Wellington propõe discussão em prol de ambulantes de São Luís

Dezenas de vendedores ambulantes dos Terminais de Integração de São Luís, solicitaram ao deputado estadual Wellington do Curso (PP), para realizar, uma Audiência Pública com a Prefeitura, MOB, Ministério Público, Defensoria Pública, Consórcio Administrador dos Terminais, Sindicato dos Vendedores e a Sociedade Civil. A Audiência Pública irá acontecer às 15h, do dia 4 de maio, no Auditório Plenarinho da Assembleia Legislativa.

Na última semana, o deputado Wellington recebeu os vendedores ambulantes na Assembleia. E contaram que foram expulsos há cerca de dois meses dos Terminais. A reunião teve por objetivo ouvir as principais reclamações dos vendedores. Após ouvi-los, o deputado Wellington foi solicitado a realizar uma Audiência Pública com todos os órgãos competentes.

“Eu recebi os vendedores na Assembleia para ouvir suas demandas. Sou ex-vendedor de fruta de rua, sou ex-feirante e como ex-ambulante não poderia deixar de prestar apoio a essas famílias. É triste, é lamentável saber que todos os trabalhadores que foram despejados são pais de famílias que trabalhavam nos terminais como vendedores ambulantes. Eles só querem uma solução, como nunca tiveram, e foram expulsos, agora, querem pelo menos uma conversa com as autoridades competentes. Não cabe a mim enquanto deputado, fornecer a permissão ou concessão para que utilizem os espaços dos terminais da integração, mas quero ajudá-los, intermediar essa conversa, esse diálogo com a Prefeitura de São Luís e que entrem em comum acordo, o que não pode, é ficar como está, dezenas de pais de famílias sem ter onde trabalhar”, disse Wellington.

Rodoviários asseguram paralisação de 100% da frota de ônibus em São Luís

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão assegurou há pouco paralisação de 100% da frota de ônibus em São Luís.

Na noite de ontem, uma decisão da Justiça do Trabalho determinou circulação de 60% da frota, sob pena de multa ao sindicato.

Não adiantou.

Os trabalhadores prometem ignorar a decisão e manter a “greve geral” até às 18h de hoje.

Até o momento, 7h30, não há registro de ônibus em circulação na capital. A mobilização faz parte da “Greve Geral” do país, uma forma de protesto contra as reformas da Previdência e Trabalhista.

Desde às 5h, manifestantes bloquearam a Barragem do Bacanga e a entrada e saída de São Luís na BR-135.

 

Justiça começa a ouvir acusados por ataques a ônibus de São Luís

O juiz titular da 3ª Vara Criminal da Capital, José Gonçalo de Sousa Filho, iniciou nesta quinta-feira (27) a série de audiências de instrução para colher os depoimentos das testemunhas e dos acusados de participação nos eventos criminosos ocorridos em São Luís, nos dias em que antecederam as eleições de 2016, incluindo ataques a ônibus e prédios públicos.

Serão ouvidos, pessoalmente e por videoconferência, 36 integrantes de facções criminosas (Bonde dos 40, Primeiro Comando da Capital – PCC, Primeiro Comando do Maranhão – PCM e Comando Vermelho – CV), dos quais 12 estão presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, 23 no presídio federal de Mossoró (RN) e um está solto, portando tornozeleira eletrônica.

Na audiência desta quinta-feira (27), o juiz leu a denúncia e colheu o depoimento do delegado de Polícia, Odilardo Muniz Lima Filho, que junto com os delgados André Luís Gossain e Thiago Matos Bardal, foi arrolado como testemunha.

A peça do Ministério Público foi lida na presença dos acusados que estão presos em São Luís e assistida por meio de videoconferência pelos acusados que se encontram recolhidos no presídio do Rio Grande do Norte.

Participaram da audiência a promotora de justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, que assina a denúncia, a defensora pública Marta Beatriz de Carvalho Xavier e os advogados dos acusados.

Os fatos – conforme a denúncia do Ministério Público, as diversas facções criminosas, por meio das lideranças custodiados no Complexo de Pedrinhas, selaram trégua em suas divergências e se uniram numa ação orquestrada em São Luís, que resultou em ataques incendiários a ônibus e prédios públicos (bancos e escolas) e também contra agentes penitenciários e policiais.

Tais operações foram denominadas “Salve Geral” e tinha por objetivo garantir direitos aos presos e denunciar suposta opressão do poder público. O Ministério Público sustenta que, para viabilizar a execução do plano, os líderes das facções organizaram greve de fome nos presídios, suspenderam as visitas familiares e íntimas e rasgaram uniformes, fazendo com que os presos usassem somente cuecas.
O Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, no entanto, identificou a trama em curso e a levou ao conhecimento das autoridades policiais competentes. As informações colhidas pelo Serviço de Inteligência indicavam que os ataques a ônibus e prédios públicos se estenderiam até o período das eleições, para chamar a atenção das autoridades e atrapalhar o pleito.

O Ministério Público relata que foi formado então um grupo de investigação policial para salvaguardar a sociedade, identificar e efetuar a prisão dos possíveis autores das ações. Mesmo assim, no dia 27/09/2016, no início da noite, as organizações criminosas inauguraram os eventos prometidos, executando ataques em diversos pontos da cidade, como Bairro de Fátima, Coroadinho/Bom Jesus e Tibiri. Além dos ataques a ônibus e prédios públicos, houve registros de homicídio, roubo e mais uma série de atos criminosos, que se estenderam até o dia 02/10/2016, dia em que ocorreu o primeiro turno das eleições.

Relação com os 36 acusados – Wilton Moreira Cunha, Wilton Torres, Hailton Silva, Alexsandro Silva Marques, Mauro Soares Alves, Fábio Coelho Santos, Eliakim Davila Machado, Hilton Jhon Alves de Araújo, Robson Bruno Pereira de Oliveira, Josué Gusmão Sousa Júnior, Elvis Leno Vale da Silva, Jefferson de Souza Lopes, Jaciel Jorge Nazareno Moreira, Fábio André Farias, Marcos André Silva Vieira, Alexandro Oliveira Ribeiro, Cilas Pereira Borges, Wlderley Moraes, Jorge Henrique Amorim Martins, Flávio Mendonça Costa, Gustavo Alves Feitosa, William de Oliveira Costa, Glacenilson Raimundo Santos, Glaciel Silvestre Santos, Cristiano Nunes Moraes, Edson Mendanha Mendes, Sérgio Luís Santos Alves, Genilson Pereira, Ricardo Costa da Silva, Moabe Santos Ferreira, Leanderson Nonato dos Santos, Kenny Aleson Rabelo Frazão, Rones Lopes da Silva, Henrique Borges Chagas, Mircio Bruno de Sousa e Antônio da Silva Mendes.

Iniciada campanha de vacinação contra a gripe em São Luís

Cinco dias depois de completar 60 anos, a doméstica Marileide Soares cumpriu um importante compromisso com sua saúde, indo à Unidade Básica do São Francisco para tomar, pela primeira vez, a vacina contra a gripe. A idosa foi uma das pessoas que procuraram nesta segunda-feira (17), uma das 62 unidades de saúde da rede municipal, onde começou a campanha nacional de vacinação contra a gripe. A campanha é realizada pelo Ministério da Saúde e coordenada pela Prefeitura de São Luís, na capital maranhense. A ação de saúde se estende até 26 de maio, com o “dia D” programado para o dia 13.

O primeiro dia da campanha transcorreu normalmente, sem filas nem demora nos postos. “Estou entrando na melhor idade e sei que a gente tem que se cuidar, por isso, a partir de agora vou vacinar todos os anos porque a gripe é uma doença que maltrata muito”, afirmou a doméstica Marileide Soares.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), a meta é vacinar 80% do público alvo, que este ano inclui professores de escolas públicas e privadas que estejam em atividade, além de pessoas a partir de 60 anos, crianças de seis meses a 4 anos de idade, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), profissionais de saúde, indígenas, portadores de doenças crônicas, população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional.

A secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, orienta a população a procurar logo os postos. “A cidade está tendo uma variação climática muito grande que favorece o aparecimento de casos de gripe e essa vacina demora cerca de duas semanas para fazer efeito; por isso, quanto mais cedo o público alvo procurar o posto de vacinação melhor porque fica imunizado com mais antecedência”, explica Helena Duailibe.

A secretária de Saúde lembra que é indispensável levar o cartão de vacinação, mas se não tiver, pode ser feito na unidade. Pessoas com mais de 60 anos devem apresentar o RG e aqueles que têm doença crônica ou autoimune devem levar o relatório médico comprovando a patologia. Para os professores é exigida a comprovação da atividade profissional.

Justiça determina carga horária de 30 horas para enfermeiros em SL

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís e determinou que a carga horária de trabalho da categoria seja mantida em 30 horas semanais. A ação traz como réu a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como litisconsorte o Município de São Luís. A decisão explicita, ainda, que o Município fica impedido de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000.00 (mil reais) referente a cada servidor prejudicado.

A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros e em caráter de tutela antecipada (quando os efeitos são imediatos antes da conclusão do processo). A finalidade da ação é obter a concessão da tutela provisória de urgência com o fito de ordenar que a autoridade coatora proceda a imediata suspensão do Oficio Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS que aumentou em dez horas a carga semanal de trabalho da categoria, mantendo-se por força de Lei a carga horária em 30 (trinta) horas semanais.

Jornada de Trabalho – A parte autora relata, em resumo que no ano de 2014, foi sancionada a Lei Municipal nº 5.683, publicada no dia 24 de Julho de 2014, estabelecendo a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem. Explicitou a referida lei no artigo 1o: “A Jornada de Trabalho dos Cargos de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais”.

“A partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem do Município de São Luís passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista na referida lei, ou seja, o regime jurídico dos enfermeiros foi legalmente alterado, passando a ter uma jornada semanal de 30 (trinta) horas e diária não superior a 6 (seis) horas, conforme os respectivos retratos funcionais dos substituídos”, diz o sindicato.

Ocorre que em 3 de Março de 2017, os profissionais da Enfermagem, incluindo os enfermeiros, foram surpreendidos pelo Ofício Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS, que ao argumento de cumprimento a portarias e fiscalização do Ministério da Saúde no que se refere ao Programa de Estratégia de Saúde da Família, comunicou que a partir do dia 03 de Abril de 2017, seria exigido a tais profissionais a carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

A Justiça, ao julgar o pedido, entendeu que “é incontroverso que a Lei Municipal nº 5.683/2014 estabelece que a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Sendo assim, vale destacar que, embora seja possível o aumento da carga horária de servidores públicos, faz-se necessário a devida contraprestação remuneratória, a fim de que se afaste ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos”, citando jurisprudências de tribunais superiores.

“Somente ressalto que a alegação do Município de São Luís, por meio de sua Procuradoria Geral, no sentido de que a lei padeceria de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ressoa como postura contraditória. O Chefe do Executivo que sancionou a referida lei municipal, momento no qual poderia tê-la vetado (de acordo com sua convicção de que seria inconstitucional), é o mesmo que hoje recusa o seu cumprimento. Postura contraditória, abominada pelo Direito, e que, por ora, não justifica o indeferimento da medida liminar pleiteada. Por fim, cabe assinalar que, por se tratar de matéria atinente à verba alimentar, encontra-se presente o perigo da demora”, fundamentou o juiz Douglas Martins na decisão.

“Defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino a autoridade coatora que mantenha a carga horária em 30 (trinta) horas semanais, ficando ainda a Municipalidade impedida de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo (…) Eventual quantia advinda do descumprimento será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme Lei 10.417/2016”, finalizou Douglas.

Março termina com média de 2 homicídios por dia na Ilha

O mês de março, encerrado na última sexta-feira, registrou uma média de 2 homicídios por dia na Região Metropolitana de São Luís. É o que apontam os dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).

Balanço apresentado hoje por O Estado, mostra que em 31 dias do mês de março, 63 mortes violentas foram registradas nos quatro municípios que integram a Ilha – São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

Das 63 mortes registradas, o Cipos classificou 52 como homicídios dolosos. Quatro assassinatos foram ocasionados por lesões corporais seguidas de morte; outros quatro foram apontados como latrocínios e três mortes aconteceram em confronto com a polícia.

O relatório também aponta que a maior parte dos homicídios foram ocasionados por armas de fogo (53). As armas brancas provocaram a morte de seis pessoas, enquanto que em outros quatro casos as mortes foram causadas por outros meios.

A violência, assusta.

Texto do blog de Jorge Aragão

Famem e MP firmam parceria para encontros regionais

O presidente e vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeitos Cleomar Tema (Tuntum) e Djalma Melo (Arari), respectivamente, estiveram reunidos, esta semana, com o procurador Geral de Justiça, Luís Gonzaga Martins Coelho.

A reunião serviu para que fossem formalizadas parcerias para encontros regionais que a Famem e o Ministério Público Estadual realizarão ainda neste primeiro semestre.

O primeiro encontro abordará o tema Gestão Estratégica e será promovido pelo MPE no dia 20 deste mês na cidade de Balsas.

A entidade municipalista mobilizará os gestores e promoverá uma mesa redonda com os promotores de Justiça dos municípios vizinhos.

Já em abril, o Ministério Público participará do seminário regional que a Federação realizará na cidade de Imperatriz, na região Tocantina.

No encontro, que contará com representantes de todos os segmentos da classe política, serão abordados temas de interesse da municipalidade.

“É importante mantermos essa aproximação com o MP, uma vez que trata-se de uma instituição que luta pelos direitos da sociedade”, afirmou Cleomar Tema.

Luis Gonzaga agradeceu a parceria do presidente da entidade municipalista.

De acordo com ele, a Famem tem relevante importância no que diz respeito a orientar os gestores e fazer com que as informações cheguem de forma mais rápido aos mesmos.

Ascom Famem

Corte Interamericana de Direitos Humanos cobra solução para violência em Pedrinhas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país. O documento é direcionado, especificamente, a quatro presídios do Brasil, dentre eles o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, situado em São Luís.

Também são alvo da resolução, o Complexo Penitenciário de Curado, o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e a Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo.

Na mesma resolução, a Corte informa também que enviará uma delegação para realizar uma visita ao Brasil e observar, de forma direta, a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos presídios.

Leia também: 10 detentos fugiram de Pedrinhas na semana passada

No texto, a Corte cobra do Brasil a indicação de medidas concretas que vem adotando para 11 pontos, entre eles a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões. Além disso, são solicitadas informações atualizadas que ainda não são divulgadas de forma pública pelas autoridades brasileiras, como o número de mortes intencionais e não intencionais nos últimos 5 anos, o número de médicos e equipes de saúde que trabalham nos presídios e o número de denúncias de maus-tratos e torturas nos últimos cinco anos. Ao todo, são 52 questões que, ao serem respondidas, poderão dar um panorama real da atual situação do sistema prisional e socioeducativo maranhense e brasileiro.

Pedrinhas – A série de rebeliões ocorrida entre novembro e dezembro de 2013, que resultou na morte de 22 presos levou a SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos) e a OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil) a  solicitarem à  CIDH medidas cautelares.

A Corte Interamericana, quer agora, apurar a real situação do complexo penitenciário e cobrar o cumprimento de medidas.

Prefeitura impede na Justiça o reajuste de passagem de ônibus

Jorge Aragão – A Prefeitura de São Luís conseguiu, nesta segunda-feira (23), mais uma importante vitória na Justiça para barrar um possível aumento de tarifa do transporte público da capital maranhense.

O prefeito Edivaldo Júnior (PDT) já havia afirmado que não concederia o reajuste, mas foi mais além e não ficou apenas nas promessas. A Prefeitura de São Luís foi a Justiça e ingressou com uma ação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

A Prefeitura de São Luís solicitou que as empresas sejam obrigadas a cumprirem integralmente os termos dos contratos de concessão em pleno vigor, garantido a continuidade integral e regular dos serviços de transporte público, sem qualquer interrupção, bem como seja declarada a inexigibilidade de qualquer reajuste ou recomposição tarifária antes do período de doze meses a contar da data base.

O juiz Douglas Martins acatou a solicitação da Prefeitura de São Luís e deu publicidade a sua decisão nas redes sociais.

Continue lendo aqui