Fundef e a dívida de mais de R$ 1,6 bilhão das prefeituras do Maranhão

Imagem meramente ilustrativa

Fundef é da Educação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na semana passada, que os municípios não podem mesmo pagar advogados com parte das verbas que devem receber da União por complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A sentença foi proferida pela 1ª Seção da Corte, que reúne as duas turmas de Direito Público.

Segundo cálculos da Procuradoria-Geral da República (PGR), a União deve desembolsar ao menos R$ 95 bilhões em repasses a 3.800 municípios localizados em 19 estados a título da complementação. As prefeituras contrataram os advogados para pedir, no Judiciário, que a União pague a verba extra do antigo Fundef.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os contratos estabeleciam honorários de entre 20% e 30% do valor da causa, o que varia de R$ 19 bilhões a R$ 28,5 bilhões do total. Para exemplificar, a União afirmou que só o repasse a 217 cidades do Maranhão totalizou R$ 7,8 bilhões, e estas prefeituras terão de pagar a escritórios de advocacia cerca de R$ 1,6 bilhão.

– A discussão não é se o pagamento deve ou não ser feito [ao advogado], a questão é saber de onde vai sair esse dinheiro -, resumiu a ministra Regina Helena Costa durante o julgamento.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, defendeu que a Constituição obriga as cidades a destinarem os valores do antigo Fundef apenas ao desenvolvimento da educação. Assim, na visão de Fernandes, os precatórios recebidos da União não poderiam ser fatiados para remunerar os advogados.

Da Coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Bancada federal discute investimentos federais no Maranhão

A bancada do Maranhão na Câmara Federal se reuniu na semana passada para tratar dos investimentos do Governo Federal junto ao estado. Na pauta, o andamento das obras de rodovias federais, o contingenciamento das emendas e o alinhamento para novas destinações de recursos. O coordenador da bancada, Rubens Júnior (PCdoB), também anunciou o deputado Junior Marreca como coordenador substituto.

O deputado Rubens Júnior (PCdoB) iniciou o encontro dos parlamentares apresentando o posicionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre a atual situação das intervenções nas rodovias federais do Maranhão. “Uma das minhas prioridades como coordenador da bancada maranhense na Câmara dos Deputados este ano será, sem sombra de dúvidas, garantir que o Governo Federal tire do papel o projeto de duplicação da BR-135”, destacou.

De acordo com o DNIT, o trecho da BR que se estende do Km 25 ao 51, está com mais de 80% concluída e que o ritmo da obra “está sendo ditado pelas condições climáticas do trecho, e que por se encontrar na fase de pavimentação, está impossibilitado de avanço pelo elevado índice de precipitação pluviométrica nesse período”.

Já o trecho entre os Km 51 e 95 está em fase de licitação. Este certame foi alvo de intervenção judicial especificamente na etapa de avaliação das propostas das empresas, o que justifica o atraso para sua conclusão.

Outra parte da BR-135, que vai do Km 95 ao 127, já tem contrato assinado e terá o prazo de 720 dias para execução. Ainda segundo o DNIT, neste momento está sendo providenciada a emissão da Licença de Instalação para efetivo início das intervenções.

Ainda de acordo com o DNIT, o ritmo da obra de adequação de capacidade da Travessia Urbana de Imperatriz é ditado pela pela disponibilidade financeira de instâncias superiores da Administração Federal, e que neste momento aguardam a liberação de R$ 26 milhões para dar continuidade.

Sobre a BR-226, o Departamento destacou que a pavimentação, que se estende do km 0 ao 100, está em fase de obras desde janeiro deste ano e sua conclusão está prevista para o dia junho de 2018.

Os parlamentares também definiram a permanência dos valores das emendas nas áreas de Transportes e Educação serão mantidas, após contingenciamento por parte do Governo Federal.

Além de Rubens Júnior, participaram da reunião os deputados Deoclides Macedo (PDT), Alberto Filho (PMDB), Hildo Rocha (PMDB), José Reinaldo (PSB) e Juscelino Filho (DEM).

Flávio Dino busca a Justiça para não mandar repasses para hospital de Bernardo do Mearim

Flávio Dino, governador do Maranhão

Flávio Dino, governador do Maranhão

O governador Flavio Dino (PCdoB) tem confrontado o Ministério Público, na Justiça, para evitar que o Governo do Estado volte a ser obrigado a repassar o montante de R$ 100 mil mensais para o município de Bernardo do Mearim utilizar para a manutenção e funcionamento do hospital municipal de 20 leitos.

No início do ano, após autorizar o corte dos repasses, o hospital teve de fechar as portas e deixar de atender a população.

Na ocasião, o Governo do Estado utilizou como justificativa, a necessidade de reavaliar os valores repassados pelo Estado aos hospitais construídos por meio do Programa Saúde é Vida. O fechamento daquela unidade de saúde ganhou repercussão nacional.

Foi então que o Ministério Público entrou em ação. Ingressou com uma ação contra o Estado e obteve decisão favorável em primeira instância.

O Governo do Estado recorreu da decisão, mas obteve nova derrota. No dia 20 de agosto, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, negou recurso do Poder Executivo.

Sete dias depois, ao insistir em novo recurso, o Governo obteve decisão favorável, e ficou – pelo menos temporariamente -, desobrigado a bancar a manutenção do hospital de Bernardo do Mearim.

A insistência de Flávio Dino, o “novo e a mudança”, acabou novamente prejudicando milhares de pessoas que buscavam atendimento no hospital. A unidade possui centro cirúrgico, sala de parto, raio-x, laboratório, consultórios médicos e berçário.

Mas, a população não pode mais usufruir.

Flávio Dino se nega a repassar R$ 100 mil mensais para o hospital, mas autorizou licitação de R$ 6 milhões para a divulgação de seu governo no âmbito nacional.

A coerência passou longe, bem longe do comunista, que diz ter decretado a “república” no Maranhão.

Prefeitura recebeu mais de R$ 326 mil do SUS para tratar queimados

Fábio Câmara vai cobrar prefeito por não tratamento a queimados

Fábio Câmara vai cobrar prefeito por não tratamento a queimados

A Prefeitura de São Luís recebeu mais de R$ 326 mil nos dois últimos anos para a manutenção de dois centros de tratamento de queimados nos hospitais de urgência e emergência Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II). A informação é do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) do Sistema Único de Saúde (SUS) e vai de encontro ao que foi divulgado no último domingo (5), pela administração municipal, em nota, de que não há recursos repassados pelo Governo Federal para a manutenção dos centros.

A polêmica sobre a existência de um centro de tratamento no Socorrão II (até então a informação era de que apenas esse hospital fazia o tratamento) começou após as quatro vítimas de queimaduras dos ataques a ônibus na capital pelo crime organizado precisaram ser transferidas daquela unidade de saúde para hospitais do Estado.

A justificava era de que o Socorrão II não possuía estrutura para atender pacientes vítimas de queimaduras.

Na ocasião, o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, criticou a situação alertando que o Município recebeu verba para a instalação do Centro de Queimados.

Em nota, a Prefeitura de São Luís admitiu que, em 2009, o Ministério da Saúde habilitou o município a instalar um Centro de Queimados, o que não ocorreu e que por isso não há verba para a manutenção.

“O Município foi habilitado em 2009 pelo Ministério da Saúde para instalação de uma unidade especializada de tratamento a queimados. Contudo, a implantação do setor nunca ocorreu e consequentemente não há repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde”, diz a nota.

Documentos – O Estado teve acesso a documentos do CNES que compravam que não somente o Socorrão II recebe verba para esse tipo de serviço de saúde, mas também o Socorrão I. Em 2012 – último ano da administração do ex-prefeito João Castelo (PSDB) -, juntas, as unidades de saúde de urgência e emergência do Município receberam mais de R$ 326 mil, sendo R$ 174 mil para o Socorrão I e cerca de R$ 44 mil para o Socorrão II.

Ano passado, até o mês de outubro, já na gestão de Edivaldo Holanda Júnior (PTC), a Prefeitura recebeu o repasse de mais de R$ 108 mil para as duas unidades, sendo R$ 78 mil para o Socorrão I e R$ 29 mil para o Socorrão II.

Foram mais de 190 atendimentos nos dois últimos anos, segundo dados do CNES. Foram 107 em 2012 e 2013 no Socorrão I e 86 no Socorrão II.

O líder da oposição na Câmara, vereador Fábio Câmara (PMDB), assegurou que vai cobrar do prefeito Edivaldo Júnior e do secretário municipal de Saúde, César Félix, o não funcionamento do centro de tratamento.

“Estamos falando de um problema mais amplo. Não somente do caso das quatro vítimas covardemente queimadas, mas da disponibilidade de serviços para qualquer cidadão que precise de tratamento em caso de queimaduras. Precisamos saber por que não funciona. Se for preciso, vamos fazer essa cobrança judicialmente”, afirmou.

Fábio Câmara já havia se posicionado sobre o tema na semana passada, quando os ônibus foram incendiados. Naquela oportunidade, ele afirmou que levantaria os dados no Ministério da Saúde para cobrar do prefeito, o que foi feito ontem.

 De O Estado do Maranhão

Onde foram parar os R$ 700 milhões da Saúde Holanda Júnior?

Enquanto isso, pacientes continuam nos corredores do Socorrão Foto: Diego Chaves

Enquanto isso, pacientes continuam nos corredores do Socorrão Foto: Diego Chaves

Reportagem de O Estado assinada pelo jornalista Mário Carvalho mostra que somente esse ano, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) recebeu para a saúde de São Luís, mais de R$ 700 milhões do Governo Federal, por meio de repasses do Ministério da Saúde.

Dados do Portal da Saúde mostram que somente para média e alta complexidade já foram repassados R$ 535.007.241,93; atenção básica (R$ 33.129.377,20); assistência farmacêutica (R$ 10.798.014,45); gestão SUS (R$ 609.683,36) e vigilância em saúde (R$ 32.117.219,57).

Além desses valores, o Portal da Transparência, que detalha os repasses federais aos diversos municípios brasileiros, destaca que a área da saúde de São Luís recebeu quase R$ 150 milhões este ano em três importantes setores específicos. Um exemplo é a atenção à saúde da população, para procedimentos de média e alta complexidade, que recebeu R$ 148.240.546,96.

A Prefeitura de São Luís também foi contemplada pelo Governo Federal com repasses de R$ 346.500,00 para ampliação da resolutividade da saúde bucal na atenção básica especializada. Também recebeu R$ 747.927,00 para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde.

A pergunta do blog é a seguinte: onde foram parar todos esses recursos?

Portal da Saúde

Média e Alta Complexidade

R$ 535.007.241,93

Atenção Básica

R$ 33.129.377,20

Assistência Farmacêutica

R$ 10.798.014,45

Gestão SUS

R$ 609.683,36

Vigilância em Saúde

R$ 32.117.219,57

Atenção à saúde da população

R$ 148.240.546,96

Fonte: Ministério da Saúde

Rubens Júnior diz que nunca mudou de opinião em relação aos empréstimos do Governo

rubens-jrO líder da oposição na Assembléia Legislativa, deputado estadual Rubens Pereira Júnior (PCdoB), entrou em contato com o blog na manhã de hoje e contestou a abordagem do titular, sobre o texto: “Rubens Júnior muda discurso e diz que oposição jamais foi contra empréstimo”.

De acordo com o parlamentar, nada mudou em relação ao seu posicionamento, contrário a contratação bilionária do Governo do Estado junto ao BNDES.

“Não mudei o meu discurso. Continuo acreditando que era desnecessária a contratação dos recursos. O Estado tem uma média de investimento anual de R$ 1 bilhão, portanto, não precisava contratar mais dinheiro”, disse.

Ele também afirmou que não havia objeto definido quando da captação dos recursos. “Tanto é verdade que o Estado teve que remanejar dinheiro para colocar na construção dos viadutos. Mas para isso ocorrer, alguma obra teve de ser cancelada. Agora qual, nenhum de nós sabemos”, afirmou.

Na edição de hoje de O Estado, no entanto, há declarações do próprio executivo do BNDES, Guilherme Lacerda, de que o banco somente aprovou os empréstimos após o Estado apresentar uma série de projetos do Viva Maranhão. Todos de mobilidade urbana e voltados à saúde pública.

O Estado também mostrou que em momento algum a oposição questionava a destinação dos recursos e se posicionava sim, de forma contrária aos empréstimos, sob a alegação de que o Estado poderia ficar endividado.