Equipe técnica do TCE quer a anulação de licitação da SMTT

Barreiras eletrônicas foram instaladas por empresa que venceu licitação

Barreiras eletrônicas e fotossensores foram instaladas por empresa que venceu licitação

De O Estado –  O Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio da unidade técnica, apontou irregularidades e pediu a anulação do processo de licitação da Prefeitura de São Luís que contratou a empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda para a instalação de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas por quase R$ 9 milhões.

Em maio, a empresa Trana Construções Ltda entrou com representação no TCE pedindo a suspensão imediata do contrato gerado após pregão presencial n° 311/2013 da Prefeitura de São Luís com a empresa Arco-Íris alegando vícios no processo.

Na ocasião, o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, negou a liminar e encaminhou ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão a representação. A unidade técnica do tribunal analisou as alegações da Trana Construções e apontou quatro irregularidades na licitação do município.

A primeira irregularidade é a falta de planilhas e preços unitários que deveriam ser postos no edital, o que não ocorreu. A Prefeitura de São Luís, por meio do titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Canindé Barros, alegou que a Prefeitura não está obrigada a informar preços.

Entretanto, o problema não se resume ao preço. Segundo a análise dos técnicos do TCE, a Prefeitura de São Luís não apresentou planilhas com a quantidade e unidades e a descrição do serviço. Essas informações serviriam de base para a elaboração das propostas dos concorrentes.

Proibição – Outra irregularidade apontada pelos técnicos do TCE foi a proibição prevista no edital de licitação de participação de empresas consorciadas. Segundo análise do tribunal, a administração municipal apenas proibiu a participação, mas não apresentou justificativas, o que é irregular segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no acórdão n° 1678/2006.

“Embora a defesa tenha optado por proibir a participação de empresas reunidas em consórcio, a mesma deixou de apresentar os fundamentos ou justificativas  a tal vedação expressa no edital”, trecho do relatório da unidade técnica do TCE.

A terceira irregularidade na licitação da Prefeitura foi a exigência de prazos distintos de validade de documentos fiscais das empresas participantes. Para os técnicos do TCE, o município deixou de obedecer os artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93 a chamada Lei de Licitações. Esses artigos versam sobre os documentos e os prazos de validade de cada um.

E por fim, outra irregularidade da licitação diz respeito ao prazo dado para que a empresa vencedora do pregão realizasse testes dos equipamentos. Ao restringir o período, a Prefeitura de São Luís acabou favorecendo a empresa vencedora da licitação, ferindo assim o artigo 3° da Lei de Licitações.

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, trecho da lei 8.666/93.

Devido as quatro irregularidades, cujas justificativas da SMTT não sanou os problemas, os técnicos do TCE manifestaram-se pela anulação do processo licitatório.

O parecer da unidade técnica do tribunal será encaminhado ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão que emitirá outro parecer e logo em seguida apresentará em sessão do TCE para apreciação dos demais conselheiros.