Federação repudia auxílio-saúde exclusivo a membros do MPMA

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP vêm a público REPUDIAR A CRIAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, nome dado ao auxílio-saúde para os membros do Parquet maranhense, aprovado na sessão desta última segunda-feira (20 de novembro) no Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, sob o Projeto de Lei Complementar nº 020/2017, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar Estadual n° 13, de 25 de outubro de 1991.

A criação do auxílio-saúde exclusivo para membros desconsidera o princípio de impessoalidade fazendo diferenciação entre pessoas, nesse caso, entre membros e servidores. Desconsidera também o princípio da isonomia, ou princípio da igualdade, que diz que todos os cidadãos devem receber um tratamento justo, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º.

Para justificar a proposta, houve menção à esfera da Magistratura Estadual, que desde o ano de 2008 paga, por intermédio da Resolução nº 64/2008, o benefício do Plano de Assistência Médica Social para todos os magistrados do Estado do Maranhão. O que foi esquecido é que a mesma resolução paga também o mesmo benefício para os servidores daquele órgão.

Frise-se que o auxílio ora instituído apesar de, teoricamente, não encontrar obstáculo no regramento nacional destinado aos membros do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, Art. 50 e Resolução CNMP nº 09/2006), quando concedido a apenas uma categoria de uma mesma entidade, constitui grave violação a diversos preceitos constitucionais, incluindo o artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei.

O projeto ainda justifica que “uma vez aprovada a presente proposta legislativa, a definição do valor do benefício, no momento oportuno, atenderá aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a serem rigorosamente observados diante dos preceitos de responsabilidade fiscal da Instituição”. Ora, então, não é conveniente e oportuno que os servidores sejam também contemplados com tal benefício? Ou será que os servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão não adoecem?

É preocupante e vergonhoso que o Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que possui a tarefa de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88), tenha esse tipo de iniciativa.

E a alegação de que os servidores terão seus vencimentos reajustados em 5% (cinco por cento), no mesmo período, não justifica a não concessão do auxílio-saúde para os servidores, pois esse percentual é apenas parte dos 18,87% de defasagem salarial a que os servidores do MPMA estão submetidos, sem entrar nessa conta o percentual referente à inflação do ano corrente.

Ações como essa, contrárias à Constituição Federal, praticadas justamente pela instituição criada para defender a ordem jurídica e o regime democrático, enfraquecem o Ministério Público e mancham a sua imagem perante toda a sociedade. Assim, a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP repudia a atitude da Administração Superior do MP do Maranhão em propor auxílio-saúde exclusivo para membros em detrimento dos servidores da instituição e solicita que a mesma reveja seus atos de forma a valorizar igualmente as carreiras de seus integrantes.

Brasília/DF, 21 de novembro de 2017.

VALDENY BARROS
COORDENADOR EXECUTIVO DA FENAMP
P/ Coordenação Executiva.

Edilázio repudia novo “arrocho fiscal” no Maranhão

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) repudiou na Assembleia Legislativa e em entrevista concedida ao jornalista Roberto Fernandes, no Programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, a aprovação do Projeto de Lei 262/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aquisição de um empréstimo de US$ 35 milhões para o Governo do Maranhão.

O montante deve ser utilizado na implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II), que na prática amplia a efetividade do sistema de cobrança de impostos no estado e autoriza o Poder Executivo a implementar ajustes fiscais e financeiros no âmbito do projeto.

“Se esse governo fosse bom de povo quanto é bom é aumentar impostos, não estaria precisando lotear secretaria a partidos políticos. Os empresários de todo o Maranhão não aguentam mais tantos impostos. Não aguentam mais esse arrocho fiscal. Empresas estão fechando, o desemprego aumentando, e o governador Flávio Dino implementa o ‘Mais Impostos’”, disse.

Edilázio criticou o projeto que pediu a autorização para aquisição de empréstimo, uma vez que faltavam informações sobre o objeto.

“Não se sabe qual a taxa de juros, qual a carência e nem em quantas parcelas o empréstimo vai ser pago. Estamos votando um empréstimo com a informação apenas do valor: US$ 35 milhões. E esta Casa se furta a discutir”, completou.

O parlamentar lembrou que o trabalhador e o pequeno investidor tem sido penalizado pelo Governo do Maranhão.

“Hoje os menos favorecidos estão com seus nomes no Serasa porque não conseguiram honrar o seu IPVA, por conta do desemprego gerado pelos Mais Impostos. O pequeno empresário e o trabalhador, o cidadão humilde, está sendo penalizado hoje pelo Governo do Maranhão. Infelizmente é essa a realidade”, finalizou.

Na entrevista a Roberto Fernandes Edilázio também apontou insegurança jurídica imposta pelo Poder Executivo à sociedade – com desrespeito a decisões judiciais, por exemplo, de reintegração de posse -, falou da falta de investimento em obras ou projetos sociais de impacto, e afirmou que Flávio Dino não conseguiu deixar uma “marca positiva”, de sua gestão.

“A gestão de Flávio Dino não tem legado. Não há um programa sequer que a gente consiga lembrar que foi implantado na atual gestão”, finalizou.

Eduardo Braide apresenta Moção de Repúdio contra Temer

O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta quarta-feira (2), Requerimento ao presidente da República, Michel Temer, manifestando repúdio à política de aumento de impostos adotada pelo Governo Federal.

“É inadmissível aumentar impostos para tentar equilibrar as receitas do país. O Governo precisa, primeiro, fazer a sua parte, cortando gastos e reduzindo despesas. Além do mais, é princípio básico da economia: tributar o consumo em época de crise agrava a recessão e aumenta o desemprego”, justificou o parlamentar.

Ainda segundo Eduardo Braide, o momento econômico do país requer medidas que não prejudiquem a população.

“O último aumento de impostos sobre combustíveis comprometeu de forma significativa o orçamento das famílias brasileiras, uma vez que se o combustível aumenta de preço, vários outros produtos e serviços também. Por isso, apresentei esse requerimento em nome do povo maranhense, já que o Governo Federal já sinalizou que poderá recorrer a novo aumento de imposto”, finalizou o deputado.

O Requerimento n° 557/2017 será votado na Sessão desta quinta-feira (3).

Edilázio repudia atos de vandalismo em manifestações no DF

 

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) manifestou repúdio hoje, no Legislativo Estadual, aos atos de vandalismo praticados por manifestantes ontem contra o patrimônio público em Brasília.

Durante os protestos, houve depredação da Esplanada dos Ministérios, prédios, paradas de ônibus, bancas, orelhões e refletores destruídos com uso de pedras e fogo.

“Ontem o que nós vimos em Brasília pelos meios de comunicação foram imagens de baderna e de vandalismo. E aí nada contra se manifestar, o que nós não podemos ser favoráveis é à depredação do nosso patrimônio”, disse.

Edilázio lembrou que no ano passado, durante as manifestações em favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), não havia registro de depredação do patrimônio público.

“Nós acompanhamos as manifestações contra a presidente Dilma pedindo ‘Fora Dilma’. Nós vimos 1 milhão de pessoas na [avenida] Paulista, da mesma forma em Brasília também mais de 300 mil pessoas, e não vimos um empurra-empurra, não houve um quebra-quebra, não houve um spray de pimenta, porque as pessoas que saíram de casa para se manifestar contra o PT eram pessoas de bem, famílias. Quantos de nós vimos crianças, idosos naquelas manifestações. E ontem o que nós vimos eram só mascarados, quebraram todas as paradas de ônibus, atiravam pau e pedra contra a polícia. Tocaram fogo em três Ministérios, quebraram os computadores. E tudo aquilo é patrimônio nosso, é patrimônio do país”, completou.

O parlamentar classificou como correta a decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de convocar as Forças Armadas para fazer a contenção dos atos de vandalismo e repudiou a atuação de militantes de esquerda nos movimentos.

“Quando se pediu ali o auxílio do Exército, não foi para querer reprimir uma manifestação não, mas para proteger o patrimônio. O Exército também esteve na Copa do Mundo e nas Olímpiadas para por ordem e garantir a segurança do brasileiro. Fica o meu repúdio àqueles vândalos que ontem estavam ali, foram apenas para fazer baderna, meia dúzia de desocupados que estiveram fazendo de Brasília um campo de guerra. E aí eu pergunto: por que essas imagens passaram no mundo todo ontem. Qual o investidor que vai ter coragem de vir para este país com essa insegurança que tem da esquerda? Porque vocês podem ver que não tem uma bandeira do Brasil, é só bandeira vermelha. Então, fica o meu repúdio e a minha solidariedade aos brasileiros”, finalizou.

Delegados de Polícia Civil apontam falta de diálogo do Governo

Marcone Lima é delegado e presidente da Adepol

O Estado – Os delegados do Estado repudiaram a ação do Governo do Maranhão que, segundo os profissionais, quer que entidades de classe sejam retiradas da composição do Conselho de Polícia Civil por meio de alteração da Lei nº 8.508 (que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil no estado). A insatisfação da categoria foi exposta por meio de nota, divulgada pela Associação dos Delegados de Polícia (Adepol).

Em trecho do documento, os delegados qualificam a medida do Governo como “reprovável, despropositado, antidemocrático, anticlassista e prejudicial à instituição”. Além de repudiar a medida do Poder Executivo Estadual, os delegados também condenaram a “absoluta ausência de diálogo” com a cúpula da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP).

A categoria informou ainda que a delegacia-geral de Polícia Civil do Estado ainda não se pronunciou sobre as reais necessidades das policias. Os delegados também criticaram a falta de audiências entre eles e representantes do governo.

Por fim, os delegados justificaram o posicionamento contrário ao Governo por meio dos argumentos de “gestão democrática, com respeito à independência funcional dos delegados da Polícia Civil”.

Outro Lado
O Governo do Maranhão ainda não se manifestou a respeito da manifestação de repúdio da Adepol.

OAB repudia “espetacularização” no Caso Sefaz

oabNota

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, vem a público manifestar-se sobre os relevantes fatos envolvendo advogados, procuradores, gestores públicos e funcionários da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão.

De pronto, a OAB/MA repudia a espetacularização de ações e condena, com veemência, caso comprovado, a participação de profissionais da magistratura em “Forças Tarefas” e/ou “acordos” para a apuração de supostos crimes, uma vez que precisa ser respeitado o sagrado direito constitucional de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sob pena de grave subversão do Estado Democrático de Direito.

É indispensável, independentemente de qual a acusação feita, que as regras constitucionais prevaleçam e que todos os operadores do direito envolvidos no processo (membros do Ministério Público, juízes, advogados, delegados, etc) trabalhem conforme os princípios legais e que evitem os “acordos” que comprometam a decisão e o trabalho de uma Justiça imparcial e verdadeira.

Nunca é demais frisar que a Constituição da República consagra a Presunção de Inocência dentre seus fundamentos basilares, e que qualquer prejulgamento ou execração pública (especialmente através dos meios de imprensa) importam em inequívoca violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e a diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A OAB-MA, exercendo uma função que é de sua atribuição legal, especialmente quando envolvidos advogados e procuradores, requereu a habilitação e a cópias dos autos para análise dos fatos. Atuou também, inclusive com intervenção pessoal do Presidente e Vice-Presidente da instituição, para que todos os advogados, envolvidos na defesa das partes, tivessem acesso aos autos para que o principio da ampla defesa fosse garantido.

De maneia responsável, a OAB-MA fez todas as apurações necessárias para posteriormente se manifestar sobre o caso, uma vez que por sua história institucional não poderia se manifestar sem prévio conhecimento dos autos, com base em conjecturas ou ilações de qualquer pessoa.

É fato que é imperioso e urgente a necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos atos praticados pelo administrador público, não só com o objetivo de punir o desvio, como, também, e essencialmente, evitá-lo. Em prol do bem da sociedade é preciso que se compartilhe dos benefícios e serviços de um sistema de investimentos públicos corretos e transparentes.

Do mesmo modo, é fato que a evolução de nossa sociedade, bem como o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos de controle não ocorreram sem o indispensável respeito às normas e garantias legais.

Eliziane Gama repudia assassinato de quilombola

ElizianeA deputada federal Eliziane Gama (Rede) manifestou repúdio devido ao covarde assassinato de Francisca das Chagas Silva, de 34 anos, que foi morta com requinte de crueldade e violência sexual, no município de Miranda do Norte. A parlamentar pede providências no caso e lamenta o crescimento de crimes contra trabalhadoras rurais.

Quilombola do povoado Joaquim Maria, na zona rural do município maranhense, Francisca das Chagas Silva, foi uma das muitas Margaridas que participou da Marcha em Brasília no ano passado que teve como pauta: “Desenvolvimento Sustentável com Democracia, Justiça, Autonomia, Igualdade e Liberdade”.

Durante a Marcha das Margaridas, Francisca das Chagas participou do Grupo de Estudo Sindical (GES Mulher), e de outras ações organizadas pelo Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR), buscando soluções e também fazendo cobranças ao poder público e judiciário, justamente por causa dos crimes contra mulheres que permanecem impunes.

Eliziane Gama lamenta a morte da quilombola e reafirma que é preciso fortalecer as políticas públicas de proteção e direitos da mulher, principalmente da mulher do campo.

Ascom

Governo do Estado repudia nota de Fernando Furtado contra ONG

Fernando Furtado é do PCdoB

Fernando Furtado é do PCdoB

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, repudiou recente nota do deputado estadual Fernando Furtado contra a Survival International, que o havia classificado de “Racista do Ano” em 2015, em decorrência dos ataques feitos por ele contra índios no Maranhão.

Furtado se manifestou somente na última segunda-feira [veja aqui] sobre o “prêmio” recebido e que havia provocado repercussão nacional, e chamou a instituição de “Ong picareta”.

Foi o que provocou reação imediata do Governo do Estado. A nota da Secretaria de Direitos Humanos [leia aqui] é assinada pelo secretário Francisco Gonçalves, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Fernando Furtado pertence ao partido comandado por Marcio Jerry e é da base do governador Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa.

Abaixo, a íntegra da nota da Sedihpop

Participação popular e controle social são pilares fundamentais de uma democracia. Além de exercê-la através do voto, cobrar e fiscalizar os mandatos são também direitos e deveres do povo.

Ao rebater ironicamente o título que lhe foi outorgado pela ONG Survival International, de “Racista do Ano” de 2015, o deputado estadual Fernando Furtado (PCdoB/MA) tenta desqualificar, generalizando casos pontuais, espaços e formas legítimas de controle social e participação popular, entidades e organizações com atuação histórica, bem como o processo de identidade e autoafirmação dos povos indígenas. Ao longo das últimas décadas — seja na luta pela democracia, seja na luta pela efetivação dos direitos pós-88 — os defensores e entidades de direitos humanos exercem um papel crucial, através do diálogo imprescindível para o avanço das políticas públicas necessárias ao bem estar de todos e todas. Não há democracia sem o saudável e respeitoso diálogo entre os poderes públicos constituídos e a sociedade civil.

O prêmio conferido ao parlamentar maranhense alude a um discurso racista proferido por ele em julho passado, cujo conteúdo também tinha cunho homofóbico, além de incitar ódio aos povos indígenas. Espera-se do deputado Fernando Furtado uma agenda política pautada pela luta em defesa dos direitos das minorias e no combate a qualquer forma de preconceito e discriminação, conforme preconizam os estatutos de sua agremiação partidária.

São Luís/MA, 4 de janeiro de 2015

Francisco Gonçalves da Conceição

Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular

Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos

Juízes federais repudiam as declarações de deputado estadual

fernandofurtado1

Nota

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (AJUFER) vêm a público repudiar as declarações do deputado estadual Fernando Furtado, do PCdoB do Maranhão, publicadas ontem em blogs da capital, São Luís, no dia 14 de outubro, contra o juiz federal José Carlos do Vale Madeira.

Ao pronunciar palavras ofensivas contra o Juiz Federal por conta de decisão judicial proferida nos autos de ação de demarcação da Área Indígena Awá-Guajá, o deputado estadual Fernando Furtado desrespeita o Poder Judiciário, como um todo, e ainda fragiliza a relação de cordialidade mantida entre a Justiça Federal e os membros do Poder Legislativo estadual.

Não se admite que o direito à crítica assegurado pela Constituição brasileira transborde seus preceitos e objetivos para atingir o magistrado que fielmente cumpriu seu dever de julgar uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para a demarcação da área indígena Awa-Guajá, cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A atitude desmedida de tentar macular a imagem de um juiz federal com larga experiência de judicatura, respeitado pelos seus pares e pelos jurisdicionados, serve apenas para incitar o desrespeito às instituições constitucionalmente legitimadas e atenta contra o próprio Estado Democrático de Direito.

As entidades representativas da Magistratura Federal não vão se calar e e tomarão as medidas necessárias para a defesa do Magistrado, bem como dos cidadãos e da sociedade.

Brasília, 16 de outubro de 2015.

Antônio César Bochenek
Presidente da AJUFE

Newton Pereira Ramos
Presidente da AJUFER

Wellington repudia ato de linchamento em São Luís

Wellington do Curso

Wellington do Curso repudia linchamento

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) repudiou, na manhã desta terça-feira (7), o caso de linchamento ocorrido na tarde da última segunda-feira (6) em São Luís. Durante seu pronunciamento, o parlamentar conclamou a população a evitar o sentimento de vingança que, segundo ele, é um dos motivadores dessas práticas.

“Na tarde de ontem a mais recente vítima de linchamento foi um jovem negro, de 29 anos, identificado como Cledenilson Pereira da Silva, que morreu após ter sido espancado por moradores da comunidade do bairro Jardim São Cristóvão. O jovem foi amarrado em um poste e agredido (linchado) até a morte. Este sentimento apenas alimenta a crescente onda de violência, observada nos últimos meses no Brasil. Ressalta-se que, numa sociedade democrática, o processo e a punição são feitos exclusivamente pelo Estado. Neste sentido, quando há ‘justiça’ pelas próprias mãos, há também um novo crime”, lamentou.

Para o parlamentar, muitas vezes os linchamentos ocorrem com a justificativa de garantia da ordem, mas, em geral, o argumento é de que essa prática ocupa a função de suprir a ausência da Justiça devido o mau funcionamento do Estado. “Os justiceiros, quando agem, agem em nome da ordem, mas, nestes casos de ‘justiçamento’, as ações praticadas não provocam a ordem, mas a desordem”, ressaltou.

Wellington também comparou os casos de linchamentos aos atos de violência contidos no Código de Hamurabi, de 1760 a.C., que defendia o lema: “olho por olho, dente por dente”.

“Faço um questionamento aos senhores e qual a ligação que temos com o Código de Hamurabi de 1760 a.C, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1969 e um crime bárbaro diante dos nossos olhos na manhã-tarde desta segunda-feira. Antes de Cristo, no Código de Hamurabi, já era prevista a Lei de Talião, olho por olho dente por dente, mas isso quase 2.000 anos a.C e já estamos em 2.000 anos d.C. Em 1969 foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que defende que todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e ninguém será submetido à tortura, nem tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”, disse.

O deputado destacou, ainda, a necessidade de o Governo investir mais em Educação e Cultura no estado.

“A frustração diante da omissão do Estado, enquanto Executivo, Legislativo e Judiciário, e a impunidade de praticantes de diferentes crimes, podem levar as pessoas a tentarem promover a chamada ‘Justiça com as próprias mãos’. Com isto, banaliza-se a vida e a prática da violência serve de justificativa para a própria violência. Neste caso, não se trata de uma questão de segurança pública, mas também uma questão de se educar as pessoas. O governo tem que rever as prioridades do Orçamento”, concluiu.