Vai admitir?

Aliados do governador Flávio Dino (PCdoB) comemoram reservadamente uma informação de bastidor que dá conta da possibilidade de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pode oferecer suspensão condicional do processo a políticos que estão sendo acusados de uso de caixa dois não vinculados a atos de corrupção, o chamado caixa dois simples, em campanhas eleitorais.

A medida beneficiaria quem foi citado na Lava Jato como destinatário de doação não oficial, sem contrapartida ao doador.

Dino foi delatado por José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht. Recebeu, segundo o delator, R$ 200 mil “por fora” na campanha de 2010.

Mas, se chegar a ser processado, só se livra antecipadamente da acusação se admitir o crime.

Isso porque, pelas regras da suspensão condicional, o investigado tem que reconhecer a culpa e cumprir uma pena alternativa, em geral, prestação de serviços à comunidade.

Ou seja, significa na prática uma antecipação da pena.

Aos que comemoram o fato de o governador maranhense poder escapar da Lava Jato por essa via cabe a pergunta: Flávio Dino admitirá que cometeu crime?

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

Lava Jato: PGR conclui pedidos de abertura de inquérito contra Flávio Dino e outros governadores

Folha de S. Paulo – A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve mandar ao Superior Tribunal de Justiça nos próximos dias uma lista de pedidos de abertura de investigação sobre nove governadores delatados pela Odebrecht. Junto serão solicitadas diligências a serem cumpridas pela Polícia Federal.

Os alvos são Beto Richa (PSDB-PR), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Fernando Pimentel (PT-MG), Flávio Dino (PC do B-MA), Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), Raimundo Colombo (PSD-SC), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Paulo Hartung (PMDB-ES).

Ministros aguardam a lista desde a semana passada, quando foram avisados que ela estava sendo finalizada pelo vice-procurador da República Bonifácio Andrada, responsável por assuntos remetidos ao STJ.

Eles acreditam, porém, que o número de investigações solicitadas pode chegar a duas dezenas, incluindo integrantes de tribunais de contas estaduais citados pelos delatores –cuja competência de julgar também é do STJ.

Entre eles está o conselheiro do TCE do Rio Jonas Lopes, que, segundo executivos da Odebrecht, teria recebido propina referente à linha 4 do metrô da capital fluminense. Relatos de ex-executivos do grupo, como o do ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Junior, dizem que houve solicitação por políticos de R$ 36 milhões envolvendo a obra. Entre eles, estaria o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), que está preso.

Segundo integrantes do STJ e da PGR, esses pedidos já virão acompanhados de solicitação de diligências, quebras de sigilo e oitivas dos investigados e testemunhas.

Magistrados do STJ relataram à Folha que podem ocorrer, ao longo da investigação, até mesmo pedidos de prisão temporária ou de suspensão de mandatos envolvendo os governadores.

A Constituição não exige que eles sejam detidos em flagrante, como é estabelecido para parlamentares, para que possam ser presos.

Em abril, quando as delações da Odebrecht perderam o sigilo, duas petições chegaram ao STJ sobre os governadores Marcelo Miranda e Fernando Pimentel. Elas vieram por correio, modo de distribuição determinado no Supremo.

No entanto integrantes do STJ em conversas com a Procuradoria chegaram ao entendimento de que esse material deveria ser remetido ao tribunal já no formato de pedido de abertura inquérito. As petições foram devolvidas à Procuradoria e deverão retornar à corte nesse modelo.

TRAMITAÇÃO

A Folha apurou que os procuradores e o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, aguardavam a decisão da corte sobre a necessidade do aval de Assembleias Legislativas para abrir investigação de governadores. No início do mês, o tribunal entendeu que não é necessária a permissão.

Autoridades envolvidas nas apurações e nos julgamentos da Lava Jato relataram que isso fortaleceu a posição da investigação, que poderá ter continuidade.

Os fatos ligados à Petrobras que chegarem ao STJ serão encaminhados ao ministro Luis Felipe Salomão, que está a frente dos julgamento envolvendo a operação. Já os que não têm vínculo com a estatal, como o de Alckmin, tendem a ser distribuídos para outros magistrados.

Casos como o de Pimentel e Colombo, que já são alvos de investigação na corte, devem gerar novos inquéritos.

Arte da Folha de S. Paulo / Folhapress

Lava Jato: ação penal contra governadores não depende mais de autorização de deputados

O Estado – A decisão da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, de autoria do Democratas (DEM), e que dispensou a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para a abertura de ação penal contra o governador daquele estado, Fernando Pimentel (PT), tecnicamente, dispensa a autorização do Legislativo do Maranhão para eventual abertura de ação penal contra o governador Flávio Dino (PCdoB), citado em delação na Lava Jato.

Flávio Dino aguarda apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um pedido de abertura de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em seu desfavor por recebimento de propina, em 2010, da Odebrecht, para aplicação na campanha eleitoral daquele ano.

Caso o pedido da PGR seja aceito, o Ministério Público Federal passa investigará o comunista. Depois das investigações, havendo prova de que, de fato ele recebeu propina e se beneficiou de Caixa 2, há o oferecimento de denúncia à Justiça. Para abrir ação penal, contudo, o STJ precisaria de autorização da Assembleia Legislativa. Foi justamente a condição que o STF afastou ontem, ao decidir que a abertura de ação penal não deve ser submetida a deputados estaduais.

Julgamento – No julgamento da ADI 5540, que tratou especificamente do caso de Minas Gerais, os ministros do STF decidiram que bastará ao STJ – instância responsável por processar governadores por crimes -, aceitar denúncia do Ministério Público, para que o governador torne-se réu em ação penal.

Em Minas, Pimentel é alvo de duas denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Nenhuma delas, contudo, já foi aceita pela Justiça.

Apesar de a decisão do Supremo valer apenas para Minas Gerais, a apreciação da matéria muda o entendimento eu vinha sendo adotado pelo STF em casos semelhantes.

A tendência, a partir de agora, é de que o entendimento possa se estender para outros estados, onde governadores aguardam apreciação do STJ de abertura inquérito ou de recebimento de denúncia.

Votaram em favor da dispensa de necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra Fernando Pimentel, os ministros Edison Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Já os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello votam pela exigência de autorização prévia do Legislativo Estadual. O placar final foi 9 a 2.

Saiba Mais

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Rogério Cafeteira (PSB), apontou “atropelos” da Lava Jato, após a soltura do ex-ministro de Estado, José Dirceu. O posicionamento de Cafeteira corrobora com a postura adotada por aliados do governador Flávio Dino (PCdoB), após o comunista ter sido citado por delator na Lava Jato e ter sido submetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidirá pela abertura ou não de inquérito. “Qual o tipo de balança a Operação Lava-Jato usa para pedir as prisões? É uma balança política ou a da Justiça?”, questionou.

Pedido contra Dino na Lava Jato será apreciado por Corte Especial do STJ

O Estado – O pedido de abertura de inquérito contra o governador Flávio Dino (PCdoB), no bojo da Operação Lava Jato, deverá ser apreciado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Esta Corte é composta por 15 dos 33 ministros do STJ e conduz todas as ações da Lava Jato no tribunal.

Da mesma forma como ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) – que foi quem remeteu o pedido de abertura de investigação formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) contra Dino -, o STJ designou uma estrutura específica para julgar processos e apreciar pedidos da Lava Jato.

O STJ é presidido pela ministra Laurita Vaz. O relator da Lava Jato no tribunal é o ministro Luis Felipe Salomão.

Cabe ao ministro a condução de todos os processos e a determinação de realização de depoimentos e análise de provas.

Caso o STJ decida pela instauração de inquérito contra Flávio Dino, a PGR é quem vai investigar o comunista. Após a investigação, se constatadas as provas, o órgão oferece denúncia à Justiça. Daí, inicia-se todo o processo judicial.

Na última sexta-feira, por meio da assessoria de imprensa, o STJ havia informado a O Estado ainda não ter recebido o pedido remetido pelo STF.

Lava Jato – Flávio Dino foi citado na delação do ex-funcionário da Odebrecht, José de Carvalho Filho e acusado de ter recebido R$ 200 mil em propina para uso na eleição de 2010, quando ele disputou o Governo do Estado. Outros R$ 200 mil teriam sido doados, de forma oficial, para a eleição 2014.

A negociação que resultou no pagamento de propina a Dino, segundo o delator, se deu por sua atuação, enquanto deputado federal, em favor do Projeto de Lei 2.279/2007, que tramitava na Câmara Federal.

Dino teria atuado decisivamente para “aprimorar o projeto” que era de interesse da Odebrecht. O delator revelou, “que Flávio Dino não questionou a modalidade de pagamento” e que ele assumiu o compromisso de indicar como relator substituto, na ocasião de sua licença para a disputa do Governo, o deputado Chico Lopes, seu colega de PCdoB.

Toda a movimentação financeira foi registrada no sistema de informática da Odebrecht, Drousys, que era mantido num servidor da Suíça. Dino, segundo o delator, recebeu o nome de Cuba, no sistema, e a senha “Charuto”, para receber o dinheiro.

A referência à Cuba e a Charuto estão nas planilhas de propina da Odebrecht, já entregues ao Ministério Público Federal e à Justiça.

Outro lado

Após ter sido citado pelo delator, o governador do Maranhão, Flávio Dino, negou as acusações. Ele chegou a gravar um vídeo em que afirmou ter sido prejudicado por “uma notícia falsa”. “Num momento confuso como esse que o Brasil vive, é muito fácil uma notícia falsa prejudicar um inocente”, destacou. O comunista também apresentou uma certidão da CCJ, da Câmara Federal, que sustenta que Dino não deu parecer ao referido projeto de lei citado pelo delator. O documento, contudo, foi emitido com quase um mês de antecedência da divulgação de seu nome na delação, o que resultou num pedido de apuração de possível vazamento da decisão do ministro Edson Fachin, formulado por deputados de oposição ao STF. A suspeita dos parlamentares é de que o comunista teria recebido informações privilegiadas.

Delator afirma que Flávio Dino negociou propina em gabinete da Câmara

O Estado – O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), tratou do recebimento de recursos de caixa 2 para a campanha ao Governo do Estado de 2010 dentro do seu gabinete na Câmara dos Deputados. A revelação foi feita pelo delator José de Carvalho Filho.

Em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, o ex-funcionário da Odebrecht detalhou o pagamento de R$ 200 mil à campanha de Flávio Dino em 2010, em troca do apoio do comunista, então deputado federal, ao Projeto de Lei nº 2.279/2007, de interesse da empreiteira, na Câmara dos Deputados. Outros R$ 200 mil foram pagos na campanha de 2014, segundo ele, de forma oficial.

A proposta, então em tramitação na Câmara, garantiria segurança jurídica a investimentos da construtora em Cuba, em virtude do embargo econômico dos Estados Unidos às ilha comunista.

Aos 4m45 segundos do depoimento, um dos investigadores pergunta a José Filho se ele entregou ao então parlamentar a senha de acesso ao Drousys – sistema de informática paralelo da Odebrecht, de acesso restrito, para pagamento e controle de propinas – no gabinete. “Pessoalmente a ele”, confirmar o delator.

Flávio Dino afirma ser inocente, por não ter sido autor de projeto que teria motivado a negociação com a Odebrecht.

STJ mantém Edmar Cutrim no comando do TCE

Edmar Cutrim é mantido no comando do TCE

Edmar Cutrim é mantido no comando do TCE

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fisher, indeferiu notícia-crime protocolada pelo Diretório do PMDB no Maranhão, através da qual, o partido solicitava o afastamento do conselheiro Edmar Cutrim do cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O despacho do ministro, relator do pedido, foi proferido ontem.

Félix Fisher baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.

O MPF também afirmou que “o relato de possíveis infrações penais supostamente cometidas por ocupantes de cargo por prerrogativa de função ou qualquer outro servidor público, por si só, não revela necessidade de afastamento do cargo”.

O ministro cita outro trecho do entendimento do Ministério Público Federal: “A análise preliminar feita nos documentos que acompanham a notícia-crime não revelou evidências de que o Representado [conselheiro Edmar Cutrim] esteja promovendo atos destinados a desconstituir material probatório dos supostos crimes. O Ministério Público Federal oficia pelo não conhecimento da pretensão cautelar formulada”.

O PMDB solicitava o afastamento do conselheiro, após divulgado áudio de uma conversa em que ele tratava de política/partidária e pedia apoio para o filho, deputado estadual eleito Glaubert Cutrim (PRB). Na denúncia, o partido alegou que Edmar também teria favorecido o governador eleito Flávio Dino (PCdoB).

A direção do partido ainda não se manifestou sobre a decisão.

Ascom

Saiba quais delitos foram apontados pelo PMDB contra Edmar Cutrim

Edmar Cutrim foi processado pelo PMDB

Edmar Cutrim foi processado pelo PMDB

A queixa-crime do PMDB contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edmar Cutrim, protocolada ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que já teve a primeira movimentação por parte do relator, ministro Félix Fischer, lista alguns dos delitos que podem ter sido cometidos pelo presidente da Corte de Contas do Maranhão.

É com base nestes argumentos que o partido pede o imediato afastamento do cargo do presidente do TCE – por risco de contaminação do processo eleitoral no estado -, e poderá pedir em seguida [caso o primeiro pedido seja atendido], a anulação das eleições no Maranhão.

 Na representação, o partido denuncia como delitos perpetrados por Cutrim, o crime de responsabilidade – que prevê perda do cargo, uma vez que enquanto conselheiro de contas ele está impedido da prática de atos político-eleitorais – prevaricação; abuso de poder e lavagem de dinheiro.

O PMDB também lista indícios de que Edmar teria cometido outros crimes, tipificados no Código Penal como constrangimento ilegal (com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa); concussão (pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa); corrupção passiva (pena de reclusão de 2 a 12 anos) e advocacia administrativa (com pena de três meses a um ano de detenção).

No âmbito do Código Eleitoral, a sigla denunciou Edmar Cutrim baseado no art. 300, por “valer-se de sua autoridade para coagir alguém em votar ou não votar em determinado candidato ou partido” (detenção de até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa); art.301, “usar violência ou grave ameaça para coagir a votar ou não votar em determinado candidato ou partido” (reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa) e art 346 por violar o art 377, o qual destaca que “o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal (…), inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político”.

O ministro Félix Fischer aguarda o parecer do MPF para dar a sua sentença.

Ministro do STJ vê gravidade no caso Edmar Cutrim e pede manifestação do MPF

 

Edmar Cutrim foi processado pelo PMDB

Edmar Cutrim foi processado pelo PMDB

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer, relator da representação protocolada hoje pelo  PMDB contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edmar Cutrim, considerou, logo na primeira manifestação do processo, serem graves as denúncias contra o conselheiro de contas e pediu imediata manifestação do Ministério Público Eleitoral. A informação foi dada em primeira mão pelo jornalista Gilberto Léda.

Edmar Cutrim foi flagrado em áudio, gravado pela governadora Roseana Sarney (PMDB) – após uma ligação feita de seu celular para o presidente da Corte de Contas, atendida por ele sem que o mesmo percebesse.

Na gravação, Edmar fala de acertos políticos com prefeitos em prol da candidatura de Flávio Dino (PCdoB) e pede apoio à candidatura de seu filho, candidato a deputado estadual Glaubert Cutrim (PRB).

O fato, segundo o advogado da coligação “Pra Frente Maranhão”, Marcos Lobo, pode anular as eleições no Maranhão.

Obra de prolongamento da Avenida Litorânea descumpre decisão judicial

O prefeito de São Luís, João Castelo, assinou sexta-feira a Ordem de Serviço para o início das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, em São Luís, descumprindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve suspenso o empreendimento, ao negar recurso interposto pela Prefeitura no dia 2 deste mês. O promotor de Justiça Fernando Barreto, da 5ª Promotoria Especializada da Capital em Defesa do Meio Ambiente, afirmou que, a partir do momento em que as obras na Litorânea forem iniciadas, o STJ será comunicado pelo Ministério Público do Maranhão do descumprimento de decisão judicial pelo Município.

Na análise do promotor de Justiça, a Prefeitura utiliza como argumento para realizar os serviços na via, uma liminar de medida cautelar concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, Antonio Guerreiro Junior, no dia 13 de abril, suspendendo os efeitos da decisão do agravo da 3ª Câmara Civil, que determinava a suspensão imediata do processo de licenciamento, bem como impedia a continuidade da licitação para os serviços na Litorânea. “Em 2011, o Município já havia perdido o agravo e a medida cautelar. Em seguida, recorreu apenas do primeiro. Foi ao STJ requerer a suspensão dos efeitos do agravo, mas não obteve decisão favorável, o que o impede de realizar a obra”, disse Barreto.

De acordo com o promotor, a decisão do STJ, no dia 2 deste mês, ou seja, posterior à liminar obtida em decisão do TJ, passa automaticamente a ter efeito substitutivo. “A instância é superior, a decisão é a mais recente e deve prevalecer sobre a do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão do STJ é referente à mesma matéria suspensa em 13 de abril. Portanto, deve ser mantida, já que o recurso ainda será julgado”, assinalou.

Barreto afirmou que a atitude da Prefeitura em acatar uma decisão anterior fere o poder do STJ. “A autoridade da decisão do STJ foi colocada em cheque pelo Município. Essa atitude esvazia o julgamento futuro do recurso, na instância superior, que diz respeito ao mesmo processo”, frisou. “Não há duas decisões válidas sobre uma mesma causa. Além de ser a mais recente, a decisão da instância superior, ou seja, do tribunal que vai julgar a matéria. É o STJ que fará o julgamento desse processo.

Ações – O prolongamento da Avenida Litorânea pretendido pelo Município já havia sido barrado pela Justiça anteriormente. Em agosto de 2010, o juiz Carlos Henrique Veloso suspendeu a Audiência Pública e todos os atos posteriores ao processo de licenciamento ambiental da obra, em resposta a uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

Além do MP, o Ministério Público Federal (MPF) moveu ação na Justiça contra a Prefeitura com a finalidade de embargar o prolongamento da Litorânea. A ação do MPF está relacionada a atos de improbidade administrativa verificados na contratação da empresa que elaborou o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/Rima). A ação do MPF questiona a forma como a obra seria executada e possíveis danos ambientais decorrentes da intervenção.

No mês passado, a Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou com um pedido de suspensão da liminar do MPF no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e obteve decisão favorável, proferida pelo desembargador federal Olindo de Menezes.

Ao assinar a Ordem de Serviço para a obra, o prefeito João Castelo falou da importância do projeto para o turismo e a sociedade ludovicense. “Essa obra vai ficar pronta o mais rapidamente possível, para o usufruto da nossa população”, disse. “Estimular o turismo em nossa capital é incentivar a geração de emprego e renda, e eu tenho certeza de que esta obra vai contribuir bastante para a felicidade do nosso povo”, completou o prefeito.

Com extensão, avenida deve chegar até o Olho d´Água

A obra de prolongamento da Avenida Litorânea, orçada em R$ 17.547.262,09, deve ser realizada num trecho de aproximadamente 1.150 metros de extensão, que vai do Calhau até o cruzamento com a Rua São Geraldo, no Olho d’Água. A empresa Serveng Civilsan S/A foi contratada para executar a primeira etapa das intervenções, que deverão durar 120 dias.

Para que haja viabilidade técnica nas intervenções, a Semosp executará contenções laterais da avenida (no lado da praia), muro de arrimo (lado das dunas), consolidação de aterro, proteção de pedras de 100 kg a 300 kg (proteção de aterros contra efeitos erosivos), e em seguida a pavimentação com a aplicação do Composto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Por fim, o trecho receberá sinalização horizontal e vertical.

De acordo com técnicos da Semosp, o projeto geométrico de prolongamento da Avenida Litorânea apresenta um primeiro subtrecho, que vai do fim da avenida, no Calhau, até o início do cruzamento com a Rua das Cegonhas, onde haverá duas pistas com duas faixas de tráfego de 10,40 metros cada uma, duas faixas de estacionamento, uma em cada pista, separadas por um canteiro central com largura de 4 metros, além de uma faixa de passeio e uma ciclovia.

Já no segundo subtrecho, que vai do cruzamento da Rua das Cegonhas até as proximidades da Rua São Geraldo, no Olho d’Água, serão construídas uma faixa de tráfego e uma de estacionamento. As pistas terão 6 metros de largura: uma de passeio com 3 metros; e a do lado esquerdo da ciclovia de 3 metros de largura. Os dispositivos de drenagem localizados ao lado do meio-fio, no lado interno de escoamento da água, terão 45 centímetros.

Publicada na edição de ontem de O Estado – Ronaldo Rocha