explicou.

Leitoa também rebateu o posicionamento do colega Eduardo Braide (PMN), a respeito da “penalização ao contribuinte” no estado. Ele disse que, ao contrário do exposto por Braide, haverá redução, e não aumento de imposto.

“O Projeto de Lei n.º 202 traz aqui nos seus artigos a situação de multa de mora, que fala com relação ao limite de 20%. Esse limite na lei estadual aprovada por esta Casa em 2002, era de 30%, ou seja, o projeto de lei vem a reduzir esse valor da multa e criar o mecanismo de 0,33% ao dia e aí limitando o contribuinte a ter 60 dias para pagamento dessa multa”, disse.

Confisco – O pedetista afirmou que, diferentemente do que apontou Eduardo Braide, o projeto de lei 204/2016, não tem caráter de confisco.

“O projeto nº 204, ele traz exatamente a isonomia entre quem é legal e quem não está legal, pois este regramento já existe na nossa legislação estadual, que é o regulamento do ICMS no seu Artigo 17, inciso 4, que prevê adição de 50% para venda a contribuinte inscrito. A agregação já é de 50%, o que ocorre é que Estado agora coloca e equilibra quem não é inscrito, mas que pratica atividade, que é a necessidade de estar inscrito no cadastro do ICMS. Ou seja, aquele comerciante que a gente não pode deduzir se é legal ou não, por ser pequeno, ou não, é que vai valer também para 50% e vai dar uma justiça e isonomia a quem está legal”, completou.

Apesar de defender a antecipação de 50% do ICMS, Leitoa admitiu que outro trecho do projeto de lei será alterado.

No texto original, o governador Flávio Dino (PCdoB) havia revogado dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação. Leitoa apresentará emenda para alterar a redação.

“Vamos apresentar as emendas na terça-feira”, resumiu, sem dar mais detalhes.

Informações de O Estado

Projeto de lei que autoriza empréstimo ao Governo tem apenas uma página

Justificativas apontadas pelo governador Flávio Dino para uso do dinheiro que será contraído por empréstimo, são genéricas. Não há detalhes de projetos para gastos

projeto-de-lei-emprestimoO projeto de lei 206/2016 encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), por meio de mensagem governamental, e que autoriza o Executivo a contrair novo empréstimo junto a Caixa Econômica Federal no valor global de R$ 444.750.000,00. [leia mais aqui]

A peça justifica o empréstimo, com o objetivo de destinar o dinheiro para “ações de melhoria e desenvolvimento no setor de transporte, infraestrutura rodoviária, saneamento ambiental e segurança pública”, todos no âmbito do Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo – Infraestrutura.

O texto, contudo, possui apenas 6 artigos e apresenta propostas genéricas para uso do dinheiro.

No que diz respeito a aquisição de novas viaturas, por exemplo, não há definição do quantitativo de veículos ou batalhões e municípios para os quais as viaturas serão destinadas. Não há também definição de ações no que diz respeito a infraestrutura rodoviária e saneamento. Deputados de oposição questionam a ausência destes dados.

O projeto ainda apresenta uma manobra do Governo do Estado na movimentação dos recursos públicos. O art. 5 destaca o seguinte: “Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada”.

É uma carta branca da Assembleia Legislativa ao governador Flávio Dino.

Um erro gravíssimo do Legislativo…

“Querem reduzir Uema a centro acadêmico”, denuncia César Pires

Deputados de oposição e da base governista esvaziaram o Plenário da Assembleia Legislativa na sessão de hoje, e não apreciaram requerimento de urgência do deputado governista Marco Aurélio (PCdoB), que pedia a votação – em sessão extraordinária -, do Projeto de Lei nº 181/2016, de autoria do Governo do Estado, que criaria a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL).

O esvaziamento do Plenário, com a obstrução do PV, do PEN e da bancada de oposição, ocorreu após corajoso e lúcido discurso do deputado estadual César Pires (PEN), ex-reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que tratou da inconstitucionalidade da proposta do governador Flávio Dino (PCdoB).

Pires provou, no campo da ciência, que caso seja criada de forma açodada, a UemaSul na verdade não poderá ser classificada junto ao MEC de universidade, mas sim de centro acadêmico.

“Esse projeto é fruto da ignorância acadêmica. E se for aprovado, fruto da ignorância desse parlamento”, disse.

Pires esclareceu, por exemplo, que há diferenças entre universidade, faculdade e centro acadêmico. Mostrou que para se tornar universidade – como tenta fazer parecer no projeto de lei, uma instituição de ensino superior precisa obrigatoriamente proporcionar atividades de ensino, pesquisa e extensão com autorização do MEC.

Dentre os requisitos mínimos, pelo menos um terço do corpo docente da universidade deve possuir o título de mestrado ou doutorado [o que não haveria na UemaSul]; um terço dos docentes deve ter contrato em regimento de tempo integral [algo que a UemaSul também não possuiria – a proposta do Governo é deslocar professores, ocasionalmente da Uema, na capital] e deve desenvolver ao menos quatro programas de pós-graduação stricto sensu – mestrado e doutorado – de boa categoria, sendo que um deles deve ser doutorado.

Pires afirmou que caso a Assembleia aprovasse hoje o projeto, estaria diminuindo a Uema. “Querem transformar a uma universidade num centro acadêmico, isso é absurdo”, disse.

O projeto de lei acabou não sendo votado por falta de quórum, mas estará na pauta de amanhã. O deputado Marco Aurélio, que defendeu a aprovação do requerimento de urgência, alegou que a instituição promoverá benefício para a Região Tocantina.  Ele disse que o objetivo é de que a instituição passasse a funcionar em janeiro de 2017.

Pires rebateu: “Não haverá tempo o suficiente para a regularização dessa instituição e de seus cursos, à luz das exigências resolutivas. Eles querem que comece a partir do dia 1º de janeiro. Como, se no mundo acadêmico é necessário ter pró-reitoria de graduação, de planejamento, administrativo e de finanças […]. Os  estudantes que estão lá e que receberiam diploma pela Uema vão passar a receber por um centro acadêmico que será criado. Como pode? Eu farei a denúncia ao Conselho Nacional de Educação para que analise […]. Não se cria universidade a toque de caixa”, completou.

Assista a íntegra do posicionamento de César Pires.

Eduardo Braide consegue a aprovação do ‘Prouni do Maranhão’ na AL

eduardo braideAprovado na sessão desta terça-feira (30), o Projeto de Lei n° 116/2016, de autoria 30

do deputado Eduardo Braide (PMN), que cria o Programa Universidade para Todos (Prouni), no Estado do Maranhão. O Prouni Maranhão, segundo o deputado, vai possibilitar o aumento no acesso ao ensino superior, especialmente, dos estudantes mais carentes.

“O Governo Federal reduziu o número de bolsas integrais do Prouni no país de 59% para 45% no último ano. No Maranhão, a situação não é diferente. O Prouni Maranhão vai permitir que estudantes de baixa renda ingressem no ensino superior reforçando a política pública educacional”, destacou Eduardo Braide.

De acordo com o projeto, o Prouni Maranhão vai conceder bolsas de estudo integral e parcial (50%), para cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

A bolsa integral será destinada a estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, no Maranhão, que não tenham diploma de ensino superior, e cuja renda familiar per capita seja de até um salário mínimo e meio (R$ 1.320,00).

Já a bolsa de estudo parcial de 50% será concedida a brasileiros com residência fixa no Maranhão há pelo menos dois anos que não tenham diploma de curso superior e cuja renda familiar per capita não ultrapasse o valor de até três salários mínimos (R$ 2.640,00).

O benefício será concedido a estudantes com deficiência, autodeclarados negros e indígenas, além de professores da rede pública de ensino, na forma como já acontece com o programa federal. “Os critérios atendem a necessidades básicas da proposta central do Prouni Maranhão, a de permitir que a maioria da população possa ter o acesso facilitado ao ensino superior, melhorando de forma significativa a vida de nossa gente”, reforçou o deputado.

As instituições de ensino que aderirem ao Prouni Maranhão serão remuneradas com recursos do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), também de autoria de Eduardo Braide. “Entendemos que o Prouni Maranhão é mais um importante instrumento para que mudemos a realidade das famílias maranhenses. Um estudante no ensino superior significa mais qualificação e, evidentemente, mais oportunidade para o ingresso no mercado de trabalho”, finalizou Eduardo Braide.

Aprovado, o Projeto de Lei n° 116/2016 seguirá hoje mesmo para sanção do Governador do Estado.

Emenda que obrigava instalação de ar-condicionado em ônibus foi vetada na Câmara de São Luís

camara esvaziadaAprovada com apenas uma emenda na Câmara Municipal de São Luís, a lei que regulamenta a licitação do transporte público não consta a obrigação de incluir climatização da frota de ônibus. De autoria do vereador Honorato Fernandes, a proposta que tornava obrigatória a instalação de ar-condicionado em 50% dos ônibus, gerou muita polêmica na Câmara Municipal, mas acabou sendo descartada por 11 dos 26 vereadores em plenário.

 O vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transporte, votou a favor e disse que a adoção de ar-condicionado nos veículos, deveria ser um pré-requisito para a participação das empresas na licitação do transporte. Nesse momento, houve um bate-boca entre o peemedebista com o vereador Pedro Lucas (PTB), um dos parlamentares contrários à proposta. Para o petebista, a proposta que pretendia a climatização em metade da frota poderia ser usada como justificativa para que os empresários aumentassem as tarifas nas passagens.

 “Tornar obrigatória a adoção de ar-condicionado em 50% da frota de ônibus é um grande risco, pois esse item poderia ser usado como justificativa para que os empresários aumentem as tarifas nas passagens”, disse Pedro Lucas.

 Fábio Câmara rebateu o colega de plenário e lembrou que nestes três anos de governo, o prefeito Edivaldo Júnior já havia autorizado por duas vezes os reajustes nas tarifas de transporte, mas os usuários não sentiram as melhorias.

 “Essa desculpa não cola. Em três anos de governo, o prefeito Edivaldo Júnior autorizado por duas vezes os reajustes nas tarifas dos ônibus, mas os usuários não sentiram as melhorias no sistema de transporte. A verdade é uma só: enquanto todos nós aqui, andamos de carro no conforto do ar-condicionado, mais de 500 mil pessoas estão todos os dias circulando em ônibus lotado e quente. Isso é uma vergonha”,  declarou Câmara.

VEJA COMO VOTARAM OS VEREADORES À PROPOSTA DO AR-CONDICIONADO

CONTRA

Pedro Lucas (PTB)

Ivaldo Rodrigues (PDT)

Dr. Heron Simões (PSL)

Manoel Rego (PTdoB)

Marquinhos (DEM)

Roberto Rocha Júnior (PSB)

Osmar Filho (PDT)

Beto Castro (PRTB)

Barbosa Lages (PDT)

Josué Pinheiro   (SEM PARTIDO)

Pavão Filho (PDT)

A FAVOR

Ricardo Diniz     (SEM PARTIDO)

Rose Sales (PV)

Fábio Câmara (PMDB)

José Joaquim (PSDB)

Luciana Mendes (PTdoB)

Dr. Gutemberg (PSDB)

Honorato (PT)

Chaguinhas (PSB)

Eidimar Gomes (PSDB)

Estevão Aragão  (SD)

Sebastião Albuquerque (DEM)

Barbara Soeiro (PMN)

Marlon Garcia (PTdoB)

Nato (PRP)

Armando Costa (PSDC)

AUSENTES

Francisco Carvalho (PSL)

Professor Lisboa (PCdoB)

Bispo Paulo (PRB)

Edmilson Jasen (PTC)

Conselheiros do TCE terão de seguir ordem cronológica em julgamento de processos

Deputado Edilázio Júnior

Deputado Edilázio Júnior

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã de hoje por unanimidade, Projeto de Lei 209/2015, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

O projeto modifica o artigo 10º da Lei Orgânica e estabelece que o TCE, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada por prefeito municipal, deverá obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir acórdão.

Também estabelece maior transparência, ao determinar que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública na rede mundial de computadores.

O mesmo trâmite deve ser obedecido em caso de apreciação da prestação de contas de presidentes de Câmaras Municipais do estado.

Cronológica – O Projeto de Lei apresentado por Edilázio e já aprovado pelo Poder Legislativo, segue justamente o que já está estabelecido no novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O artigo 12 do CPC trata da ordem cronológica de julgamentos. O artigo evita, na prática, que haja tratamento diferenciado e injustificável entre processos que tramitem perante um mesmo órgão jurisdicional.

Para isso, estabelece que a prolação de sentenças ou acórdãos por juízes e tribunais, a exemplo do TCE, deverá obedecer a ordem cronológica de conclusão.

A medida evita, por exemplo, que processos do mesmo município relacionados ao exercício de 2013 sejam julgados antes de os de 2002, pelo mesmo gabinete, de forma injustificada.

Fica observado, neste aspecto, o princípio da impessoalidade e de publicidade – com a disponibilização, para consulta pública, da lista de processos aptos a julgamentos -, exatamente como destaca texto do projeto de Edilázio Júnior.

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Depois de sancionado e publicado no Diário Oficial, os conselheiros do Tribunal de Contas terão de seguir a ordem cronológica da análise de prestação de contas de prefeitos e presidentes de Câmaras